Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta (29) cria regras de reorganização para o Sistema Único de Saúde. A resolução tem como objetivo melhorar o acesso aos serviços de saúde através de um novo modelo de gestão, que deverá ser implantado em todos os estados e municípios. Entre as mudanças está a divisão das cidades por condições econômicas e sociais e ainda o monitoramento do cumprimento dos objetivos específicos. Os estados e municípios que não obedecerem às regras terão a verba do SUS bloqueada, já os que tiverem desempenho satisfatório poderão receber mais recursos.
quarta-feira, 29 de junho de 2011
terça-feira, 28 de junho de 2011
Simpósio de saúde no DF
II SIMPÓSIO DE POLÍTICA E SAÚDE DO CEBES
O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) vai reunir no seu 2º Simpósio de Política e Saúde especialistas de diferentes áreas para discutir os rumos da reforma sanitária no Brasil, tendo como base para o debate os temas "Saúde e Desenvolvimento" e “Interesse Público e Privado na Saúde". O evento ocorrerá entre os dias 07 e 09 de julho, na Fiocruz/Brasília, no Campus da Universidade de Brasília (térreo), às vésperas do XXVIII Congresso do CONASEMS (9 a 12/07), evento que também será realizado na capital do país. O encontro do Cebes marcará ainda a escolha da nova diretoria da instituição (gestão 2011/2013), eleita por meio de uma Assembleia Geral.
A intenção do II Seminário é realizar um debate de cunho eminentemente político e, a partir daí, construir teses que contribuam para uma agenda do movimento sanitário. Para ajudar na elaboração de ideias, promovendo a troca de informações sobre os temas que serão debatidos no encontro, o Cebes lançou o Fórum Virtualde discussão que foi desenvolvido a partir de documentos produzidos por membros da diretoria e convidados. Os artigos não têm a pretensão de esgotar as abordagens nos planos da análise e da proposição de políticas. A ideia é que haja uma ampla participação de militantes e simpatizantes.
A manhã do primeiro dia do evento (07) será destinada ao credenciamento. Haverá também uma feira aberta a contribuições para as teses do simpósio e exibição de vídeos que contam a história da Reforma Sanitária. A primeira mesa redonda “Desenvolvimento e Democracia”, a partir das 16h30, terá a participação de Sonia Fleury – FGV/RJ; Plínio de Arruda Sampaio, ex-candidato a presidente da República (PSOL); Rudá Ricci, do Instituto Cultiva e José Rubem Bonfim, da Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos (Sobravime). O debate será mediado pelo presidente do Cebes Roberto Passos Nogueira.
No segundo dia, a diretora do Cebes, Lenaura Lobato, abre a Mesa Redonda “O primado do interesse público na saúde”, das 9h às 11h30. Falarão sobre o assunto Lígia Bahia, professora da UFRJ e vice-presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO); Fausto dos Santos, representando o Ministério da Saúde; Marcelo Firpo e Angélica dos Santos, ambos pesquisadores da ENSP/FIOCRUZ.
Na mesa redonda, que começa às 14h, o debate será “Direito Universal ao Acesso a Serviços de Saúde de Qualidade”. Com a coordenação da diretora do Cebes, Ana Costa, o assunto será discutido por Jairnilson Paim – UFBA/CEBES; Angelo D’Agostini Júnior, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Alcides Miranda, UFRGS/CEBES; e Nelson Rodrigues dos Santos, representando o Instituto de Direito Aplicado (IDISA) e CEBES. Na sequência, às 16h30, haverá o Lançamento da Revista Saúde em Debate n°89, seguido da reunião do Fórum da Reforma Sanitária, marcada para às 17h30.
No último dia, a partir das 9h, ocorrerá a Plenária do II Simpósio, sob a coordenação de Luiz Neves, diretor do Cebes. Fechando o evento, acontecerá, das 11h às 12h30, a Assembleia Geral do Cebes e Eleição da nova diretoria. A frente da atividade estarão Roberto Passos Nogueira, Luiz Neves e Paulo Amarante, diretor do Cebes.
O II Simpósio é aberto ao público, sem custo, mas com vagas limitadas. Os interessados devem solicitar a inscrição clicando no site www.cebes.org.br.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
CFESS Manifesta no Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa
O dia 15 de junho é marcado pela Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa em âmbito mundial. E os/as assistentes sociais brasileiros/as têm, cada vez mais, somado-se à luta e resistência dos diferentes segmentos que se mobilizam por sua erradicação no país e no mundo.
"Na particularidade brasileira, a naturalização do fenômeno da violência contra a pessoa idosa traduz-se na invisibilidade deste fato ao longo da história. Recentemente, tornou-se parte da agenda governamental, traduzindo-se em serviços às pessoas de 60 anos ou mais, no contexto da Proteção Integral devida pela família, comunidade e Estado, conforme definida no Estatuto do Idoso", diz o CFESS Manifesta divulgado esta semana sobre a data.
O documento traz diversos dados acerca da questão da pessoa idosa no país. "A sociedade brasileira passou a vivenciar a realidade do envelhecimento de sua população. Os dados do Censo IBGE (2010) revelam um total de 20.590.599 pessoas acima de 60 anos. Destas, 8.022.990 são homens entre 60 e 79 anos, 1.133.122 são homens entre 80 anos e mais de 100, totalizando 9.156.112 homens. A população idosa feminina possui 9.632.024 mulheres entre 60 e 79 anos, 1.802.463 mulheres entre 80 e mais de 100 anos, totalizando 11.434.487 mulheres idosas".
Fonte: CFESS
Participe do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social
Por solicitação da Fundação Banco do Brasil, divulgamos mensagem da Secretaria Geral da Presidência da República que trata do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologias Sociais. Envie seu projeto e boa sorte!
.
Mais detalhes favor acessar a página indicada abaixo. Atentar para a data de inscrição que vai até o dia 30 de junho de 2011.
www.fundacaobancodobrasil.org.br
Contatos: Rogério Miziara - Fundação Banco do Brasil - Fone: (61) 3104-4627
segunda-feira, 13 de junho de 2011
OIT: mais de 100 milhões de crianças em todo o mundo trabalham em atividades perigosas
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou nesta sexta-feira (10/6) relatório sobre o trabalho infantil perigoso. Os dados mostram que há no mundo 115 milhões de crianças (7% do total de crianças e adolescentes) nesse tipo de atividade. Segundo o relatório, esse número é quase metade dos trabalhadores infantis (215 milhões). É considerado trabalho perigoso qualquer tipo de atividade que possa ser prejudicial à saúde e à integridade física e psicológica da criança.
O relatório também afirma que, embora o número total de crianças entre 5 e 17 anos em trabalhos perigosos tenha caído entre 2004 e 2008, houve aumento de 20% na quantidade de crianças entre 15 e 17 anos nessas atividades, passando de 52 milhões para 62 milhões.
O documento diz que o maior número de crianças em trabalhos perigosos está na Ásia e no Pacífico, onde há 48,1 milhões. Contudo, é na África Subsaariana que se encontra o maior número proporcional de crianças em trabalhos perigosos - são 38,7 milhões para uma população total de 257 milhões.
Na América Latina há 9,43 milhões de crianças desenvolvendo trabalho perigoso. Nas outras regiões, como a Europa e a América do Norte, há registro de 18,9 milhões de crianças nesse tipo de atividade.
O estudo afirma ainda que a redução do trabalho infantil perigoso foi maior para as meninas do que para os meninos. Entre 2004 e 2008 houve uma redução de 9% no número de meninos realizando trabalhos perigosos, enquanto no mesmo período a redução do número de meninas foi 24%.
A agricultura é o setor onde há o maior número de crianças trabalhando, 59% delas em atividade perigosa, com idade entre 5 e 17 anos. Fazem parte desse setor a pesca, a silvicultura, o pastoreio e a agricultura de subsistência. O restante está dividido entre o setor de serviços (30%) e em outras atividades (11%). O relatório diz ainda que pelos menos um terço das crianças faz trabalhos domésticos e não recebe nenhuma remuneração para isso.
O estudo afirma ainda que as crianças e os jovens que desenvolvem trabalho perigoso sofrem mais acidentes do que os adultos. O relatório cita que Agência Europeia para a Seguridade e Saúde no Trabalho chegou à conclusão de que os jovens tem 50% mais chances de sofrer alguma lesão do que os adultos.
O estudo lembra que no Brasil, foram registrados entre 2007 e 2009 mais de 2,6 mil lesões de trabalho em crianças. No Chile, em 2008, foram observadas mais de mil lesões em jovens com idade entre 15 e 17 anos.
Para acabar com o trabalho perigoso de crianças e de adolescentes em todo o mundo,o relatório recomenda a todos os governo que sejam tomadas medidas com base em três eixos. A primeira é que os governos devem assegurar que as crianças frequentem a escola até, pelo menos, a idade mínima permitida para o trabalho. Os governos também devem melhorar as condições sanitárias próximas aos locais onde é realizado o trabalho e adotar medidas específicas para jovens que tenham entre a idade mínima para trabalhar e 18 anos.
Também devem ser adotadas medidas jurídicas para atuação contra o trabalho infantil perigoso, com a colaboração de empregadores e trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil - 10/06/2011 16:18
FENASPS, SINSPREV e CFESS juntos em reunião no Ministério da Justiça pela jornada de 30 horas
A quinta-feira, 10 de junho, foi de luta pela implementação da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O CFESS participou de uma reunião com o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires, em seu gabinete no Ministério da Justiça, em Brasília (DF).
Defendendo os direitos dos/as assistentes sociais, o CFESS foi representando pela presidente, Sâmya Ramos. Também participaram do encontro a conselheira do CRESS-SP, Andresa Lopes, o diretor da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) Moacir Lopes, a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência (SINSPREV-SP), Rita de Cássia Bueno e o membro do grupo Tortura Nunca Mais, Lúcio França.
No intuito de garantir a implementação da lei 12.317/2010 para os/as assistentes sociais do INSS, o grupo solicitou apoio do Secretário, uma vez que, segundo o próprio site da Secretaria da qual é titular, sua função é "coordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil".
A presidente do CFESS questionou sobre a dificuldade de implementação das 30 horas para todos/as os/as assistentes sociais do Instituto. "Um direito conquistado democraticamente pelos/as trabalhadores/as não pode ser tolhido em órgão nenhum. A lei é legítima e deve ser cumprida", reforçou Sâmya.
De acordo com o Secretário, que se solidarizou com a luta dos/as assistentes sociais e de outros/as trabalhadores do órgão pela implementação das 30h, a melhor estratégia é de fato negociar com os gestores tanto do INSS quanto dos órgãos normatizadores do Serviço Público, estratégia que vem sendo adotada pelo CFESS, conforme matérias divulgadas anteriormente. Paulo Abrão informou, no entanto, que, embora apoie a reivindicação, o Ministério da Justiça não tem meios para intervir diretamente na negociação.
O CFESS agora, em parceria com a FENASPS e com o SINSPREV, entrará novamente em contato com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que editou a Orientação Normativa 1/11, com o Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS é vinculado, e com a Advocacia-geral da União (AGU), órgão de assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para discutir sobre o descumprimento da lei 12.317/2010 e exigir a implementação da jornada de 30h sem redução salarial aos/às trabalhadores/as do Instituto. A luta não para e é de todos/as!
Fonte: CFESS
Veja recente Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
Informamos que foi publicada no dia 10.06.2011, no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.415, de 9.6.2011, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.”
Fonte: Assessoria de Relações Institucionais - Informativo ARI
Assistência social vai virar lei e obrigar setor público a investir mais
Congresso aprova criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que agora espera sanção da presidenta Dilma Rousseff. Com status de lei e regras bem definidas, SUAS obrigará agentes públicos a promover assistência, do contrário, podem ser alvo de processos judiciais. Nova lei também ajudará a "sensibilizar" quem controla a chave do cofres públicos. Dos 5,5 mil municípios brasileiros, 129 não são atendidos por Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), unidades de apoio a quem teve direitos violados.
André Barrocal
BRASÍLIA – A assistência social do Estado brasileiro a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência foi imposta pela Constituição em 1988, que lhe dedicou uma seção inteira. Mas só depois de 23 anos, quando a presidenta Dilma Rousseff sancionar a lei que cria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é que se tornará de fato uma política de Estado, com regras claras e bem definidas que governo federal, estados e municípios terão de obedecer.
O projeto que institui o SUAS foi aprovado pelo Senado na noite da última quarta-feira (09/06), sem mudanças em relação ao texto que havia sido votado em dezembro de 2010 pela Câmara dos Deputados, de modo que só falta a assinatura de Dilma para virar lei. A presidenta tem prazo de quinze dias úteis para fazê-lo, a partir do envio do projeto pelo Congresso ao Palácio do Planalto, o que nem sempre ocorre de forma imediata.
O SUAS já vinha sendo implementado pelo governo federal desde 2004, mas por intermédio de um instrumento jurídico frágil, uma portaria, o que significa que dependia da vontade do governo de turno para continuar. “Como lei, os direitos de assistência social serão reclamáveis e exigíveis”, diz a Secretaria de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Denise Colin.
Em outras palavras: os agentes públicos estarão obrigados a promover a assistência social prevista na Constitutição. Do contrário, poderão ser processados na Justiça.
A existência de uma lei também ajudará quem trabalha com assistência num determinado governo a negociar a obtenção de recursos com as instâncias fazendárias do daquele mesmo governo. Poderão usar o risco de desrespeito à lei para “sensibilizar” quem controla as finanças.
Segundo Denise Colin, o ministério já consegue tocar quase tudo o que está previsto na Lei do SUAS com o orçamento atual. Mas vai precisar de mais verba para dar conta do que falta atender. Exemplo dado por ela: dos 5,5 mil municípios brasileiros, 129 não são atendidos por Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), unidades públicas de apoio a quem teve direitos violados (vítimas de abuso sexual ou de violência doméstica, por exemplo).
Hoje, há cerca de dois mil Creas no país – uma unidade pode servir a mais de um município -, e sua universalização está prevista no SUAS. “Teremos necessidade de ampliar o orçamento sim, para ampliar a cobertura da assistência social como prevê a lei”, afirma Denise.
Peti e BPC
O mesmo impacto que a nova lei terá na assistência social, terá no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A exemplo da assistência social, o Peti vinha sendo implementado pelo Ministério do Trabalho desde 1996, também por meio de um intrumento interno do governo, não via lei. O projeto do SUAS deu status de lei ao Peti.
O projeto aprovado pelos parlamentares tinha sido enviado ao Congresso pelo governo em 2008. Além de transformar o SUAS em lei, ele também fazia ajustes em pontos específicos da asistência social. Por exemplo: até agora, portador de deficiência tinha direito a Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, desde que não trabalhasse. A nova lei permitirá que ele acumule BPC e salário, enquanto passa por uma fase de teste para saber se consegue viver só do próprio trabalho.
No ano passado, dos 44 milhões de trabalhadores com carteira assinada no país, 306 mil (0,7%) eram de portadores de deficiência, de acordo com Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) divulgado recentemente pelo ministério do Trabalho. Na avaliação do ministro Carlos Lupi, o número é “muito baixo” porque muitos portadores de deficiência optam pela informalidade para não perder o BPC.
Outra adaptação feita pela Lei do SUAS diz respeito ao BPC para idosos. A Lei Orgânica da Asisstência Social, de 1993, garantia BPC para pessoas com 70 anos ou mais. Mas o Estatuto do Idoso, de 2003, já havia baixado essa idade para 65 anos, de modo que a Lei do SUAS incorpora esse dispositivo.
Seminário sobre violência doméstica/Gênero
A inscrição para participar deste seminário é totalmente gratuita. Para confirmá-la basta preencher a ficha de inscrição e devolvê-la para este e-mail fabianov@sescdf.com.br. As vagas são limitadas em 170 inscrições. Inscreva-se já!!!
Comissão Organizadora: (61) 3319-4451 e 3319-4413
Denise Leite Ocampos
NASAD/GEAPE/DIAPS/SAPS/SES
Chefe
3348-6258 / 8171-6978
SEMINÁRIO INTERNACIONAL: O DESENVOLVIMENTO HUMANO DE BRASÍLIA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO
A Capital Federal sediará nos dias 15 e 16 de junho do ano em curso, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o Seminário Internacional O desenvolvimento humano de Brasília e os objetivos do Milênio. O evento é uma promoção da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN e do Governo do Distrito Federal, e a organização está a cargo da empresa Capital Negócios e Eventos, parceira da Editora Três/Revista IstoÉ Dinheiro.
APRESENTAÇÃO
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) propôs um novo conceito de desenvolvimento: o do Desenvolvimento Humano Sustentável. Este paradigma surgiu como contraposição ao conceito de desenvolvimento enquanto sinônimo de crescimento econômico. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio vêm complementar o paradigma, ao oferecer uma agenda social integrada para sua execução num horizonte temporal determinado e com o acompanhamento do desempenho dos governos ao longo do processo.
O objetivo central do desenvolvimento é melhorar a vida humana. A maior riqueza de um país, ou de qualquer território, é o povo que ali vive. E quanto maiores forem suas capacidades de escolher livremente, de liberar seu potencial, mais desenvolvido será um país, estado ou município. Da mesma forma que o desenvolvimento humano não se limita ao crescimento econômico, a pobreza humana não se restringe à falta de renda. Os governantes devem organizar-se para produzir e alcançar o desenvolvimento, erradicando a pobreza.
Brasília, capital do Brasil, apesar de possuir a maior renda per capita e o mais elevado Índice de Desenvolvimento Humano do País, guarda imensas desigualdades pessoais e regionais. O Governo do Distrito Federal, ao promover este Seminário, com o apoio do Governo Federal e dos Organismos Internacionais, compromete-se em conectar a capital brasileira com o esforço do Governo Brasileiro em cumprir as metas de desenvolvimento dos Objetivos do Milênio e fazer de Brasília referência em qualidade de vida e desenvolvimento humano. Nesta direção, na oportunidade, será realizado o lançamento da “4ª edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil”, com o objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar as mais importantes e criativas ações da sociedade civil e de governos, representados em projetos que ajudam o Distrito Federal e o Brasil a atingirem as Metas de Desenvolvimento do Milênio.
OBJETIVOS
- Debater, formular e aprimorar políticas públicas para melhorar as condições de vida da população do Distrito Federal;
- Discutir propostas de acompanhamento e avaliação das políticas sociais para subsidiar o Governo do Distrito Federal na elaboração, implementação e aperfeiçoamento das políticas públicas;
- Debater mecanismos de aperfeiçoamento de políticas, estudos e pesquisas em educação, saúde, assistência social, trabalho, transferência de renda, inclusão produtiva, segurança alimentar, direitos humanos e segurança pública;
- Discutir políticas, estudos e pesquisas em desenvolvimento sustentável, qualidade de vida, pobreza e desigualdades sociais;
PÚBLICO ALVO
Aproximadamente 400 pessoas entre especialistas, gestores públicos, técnicos, representantes da sociedade civil, pesquisadores e estudantes universitários.
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
Clique AQUI para realizar sua inscrição e obter maiores informações sobre o evento
Fonte:http://www.capitalne.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=85:seminario-internacional-codeplan&catid=47:seminario-codeplan&Itemid=206
ASSISTENTES SOCIAIS: PARTICIPEM DAS COMISSÕES DO CRESS/DF
Na primeira reunião do Conselho Pleno da gestão "Democracia e Participação: Para Fazer Valer a sua Voz!" período 2011/2014, foram instiuídas as Comissões Permanentes, Temáticas, Especial e Administrativas do CRESS/DF. Convidamos a todas/os Assistentes Sociais que queiram integrar alguma comissão de seu interesse que nos envie um email solicitando sua inscrição.
COMISSÕES PERMANENTES:
- Comissão Permanente de Inscrição e Cadastro Profissional
- Comissão Permanente de Ética Profissional e Direitos Humanos
- Comissão Permanente de Fiscalização Profissional
- Comissão Permanente de Comunicação
COMISSÕES TEMÁTICAS:
São comissões que o CRESS cria para discussão, estudo, emissão de pareceres, interpretações e análises em determinadas áreas, em especial nas políticas públicas. As comissões temáticas têm autonomia para definir estratégias e articulações junto aos fóruns de defesa das políticas públicas e setoriais como representantes do CRESS. Membros das comissões podem ser indicados para representar o CRESS-DF em Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, nas esferas municipais e estaduais, nos Conselhos da Comunidade, bem como nos órgãos da administração pública e privada.
- Comissão Temática de Formação Profissional
- Comissão Temática de Seguridade Social
- Comissão Temática Sociojurídica
COMISSÃO ESPECIAL:
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS:
FONTE: http://www.cressdf.org.br/comissões.html
OBSERVATÓRIO DAS 30 HORAS SEMANAIS CRESS 8ª Região/DF
Posicionamento do CRESS/DF
Na sua primeira reunião do Conselho Pleno realizada no dia 3 de junho de 2011, a Gestão: "Democracia e Participação: Para Fazer Valer a sua Voz!" período 2011/2014, deliberou que intensificará a luta pela implementação da Lei 12.317/2010, elegendo-a como sua principal bandeira política. Desta forma atuará nos espaços administrativo, político e jurídico, tanto nas esferas distritais e federais em conjunto com o CFESS.
Como prova de sua importância foi criada a Comissão Especial das 30 horas tendo como integrantes o Conselheiro Fábio Félix (coordenador) e as Conselheiras Paloma dos S. Figueiredo, Ana Flávia Silva Marques de Menezes e Thais Alves Moreira. Informamos que a Comissão é aberta para a participação dos/as Assistentes Sociais interessados/as pela luta.
Informamos também que em breve o CRESS/DF irá divulgar um roteiro em seu site orientando como os/as Assistentes Sociais deverão reivindicar o cumprimento da Lei no seu local de trabalho.
Estamos oficiando todas as instituições que ainda mantém a carga horária de 40 horas, primeiramente no intuito de orientar as mesmas a cumprirem a Lei e posteriormente, em caso de descumprimento, assessoraremos os nossos profissionais na busca de seus direitos.
Como parte de nossa atuação política a Comissão Especial das 30 horas, juntamente com a Presidenta do CRESS/DF, irão reunir-se com o Senador Rodrigo Rollemberg no dia 9 de junho às 08:30hs na busca de apoio para a implementação da Lei no Distrito Federal.
Faça parte desta luta você também!
Fonte: http://www.cressdf.org.br/observatório%20das%2030%20horas.html
segunda-feira, 6 de junho de 2011
FNDCA apresenta relatório de Monitoramento de Dados sobre a Infância e Adolescência brasileira
O Brasil registra uma necessidade histórica de sistemas de dados e informações que possam orientar o monitoramento com o enfoque nos Direitos da criança e do adolescente. Neste sentido, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), implementou o "Projeto de Monitoramento de Direitos da Infância e Adolescência, baseado em dados estatísticos", pautado na experiência consolidada no “Guia Metodológico para a Construção de um Sistema de Indicadores sobre a Infância“, da Fundación Annie E. Casey (AECF) em parceria com a REDIN (Red Los Derechos de la Infancia en México). O relatório foi apresentado nos dias 30 e 31 de maio e 1 de junho de 2011 na II Oficina de Monitoramento de Dados dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Curitiba/PR. O Projeto ganhou concretude com o apoio de relevantes parceiros que acreditaram na sua importância e necessidade. O Instituto Marista de Assistência Social - IMAS é um dos parceiros, que assumiu a equipe técnica responsável pela elaboração do "Relatório de Monitoramento de Dados da Infância e Adolescência Brasileira”. O Comitê de Monitoramento do Projeto é composto pelas Entidades que representam o Secretariado do Fórum Nacional DCA, as Aldeias Infantis S.O.S. do Brasil, a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP, o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, a União Catarinense de Educação – UCE e pelas Organizações apoiadoras e incentivadoras do projeto, os Maristas, o Conselho Federal de Psicologia - CFP, a Kinder Not Hilfe – KNH, a PLAN Internacional - Brasil e a Visão Mundial.
O referencial metodológico utilizado na execução do projeto está orientado no sentido de realização do diagnóstico da situação da infância e adolescência, por meio da compilação de dados dispersos, de diferentes tipos e períodos, concernentes as diversas áreas estreitamente relacionadas com a temática. Uma vez sistematizados e a partir da seleção dos aspectos considerados relevantes e prioritários, é possível realizar o monitoramento por meio de medições, caracterizações, séries históricas e análise dos dados e informações presentes no relatório.
Entenda melhor o relatório
O relatório contempla 74 indicadores distribuídos em nove dimensões: Demografia, Cidadania, Saúde, Educação, Habitação, Economia, Justiça, Participação e Legislação.
Dimensão Demografia
A leitura dos dados revela que no Brasil a população de 0 a 17 anos contabilizou 57.243.809 crianças e adolescentes. Desse número, 80,91% habitam em áreas urbanas e 19,09% em áreas rurais. São Paulo é o Estado que registra o maior número de crianças e adolescentes - com faixa etária de 0 a 17 anos – com população indígena, de 21.528 (15,26%). Já a Bahia concentra a maior população preta, 584.009 (19,75%). Vale pontuar que a população indígena é mais concentrada dentro da faixa etária de 10 a 14 (16,99%) no sexo feminino (16,7%).
Dimensão Cidadania
A Dimensão Cidadania apontou que 160.262 crianças e adolescentes, menores de 1 ano de idade, não possuem registro de nascimento, o que corresponde 3,1% desta população. Desse universo nacional, vale destacar: Maranhão (34.253 – 14,89%), Pará (33.540 – 12,79%) e Amazonas (10.556 – 8,21%). Os dados indicam ainda que 1.567.008 adolescentes de 16 a 17 anos possuem o titulo eleitoral.
Dimensão Saúde
Os números são expressivos em relação à morte por causas externas (acidentes por transporte, quedas, suicídios e homicídios) de crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 17 anos com registros de 10.212 mortes, sendo que, desse total, 2.600 mortes foram por acidente de trânsito/transportes, de 5 a 14 anos 51,88% e de 15 a 17 anos 48,12%, 184 mortes por queda 72,28% de 5 a 14 anos e 27,71% de 15 a 17 anos, 397 morreram por suicídio 26,2% de 5 a 14 anos e 73,8% de 15 a 17 anos e 4.090 morreram vítimas de homicídios das quais 17,44% de 5 a 14 anos e 82,56% de 15 a 17 anos.
Outro dado que merece atenção na Dimensão Saúde se refere à quantidade de mães adolescentes em 2008, ou seja, 288.339 com idade de 12 a 17 anos.
Dimensão Educação
A Dimensão Educação destacou que, da população de 10.726.657 crianças de 0 a 3 anos, o Brasil registrou em 2008 768.020 (7,16%) matrículas em creche. Foram realizadas 2.101.087 (24,08%) matrículas em pré-escola, em relação a uma população de 8.724.562 crianças na faixa etária de 4 a 6 anos.
De um total de 79.424 escolas na área urbana no Brasil, 3.066 (3,38%) se concentram em áreas diferenciadas (terras indígenas, remanescentes quilombolas e assentamentos), 2.686 (3,38%) não possuem banheiro no prédio e 59.817 (75,31%) não apresentam acesso para deficientes físicos.
A área rural conta com 86.156 escolas, desse número 10. 012 (11,62%) estão em localização diferenciada, 31.428 (36,48%) não tem banheiro no prédio e 83.777 (97,24%) não disponibilizam acesso aos deficientes.
O Brasil possui 3.424 escolas públicas exclusivas em Educação Especial, porém 1.861 não possuem sala de recursos para atendimento especializado.
A alimentação nas escolas públicas também foi levantada no presente relatório, o qual aponta que 310 escolas de Educação Infantil não oferecem o serviço aos alunos, 91 destas escolas estão localizadas no Estado da Bahia e 61 no Maranhão, outras 552 escolas do Ensino Fundamental também não disponibilizam alimentação, destas 153 localizadas no Maranhão e 116 na Bahia.
Ainda na dimensão de Educação, registramos que 2.262.841 alunos são ingressantes no 1º ano do Ensino Médio e desse total, 1.259.483 entram com idade inadequada.
A taxa bruta de transição do Ensino Fundamental Médio foi de 68,05%. Já a taxa de abandono foi de 4,40% evidenciando os Estados da Paraíba com (10,30%), Alagoas (10,0%) e Bahia (9,00%). Na avaliação do Ensino Médio a taxa marcou 12,80% e os Estados que trouxeram dados mais expressivos: Rio Grande do Norte 22,70%,Piauí 22,20%, Pará 22,0%.
Os números de matrículas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na faixa etária de 6 a 10 anos estão distribuídos da seguinte forma: 14.275 de 1ª a 4ª série, 2.744 de 5ª a 8ª série e 370 matrículas no Ensino Médio. Vale destacar que a informação é de origem censitária e a justificativa para crianças matriculadas no EJA, é que as escolas tenham prestado informações incorretas ou na indisponibilidade do ensino regular as crianças, na faixa etária apresentada, foram inseridas na Educação de Jovens e Adultos.
Dimensão Habitação
A dimensão habitação indicou que 6.467.809 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos residem em moradias sem água encanada. Dentro da mesma faixa etária, 15.971.129 não possuem rede de esgoto em suas residências e 1.185.316 sem energia elétrica.
Essas informações mostram que 1.724.411 crianças e adolescentes moram em residências precárias e 4.706.921 vivem em residências superpopulosas.
Os dados apontam que 28,19%, ou seja, 12.445.944 famílias brasileiras com filhos de 0 a 17 anos são chefiadas pelas mães, com renda de até dois salários mínimos. A análise da população economicamente ocupada de 12 a 17 anos, registrou um total de 4.948.377 crianças e adolescentes. Desse total, 1.406.988 (28,43%) recebem até dois salários mínimos e 7.898 (0,16%) sem remuneração. Ainda nessa análise, 287.159 crianças e adolescentes de 12 a 17 anos apresentaram jornada de trabalho superior a 48 horas semanais.
Dimensão Justiça
O número de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE’s) foi de 40.356 sendo que, 15,8% se referem à internação. A faixa etária de 16 a 17 anos apontou o maior índice com 44.0%, seguido de 34,5% na idade de 18 a 21 anos. O nível escolar desses adolescentes apontou 51,8% no Ensino Fundamental, 6,5% no Ensino Médio e 3,40% escolaridade inferior ao Ensino Fundamental.
Em relação aos Atos Infracionais mais freqüentes, os dados indicam: 25,4% roubo, 16,9% furto, 8,3% tráfico de drogas, 5,1% porte ilegal de armas, 4,1% lesão corporal, 3,6% roubo tentado, 2,7% consumo/posse de drogas e 2,3% homicídios.
Em 1997 foram registrados 6.645 homicídios de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 19 anos, enquanto que em 2007, os dados indicam 8.166 mortes, o que representa uma variação de 22,9%. Nos Estados, em relação ao mesmo período a variação percentual foi de 405,9% no Maranhão; 345,4% em Minas Gerais, 298,9% em Alagoas, 212,5% no Paraná e 196,8% no Pará.
Quanto o número de Homicídios de 15 a 24 anos por cor (2002/2007), em 2007 morreram 4.512 brancos (27,49%) e 11.905 negros (72,51%).
Dimensão de Participação
Na 8ª. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente participaram 1707 Delegados, com direito a voz e voto, dos quais 1.273 adultos (75,4%) e 420 adolescentes (24,5%).
Dimensão de Legislação
De um universo de 5.564 municípios brasileiros, 5.104 possuem Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA’s) ativos, 5.004 Conselhos Tutelares (CT’s) ativos e 93 Comarcas com Varas Especializadas.
A População economicamente ativa na faixa etária de 5 a 17 anos em 2008 era de 4.452.301 (10,2%) crianças e adolescentes ocupadas e em 2009 de 4.250.401 (9,79%), o que representa uma variação de -0,41%. O Estado de São Paulo registra 567.201 crianças e adolescentes nesta situação, a Bahia 486.030, Minas Gerais 477.620, Ceará 293.668, Paraná 260.744 e o Rio Grande do Sul 236.905.
O relatório consiste em importante ferramenta que servira de subsídios para fortalecer a atuação dos Conselhos de Defesa e fomentar a incidência política da sociedade civil na perspectiva da garantia de direitos da criança e do adolescente. O relatório traz, ainda, o perfil por Unidade da Federação e cada Estado terá informações detalhadas sobre a realidade da criança e do adolescente em sua localidade.
O relatório terá lançamento oficial a partir de um plano de comunicação associado à metodologia do projeto. Deste modo, o plano de comunicação prevê ações com enfoque nas redes sociais, versão jornalística do relatório e criação de peças publicitárias com o objetivo de visibilizar de maneira informativa os dados contemplados no documento.
Por Fernanda Carmo (Analista de Comunicação Social – Jornalista) da Gerência Social/ Instituto Marista de Assistência Social – IMAS (PMBCN)
Acesse mais notícias da área social no Portal Marista: http://marista.edu.br/category/social/
quinta-feira, 2 de junho de 2011
Governo lança Bolsa Verde em assistência às famílias do campo
Governo lançou nesta quinta (2), o Plano Brasil sem Miséria, em Brasília. Junto com este programa, será instalada a Bolsa Verde destinada para famílias de baixa renda em áreas de florestas. Para receber o benefício, as famílias deverão promover a conservação ambiental onde vivem e trabalham. Serão pagos R$ 300 por família a cada trimestre e em contrapartida, elas deverão preserva reservas extrativistas, florestas nacionais e áreas de desenvolvimento sustentável. Segundo a ministra Tereza Campello (Desenvolvimento Social), a intenção do Governo é aumentar a produção e a renda dessas pessoas, além de retirá-las da situação de extrema pobreza.
Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/
CNJ altera regra para liberação de viagens de crianças para o exterior
O Conselho Nacional de Justiça editou uma nova regra para a liberação de viagens de crianças e adolescentes para o exterior desacompanhadas, acompanhadas por um dos pais ou de terceiros. A resolução foi feita em parceria do CNJ com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal e já entrou em vigor. A partir de agora, para realizar as viagens, os responsáveis deverão fazer somente o reconhecimento de firma da autorização ou emiti-la diante de uma autoridade consular com assinatura das partes. Dentre as mudanças, o que não mudou foi a obrigatoriedade da entrega de duas vias.
Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/
Seminário Nacional sobre Serviço Civil em Saúde e sobre as Demandas Judiciais no Âmbito do SUS
O planejamento do Conselho Nacional de Saúde para 2010/ 2012 aprovou as principais ações do Controle Social na Saúde para os próximos três anos. Nesse planejamento, os temas Serviço Civil em Saúde e Demandas Judiciais no Âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS estão dentre as prioridades e debates do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O Serviço Civil em Saúde aponta para a qualificação de todos os profissionais graduados em Saúde no Sistema Único de Saúde, num processo de apoderamento e de conhecimento das realidades do Sistema em todo o país, bem como de possibilitar a população brasileira o acesso real ao leque de procedimentoss multiprofissionais indispensáveis a implementação efetiva das ações de promoção, prevenção, recuperação e tratamento da saúde.
A judicilialização da saúde por seu turno tem sido um dos mais graves problemas que afligem não somente os gestores nos três níveis de governo, mas a própria população e os profissionais, num processo que compromete o acesso aos serviços e o financiamento do sistema, promovendo desordem na estruturação da rede e dificultando sobremaneira o planejamento racional de gestores e equipes profissionais.
O Seminário se propõe dessa maneira a de forma coletiva, ouvindo todos os atores envolvidos nos respectivos debates, construir propostas que dêem respostas no espaço mais curto de tempo, a questões que se acumularam de uma forma inaceitável, e que de fato está comprometendo a obediência aos princípios do SUS, como universalidade, integralidade, equidade e participação democrática.
É, portanto, em cumprimento ao planejamento aprovado, que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza em Brasília- DF, na Confederação Nacional dos Trabalhadores, nos dias 7 e 8 de julho, o Seminário Nacional sobre Serviço Civil em Saúde e sobre as Demandas Judiciais no Âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS .
Local: Confederação Nacional dos Trabalhadores/CNTC: SGAS 902 Sul - Bloco C - CEP 70390-020 - Brasília - DF Fone: (61) 3214-8000
Fonte: http://conselho.saude.gov.br/web_scsjs/index.html
Supremo decidirá em breve o futuro da jornada de 30h semanais
Quem não assinou o abaixo-assinado contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468 ainda pode se engajar nessa luta. O Conjunto CFESS-CRESS lançou, em maio, a Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468” e conclama toda a categoria a assinar o documento, em defesa da constitucionalidade da lei 12.317/2010. (Clique e assine)
O abaixo-assinado conta atualmente com cerca de 9.000 assinaturas (número que precisa ser elevado). Ele será entregue aos/às ministros/as do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirão em breve o futuro da jornada semanal de 30h sem redução salarial para assistentes sociais.
É importante relembrar que a Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988. Para tanto, a CNS impetrou a ADIN, na qual alega que “carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº 12.317/2010”.
O Conselho Federal, que participa do processo na condição de amicus curiae (saiba mais), e na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, defende os interesses da sociedade e dos/as usuários/as dos serviços sociais. A presidente do CFESS Sâmya Rodrigues Ramos reforça que essa luta é de toda a categoria. “Um direito conquistado na luta, legal e democraticamente, não pode ser questionado. Precisamos nos fortalecer para que o STF decida a favor das 30h semanais sem redução salarial; por isso, quem não assinou o abaixo-assinado, ainda está em tempo de fazê-lo”, ressalta.
O STF marcará em breve a sessão de julgamento da ADIN 4.468, para análise do parecer do relator, quando, então, a assessora jurídica do Conselho Federal, Sylvia Helena Terra, terá direito a fazer uma sustentação oral. Por isso, o Conjunto CFESS-CRESS convoca os/as assistentes sociais de todo o Brasil a assinarem o Abaixo-assinado contra a ADIN 4.468, em defesa da jornada de 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais.
Fonte: CFESS
Assinar:
Postagens (Atom)
