Novo Centro de Atenção Psicossocial 24 horas

Começa a funcionar a partir desta quarta-feira (31/8) o novo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) para usuários de drogas e álcool. O centro de atendimento está localizado no antigo Touring, em frente ao Conic e terá atendimento 24h, além de encontros noturnos semanais.

O Caps deve atender cerca de 303.432 habitantes, incluindo demandas espontâneas ou encaminhadas da Asa Norte, Asa Sul, Vila Planalto, Cruzeiro Novo, Cruzeiro Velho, Varjão, Vila da Telebrasília, Lago Norte e Lago Sul. As reuniões são realizadas duas vezes por semana - às terças e quintas-feiras - na Rodoviária, Conic e Setor Comercial Sul. O Caps tem uma equipe composta de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e técnicos de enfermagem.

30 horas no MDS

CFESS esteve junto com assistentes sociais e movimentos sociais na grande mobilização para a JORNADA NACIONAL DE LUTAS, organizada por centrais sindicais e movimento sociais. A marcha, no último dia 24/8, em Brasília (DF), reivindicou melhores condições de trabalho, investimentos nas políticas sociais, reforma agrária e, principalmente, mudanças na política econômica adotada pelo atual governo brasileiro.

Durante a noite, o CFESS se reuniu mais uma vez com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), representado pela Secretária Nacional de Assistência Social do ministério, Denise Colin. A Secretária informou ao grupo que o MDS implantou a jornada de 30h sem redução salarial para os/as assistentes sociais de seu quadro. Além disso, a questão da habilitação de benefícios pelo/a assistente social no INSS também foi tema de discussão, bem como a solicitação de apoio do MDS a essa questão e à convocação dos/as excedentes aprovados no concurso do Instituto.

O grupo explicou à Secretária que o apoio do ministério é fundamental, uma vez que é o órgão responsável pelo BPC. "A tentativa de caracterizá-lo como benefício previdenciário, até mesmo com a excessiva exigência burocrática para postular o BPC, com a consequente burocratização do processo, descaracteriza e desvaloriza o trabalho do/a assistente social, que passa a atuar como uma espécie de fiscalizador da fidedignidade das informações prestadas pelo/a usuário/a", salientou a conselheira Lúcia Lopes.

A Secretária se dispôs a levar o debate ao Comitê Gestor do BPC, como primeira alternativa à negociação para solução do problema. "Faremos o debate ampliado com os/as gestores/as, contando com o apoio do CFESS e da Fenasps no sentido de nos subsidiarem com documentos que embasem essa argumentação", afirmou a Secretária.

Fonte: CFESS

Serviço Social no INSS

No dia da Jornada de lutas que organizou uma marcha com 20 mil pessoas em Brasília, houve duas importantes reuniões. Um delas foi realizada na sede da Fenasps, em Brasília, e contou com a participação das conselheiras do CFESS Marinete Moreira e Lucia Lopes, bem como integrantes da direção da Federação e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O objetivo do encontro foi debater estratégias de enfrentamento a diversas situações que têm afetado o trabalho do/a assistente social no Instituto. "A nós, a impressão é de que o órgão tem agido em uma tentativa de desmantelamento do Serviço Social, enquanto um serviço capaz de contribuir com a realização e ampliação dos direitos sociais", explicou a conselheira do CFESS Lúcia Lopes.

Segundo ela, a tentativa de impor ao Serviço Social a habilitação de benefícios, no caso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é apenas uma das diversas expressões desse propósito. "Os profissionais são chamados a atuar em outras áreas e a esvaziar e/ou relegar as ações prioritárias do Serviço Social", acrescenta.

Por isso, o grupo irá trabalhar com a proposta de se promover uma Campanha Nacional em Defesa do Serviço Social do INSS, por meio de uma articulação entre o CFESS e Fenasps. "Precisamos mobilizar a categoria, a população usuária desses serviços e os movimentos sociais na defesa dos direitos desses/as cidadãos/ãs brasileiros/as", reforçou a conselheira Marinete Moreira.

Na reunião, também foi discutida a necessidade de reforçar a luta dos/as assistentes sociais em defesa das 30 horas e da mobilização do dia 30 de agosto, que acontecerá em nível nacional.

Fonte: CFESS (Com adaptações)

Atenção Domiciliar é garantida no SUS

Portaria publicada nesta quinta-feira amplia assistência a pacientes do SUS com possibilidade de terminar, em casa, recuperação ao tratamento hospitalar. Governo federal garante recursos para o financiamento de 80% dos custos do serviço

O Ministério da Saúde amplia a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir desta quinta-feira (25). Por meio da Portaria 2.029 (parte 1 e parte 2), os pacientes do SUS passam a ter acesso ao Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), que será prestado na residência e com a garantia de continuidade dos cuidados à saúde do paciente. O SAD é substitutivo ou complementar à internação hospitalar e ao atendimento ambulatorial, com foco na assistência humanizada e integrado às redes de atenção disponíveis na rede pública de saúde.

“É melhor para o paciente terminar a recuperação na casa dele porque ali ele está em um ambiente humanizado, acolhedor e recebendo os cuidados de equipes profissionais capacitadas para dar continuidade ao tratamento”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “Com a redução do período de permanência de pacientes internados, conseguiremos dar maior autonomia a eles e descongestionar os hospitais, liberando mais leitos para outros usuários do SUS”, completa o ministro.

O Serviço de Atenção Domiciliar está inserido no contexto das Redes de Atenção à Saúde do SUS, também conhecidas como “Saúde Toda Hora”. De acordo com a Portaria 2.029, o SAD poderá ser oferecido aos pacientes com condições de concluir o tratamento em domicílio, conforme diagnóstico médico. “Estamos dando um novo impulso para este tipo de assistência no SUS, integrada à toda a rede de atendimento, como as unidades básicas de saúde, as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento 24 horas), o SAMU e a Estratégia Saúde da Família”, destaca o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães.

Pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos, pacientes crônicos sem agravamento ou em situação pós-cirúrgica, por exemplo, poderão ser cuidados pelo Serviço de Atenção Domiciliar. De acordo com a portaria, só não terão acesso ao SAD pacientes que demandem monitoramento ininterrupto (como aqueles que necessitam de ventilação mecânica), assistência contínua de enfermagem ou tratamento cirúrgico. Casos como esses deverão ter a internação hospitalar ou os cuidados ambulatoriais mantidos.

CUIDADORES – Os profissionais de saúde ou “cuidadores” do SAD serão organizados em Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), que darão suporte às EMADs, quando necessário. Cada EMAD deverá atender, em média, a uma população de 60 habitantes e também poderá contar com o auxílio de profissionais que atuam no Saúde da Família.

As Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar farão visitas regulares às residências dos pacientes. Elas serão compostas por até dois médicos, até dois enfermeiros, um fisioterapeuta ou um assistente social e quatro auxiliares/técnicos de enfermagem. As EMADs atuarão durante a semana e também aos sábados e domingos (em regime de plantão). Os equipamentos e materiais necessários para o trabalho das equipes deverão ser garantidos pelas unidades de saúde do respectivo município ou estado aos quais as EMADs estão vinculadas.

Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude

Entidades filantrópicas terão R$ 300 milhões de incentivo da Saúde

As Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) terão novas regras de certificação. A portaria com as mudanças foi assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o XXI Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, no dia 16/08/11, em Brasília.

Na ocasião, também foram anunciados repasses de R$ 100 milhões este ano e R$ 200 milhões em 2012 para o Incentivo de Apoio à Contratualização de 700 entidades filantrópicas. Além disso, o Ministério da Saúde autorizou a liberação de R$ 12 milhões do Timemania para convênios com 170 entidades, cujo projeto de qualificação da gestão foi aprovado pelo ministério.

De acordo com o ministro da Saúde, a portaria simplifica e torna mais claras as regras para a certificação e renovação do certificado de filantropia. “As medidas anunciadas demonstram o reconhecimento à importância das entidades filantrópicas para o SUS. Queremos o estreitamento cada vez maior das relações delas com o SUS”, ressaltou.

Critérios

Por meio da portaria, fica formalizado o critério de atendimento de, pelo menos 60%, ao SUS para que as entidades obtenham a certificação de filantrópicas – ou a renovem. A renovação ocorre a cada três anos. O atendimento ambulatorial pelo SUS agora pode compor até 10% desse percentual nas entidades filantrópicas em geral.

Já no caso de hospitais que se dedicam à Oncologia e à Oftalmologia, 100% dos atendimentos poderão ser ambulatoriais. “Estamos falando aqui de procedimentos, como a quimioterapia, radioterapia e pequenas cirurgias oftalmológicas, que não envolvem necessariamente internação do paciente. Agora, hospitais que têm importante contribuição nesse tipo de procedimento pelo SUS podem obter a certificação”, acrescentou Padilha.

Atendimentos que compreendam as redes prioritárias do SUS – Rede de Urgência e Emergência (Saúde Toda Hora), Oncologia, Rede Cegonha (de atendimento materno e infantil) e atendimento a usuários de álcool e drogas – terão peso maior na composição do percentual mínimo para a obtenção e renovação do certificado. A caracterização da gratuidade, pela nova portaria, também se modifica. Não fica mais restrita à assistência, mas passa a abranger o apoio ao ensino, a promoção à saúde, e as casas de apoio a Oncologia, acolhimento de pacientes de álcool e drogas e acolhimento materno.

Incentivos

O Ministério da Saúde ainda autorizará incentivo de 20% aos repasses totais a entidades filantrópicas que comprovarem 100% de atendimento pelo SUS. Há hoje 1.478 entidades filantrópicas no Brasil. Em 2010, o ministério repassou R$ 6,6 bilhões às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no País inteiro, como custeio à realização de procedimentos. Esse valor representou crescimento de 63,6% na destinação de recursos a esse tipo de entidades, em relação a 2004. Ao todo, ocorreram nelas mais de 4 milhões de internações e mais de 138 milhões de atendimentos ambulatoriais, no ano passado. Esses estabelecimentos destinam hoje 105.337 leitos ao SUS, sendo 99.280 leitos gerais e 6.057 leitos de UTI.

Fonte: Portal Brasil - Ministério da Saúde

Resolução do CONANDA incentiva protagonismo infantojuvenil

A participação infantojuvenil na defesa pelos seus direitos ganhou mais força. No começo de agosto, foi publicada a Resolução nº 149 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o documento, mais crianças e adolescentes devem participar das comissões de organização de todas as etapas (municipais/distrital e estaduais) da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá em julho de 2012.

De acordo com a resolução, os Conselhos dos Direitos serão os responsáveis por garantir essa participação. E uma regra deve ser respeitada: a proporção de uma criança ou adolescente para cada dupla de adultos. “Essa proporção foi decidida para manter a mesma proporção da comissão de organização da VIII Conferência Nacional, que contou com cinco adolescentes, um representando cada região do país, e dez adultos”, afirma Alexandre Cruz, conselheiro do Conanda.

“O Conselho entende que já não é mais possível fazer políticas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes sem a participação deles”, acrescenta Alexandre, conselheiro do Conanda. Isso ganhou maiores dimensões com a elaboração e a aprovação, em abril, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O documento tem uma seção específica sobre o tema e traz decisões que incentivam a “participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes”.

Mobilização

A garantia da participação de crianças e adolescentes fica por conta dos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos, que devem incluí-los nas etapas anteriores à Conferência Nacional. Segundo Alexandre, “o Conanda vai mobilizar, conscientizar e orientar os Conselhos Estaduais que, por sua vez, devem passar as informações para os municípios. Contamos com o empenho de todos os conselheiros para que incentivem os adolescentes a participar dos eventos”.

Para Miriam Abramovay, coordenadora da Área de Juventude e Políticas Públicas da FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), “a resolução é fenomenal. Mas o incentivo não deve partir somente dos conselhos dos direitos. O tema deve ser abordado em escolas, ONGs e até em instituições de cumprimento de medidas socioeducativas. Quanto mais o assunto for divulgado, mais crianças e adolescentes vão querer se informar e participar”.

Protagonismo

Há quem diga que crianças e adolescentes são desmotivados e que não se interessam pela garantia de seus direitos. “Nós temos idéias adultocratas. Exigimos deles que atuem por um modelo de participação de 30, 40 anos atrás. Mas precisamos entender que, mesmo não indo às ruas, eles participam. Acabei de voltar de uma conferência que contou com a presença de mais de 600 jovens. Isso mostra que eles estão preocupados com a realidade em que vivem, com o futuro. E com adolescentes isso não é diferente”, conta Miriam.

Um exemplo de protagonismo juvenil é a atuação de Márcia Almeida Lima da Silva. Hoje com 16 anos, a adolescente já participou de duas Conferências Municipais realizadas pelo CMDCA de São Paulo, onde mora. “Quando cheguei ao abrigo, precisavam de um adolescente que conhecesse o ECA para participar de uma reunião representando o abrigo. Como eu já tinha aprendido sobre o Estatuto na escola, fui selecionada. Nesse evento houve uma eleição e eu fui escolhida como delegada para a primeira Conferência do CMDCA que participei”, conta, animada.

Para a jovem, debater os direitos que não são colocados em prática e tentar fazê-los funcionar é muito prazeroso. “Se o ECA existe para nos ajudar, temos que fazer de tudo para que as suas diretrizes sejam respeitadas e colocadas em prática. Além disso, gosto de falar sobre isso para amigos do abrigo e da escola. Quando a gente sabe dos nossos direitos, a gente pode lutar para garanti-los”.

Sobre o futuro, Márcia já tem a resposta na ponta da língua: “Vou continuar participando das conferências e estudando. Quero me formar em direito e ser juíza da Vara da Infância e da Juventude. Assim vou poder ajudar crianças e adolescentes que tiveram direitos violados”.

Fonte: Pró-Menino

MPDFT divulga "Comunidado à Sociedade sobre Morte no CAJE"

COMUNICADO À SOCIEDADE

É com perplexidade que o Ministério Público, por suas promotorias infracionais da infância e juventude, e a sociedade local, tomam conhecimento de mais uma morte no CAJE, ocorrida no último dia 20, que soma-se às vinte e uma que já aconteceram naquela unidade de internação, sem que o governo local resolva esse grave problema.

O aumento constatado no número de adolescentes internados nos últimos dez anos revelou há muito tempo a necessidade de criação de outros centros de internação, hábeis e suficientes ao acolhimento e re-educação dos jovens apreendidos pela prática de atos infracionais graves.

O descaso do Poder Público está evidenciado não somente pela falta de construção de outros centros de internação no DF, ou pela precariedade da estrutura física e de atendimento do CAJE, mas, também, pelo descumprimento de atribuições que lhe foram outorgadas pela via judicial, tal como o repasse do valor contratual devido à unidade terceirizada CAJE II (CESAMI), frequentemente fruto de atrasos, num incessante estrangulamento das atividades daquela Unidade, cujo desenrolar preocupa as promotorias infracionais na terrível perspectiva de que lá possa também ocorrer semelhante episódio, em razão dessa omissão governamental.

A falta de ação estatal adequada importa na superlotação do CAJE, cuja solução é obviamente a descentralização para outras unidades de internação, até porque entre os atos infracionais muito graves desponta o tráfico de drogas praticado por adolescentes, que apresentou crescimento pródigo nos últimos tempos, a ponto de exigir uma postura compatível por parte do sistema socioeducativo, conforme anseia e exige a sociedade local e a cujo atendimento não pode se omitir o Poder Público.

Os acusados pelo homicídio – dois adolescentes de 17 anos, também internos do CAJE – serão processados perante a justiça juvenil e estão sujeitos a nova internação por até 3 anos, de acordo com o ECA. Todavia, a postura intransigente de defesa da vida adotada pelo Ministério Público impõe nesse momento que se exija a superação do quadro de inércia estatal que se verifica na esfera do sistema socioeducativo local e a que o Poder Público não pode se omitir em promover a imediata correção, a fim de que novos episódios da espécie definitivamente não se repitam.

Brasilia-DF, 24 de agosto de 2011.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Promotores de Justiça Infracionais de Brasília

CFESS participa de nova audiência com o INSS

Mais 200 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social serão nomeados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de março de 2012. Essa é a mais nova notícia desta segunda-feira, 22 de agosto, anunciada durante audiência com o presidente do órgão, Mauro Luciano Hauschild, concedida à Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) com a participação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Participaram da reunião, além de representante da FENASPS e do CFESS, integrantes da Direção Geral do INSS, entre os quais, a diretora de atendimento, Cinara Fredo.

Segundo o presidente Mauro Hauschild, o INSS solicitou a nomeação dos 450 candidatos aprovados no concurso de 2008, fora do número de vagas estabelecido em edital. No entanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) só autorizou a nomeação de 200 servidores até agora. “Após o concurso de remoção, novos servidores serão nomeados em três etapas: março, agosto e novembro de 2012”, afirmou Hauschild. Ao ser indagado pela representante do CFESS sobre novas solicitações para que o MPOG autorize a contratação dos outros 250 concursados, o presidente do INSS declarou-se comprometido em fazê-las.

Outro ponto debatido foi o decreto que trata das atribuições dos/as assistentes sociais do INSS. A conselheira Lucia Lopes, que representou o CFESS na audiência, e a representante da FENASPS, Jossuleide Souza, destacaram a importância e a necessidade da atualização normativa das atividades realizadas pelos/as assistentes sociais que atuam no serviço social do INSS. A defesa do CFESS e da FENASPS foi de urgência da aprovação da Minuta de Decreto, elaborada, em 2007, por grupo de trabalho composto por representações do Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do INSS e do CFESS, tendo em vista as situações vivenciadas por assistentes sociais do Instituto. Na opinião da conselheira do CFESS e da representante da FENASPS, “isso inibirá as pressões para que sejam realizadas atividades alheias às atribuições específicas e à formação profissional dos/as assistentes sociais, a exemplo da habilitação de benefícios, notadamente o benefício assistencial (BPC)".

De acordo com a diretora Cinara Fredo, o presidente do INSS instituiu, há 10 dias, um Grupo de Trabalho para avaliar a questão referente à habilitação de benefícios pelos/as assistentes sociais. Após um longo debate sobre o tema, em que os/as representantes das entidades argumentaram a incompatibilidade entre a habilitação de benefícios com as atribuições privativas dos/as assistentes sociais, o presidente do INSS garantiu que todas as propostas e encaminhamentos serão levados às entidades representativas da categoria antes de quaisquer decisões. “O CFESS, a Fenasps e as entidades que representam o/a assistente social serão chamadas ao debate com o Instituto, tão logo o GT conclua seus trabalhos”, destacou.

Além disso, como proposta da conselheira do CFESS ao presidente do INSS, as entidades ( FENASPS e CFESS) enviarão ao órgão um ofício, com a proposta de criação de mecanismos institucionais para que as ações do serviço social do INSS, decorrentes da competência legal que lhes é atribuída e que orienta a atuação dos/as assistentes sociais nesse serviço há 20 anos, seja debatida prioritariamente nos próximos 90 dias, no interior do órgão, e que nenhuma outra mudança de fluxo ou atividades diferentes das que têm respaldo no artigo 88 da Lei 8.213 de 1991 sejam adotadas sem esse debate prévio e sem a discussão com as entidades. A sugestão foi aceita por Mauro Hauschild e o documento será elaborado e protocolizado ainda nesta semana pelo CFESS e pela Fenasps.

Outro ponto acordado na reunião foi a obrigatoriedade normativa e os Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social utilizarem o número de inscrição do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) em seus carimbos, assinaturas eletrônicas, etc. O presidente do INSS concordou com a argumentação do CFESS e se comprometeu em recomendar à área de Recursos Humanos do órgão a efetivar esta orientação aos/às gestores/as das Gerências Executivas do Instituto.

30 horas semanais

Na audiência, dois pontos estiveram também entre os assuntos discutidos: a regulamentação das 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais e a mudança na justificativa de ausência dos/as profissionais do INSS que paralisaram atividades em 1º de março em vários estados do Brasil, bem como o grupo que paralisou suas atividades nos estados do Pará e do Rio Grande do Sul, no dia 23 de janeiro. Os representantes da FENASPS Pedro Jorge de Lima (Jorjão), Moacir Lopes e Jossuleide Souza destacaram a importância da mudança de codificação de “falta não justificada” para código de “greve”. Mauro Hauschild informou que a mudança será efetivada.

O presidente do INSS mostrou-se aberto ao diálogo em relação à reivindicação das 30h sem redução salarial, em respeito à lei 12.317/2010, que normatizou a jornada, porém informou que o assunto ainda se encontra em estudo na Procuradoria-Geral do órgão.

Fonte: CFESS

Dia de luta pelas 30 horas

Para protestar também contra os órgãos e instituições empregadoras que ainda não cumprem a lei 12.317/2010 (jornada de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais), o Conjunto CFESS-CRESS organiza o Dia Nacional de Luta pelas 30h. Será no próximo dia 30 de agosto.

Em todos os estados do Brasil, haverá mobilizações pelo integral cumprimento da lei 12.317/2010, no intuito de pressionar as instituições empregadoras a estabelecerem as 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais, independentemente se atuam no setor público ou privado. Para tanto, o CFESS elaborou cartazes e adesivos, que estão disponíveis nos CRESS e Seccionais de todo o país, e também no site do CFESS. (clique para ver)

O Conselho Federal produziu ainda uma nova edição do CFESS Manifesta, especial para o dia nacional de luta.

(Leia o texto completo)

Fonte: CFESS

Participem das Pré-Conferências Regionais de Assistência Social do DF (de 19 de agosto a 24 de setembro de 2011)

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST) junto com o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) convidam para as Pré- Conferências de Assistência Social do Distrito Federal que serão realizadas entre 19 de agosto e 24 de setembro de 2011.

As Pré- Conferências Regionais de Assistência Social irão propor avanços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avaliar o que foi feito pela Assistência Social em sua cidade e, o mais importante, propor melhorias nos serviços dos CRAS, CREAS, COSES, Cadastro Único e Transferência de Renda.

As 14 Pré-Conferências Regionais terão como objetivos gerais qualificar, fortalecer e ampliar a participação na IX Conferência de Assistência Social do DF, tornando visíveis suas necessidades e aspirações, além de qualificar o debate.

Participe e construa as propostas da Assistência Social no DF para os próximos 2 anos!

As inscrições para as Pré-Conferências serão realizadas somente no local e dia da Pré-Conferência, durante o credenciamento, momento em que participante indicará qual o segmento que representa e comprovará o seu vínculo com esse segmento, mediante os seguintes documentos:

1. Governo: identidade funcional de servidor público do Governo do Distrito Federal;

2. Trabalhadores: declaração da entidade de classe afim à Política de Assistência Social representada, com a devida designação;

3. Entidades ou Organizações de Assistência Social inscritas no CAS/DF: declaração da entidade ou organização representada, com a devida designação;

4. Usuários: auto-declaração de usuário.

CRONOGRAMA DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS

Fonte: site da SEDEST

Juiz reduz a jornada de trabalho de assistentes sociais

A jornada de trabalho dos assistentes sociais no município de Contagem, em Minas Gerais, deve ser reduzida de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo dos seus salários. A determinação partiu do juiz da 2ª Vara de Fazenda Municipal de Contagem, Marcus Vinícius Mendes do Valle, com base na Lei federal 12.317/2010. A prefeitura exigia dos servidores jornada semana de 40 horas. Cabe recurso da decisão.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Contagem (Sindiscon) reclamou que o município negou-se a reduzir a jornada de trabalho dos servidores, como prevê a Lei Federal 12.317/2010. O município argumentou que os servidores prestaram concurso para o cargo com carga horária de 40 horas semanais e que já houve decisão administrativa indeferindo a redução da jornada, sob o argumento de que o "chefe do poder Executivo dispõe de autonomia constitucionalmente prevista para determinar a jornada de trabalho dos seus servidores públicos, regidos pelo regime estatutário".

O juiz constatou que o artigo 20 da Lei Municipal 2.160/90, estabelece que o "ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a 40 horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer duração diversa". Já a Lei Federal 12.317/2010 prevê a jornada de 30 horas semanais para os assistentes sociais e, àqueles com contrato de trabalho em vigor na data da publicação da lei. "É garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário", prevê a norma.

Considerando o conflito entre as normas municipal e federal, o juiz decidiu que deverá prevalecer a federal. "A jornada, além da prevista em lei federal, poderia ocasionar prejuízos à saúde do profissional, em virtude do excesso de trabalho, dadas as peculiaridades da profissão de assistente social", finalizou o juiz.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

Fonte: informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG - http://www.conjur.com.br

Câmara aprova serviço voluntário como condição para receber Bolsa Família

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 44/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que condiciona o recebimento do benefício do programa Bolsa Família à prestação de serviços à comunidade. Pela proposta, ao menos uma pessoa da família beneficiária deverá se engajar em projetos sociais de voluntariado. O objetivo, segundo o parlamentar, é estimular a solidariedade e a consciência de cidadania.

O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Vicente Arruda (PR-CE), considerou a proposta adequada do ponto de vista constitucional, jurídico e de acordo com a técnica legislativa. “Constatamos que o projeto respeita preceitos e princípios da Constituição, em especial os dispositivos que estabelecem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais”, destacou.

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Bolsa Família atende mais de 12 milhões de famílias em todo território nacional. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32 a R$ 242. Esses valores vigoram desde abril de 2011.

Fonte: Rodrigo Bittar / Marcelo Oliveira

http://www.cntsscut.org.br/pagina.asp?pagina=noticia&acao=lerNoticia&id=3751

OAB promove Seminário sobre Aspectos Bioéticos e Jurídicos

Ministro da Previdência anuncia concurso do INSS para 2011

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, anunciou no sábado (13/8), via Twitter, que o aguardado concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve sair até o final de setembro. De acordo com o ministro, os detalhes do concurso já foram definidos com a equipe do Ministério do Planejamento. “Serão ao todo 2.700 vagas”, informou.

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A seleção vai oferecer 2.700 vagas, sendo 2.000 para técnicos previdenciários, 500 para peritos e 200 para assistentes sociais. No caso dos assistentes sociais, Garibaldi Filho informou que os aprovados no último concurso, realizado em 2009, serão reaproveitados. “Espero que a novidade agrade aos concurseiros”, concluiu. Na ocasião, a seleção ofereceu 900 vagas para assistentes sociais. A disputa registrada pela Funrio, organizadora da seleção, foi de 48,17 candidatos por vaga. A remuneração inicial para o cargo era de R$ 3.586,26.

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No dia 21 de julho, a presidenta Dilma Rousseff autorizou o concurso em caráter excepcional, haja vista que todas as seleções e nomeações estão sendo analisadas friamente pelo Ministério do Planejamento, que tenta aplicar o corte orçamentário e reduzir a gastança com a máquina pública.

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Os novos servidores do INSS vão atuar no Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) do instituto, que prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência em cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014, as demais 649 unidades deverão ser entregues.

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Último concurso

Em 2008 o lançou concurso com 2,3 mil oportunidades para técnicos e analistas. Segundo o edital, a remuneração inicial oferecida era de R$ 1.989,87 e R$ 2.243,78, respectivamente. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) elaborou as provas.

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Fonte: Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb

TCDF SUSPENDE LICITAÇÃO DE TERRENOS DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Templos religiosos e entidades de assistência social que funcionam irregularmente no Distrito Federal teriam a chance de comprar as terras públicas que ocupam. Com a medida, cerca de 1,8 mil entidades seriam beneficiadas com a preferência pela aquisição dos lotes, com um leque de facilidades. Mas a licitação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para a regularização de templos e entidades de assistência social do DF, que seria realizada hoje, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Há suspeitas de que o valor dos imóveis – apurado em 31 de dezembro de 2006 – não teria sido corrigido monetariamente até a data da licitação. Caso a suspeita se confirme, no entendimento da Corte, seria caracterizado enriquecimento ilícito do particular, visto que o valor estaria congelado. Assim, para o interessado, quanto mais demorada fosse a licitação do seu imóvel, mais benéfico financeiramente seria, já que a correção só incidiria após o financiamento do saldo devedor. A suspensão teve caráter cautelar. Os conselheiros querem analisar a documentação referente à concorrência. Por isso, a partir da suspeita, o tribunal determinou que a Terracap encaminhe, no prazo de cinco dias, os laudos de avaliação e vistoria, assim como as fichas cadastrais das unidades licitadas. A média do valor de cada terreno é de R$ 570 mil, ou seja, se mantida e multiplicada pelo total de imóveis a serem legalizados o valor chegaria a R$ 1 bilhão. De acordo com o relatório do Conselheiro Inácio Magalhães, se for o caso serão determinadas medidas corretivas pelo Ministério Público junto ao TCDF.

Fonte: Jornal de Brasília e http://www.blogdodonnysilva.com.br/?p=24324

Conselho de Saúde do DF empossou novos conselheiros

O novo Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF) tomou posse nesta segunda-feira (8), em solenidade na sede da Secretaria de Saúde. Os 54 membros efetivos e suplentes comporão o colegiado do CSDF nos próximos três anos. Eles foram eleitos em assembleia realizada em junho em seus respectivos segmentos e entidades.

Algumas mudanças foram promovidas no atual mandato. O número de conselheiros titulares foi ampliado - de dez para 28 - e o mandato passou de dois para três anos. Diferentemente também dos mandatos anteriores – quando a presidência ficava a cargo do secretário de Saúde -, desta vez o novo presidente do conselho será escolhido por meio de eleição a ser realizada na primeira reunião ordinária do órgão, prevista para a próxima semana.

Os conselheiros ajudam na formulação das políticas de saúde, na promoção do controle social, elaboração do plano de saúde anual e acompanham a aplicação dos recursos pelo Fundo de Saúde, entre outras atribuições.

Após dar as boas vindas aos novos conselheiros, o secretário de Saúde, Rafael Barbosa, enalteceu a qualidade dos novos membros e a nova formulação do CSDF. “Esse é um momento muito importante em que os conselheiros poderão acompanhar o serviço desenvolvido na gestão do sistema de saúde. Barbosa apontou alguns números que comprovam a evolução na recuperação da qualidade dos serviços prestados como a implantação da central de compras da Saúde, a contratação de mais de 2.000 servidores e a inauguração de obras.

O Conselho de Saúde do DF foi criado em 1993 e de lá para cá vem trabalhando ininterruptamente. Trata-se de um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente. Apesar de estar vinculado, não é subordinado à SES. É formado por 28 conselheiros titulares e outros 28 suplentes, sendo 25% representantes dos gestores de saúde, 25% dos trabalhadores de saúde, e 50% de usuários do sistema de saúde.

Os representantes dos gestores incluem representantes da Secretária de Saúde, dos prestadores de Serviços de Saúde (Hospital das Forças Armadas/Incor e Hospital Uni-versitário) Abrace (Associação Brasileira de Assistência ás Famílias de Crianças Portadora de Câncer e Hemopatias) e dos Órgãos Vinculados à SES-DF (Fundação Hemocentro de Brasília e Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde). Os trabalhadores de saúde foram indicados pelos sindicatos da saúde e os representantes dos usuários por entidades comunitárias ou por meio de eleições.

Fonte: Celi Gomes Ascom - SES/DF

Saúde sexual de adolescentes privados de liberdade é discutida em fórum

Gestores e servidores do sistema socioeducativo, da Secretaria de Saúde e do poder Judiciário reuniram-se nesta quarta-feira (10) para discutir a saúde sexual de adolescentes privados de liberdade. O evento deve resultar na produção de um documento com diretrizes para a implementação de ações voltadas à qualificação da atenção à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos desses adolescentes.

O I Fórum de Discussão Sobre a Saúde Sexual e Reprodutiva de Adolescentes Privados de Liberdade do Distrito Federal foi realizado no auditório Tom Jobim do Parlamundi – LBV (SGAS, 915) e teve a participação também de representantes da sociedade civil e das instituições de ensino superior.

Na abertura do evento, a diretora de Atenção Primária à Saúde da SES, Fatima Amaral, ressaltou a importância da discussão da sexualidade dos adolescentes privados de liberdade com a participação dos vários segmentos envolvidos com o tema. Já para a chefe do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Adolescente, Denise O’Campos, a realização do fórum é um marco histórico pois coloca em discussão um tema polêmico, mas que precisa ser regulamentado.

A programação do fórum, sob a coordenação do Grupo Gestor do Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória do Distrito Federal (GGPOE-DF), teve mesas redondas e grupos de trabalho com foco na saúde sexual e saúde reprodutiva desses adolescentes.

O fórum discutiu os direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes em privação de liberdade para propor um documento com diretrizes de promoção, prevenção e assistência nas unidades socioeducativas de internação e internação provisória, baseado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), Ministério da Saúde e Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase).

De acordo com os técnicos da área, abordar o tema da sexualidade na adolescência é de fundamental importância, pois é nesse momento da vida que a sexualidade tem uma dimensão especial, ocorrendo profundas transformações biológicas, psicológicas e sociais. É nesse período, caracterizado pela maturação sexual e desenvolvimento da capacidade reprodutiva no ser humano, que surgem inúmeras dúvidas quanto às mudanças corporais e psicológicas, emocionais e quando ocorrem as primeiras experiências sexuais.

Adolescentes são pessoas com direito ao acesso às ações e serviços de saúde, que sejam capazes de auxiliá-los a lidar com a sexualidade de forma positiva e responsável, além de incentivá-los a adotar comportamentos de prevenção e de cuidado pessoal.

Fonte: Celi Gomes - SES/DF

Audiência denuncia falta de diálogo do GDF com os aprovados em concurso para a SEJUS

Integrantes e concursados da Assistência Social reclamaram nesta terça-feira (09) da falta de compromisso e de diálogo do Governo do Distrito Federal. As queixas foram feitas durante a audiência pública que debateu a situação do Caje II/Cesami e do Sistema Sócio Educativo do DF, realizada na Câmara Legislativa.

Autora da proposta, a deputada Eliana Pedrosa lamentou a ausência dos secretários da Criança e da Juventude. Segundo ela, as faltas repentinas de membros do governo no debate de temas importantes para a sociedade mostram o descaso com a situação de jovens e adolescentes. “Já se foram oito meses de governo e não percebemos nenhum avanço nesta área. A ausência dos secretários preocupa, pois não são repassados ao Legislativo local e nem à sociedade as ideias para melhorar o atendimento ao menor infrator, afirmou.

Com o auditório lotado, a representante da Comissão dos Concursados da Secretaria de Justiça, Janaína Guerra de Miranda, cobrou o compromisso assumido de campanha de nomear concursados para cuidar do Caje II/Cesami. Além disso, pediu a anulação do contrato entre o GDF e a organização. “É um absurdo que esta organização consiga renovar o contrato por 18 vezes com pareceres contrários da própria Procuradoria do DF. E mais, até hoje não fomos recebidos por nenhum membro do governo, desabafou Guerra.

Hoje, o Caje II/Cesami conta com apenas nove funcionários concursados em seu quadro. Para o presidente do Sindicado dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF, Cássio Alves de Moura, um verdadeiro descaso com a situação. “Estamos falando de pessoas e não de melancias. Temos 221 concursados esperando nomeação. mas não basta nomear, tem também que capacitar esses novos servidores”, lembrou.

A diretora do Caje II/Cesami, Raquel Colaço, confirmou a falta de estrutura da unidade. Segundo ela, não existe sala de leitura, as salas de aula precisam de reforma e o prédio peca na iluminação e ventilação. “Seria necessário construir um novo prédio. E isso está previsto no plano do governo, mas sem data para implantação”, avisou.

A Câmara Legislativa, por meio da Comissão de Assistência Social, encaminhará ao secretário de Governo, Paulo Tadeu, pedido audiência para os concursados. Além disso, Eliana trabalhará para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2012 recursos que garantem investimentos no Sistema Sócio Educativo do DF.

Fonte: http://blogs.maiscomunidade.com/blogdocallado/2011/08/

Resolução CIT (Suas) institui parâmetros nacionais para o registro de informações sobre os CRAS e CREAS

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2011

Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS.

Além de instituir parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos CRAS e no CREAS, a Resolução da CIT define o conjunto de informações que devem ser coletadas, organizadas e armazenadas pelas referidas unidades, em todo o território nacional.

Conforme previsto na referida Resolução, os CRAS e CREAS deverão, a partir do mês de agosto de 2011, registrar de maneira regular e sistemática o conjunto de informações discriminadas. E os órgão gestores deverão, a partir do mês de setembro de 2011, realizar a inserção dos dados coletados pelas unidades no sistema de informação disponibilizado pelo MDS.

Faz parte do conjunto de informações a serem consolidadas mensalmente pelos CREAS: o volume e o perfil dos casos - famílias ou indivíduos - em acompanhamento pelo PAEFI, a quantidade de situações identificadas de violência intrafamiliar ou de violações de direitos que originam o acompanhamento das famílias ou indivíduos pelo PAEFI e, o volume de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa- MSE em acompanhamento do respectivo serviço no CREAS.

Para o conjunto de informações a serem consolidadas mensalmente pelos CRAS, compõe os seguintes dados: o volume e o perfil de famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, o volume de pessoas nos serviços de convivência executados no CRAS, e o volume de atendimentos individualizados realizados no CRAS.

Destaca-se no Art. 4º que "Para fins de contabilização dos registros de informações, e em consonância com o que estabelece o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda, considera-se acompanhamento familiar no âmbito do PAIF ou do PAEFI àquele acompanhamento realizado por meio de atendimentos sistemáticos e planejado com objetivos estabelecidos, que possibilitem às famílias/indivíduos o acesso a um espaço onde possam refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias."

Veja: ResolucaoCITn4-2011.pdf

Seminário internacional: realidade dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes

SEMINÁRIO INTERNACIONAL

CRIANÇA E ADOLESCENTE:

ABORDAGEM PSICOSSOCIAL E INTERSETORIALIDADE QUE CAMINHO SEGUIR?

TEMAS: CRIANÇA, IDENTIDADE/VIOLÊNCIA E NEGAÇÃO/ CRIANÇA E VÍNCULOS FAMILIARES/

Realidade dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil.

Convidados: Prof.Dr. Charles Watters - University of Rutgers, EUA. Prof. Dr. Francisco Martins - UNB. Profa. Dra. Júlia Bucher Maluschke, UCB. Dra. Ana Angélica Campelo, MDS. Dr. Bernardo Augusto Nunam, Subsecretaria de Atenção Primária - SES/GDF. Dr. Augusto César de Farias Costa - Gerente de Saúde Mental-SES/GDF

Data: 16/08/2011 Horário: 18 às 22hs.

Local: Auditório da FEPECS/ SES. SHLN qd. 01 . (w3 Norte, em frente ao STVN) Ed. FEPECS.

Não é preciso inscrição prévia.

Informações: 3325-4962

ONU faz parceria com governo federal para reduzir violência contra a mulher

A Organização das Nações Unidas e o governo federal lançaram nesta sexta (5), a campanha Mulheres e Direitos, que pretende mostrar para a população a necessidade de denunciar casos de violência doméstica contra a mulher. Segundo a representante brasileira do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, Jacqueline Côrtes, três filmes foram produzidos para a TV e internet, para conscientizar melhor os brasileiros sobre a situação de quem sofre com este tipo de agressão. “Vamos mostrar o fenômeno da violência, muito presente ainda no cotidiano de diversas mulheres, mas evidenciar também que há saídas, como delegacias e abrigos, que oferecem ajuda a essas vítimas”, disse. A iniciativa nasce dois dias antes do aniversário de cinco anos da lei Maria da Penha, no próximo domingo (7). Para a psicanalista Tatiana Ades, o crescente número de mulheres mortas por seus parceiros é preocupante e, infelizmente, a lei não é aplicada como deveria. “Está aí, mas não é usada de forma correta, homens matam mulheres e estão em liberdade, mulheres fazem boletins de ocorrência e mesmo assim são agredidas e mortas”, afirma.

Assembléia Geral dos Assistentes Sociais

CRESS/DF CONVOCA:

ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA

Data: 17 de agosto às 14:00hs

Local: Auditório do Instituto de Humanas - UnB

Veja Edital de Convocação

Fonte: Site do CRESS/DF

MPOG resiste à implementação das 30h sem redução salarial

Em reunião com o CFESS, Governo se mostra irredutível e força a judicialização da questão

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) continua resistente na implementação da jornada de trabalho semanal de 30h, sem redução salarial para assistentes sociais, conforme garantido pela lei 12.317/2010. Em reunião com a conselheira do CFESS Lucia Lopes e com a assessora jurídica, Sylvia Terra, nesta segunda-feira, 1º de agosto, o secretário de recursos humanos do Ministério, Duvanier Ferreira, se mostrou irredutível e alegou que o governo fez “a melhor leitura possível da lei na aplicação aos/às servidores/as públicos/as”. De início, a conselheira do CFESS entregou ao secretário um exemplar do livro Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais, que retratou todo o processo de articulação e mobilização da categoria pela aprovação da lei 12.317/2010.

Além disso, Lucia Lopes também falou sobre o Parecer Jurídico do CFESS, que questiona a Orientação Normativa 1/11 do MPOG e que apresenta argumentos concretos sobre a necessidade da jornada de 30h para os/as assistentes sociais. “Saber que há uma lei, que garante o direito à jornada de 30h, e não poder cumpri-la devido a uma orientação administrativa é, mais que um constrangimento para o/a profissional, um caso evidente de assédio moral”, afirmou a conselheira.

Outro ponto importante e utilizado pelo secretário na negação desse direito da categoria é o argumento de que a lei compreende a designação “contrato de trabalho”, abrangendo apenas os/as assistentes sociais que atuam no âmbito privado ou nas empresas estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Parecer divulgado pela assessoria jurídica do CFESS mostra que, ao se falar em “contrato”, a lei se refere às diversas modalidades contemporâneas de inserção do/a assistente social na atividade profissional. “O contrato, ali, se refere a seu conceito genérico, significando qualquer relação de trabalho que estabeleça um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito. O servidor, ao ser empossado, também integra um contrato com o Estado, que é a parte responsável por oferecer condições de trabalho dignas”, explicou Sylvia Terra.

Em contrapartida, o secretário novamente negou a possibilidade de aplicação da lei aos/às servidores/as públicos/as. “Enquanto gestores públicos, devemos cumprir a lei que rege a relação com o/a servidor/a, que é a lei 8.112/90. A jornada de trabalho regulamentada por lei específica se distingue da questão da remuneração, da qual somente uma lei de iniciativa do Poder Executivo pode tratar”, rebateu Duvanier Ferreira. Sem margem para negociação, a conselheira Lucia Lopes fez um desabafo, relembrando de toda a luta e mobilização da categoria pela aprovação das 30h semanais sem redução salarial, passando por inúmeras reuniões com parlamentares, ministros, entidades parceiras durante 3 anos, e com muito sucesso, terminando com uma marcha de 3 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, que garantiu a aprovação, por unanimidade, do então projeto de lei 152/2008 e posterior promulgação da Lei 12.317/2010.

“O servidor, para ter seus direitos viabilizados, recorre ao setor de recursos humanos, e a dificuldade que se coloca é, para além da insensibilidade com o/a trabalhador/a, a existência de uma orientação normativa que contraria uma lei promulgada pelo próprio presidente da República. O governo força a judicialização dessa luta”, concluiu.Agora, o CFESS, além de intensificar a mobilização da categoria pela plena aplicabilidade da Lei 12.317/2010 administrativamente, coloca em pauta a via judicial para garanti-la.

ABAIXO-ASSINADO CONTRA A ADIN 4.468

É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado. Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo o Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Leia o Parecer Jurídico n.º 10/11 e conheça mais argumentos em defesa da lei 12.317/10

Clique e assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468

Fonte: CFESS

Depoimento Sem Dano é pauta de reunião com a ministra de Direitos Humanos

A atuação de assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do "Projeto Depoimento Sem Dano" não é reconhecida como atribuição e nem competência de assistentes sociais. Esse é o artigo 1º da Resolução CFESS nº 554/2009. O tema foi discutido em reunião com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Maria do Rosário Nunes, da qual participaram a conselheira do CFESS Erivã Velasco; a conselheira do CRESS-9ª Região/SP Eloisa Gabriel; a conselheira do CFP Sandra Amorim, a primeira-tesoureira da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ) Esther Katayama, a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Esther Arantes e a assistente social e ex-presidente do CRESS-SP Áurea Fuziwara. O encontro ocorreu no gabinete da ministra nesta terça-feira, 2 de agosto, em Brasília (DF).

As representantes das entidades foram solicitar a titular da pasta o apoio a modificações que, segundo elas, são urgentes de serem efetivadas sobre a questão do Depoimento Sem Dano (DSD). Inicialmente historicizando o processo de debate sobre o DSD no âmbito das organizações e movimentos pela infância, o grupo informou sobre o estágio de implantação de salas de inquirição por meio do Sistema de Justiça."A utilização da criança em situação de violência, seja como vítima ou testemunha, não pode servir como uma fórmula de extração da verdade. A convocação da criança só deve ser feita em último caso pelo juiz e, mesmo assim, é preciso saber se a criança está preparada e se dispõe a falar. Precisamos modificar esse tipo de estrutura de apuração do judiciário, que coloca a criança como objeto de prova", reivindicou a conselheira Erivã Velasco, demarcando o posicionamento do CFESS, favorável à ampliação do debate sobre escuta especial, passando pelo Sistema de Garantia de Direitos.No mesmo sentido, a conselheira do CFP Sandra Amorim acrescentou que a antecipação da prova da violência é um fator relevante e fundamental, enfatizando que "não podemos permitir que, após 2 ou 3 anos de procedimentos de apuração, a criança seja revitimizada ao, novamente, falar sobre as circunstâncias da violência sofrida".

A assistente social Áurea Fuziwara também ressaltou que a tomada de depoimento da criança, em sala especial dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), conforme propõe o Projeto piloto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), "não é função do/a profissional da assistência social, bem como também não faz parte das atribuições do/a assistente social, conforme a Resolução CFESS 554/2009". Aberta ao debate e às propostas, a ministra se solidarizou com a causa e afirmou que é preciso reduzir a judicialização do procedimento. "A convocação da criança torna-se um elemento a mais no processo, caso seja estritamente necessário. Além disso, a revitimização, quando a criança é chamada a depor depois de certo período, termina por negar as especificidades das profissões, ao questionar a validade do laudo emitido pelo/a psicólogo/a e pelo/a assistente social", observou.

Como encaminhamentos, Maria do Rosário se comprometeu a levar o debate ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do qual é também presidente, se comprometendo com a ampliação e com o aprofundamento da discussão, e convidando as entidades a participarem de outros debates públicos sobre o tema, em parceria com a SDH. A ministra também solicitou ao grupo a elaboração de um documento com propostas concretas de alterações para o Projeto Depoimento Sem Dano, que será produzido conjuntamente entre as entidades e brevemente enviado à Secretaria.

Leia a Resolução CFESS nº 554/2009, que trata da Metodologia do Depoimento Sem Dano

Fonte: CFESS - Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014