PERÍCIA DO INSS: SUGESTÃO PARA OS BENEFÍCIOS AOS DEPENDENTES QUÍMICOS

Reportagem do Bom Dia Brasil abordou hoje a questão dos dependentes químicos que, quando entram no auxílio-doença, usam o dinheiro para sustentar o próprio vício, deturpando totalmente o objetivo do auxílio-doença.

Bom, obviamente que no âmbito previdenciário, o INSS quando souber de fato assim deve reconvocar imediatamente o segurado e diante da constatação mediante direito ao contraditório, deve ser suspenso o benefício nos termos do Art. 77 do Decreto 3.048/99.

Porém o objetivo do tópico não é esse, e sim falar da insensatez no modelo atual que concede a um viciado dinheiro para "se tratar por conta própria". É óbvio que a maioria, pela natureza da doença, não vai se tratar e vai procurar mais droga.

Outro desvio desse benefício é o praticado por supostas "entidades sociais e/ou religiosas" que "internam" voluntariamente o dependente em suas instalações, muitas em precárias condições sanitárias, e o "mandam" para a perícia médica para obter o benefício para custear "a internação" que é feita por tempo excessivamente longo e sem o menor rigor técnico científico que a medicina exige, isso quando tem médico.

Mas se a pessoa de fato está tão doente que não consegue trabalhar, o que fazer então?

Existe uma solução simples e mais eficaz para resolver esse problema: Adiciona-se no decreto 3048/99 um artigo, pode ser o 77-A (por exemplo), determinando que nos casos de constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica onde o CID principal for listado na categoria CID-X F10-F19, que o benefício será liberado sob tutela social e dependerá das seguintes condições para ser concedido pelo INSS:

1) Avaliação pelo Serviço Social para determinar qual o parente mais próximo que deverá ser o curador do benefício.

2) Tratamento médico, podendo estar associado ou não a outras formas de terapia em saúde mental, comprovado mediante regime de internação parcial ou plena em instituição de saúde cadastrada no CNES com fornecimento do AIH Psiquiátrico ou Cadastro de filiação a CAPS.

3) Reexame mensal pelo serviço social e pela perícia médica para determinar o cumprimento do tratamento e o devido uso do benefício sob curatela.

4) As equipes que farão o reexame mensal deverão, de preferência, serem as mesmas encarregadas das avaliações de BPC-LOAS nas APS.

Assim se garante a segurança na concessão, no bom uso e no tratamento sem prejuízo à renda familiar, que é o objetivo do benefício por incapacidade.

Fonte: http://www.perito.med.br/

"Viciados que estão tratamento usam auxílio-doença para sustentar vício"
"O auxílio-doença é um direito de todo trabalhador segurado pelo INSS. Dependência química é uma dessas doenças."
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/09/viciados-que-estao-tratamento-usam-auxilio-doenca-para-sustentar-vicio.html

VI Seminário sobre Saúde Mental Infanto –Juvenil

Estão abertas as inscrições para o VI Seminário sobre Saúde Mental Infanto –Juvenil que será promovido pelo Centro de Orientação Médico Psico-pedagógica - Compp/SES-DF, nos dias 19 e 20 de outubro. Os interessados em participar do encontro deverão preencher a ficha de inscrição abaixo e enviar para o e-mailneps.compp@yahoo.com.br, de 19 de setembro a 11 de outubro.

O seminário “A violência e os transtornos Mentais em crianças e adolescentes será de 8 às 12h e de 14 às 18h, no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde –Fepecs, na W3 Norte, quadra 501.

Outras informações pelo telefone 3326 3667

Cronograma

Ficha de inscrição

Fonte: http://www.saude.df.gov.br/

IV Seminário Nacional sobre Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC) realizam o IV Seminário Nacional sobre Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde nos próximos dias, 29 e 30 de setembro de 2011, em Brasília.

A ideia é discutir a concepção político-pedagógica dos programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde, assim como, a gestão e a política de financiamento dos mesmos. As residências multiprofissionais e em área profissional da saúde buscam atender as necessidades locais e regionais e abrangem as mais variadas profissões da área como Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

A Lei 11.129 de 2005 regulamentou a área e instituiu a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional (CNRMS), que trabalha para adequar questões referentes ao credenciamento e avaliação dos programas, além de registrar certificados da área que tenham validade nacional, entre outros aspectos. Os debates durante o Seminário pretendem subsidiar a elaboração de uma proposta contendo diretrizes para a qualificação e consolidação dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.

Maiores informações no link: http://conselho.saude.gov.br/web_srms/index.html

Posição do CNAS em relação à renda como um direito socioassistencial

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda, instituída pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, regulamentada pelas resoluções nº 15, de 24 de maio de 2011 e Resolução nº 21 de 18 de julho de 2011 e, em decorrência da apresentação de inúmeros projetos de lei no Congresso Nacional, objetivando a alteração da normativa dos benefícios de transferência de renda e considerando a posição do Conselho Nacional de Assistência Social, ratificada nas conferências nacionais de assistência social e o processo de conferencias de assistência social, vem à público se posicionar em defesa intransigente do reconhecimento da transferência de renda como um direito socioassistencial.

Para isso, citamos o artigo da Profa. Luciana Jaccoud, constante no Caderno de Textos da VI Conferência Nacional de Assistência Social, que representa a posição deste Conselho:

“A Assistência Social passou, nos últimos anos, a ocupar seu lugar no conjunto de direitos sociais assegurados pelo Estado à população brasileira, marcando sua função de proteção como política pública de responsabilidade das três esferas de governo. Entretanto, face ao quadro social marcado pela forte presença das condições de miséria e pobreza, permanece presente no debate sobre proteção social a temática da relação entre a pobreza e a política de assistência social. Várias questões se apresentam neste campo , especialmente em relação ao papel que tem tido a assistência social na segurança de renda da população, bem como ao papel que a função de garantia de renda passa a ter no conjunto das ações assistenciais e no desenvolvimento da política assistencial em seu sentido mais amplo.

Podemos afirmar que a seguridade social e, dentro dela, a assistência social, tem efetivamente avançado em sua missão de garantir uma segurança de renda a largas parcelas da população brasileira por meio do BPC e do Programa Bolsa Família. A consolidação das políticas de solidariedade nacional na garantia de renda mínima dependem, atualmente, de sua afirmação como direito social no campo da seguridade, e do aprimoramento de tais políticas e sua integração com o sistema contributivo de proteção aos riscos sociais. Por estes temas passa o debate sobre a efetivação do sistema de proteção social brasileiro.

A garantia de segurança de renda à população pela assistência social, assim como a trajetória recente do BPC e do PBF, tem sido questionada no debate público sobre as políticas sociais a partir de vários aspectos. Quanto ao BPC, alguns estudiosos se opõem ao fato de que mais de 80% dos recursos do Fundo Nacional da assistência social – FNAS vêm sendo destinados ao pagamento do BPC e do RMV. Outros criticam a existência destes programas por seu caráter não-contributivo. Certos analistas afirmam que há uma injustiça social no fato destes benefícios estarem vinculados ao valor de um salário-mínimo. Quanto ao PBF, alega-se que sua natureza seria desincitadora do trabalho, promotora de preguiça e indolência, contra o que exige-se a organização das chamadas “portas de saída” e a estipulação de um tempo máximo de acesso ao benefício.

A responsabilidade federal pelo financiamento dos benefícios assistenciais acentua, por outro lado, o debate e a disputa pelos fundos públicos federais mobilizados pela assistência social e mantidos pelo orçamento públicos devido ànatureza não-contributiva dessa política.

A critica à existência de programas não-contributivos de transferência de renda se expressa, no que diz respeito ao PBF, em demandas por “portas de saída” e pelo estabelecimento de tempo máximo de acesso ao benefício. A promoção de oportunidades para essas famílias ampliarem suas estratégias de superação de vulnerabilidades faz parte das obrigações de um Estado voltado à promoção do bem-estar.

A assistência social - entendida aqui em termos amplos e incluindo neste campo o programa de transferência de renda Bolsa Família - exerce hoje um papel fundamental na segurança de renda à população brasileira, com impactos expressivos para a população idosa, deficiente, assim como para a população em situação de indigência. Os benefícios assistenciais vinculados ao salário-minimo têm ainda mostrado alto impacto na redução da pobreza no país, e vêm impedindo que parcela significativa da população brasileira caia abaixo das linhas de pobreza e de indigência. Os benefícios de menor valor têm suscitado não apenas uma melhoria nas condições de vida dos mais pobres, como também vêm contribuindo na redução dos indicadores de desigualdade.”

Solicitamos ao Plenário das conferências estaduais e do Distrito Federal igual posicionamento. Por fim, assumimos com os Conselhos de Assistência Social a responsabilidade em fiscalizar o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada – BPC no sentido da vigilância do acesso e da garantia de direitos.

• Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011,
• Resolução CNAS nº 15, de 24 de maio de 2011
• Resolução CNAS nº 21, de 18 de julho de 2011

Fonte: http://www.mds.gov.br/cnas/

Governo federal cria programa destinado à população deficiente

O governo federal deverá lançar um programa destinado às pessoas que tenham algum tipo de deficiência. Segundo o jornal Folha de São Paulo, a intenção é prover melhorias na saúde, educação, inserção no mercado de trabalho e acessibilidade aos beneficiados. Serão cerca de R$ 10 bilhões até 2014 para o programa completo e R$ 7 bilhões para a versão reduzida. Além de serviços, o governo deverá realizar a entrega de veículos escolares adaptados nos próximos três anos.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Financiamento da Seguridade Social em debate

"Nesta semana em que acompanhamos debates no Congresso envolvendo: Verbas para a Saúde – Prorrogação da DRU – vimos que foi citado o financiamento da Seguridade Social, conforme trecho publicado em nosso último boletim, que repetimos:

“Incidência da DRU O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) comentou a recente apensação da PEC 75/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que exclui da incidência da DRU a arrecadação das contribuições sociais que se destinam ao financiamento da seguridade social, que englobam ações de previdência, saúde e assistência social. Contrario à prorrogação da DRU, Avelino afirmou que a PEC 75: “dá apenas um lustre na evidente inconstitucionalidade da PEC 61/11”. “Penso que a PEC do deputado Paulo Rubem Santiago traz uma inovação louvável, ao impedir a incidência da DRU nas receitas da seguridade social, mas ainda assim considero injustificável prorrogar esse mecanismo”, afirmou.

O episódio nos levou à década de 90, quando um abnegado grupo decidiu lutar para defender o sistema de Seguridade Social criado na Constituição de 1988 e que até hoje não foi consolidado nas ações governamentais, muito pelo contrário, continua sofrendo sucessivos ataques. Queremos falar de alguns personagens daquele grupo e nada melhor do que recordarmos dois artigos de um deles – Álvaro Solon de França – de volta à Presidência do Conselho Executivo da ANFIP e, como tal, assíduo frequentador de todos os eventos onde se debate Justiça Social."

Fonte: http://fapems.wordpress.com/2011/09/26/seguridade-social-e-defendida-no-debate-da-dru/

Com informações do boletim A Frente.

Ministra diz que DRU não reduz recursos destinados à seguridade social

11/10/2011

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, garante que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) não reduz os recursos destinados à seguridade social. A afirmação foi feita hoje (11) durante audiência pública na Câmara dos Deputados, onde defendeu a prorrogação da DRU. Na oportunidade, a ministra destacou a importância dessa ferramenta para a manutenção do processo de crescimento da economia brasileira.

A DRU permite que o governo defina livremente a destinação de 20% do orçamento. As discussões na Câmara visam a analisar sua prorrogação até o final de 2015. “Se não houver desvinculação, uma série de investimentos serão prejudicados. A DRU não reduz recursos da seguridade. Os recursos vinculados à seguridade social são menores do que o déficit da seguridade. Ou seja: é necessário aporte de recursos do Orçamento fiscal. A DRU apenas permite [que o governo federal tenha] maior flexibilidade na alocação para importantes políticas públicas do país”, disse a ministra.

Para Miriam, uma série de investimentos e políticas públicas necessárias para a continuidade do crescimento do país seria prejudicada com o fim da DRU. Entre elas, citou a ministra, estão os recursos previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Minha Casa, Minha Vida, e o Brasil Sem Miséria.

“A DRU nos permite flexibilizar a alocação de recursos para realizarmos os investimentos necessários para garantir a continuidade do crescimento do país. Hoje, 82% das receitas são vinculadas. Considerando as despesas obrigatórias, 89% da receita têm destinação previamente estabelecida”, argumentou a ministra. “O país cresce e por isso precisa investir em infraestrutura para dar sustentação a esse crescimento”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

CIAD 2011 - 10º Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Assistência Domiciliar

De 18 a 20 de Novembro de 2011, o Núcleo de Assistência Domiciliar Interdisciplinar do Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (NADI-ICHCFMUSP), a Fundação Faculdade de Medicina e o Instituto Racine realizam, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo (SP), o CIAD 2011 - 10º Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Assistência Domiciliar (CIAD).

O CIAD 2011 reunirá congressistas vindos de todos os Estados do Brasil que, em três dias de atividades, poderão trocar as mais diferentes experiências relacionadas à assistência domiciliar sob a perspectiva dos setores público e privado, tendo o paciente, as famílias e os cuidadores e o domicílio como foco dos cursos, palestras, painéis, mesas-redondas e atividades direcionadas aos profissionais da saúde que atuam em assistência domiciliar, principalmente enfermeiros, médicos de diversas especialidades com destaque para a geriatria, nutricionistas, assistentes sociais, farmacêuticos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros. Este intercâmbio de idéias se concretiza também por meio da apresentação de trabalhos (pôsteres), além de estandes abertos à visitação.

O link de redirecionamento para os banners web e mais informações e inscrições online é www.ciad.com.br.

Informações para Agenda de Eventos em Sites e Blogs:

CIAD 2011 - 10º Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Assistência Domiciliar

Data: 18 a 20 de Novembro de 2011

Site: www.ciad.com.br

Telefone: (11) 3670-3499

Local: Centro de Convenções Rebouças

Av. Dr. Enéas Carvalho Aguiar, 23 - (portaria 1)

São Paulo (SP) - Brasil

Fonte: Comissão Organizadora - CIAD 2011

+55 (11) 3670-3499 / ciad@racine.com.br / www.ciad.com.br

Em audiência com INSS, o CFESS cobra agilidade no atendimento de demandas da categoria

Pela defesa do Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos/as usuários/as da Previdência Social. É levantando esta bandeira que o CFESS tem participado de diversas audiências com a direção do INSS. A última aconteceu na sexta-feira, 23 de setembro, a pedido do Conselho Federal, com a participação da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) e assistentes sociais do INSS. Devido a questões de agenda, o presidente do Instituto, Mauro Hauschild, não participou, sendo representado então pelo procurador geral, Alessandro Stefanutto, e pela diretora substituta da Saúde do Trabalhador, Ana Aquino. Do CFESS, participaram a presidente Sâmya Rodrigues Ramos e a conselheira Kátia Madeira. A FENASPS foi representada por Rita de Cássia e Jaqueline Alves. Participaram também, como convidadas das entidades, as assistentes sociais do INSS Vanessa Ramos de Carvalho (Macaé/RJ) e Evânia Severiano (Fortaleza/CE).

O primeiro ponto de pauta a ser tratado foi utilização, pelos/as assistentes sociais, do número de registro do CRESS de origem no carimbo institucional. Na reunião realizada em 23 de agosto, o presidente do INSS havia se comprometido em recomendar à área de Recursos Humanos da instituição que efetivasse esta orientação aos/às gestores/as das Gerências Executivas do INSS. Mas, segundo o procurador geral do Instituto, a questão tem também nuance jurídica, portanto, deve ser analisada pela Procuradoria. Para isso, segundo Stefanutto, o CFESS deve enviar ofício destinado à Procuradoria Geral do INSS para que a mesma analise a legalidade da solicitação. “Que seja por determinar ou não o número de registro, o importante é que vocês tenham um retorno”, afirmou Stefanutto, reconhecendo o imbróglio da situação.

Em seguida, foi levantada a questão da habilitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por assistentes sociais, tendo em vista que esta função não é atribuição da categoria, não está na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/1993) e nem na Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. “O/a assistente social, ao se ocupar desta tarefa administrativa relacionada à concessão de benefício, está deixando de realizar suas atribuições privativas previstas em lei, encontrando-se em desvio de função, e é a qualidade dos serviços prestados ao usuário que acaba sendo prejudicada”, afirmou Evânia.

Sobre esse ponto, o INSS havia afirmado que, antes de qualquer decisão sobre a situação, todas as propostas e encaminhamentos seriam levados às entidades representativas da categoria para debatê-las. Mas na última semana, o Instituto deu início a um projeto piloto de atendimento aos/às usuários/às da Previdência Social, que incluiu nas atividades do/a assistente social a habilitação do BPC. Ao ser questionado sobre este fato, o procurador do INSS afirmou que o projeto é ainda piloto e está sujeito a mudanças. Stefanutto disse ainda que é interessante que o CFESS provoque a análise da Procuradoria do INSS, para que se tenha a análise jurídica e, assim, o INSS possa se posicionar. Nesse momento, Sâmya ponderou que nem todas as questões se dão na dimensão jurídica e que a demanda apresentada tem caráter político também. A presidente do CFESS relembrou outras ocasiões em que o tema foi abordado, resgatando, inclusive, o parecer jurídico nº12/2010, aprovado pelo colegiado do Conselho Federal. O documento, protocolado no INSS, afirma a incompatibilidade entre a habilitação de benefícios com as atribuições privativas dos/as assistentes sociais. “Se fosse só uma questão jurídica, a situação já estaria resolvida, em vista de que está claro na legislação que habilitação de benefícios socioassistenciais não é atribuição de assistente social”, completou Sâmya.

A implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial também foi ponto de pauta da audiência. A procuradoria do INSS disse que não se manifestará, haja vista que o Instituto vem sendo alvo de inúmeros processos judiciais de assistentes sociais requerendo o direito que está na Lei 12.317/2010. “Como temos decisões judiciais favoráveis e contrárias à implementação, existe uma insegurança jurídica por parte da Procuradoria em dar um parecer sobre o tema, em vista que poderíamos ser questionados, a qualquer momento, por órgãos de instâncias superiores sobre nossa decisão”, afirmou Stefanutto.

Sobre a nomeação de 450 assistentes sociais aprovados/as no concurso do INSS (Edital nº1/2008), o procurador reafirmou a informação dada na última audiência de que 200 profissionais seriam nomeados/as em março de 2012. Mas ele ressaltou que tal nomeação está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Vale lembrar que assistentes sociais continuam se mobilizando para novas nomeações no INSS, como é o caso do Fórum virtual "Pessoal do dobro", criado em 2009 por candidatos/as aprovados/as e ainda não convocados/as do concurso do INSS. A novidade é que o grupo mandou confeccionar camisas solicitando a convocação de mais assistentes sociais para o Instituto para serem distribuídas aos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), da Previdência Social (MPS) entre outros.

Moção de Encontro Nacional pode ser alvo de ação judicial
A audiência ficou tensa no momento em que o CFESS apresentou ao INSS as moções aprovadas durante o 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, que criticavam a saída da assistente social e conselheira do CFESS, Lucia Lopes, da Divisão de Serviço Social, na qual estava lotada. O procurador do INSS informou que vai judicializar a questão, afirmando que em uma das moções o Conjunto CFESS-CRESS teria exposto em demasia o Instituto e as servidoras envolvidas no processo de afastamento de Lucia Lopes.

“As moções são manifestações políticas de assistentes sociais representando a categoria em todo o Brasil, aprovadas em espaços organizativos dos/as profissionais, como o Encontro Nacional, que acontece anualmente. O Conjunto CFESS-CRESS entende como legítima a adoção de posicionamentos em questões que são objeto de discussão nos espaços coletivos e democráticos da categoria. Dentro do direito à liberdade de expressão, as moções representam posições políticas em defesa da atuação profissional em consonância com os princípios norteadores da profissão e na defesa de oferecer à sociedade serviços de qualidade”, respondeu Sâmya.

O caso da assistente social Lucia Lopes já havia discutido com o INSS em 16 de setembro, em uma audiência solicitada pela FENASPS, que o CFESS participou como convidado. Na ocasião, a Federação disse que entendia o afastamento da assistente social como uma questão política, em vista de que dentro do INSS, Lucia Lopes vinha se posicionando contrária à realização de atividades de habilitação de benefícios e apontava a importância da resistência a esta demanda institucional, que compromete as reais atribuições dos/as assistentes sociais do INSS. O presidente do Instituto, Mauro Hauschild, registrou que tinha conhecimento do fato e ressaltou que, a princípio, entendia o mesmo como uma questão de gestão, e que os/as gestores/as podem adequar a equipe conforme necessidade de trabalho.
FONTE: CFESS

UNB conclui Pesquisa sobre a população em situação de rua no DF

A tarde da última sexta-feira (16), a SEDEST promoveu a 1ª Reunião do Comitê Intersetorial para Elaboração da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua no âmbito do Distrito Federal. Na ocasião, as pesquisadoras da UnB, Camila Potyara e Bruna Gatti, apresentaram, pela primeira vez, a Pesquisa Renovando Cidadania, financiada pelo Fundo de Amparo à Pesquisa (FAP/DF) e realizada pela UnB, que identificou 2.512 pessoas em situação de rua no Distrito Federal.

A secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Arlete Sampaio, ressaltou a importância da pesquisa como subsídio para construção da Política para inclusão social da população em situação de rua no DF. “Essa pesquisa desmente a tese de que a maioria da população em situação de rua está em drogadição. São pessoas que estão nessa situação por quebra de vínculos familiares – 23,3%. Por isso a importância dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos oferecidos pela SEDEST. Nesse sentido vamos entregar ao DF três Centros de Referência Especializados em população em situação de rua (CRE Pop), um no Plano Piloto e outros dois nas cidades de Taguatinga e Ceilândia, lugares de maior concentração de pessoas nessas condições”, declarou a secretária.

A pesquisa tem como objetivos o levantamento censitário da população em situação de rua, identificação das causas que a levou às ruas, levantamento de entidades que interagem com esse público e a promoção de articulações.

“Aqui no DF, a população em situação de rua precisa se esconder porque Brasília é patrimônio da humanidade, não sendo permitido que as pessoas ocupem os centros da cidade. Talvez isto explique, em parte, o grande preconceito com essa população aqui no DF: não querem que ela seja visível. Incomoda enxergar que, na capital do Brasil, haja população em situação de rua”, disse a professora Camila.

Também estiveram presentes à reunião a Defensoria Pública do DF, o Movimento de População de Rua, o Fórum Permanente da População em Situação de Rua do DF, catadores de materiais recicláveis, secretarias de Estado de Saúde, de Justiça e Cidadania, de Trabalho, de Governo, educadores e agentes sociais da SEDEST.

Fonte: http://www.sedest.df.gov.br/

Um basta ao tráfico e à exploração de mulheres e crianças

O dia 23 de setembro é marcado internacionalmente pelo enfrentamento da exploração sexual e do tráfico de mulheres e crianças, graves violações de direitos humanos que refletem profundas contradições históricas e sociais. "A prática criminosa do tráfico de pessoas, em especial de mulheres, crianças e adolescentes, para fins sexuais, é considerada um fenômeno complexo, multidimensional, multifacetado, transnacional e uma forma moderna de escravidão", diz o CFESS Manifesta sobre o tema.

De acordo com o documento, que traz dados de diversas organizações nacionais e internacionais sobre o assunto, o tráfico de pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas, movimentando cerca de 31,6 bilhões de dólares por ano (informações segundo a Organização Mundial do Trabalho).

"É necessário e urgente que se respeitem e garantam os direitos sociais de mulheres, crianças e adolescentes, ameaçados por projetos de reforma constitucional que buscam reduzi-los ou minimizá-los. A omissão, o descaso de autoridades e a indiferença da sociedade demonstram que a proteção de mulheres, crianças e adolescentes está ainda em um patamar aquém do esperado, sem que se dê a devida importância aos fatos", critica o manifesto do Conselho Federal.

Leia o CFESS Manifesta do Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Abertas inscrições para o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil

22/09/2011 10:00

Prefeituras e organizações da sociedade civil com projetos que contribuam para alcançar as metas estabelecidas pela ONU têm até 31 de outubro para se inscrever na premiação promovida pelo Governo Federal

Brasília, 22 – No ano 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU), em conjunto com 191 países, incluindo o Brasil, definiu as metas para tornar o mundo melhor e mais justo até 2015. Elas ficaram conhecidas como Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e são: erradicar a extrema pobreza e a fome; educação básica de qualidade para todos; igualdade entre sexos e valorização da mulher; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes; combater a Aids, a malária e outras doenças; qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; e todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

A maior parte dos ODM está contida no Plano Brasil Sem Miséria – lançado este ano pela presidenta Dilma Rousseff e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Para valorizar e dar visibilidade a práticas de prefeituras e organizações da sociedade civil que contribuam para o alcance das metas, o Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República e junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e ao Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, criou o Prêmio ODM Brasil, em 2004.

Este ano, haverá a quarta edição do certame. Inscrições gratuitas podem ser feitas até as 23h55 do dia 31 de outubro. As práticas devem contemplar um ou mais objetivos do milênio. Elas serão avaliadas e selecionadas por técnicos e especialistas nos ODM do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

As melhores iniciativas serão reconhecidas, desde que atendam a critérios como contribuição para os ODM; impacto sobre o público atendido; participação da comunidade; existência de parcerias; potencial de replicabilidade e articulação com outras políticas públicas.

Acesse o regulamento do prêmio

Para conhecer os passos para a inscrição, acesse aqui.

Ana Soares
Ascom/MDS
(61) 3433-1065
www.mds.gov.br/saladeimprensa

Ministério da Saúde convoca Assistentes Sociais aprovados em concurso

O Ministério da Saúde convocou nesta quarta-feira (21) 55 profissionais de saúde aprovados no processo seletivo simplificado, realizado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em 2010. Os profissionais de nível superior irão recompor a força de trabalho em diversos Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (DSEI) da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). A convocação é imediata e integra o projeto de Reestruturação e Qualificação da Atenção à Saúde Indígena no país.

A chegada do grupo ajudará no fortalecimento da rede de atenção do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Eles serão lotados na sede da Sesai em Brasília e em vagas remanescentes nos seguintes DSEIs: Amapá e Norte do Pará, Bahia, Litoral Sul (SP, RJ e PR), Interior Sul (SC e RS) Alagoas/Sergipe, Guamá/Tocantins, Minas Gerais/Espírito Santo, Alto Rio Juruá, Alto Rio Negro, Alto Rio Purus, Alto Rio Solimões, Kayapó (MT), Mato Grosso do Sul, Kayapó (PA), Médio Rio Purus, Médio Rio Solimões, Xingu, Rio Tapajós, Vale do Javari, Yanomami, Cuiabá, Manaus, Parintins, Pernambuco e Xavante.

Entre os profissionais convocados estão assistentes sociais, antropólogos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e farmacêuticos. “Esses profissionais são um reforço à Sesai e aos DSEI, na perspectiva da estruturação dos distritos como unidades gestoras autônomas”, explicou o Secretário Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Antônio Alves de Souza.

De acordo com o Edital nº 18/SE/MS, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro, os 55 candidatos serão convocados para contratação por meio de telegrama, que será enviado para o endereço indicado no formulário de inscrição. Se o candidato não se pronunciar no prazo de dez dias úteis, contados a partir do recebimento da correspondência, será excluído do processo seletivo. Os profissionais deverão comparecer ao endereço do DSEI, conforme o edital, das 9h às 17h.

A remuneração para os cargos de nível superior varia de R$ 4,2 mil a R$ 12 mil, conformedecreto nº 7.395, de 22/12/2010. Esta norma estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas às atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Os candidatos aprovados serão contratados pelo prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, conforme o previsto na Lei nº 8.745/93.

CONCURSO – No total, foram autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a convocação de 269 vagas para profissionais de saúde de nível superior e 533 para atividades administrativas de nível superior e médio (aguardando convocação), que devem ser preenchidas por completo, respeitando os trâmites legais. A autorização do MPOG foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril 2011.

Clique aqui para ver a lista dos convocados

Por Aedê Cadaxa e Valéria Amaral, da Agência Saúde – ASCOM/MS

Proposta para regulamentar a Emenda 29 foi aprovada?

Com exceção do PT, todos os partidos votaram

contra a contribuição para a saúde

Deputados aprovaram hoje a retirada da base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde e, com isso, concluíram a votação da proposta de regulamentação da Emenda 29. Texto segue para o Senado. Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou, nesta quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Como a matéria sofreu mudanças, ela voltará para o Senado.

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo por falta dessa base de cálculo.

A tentativa de criar um novo tributo nos moldes da CPMF para financiar a saúde ocorreu em junho de 2008, pouco antes de estourar a crise financeira nos Estados Unidos, que se espalhou pelo mundo e até hoje provoca recessão e fraco crescimento nos países desenvolvidos.

Despesas definidas

Para diversos deputados ligados à área de saúde, um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29.

O texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

Variação do PIB

O projeto mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011.

Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Com exceção do PT, todos os partidos votaram contra a contribuição para a saúde

A expressiva votação contrária à criação da Contribuição Social da Saúde (CSS) para financiar o setor (355 votos a 76 e 4 abstenções), ocorrida nesta quarta-feira, foi motivada pela ampla manifestação dos partidos contrários à proposta. Durante a votação, todas as legendas, com exceção do PT, se manifestaram favoravelmente à aprovação do destaque do DEM.

Diante do quadro, mesmo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a base aliada para votar contra a criação do tributo. Ele defendeu, no entanto, a necessidade de uma discussão posterior para que o setor tenha uma nova fonte de financiamento, o que, segundo ele, foi cobrado por 22 governadores em carta enviada nesta quarta-feira.

Após o resultado, o presidente da Câmara, Marco Maia, declarou que a conclusão da regulamentação da Emenda 29 foi uma prova de independência do Parlamento brasileiro. “Isto demonstra um sentimento de clareza política de todos os parlamentares com o tema da saúde, sabendo que a saúde precisa ter um atendimento diferenciado por parte dos governantes. A votação também representa a clareza que este é um Parlamento independente, autônomo, que tem um papel a cumprir na sociedade brasileira, representando os interesses maiores do povo brasileiro”, disse.

Ao longo dos debates, os líderes partidários repetiram a argumentação utilizada na terça-feira, durante comissão geral sobre o assunto. Parlamentares da oposição disseram que os problemas de recursos da área de saúde são motivados pelas “escolhas erradas” do governo na aplicação de sua arrecadação, segundo definiu o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).

Em seu discurso, Vaccarezza fez uma série de comparações entre os gastos em saúde efetuados pelos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma e concluiu que os dois últimos aplicaram mais recursos do Tesouro Nacional, enquanto FHC teria substituído paulatinamente os recursos do Tesouro pelos arrecadados pela CPMF. “É por isso que a oposição não tem moral para falar em prioridade para a saúde”, declarou.

Fonte: Reportagem - Eduardo Piovesan/Edição – Regina Céli Assumpção - Agência Câmara

Padilha: SUS precisa de mais recursos

O ministro Alexandre Padilha (Saúde) disse há pouco que os desafios atuais do setor são diferentes de 22 anos atrás, quando foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), e que mais recursos serão necessários no futuro. Segundo o ministro, serão necessários R$ 45 bilhões a mais nos próximos anos, em investimentos de todos os níveis de governo, mas ele afirmou que atualmente a União cumpre a Emenda 29. O investimento, segundo Padilha, passou de R$ 30 bilhões para R$ 77 bilhões nos últimos oito anos. A declaração foi dada na comissão geral na Câmara para discutir a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde. A proposta poderá ser votada amanhã pelo Plenário. O ministro avaliou que o texto que está sendo discutido na Câmara não é ideal, e deve retirar R$ 6 bilhões do investimento dos estados, porque desconsidera de sua parcela os recursos do Fundeb.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Assistentes sociais travestis e transexuais já podem usar nome social na carteira profissional

Após a iniciativa pioneira do Conselho Federal de Psicologia em junho deste ano (leia mais aqui), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) passou a assegurar aos(às) assistentes sociais travestis e transexuais, na semana passada, o direito de escolher o tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

A Resolução nº 615 do CFESS, de 8 de setembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 09/09 e determina que a pessoa interessada deverá solicitar por escrito e indicar, no momento da sua inscrição no CRESS, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Até serem expedidos os novos documentos profissionais, o nome social será inserido somente na Carteira de Identidade Profissional no campo “Nome”, e o nome civil grafado na linha seguinte. Também será permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional. Para efeito de tratamento profissional do(a) assistente social, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado somente o nome social e o número de registro.

Servidores do MPS cobram elaboração de carreira única com INSS

Servidores do Ministério da Previdência Social (MPS) de todo o país estão enviando emails de protesto ao Ministro Garibaldi Alves e ao Secretário-Executivo da pasta, Carlos Eduardo Gabas. Nas mensagens, os servidores criticam o não cumprimento da promessa de instituir um Grupo de Trabalho (GT) que teria por finalidade elaborar a proposta de uma carreira única para a Previdência, reunindo servidores do INSS e MPS. Além dos emails, os servidores, com apoio do Sindsprev/RJ e Associação dos Servidores Integrados da Previdência Social (ASIPS), divulgarão um manifesto nacional cobrando a discussão e implementação da carreira única. “Estamos preocupados porque o mês de agosto já passou e em agosto que o governo já deveria ter garantido recursos, no orçamento de 2012, para criação e implementação de uma carreira única, se realmente tivesse vontade de fazer isto”, explica o dirigente da regional centro do Sindsprev/RJ e servidor do MPS, Edilson ‘Mariano’ Gonçalves. Em maio deste ano, plebiscito realizado entre servidores do MPS de todo o país revelou o desejo da categoria pela constituição de carreira única com os colegas do INSS (vinculados à carreira do seguro social, já existente). Antes do plebiscito, cada uma das instâncias — MPS e INSS — já estava com Grupos de Trabalho (GTs) específicos. No caso do INSS, o GT discutia a reestruturação da já existente carreira do seguro social. No caso do MPS, o GT elaborava uma proposta de implementação de carreira específica, já entregue ao Ministério do Planejamento. Na época do Plebiscito, contudo, a promessa do governo era que o MPS iria operacionalizar as discussões para elaboração de uma carreira única. Segundo Mariano, outro problema foi que o GT do Seguro Social continuou funcionando como se nenhuma proposta de carreira unificada estivesse em discussão. “Nunca entendemos isto, o que mostra desrespeito com os servidores do MPS, especialmente aqueles que votaram no plebiscito”, diz.

Por André Pelliccione, da Redação do Sindsprev/RJ - "O servidor do MPS e dirigente do Sindsprev/RJ, Edilson Mariano, que critica não cumprimento da carreirá única".

MPDFT cobra cumprimento do relatório Orçamento Criança e Adolescente

A promotora de Justiça de Defesa Infância e Juventude Fabiana de Assis entregou ao presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Patrício (PT), na última segunda-feira, 29, ofício solicitando o cumprimento da Lei Distrital 4.086, de 28 de janeiro de 2008, que criou o relatório Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social e fiscalização dos gastos públicos com crianças e adolescentes no DF. De acordo com a promotora de Justiça e o analista de Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Riezo Almeida, é urgente a análise do relatório OCA pela CLDF como forma de controle dos gastos orçamentários. Durante o encontro, os membros da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude observaram que a lei prevê que o relatório deve ser analisado por comissão de trabalho da CLDF, formada por representantes das Comissões de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) e de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, sob a coordenação da primeira. O deputado Patrício garantiu que a Câmara Legislativa possui grande interesse na execução do orçamento do DF, já que uma de suas funções é exatamente fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele observou, no entanto, que a CEOF ainda não recebeu oficialmente os dois últimos relatórios do orçamento Criança e Adolescente, que, pela lei, deve ser publicado anualmente, mas se comprometeu em buscar informações sobre os relatórios junto às Secretarias da Infância e da Juventude e do Governo. Fonte: MPDFT

CNAS debate caracterização das entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos.

Está em discussão no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os parâmetros de caracterização de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos. Os objetivos formalizados pelaResolução CNAS nº 38/2010, que institui Grupo de Trabalho para tratar do tema, são aprofundar o detalhamento das atividades realizadas por tais entidades; “elaborar instrumentos para materialização dos parâmetros para caracterização dessas atividades”; e “apresentar informações sobre o que não caracteriza entidades de assistência social nessa área”. De acordo com o vice-presidente do CNAS, Renato Francisco dos Santos Paula, este trabalho está inserido na conformação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo necessário para “qualificar, dar visibilidade às entidades e promover o acesso a recursos. O sucesso do sistema depende disso, pois o papel dos gestores e entidades, às vezes, se misturam muito”.

Ressalta-se que muitas das entidades que atuam na assistência social se estruturam como organizações de defesa de direitos, não a partir da lógica de prestação de serviços. Pela construção e participação de articulações com redes e movimentos sociais, atividades de formação, disseminação de informações, além da incidência em fóruns e espaços institucionais de participação, por exemplo, agem pela efetivação de direitos econômicos e sociais, e no combate a diferentes formas de discriminação e desigualdades.

Para José Antonio Moroni, integrante do colegiado de gestão do Inesc, a divisão entre assessoramento e defesa de direitos “é um perigo enorme”, pois possibilita que muitas empresas fantasiadas de organizações “se credenciem como de assistência social. Só faz sentido uma organização ser de assessoramento se ela é de defesa de direitos”. Moroni também coloca como fundamental que a delimitação da assistência social não se dê apenas pela relação entre públicos e tipos de serviços, mas que preveja critérios históricos, econômicos, culturais, políticos e sociais, relacionados às populações atingidas por catástrofes naturais e megaprojetos ou as historicamente discriminadas, por exemplo.

A Resolução CNAS 191 de 2005, que regulamenta o artigo 3º da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), define e organiza as entidades de assistência social que prestam atendimento, assessoramento e atuam na defesa e garantia de direitos. É parte deste campo as organizações constituídas sem fins lucrativos, que realizam, de forma continuada, serviços, programas e projetos de proteção social e de assessoramento e defesa de direitos socioassistenciais. Desse modo, a resolução amplia o conceito de entidades de assistência social para o campo do assessoramento, defesa e garantia de direitos.

Já o decreto presidencial 6.308/2007 dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social; e a Resolução 109, de 2009, busca tipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais, com estabelecimento de padrões de qualidade de serviços prestados e controle social, atrelando a atuação ao acesso aos direitos socioassistenciais. A Resolução 16, de 2010, define parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de municípios e Distrito Federal.

Renato Paula afirma que não é pretensão do CNAS separar as atividades por tipificação, mas definir as atividades no campo da assistência. “Com a implementação do SUAS, precisamos definir de forma mais precisa a setorialidade da assistência social, sem prejuízo da intersetorialidade. Que haja transversalidade a partir do que é peculiar à assistência”. Por isso, considera necessário definir tipos de atenção específicos da área, para fundamentar articulações com educação e saúde, por exemplo.

Para ele, são extremamente importantes as organizações de defesa de direitos na política de assistência social, e o reconhecimento dessas entidades como parte do sistema é algo próprio da assistência social. “Não existe isso na saúde e educação. Essas organizações compõem o conjunto das ações prestadas na rede, inclusive com possibilidade de inscrição nos conselhos. São extremamente importantes, principalmente para fortalecer a participação dos usuários”.

No entanto, o vice-presidente do CNAS coloca como necessário avançar na caracterização das entidades, o que se relaciona com a separação da assistência social das demais áreas. Ele entende não ser possível “fazer uma tipificação nos moldes do que foi feito com as entidades de atendimento, porque estas prestam serviços de atendimento direto à população, com estrutura diferenciada daquela difusa de assessoramento e defesa de direitos”.

O GT, composto por governo e organizações da sociedade civil, tem promovido debates e oficinas acerca do tema. “Estamos montando uma matriz com características das entidades que conseguimos identificar de assessoramento e defesa de direitos para, em novembro, aprovar uma resolução”. O objetivo é prever “o maior número de atividades possíveis”, com possibilidade de aperfeiçoamento da caracterização após a publicação da resolução.

Acesse aqui a Lei nº 12.435 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, publicada no dia 06 de julho no Diário Oficial da União.

Fonte: ABONG