I Fórum Distrital Sobre Drogas do Distrito Federal

LOCAL: Auditório Dom João VI da Imprensa Nacional - SIG Quadra 06 Lote 800 – Brasília/DF

DATA: 15 DE MARÇO DE 2012- QUINTA FEIRA DE 8:30h às 17:30h

TEMAS A SEREM ABORDADOS POR PALESTRANTES QUALIFICADOS!

# PLANO DISTRITAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS
# CAUSAS QUE LEVAM AO USO INDEVIDO DE DROGAS
# O CRACK E SEU IMPACTO ATUAL NA SOCIEDADE: INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA
# DESMISTIFICANDO A REDUÇÃO DE DANOS
# PREVENÇÃO ALIADA À REPRESSÃO
# ANFETAMINAS E ANABOLIZANTES – DA PRESCRIÇÃO AO USO INDISCRIMINADO

Haverá Certificado de participação durante o Evento!

INSCREVA-SE PELO LINK:

https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?hl=pt_BR&formkey=dENIM1BBZi1ULU1OMm1kdmtyN204Ync6MQ#gid=0

Subsecretaria de Políticas de Prevenção ao Uso de Drogas
SUBPPUD TEL: 3355-8145 ou 3355-8158

Reconhecimento de paternidade fica mais fácil com novas regras do CNJ

O processo de reconhecimento de paternidade ficou mais simples e ágil com uma norma editada na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, o pedido para que o nome do pai seja incluído na documentação do filho poderá ser feito diretamente no cartório de registro civil da cidade onde mãe e filho moram. A ideia é que o processo não passe mais pelo Ministério Público (MP) quando a solução for simples.

Com o novo método, a mãe ou o filho maior de idade pode procurar o cartório de registro mais próximo – hoje são 7.324 no país – para pleitear a localização do pai. A única condição é que nenhum pedido de reconhecimento de paternidade tenha sido feito à Justiça. “Há cidades no Pará que estão a 600 quilômetros de distância de representações do Ministério Público, enquanto os cartórios têm presença muito maior no país. A ideia é simplificar o processo ao máximo para que a pessoa não precise sair do seu bairro para começar o procedimento”, explicou o juiz-auxiliar da Corregedoria do CNJ, Ricardo Chimenti.

No cartório, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança e preencher um formulário com os dados da mãe e do filho, assim como os do suposto pai, como nome e endereço, que são obrigatórios. Outros dados relativos ao pai, como profissão, endereço do local de trabalho, telefones e números de documentos são opcionais, mas o próprio formulário alerta que quanto mais completas as informações, mais fácil a localização.

O cartório encaminhará o documento ao juiz responsável, que notificará o suposto pai sobre o pedido. Caso a ligação familiar seja confirmada, o juiz determina a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento. Por outro lado, caso o pai não assuma a paternidade ou não haja resposta em 30 dias, o processo é encaminhado ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, para a tramitação de uma ação de investigação de paternidade. As novas regras do CNJ também facilitam a vida dos pais que querem reconhecer paternidade espontaneamente. Eles devem procurar o cartório de registro civil mais próximo, preencher formulário com dados para localização do filho e da mãe, que serão ouvidos pelo juiz competente. Confirmado o vínculo, o juiz determina que o nome do pai seja incluído na certidão de nascimento.

O pedido de reconhecimento de paternidade dirigido ao cartório onde a criança foi registrada pode ser averbado sem a participação do MP ou do juiz desde que a mãe ou o filho maior de idade permita por escrito. A simplificação do registro de paternidade em cartório faz parte do programa Pai Presente, lançado pelo CNJ em 2010. O programa tornou nacionais projetos de vários estados, para facilitar e incentivar o processo de reconhecimento de paternidade. Números do Censo Escolar de 2009 revelaram que 5 milhões de estudantes não informaram o nome do pai na matrícula, sendo que 3,8 milhões eram menores de 18 anos.

A lista de cartórios de registro civil do país pode ser acessada no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil.

Fonte: Jornal do Brasil

"Pai ausente - Por Maria Berenice Dias"

O recente Provimento 16, de 17/2/2012, autorizou a adoção do procedimento inoficioso não só por ocasião do registro do nascimento.  Agora tanto a mãe, como o filho maior de idade, podem comparecer perante qualquer Cartório do Registro Civil e apontar o suposto pai. O Oficial do Registro Civil toma por termo a informação e comunica ao juiz para que dê início à averiguação da paternidade. O magistrado, depois de ouvir a mãe sobre a alegada paternidade, notifica o genitorpara que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. Sempre que houver silêncio, omissão ou negativa, ao Ministério Público cabe propor ação investigatória de paternidade

A forma mais eficaz de assegurar direito ao registro seria notificar o indicado como genitor para reconhecer o filho ou comparecer em dia e hora já designado para submeter-se ao exame do DNA. O silêncio ou a ausência à perícia ensejaria o imediato registro do filho em seu nome. Cabe lembrar que a Lei 12.004/2009 gera a presunção de paternidade de quem se recusa em se submeter ao exame de DNA.  Esta seria a única forma de assegurar ao filho o direito de ser reconhecido.

Afinal, ninguém vai querer assumir a paternidade, que impõe obrigações e encargos, se tem a chance de relegar tais reponsabilidade para um futuro às vezes bem distante. As consequências dessa omissão são severas. Subtrai do filho o direito à identidade, o mais significativo atributos da personalidade. Também afeta o seu pleno desenvolvimento, pois deixa de contar com o auxílio de quem deveria assumir as responsabilidades parentais. Como sempre é a mãe quem acaba assumindo sozinha um encargo que não é só seu. 

Enquanto não for reconhecido que o direito prevalente é do filho, com a adoção de mecanismos eficazes para que o pai assuma os deveres decorrentes do poder familiar, a sociedade continuará sendo conivente com a irresponsabilidade masculina. A conta quem paga é o Estado que não pode se furtar de cumprir o comando constitucional de assegurar a crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade, todos os direitos inerentes à cidadania.

Maria Berenice Dias: Advogada, Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM (www.direitohomoafetivo.com.br, www.mariaberenice.com.br, www.mbdias.com.br)

Fonte: Ibdfam

PROVIMENTO N.º 16

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

VISUALIZAR EM: 

http://www.arpenbrasil.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=6667&Itemid=83 

Governador lança Orçamento Participativo do biênio 2012/2013

O governador Agnelo Queiroz assinou nesta terça-feira (28/02), no Museu da República, o decreto que regulamenta o Orçamento Participativo do DF (OPDF) para o biênio 2012/2013. Compromisso registrado no programa de governo da atual gestão, a ferramenta garante amplo e importante espaço para democratizar a relação do Estado com a sociedade. O OPDF possibilita a participação direta da população na definição de prioridades para investimentos e despesas com serviços públicos executados pelo Governo do Distrito Federal. No orçamento participativo, o cidadão exerce o papel de protagonista ativo da gestão pública. A solenidade no Museu da República foi acompanhada por cerca de 300 pessoas. 

 
“É uma conquista de todos e já é uma marca do nosso governo: estimular a participação popular para definir como serão aplicados os recursos do nosso orçamento”, destacou o governador. Agnelo Queiroz considerou um sucesso a participação de mais de 16 mil pessoas no OPDF do ano passado. “As propostas populares que foram aprovadas serão executadas neste ano com prioridade. A meta é ampliar cada vez mais a participação do povo”, ressaltou. O governador lembrou ainda que R$ 1,2 bilhão do Orçamento do Distrito Federal de 2012 se destina às demandas do Orçamento Participativo, que é coordenado pela Secretaria de Governo, pela Coordenadoria das Cidades e pela Secretaria de Planejamento e Orçamento. 
 
Já o coordenador das Cidades, Francisco Machado, afirmou que “é direito dos cidadãos saberem como o governo vai gastar os recursos que vêm de seus impostos”. Presente na solenidade, o secretário de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo Nascimento, lembrou o início do debate em 2011. “O ano passado foi a primeira experiência com a qual aprendemos que a população do DF quer participar efetivamente do orçamento”, avaliou.  As plenárias de apresentação do programa terão início na próxima quinta-feira, dia 1º de março, e mostrarão o balanço do OPDF em 2011. Já as plenárias de base, nas quais será discutido o Orçamento para 2012/2013, serão realizadas a partir de 13 de março – Ceilândia será a primeira cidade a receber o encontro. 
 
Participação – A participação nas plenárias de base é aberta a todos os cidadãos com mais de 16 anos de idade. Os interessados precisam apenas ir ao local indicado em cada cidade, preencher a lista de presença e participar do debate. As plenárias de base contarão com a participação efetiva dos diversos setores envolvidos em cada região administrativa. O objetivo é apontar prioridades e eleger os integrantes dos Fóruns dos Delegados, que trabalharão na construção do Plano de Aplicação dos Recursos do OP em sua respectiva RA. Os fóruns também elegerão membros para o Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal, que compatibilizará e consolidará o Plano de Investimento e Serviço do DF. 
 
Em 2011, a população do Distrito Federal se reuniu em 183 plenárias e apresentou 7.822 propostas. O material deu origem ao Plano Anual de Investimentos e Serviços do Orçamento Participativo do Distrito Federal (OPDF), que contou com cerca de mil propostas e foi produzido por 85 conselheiros. Entre os temas prioritários do documento estavam: Urbanização, Educação, Saúde e Cultura. 
 
Além do governador Agnelo Queiroz, que compareceu à solenidade acompanhado pela primeira-dama Ilza Queiroz, participaram da cerimônia de lançamento do OPDF o vice-governador Tadeu Filippelli; os secretários de Administração Pública, Wilmar Lacerda; de Transparência e Controle, Carlos Higino, de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo Nascimento, e o coordenador das Cidades, Francisco Machado, além de outras autoridades do GDF e de representantes da sociedade civil.

Fonte: Agência Brasília

Prontuários vão ter número do Cartão Nacional de Saúde

A partir deste quinta-feira, estabelecimentos de saúde públicos ou conveniados ao SUS deverão registrar número do Cartão Nacional de Saúde nos formulários de atendimento. Objetivo é que histórico médico dos pacientes esteja reunido em um única base nacional de dados  

A partir desta quinta-feira (1º), os estabelecimentos de saúde públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) passarão a registrar, nos formulários de procedimentos dos pacientes atendidos, o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Inicialmente, este registro será feito para atendimentos considerados de média e alta complexidade, como internações, transplantes, quimioterapia, hemodiálise, entre outros. Este número será cadastrado por um profissional do estabelecimento de saúde (ambulatorial ou hospitalar) em que o paciente for atendido. Em caso de internação, o registro deverá ser feito até a alta hospitalar; ou seja, a assistência ao paciente que ainda não possuir o número do Cartão deverá ser prestada sem qualquer prejuízo ao atendimento.

A meta do governo federal é que todos os brasileiros tenham o Cartão Nacional de Saúde ou o número do documento até 2014. O objetivo é que o histórico dos atendimentos prestados ao paciente esteja registrado em um única base nacional de dados, permitindo o acesso a estas informações por qualquer unidade de saúde. “Ao receberem um paciente que já possui o Cartão, os estabelecimentos de saúde deverão registrar o número do CNS no formulário de atendimento em três momentos: ou no ato da admissão do paciente ou durante a internação ou até a alta hospitalar”, explica o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, ao reforçar que a assistência deverá ser garantida a todos os usuários do SUS.

“Nos casos em que o paciente não souber informar o número do Cartão, a unidade de saúde deverá fazer a consulta deste número no site do Departamento de Informática do SUS (Datasus)”, acrescenta Monteiro. “Este registro é extremamente importante porque, a partir das informações reunidas no CNS, poderemos acompanhar melhor a saúde dos pacientes e garantir uma atenção ainda mais adequada aos brasileiros que utilizam a rede pública de saúde. Além disso, poderemos organizar ainda mais a rede de atendimento e a oferta dos serviços de saúde em todo o país”, afirma Odorico Monteiro.

REGISTRO– O número do Cartão Nacional de Saúde deverá ser registrado, pelos profissionais de saúde, em um campo específico nos formulários de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e de Procedimento de Alta Complexidade (APAC) como também no Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada (BPA-I). “Desta forma, a Rede SUS passa a contar com uma espécie de ‘chave de acesso’ às informações de todos os pacientes que passarem pelo Sistema Único de Saúde, em território nacional”, observa o secretário Odorico Monteiro.

O prazo para início da obrigatoriedade do registro do número do CNS nos formulários de atendimento foi definido em julho do ano passado por meio da Portaria 763/11, quando foi estabelecido um período para que os gestores do SUS se adaptassem a esta nova diretriz de gestão. A medida faz parte do esforço do Ministério da Saúde em oferecer atendimento integral ao cidadão e acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelas unidades públicas de saúde. “Este é mais um grande passo no processo de consolidação de uma articulada rede de assistência aos brasileiros”, completa Monteiro.

PLANO DE SAÚDE – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definirá, juntamente com o Ministério da Saúde e as operadoras de planos de saúde, o formato mais adequado para que as seguradoras façam o registro de seus usuários no cadastro do Cartão Nacional de Saúde (CNS). A ANS reforça que o atendimento a todos os beneficiários de planos de saúde está garantido independentemente da apresentação ou não do CNS.

Fonte: Milton Júnior, da Agência Saúde – Ascom/MS

Debate na CLDF sobre o acolhimento compulsório de usuário de crack e outras drogas

Frente Parlamentar promoverá debate sobre acolhimento compulsório de usuário de crack e outras drogas

No dia 27 de fevereiro a Câmara Legislativa do DF promoverá Audiência Pública sobre Acolhimento Compulsório de usuário de crack e outras drogas, de autoria do deputado Wellington Luiz. O evento acontecerá às 15h, no Plenário da Casa. A iniciativa surgiu depois que um grupo de trabalho da Frente Parlamentar de Combate ao Crack e a Dependência Química da CLDF, criada pelo deputado, esteve no Rio de Janeiro para conhecer a Política de Enfrentamento às Drogas adotada pelo governo daquele Estado.

A comitiva de técnicos e colaboradores que assessoram a Frente Parlamentar, visando colher experiências para elaboração e implantação de projetos no DF, conheceram a Política de Enfrentamento às Drogas da Prefeitura Municipal daquela cidade, que tem como uma das principais ações o Acolhimento Compulsório, que ocorre no âmbito do Projeto Casa Viva.

O projeto conta com uma equipe altamente especializada a multidisciplinar que atende adolescentes de 12 a 17 anos com laços familiares rompidos, em estado de dependência química e situação de rua. O Acolhimento Compulsório oferece a esses jovens abrigo, alimentação, escolarização, atividades de inclusão social, desportivas, culturais, educacionais.

A equipe da Frente também conheceu o Abrigo Ser Adolescente e ainda ações de abordagem da guarda municipal junto a pedintes e usuários de drogas nas ruas. A ação é liberada pela Secretaria de Assistência Social, possui caráter transversal e conta com o aparato de secretarias, como as de Saúde, Segurança Pública, Educação, Cultura, Esporte, Habitação, entre outras.

Diante do que foi observado, o deputado Wellington Luiz, em nome da Frente Parlamentar que preside, propôs Audiência Pública para estimular o debate deste assunto, incluindo a discussão da viabilidade das formas de implementar projetos similares no Distrito Federal. Diversas autoridades ligadas ao tema estão convidadas a participar do debate.

Fonte: http://palanquecapital.com.br/2129/Combate-as-drogas/

Câmara discute acolhimento compulsório de dependentes químicos

Parlamentares, representantes do GDF e de organizações sociais debateram, em audiência pública nesta segunda-feira (27), a possibilidade de acolhimento compulsório de usuários de drogas no Distrito Federal. O foco da discussão foram os efeitos do crack e as ações que o Estado precisa tomar para que os dependentes químicos possam prosseguir com suas vidas após a internação.

Conduzindo os trabalhos no plenário da Câmara Legislativa, o deputado Siqueira Campos (PSC) alertou que o crack é o principal inimigo da sociedade e que o Poder Público deve intervir mais no assunto. "A melhor droga é aquela que está longe da família, que sofre muito com o vício de seus filhos. Em muitos casos, não há outra solução, senão o acolhimento compulsório". Após seu pronunciamento, foi exibido um vídeo produzido pela Frente Parlamentar de Combate às Drogas da Câmara, que mostrou a opinião de usuários, familiares e empresários favoráveis ao acolhimento compulsório.

Representantes de comunidades terapêuticas também se manifestaram favoravelmente à internação, mas cobraram ajuda governamental para que possam continuar a receber as pessoas tiradas das ruas. "O crack está fora de controle e o acolhimento é quase uma unanimidade, mas como fazer? As comunidades terapêuticas, que fazem trabalho voluntário, não têm recursos para atender aos requisitos dos editais do governo. Os dependentes químicos precisam de tratamento médico e psicológico, o que gera a demanda por profissionais”, destacou Ariolene Nogueira, da Associação das Comunidades Terapêuticas do Distrito Federal e Entorno.    

O autor da audiência pública, deputado licenciado Wellington Luiz (PSC), observou que o acolhimento compulsório é um "grito de socorro" e que as drogas não escolhem classe social. "Não podemos fugir da discussão. A vida vale muito mais que o direito de ir e vir. O crack é a droga das drogas, e talvez seja esse o momento para a humanidade fazer algo decente" afirmou.

Atendimento Integral - Arlete Sampaio (PT) disse que o governo está desaparelhado para combater o uso de drogas e lidar com os usuários. A distrital salientou ainda que o acolhimento "por si só, não resolve o problema" e que internação compulsória necessita de mandato judicial. "É preciso trazer perspectivas para a vida do usuário após o tratamento", afirmou. Já Olair Francisco (PTdoB) ressaltou que o debate não pode deixar de lado a responsabilidade de o governo oferecer incentivos para que os empresários contratem ex-dependentes.

Presente à audiência, o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, argumentou que sua pasta faz seu trabalho no combate às drogas, mas que o tema é interdisciplinar. O secretário não quis expressar sua opinião sobre o acolhimento compulsório, uma vez que não é "uma posição institucional" e enfatizou que o debate é importante. Por sua vez, o sub-secretario de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Justiça, Mario Gil Guimarães, disse que o governo está verificando as necessidades das comunidades terapêuticas cadastradas e que uma política de acolhimento compulsório não pode ser um "mero instrumento de varredura social".

Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

http://www.cl.df.gov.br

"Auxílio-doença a drogados já preocupa a Previdência"

Postado por Heltron Israel 

Afastamento por uso de drogas gerou prejuízo de R$ 107, 5 milhões em 2011. Em 2 anos, Previdência liberou mais de 350 mil benefícios; as drogas ilícitas afastam mais do que álcool e cigarro

ANDREZA MATAIS, SIMONE IGLESIAS, DE BRASÍLIA

Problemas decorrentes do uso de drogas já bateram às portas do INSS e começam a preocupar o governo. No ano passado, a Previdência concedeu 124.947 auxílios-doença a dependentes químicos. O afastamento pelo uso de drogas proibidas, como crack, cocaína, anfetaminas e maconha chega a ser oito vezes maior do que pelo consumo de álcool e cigarro. Os dados foram levantados pelo Ministério da Previdência a pedido da Folha.

A conta para o governo com essa despesa foi de, no mínimo, R$ 107,5 milhões em 2011. A Previdência tem dificuldades para calcular o valor exato devido à complexidade desses pagamentos. O auxílio-doença varia de um salário mínimo a R$ 3.916. O valor médio pago aos dependentes é de R$ 861. O número é crescente. De 2009 para cá, a Previdência concedeu mais de 350 mil auxílios a pessoas que precisaram se afastar do trabalho por uso de drogas. "Essa conta já está chegando para a Previdência e está hoje entre os grandes desafios que temos pela frente porque tende a aumentar. São pessoas em idade produtiva consumidas pelas drogas. Ao invés de estarem contribuindo para a Previdência, as estamos perdendo", disse o ministro Garibaldi Alves.

SEM CONTROLE
O auxílio-doença é pago a pedido do segurado, mediante laudo médico. Não há exigência de que comprove o uso do dinheiro para tratamento. "Há o risco de o usuário ir receber [o dinheiro] e continuar [a usar droga], inclusive, com o dinheiro do governo. Mas como vamos fiscalizar? A Previdência não pode isoladamente fazer alguma coisa se não contar com a mobilização do governo e da sociedade", afirmou.

O uso de drogas psicoativas -como crack e cocaína- respondeu por mais de 70 mil pedidos de afastamento do trabalho nos últimos três anos de um total de 350 mil. Só em 2011, foram concedidos 27.714 benefícios especificamente por causa disso. São Paulo é o Estado que teve o maior número de contribuintes afastados.

EXPLOSÃO
O número de atendimentos aos usuários de drogas explodiu na rede pública. Nos últimos oito anos, o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou um aumento de 900% nesse tipo de procedimento. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2003, foram realizados 299.786 atendimentos a dependentes químicos no SUS. No ano passado, mais de 3 milhões.

Colaborou Márcio Falcão/ http://www.perito.med.br/

Abaixo-assinado: Por uma política inclusiva sobre drogas!

Após a criação da Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas no início de fevereiro, a coordenação do movimento, da qual o CFESS é membro, se reuniu no dia 11 de fevereiro em Brasília (DF) e lançou um abaixo assinado "por uma política inclusiva sobre drogas". 

(Clique para assinar) 

Dirigido à presidente Dilma Roussef, a petição reivindica "o amplo debate com a sociedade civil, pela criação de uma política sobre drogas inclusiva e integral, que respeite as deliberações das Conferências Nacionais, orientada pelos princípios da luta antimanicomial, na perspectiva da redução de danos e pela garantia dos direitos humanos". O texto continua, afirmando que os signatários "repudiam as internações compulsórias e involuntárias, que ensejam ações higienistas, policialescas e criminalizadoras, que têm caracterizado as intervenções de diversos governos municipais e estaduais contra as populações fragilizadas; reafirmam as recomendações da 14ª Conferência de Saúde e da 4ª Conferência de Saúde Mental, que vetaram a inclusão das Comunidades Terapêuticas como equipamento do SUS e, por isso, recusam o teor das portarias nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, nº 131 de 26 de janeiro de 2012 do Ministério da Saúde e do edital de chamamento público nº 2 de 26 de janeiro de 2012, que desrespeitam as decisões democráticas desses fóruns". 

2 de maio de 2012

A Frente planeja a realização de atividades culturais e audiências públicas em todo o Brasil. Nessa mesma data, a Coordenação da Frente redefiniu o nome do movimento, a fim de facilitar a divulgação do mesmo, criando-se a nomenclatura de Frente Nacional Sobre Drogas e Direitos Humanos (FNDDH).

Apoio dos CRESS é fundamental 

A conselheira do CFESS reforça ainda que a participação e articulação dos CRESS e Seccionais será fundamental para o fortalecimento da luta encampada pelo FNDDH. Visando a ampliar e fortalecer esta rede, a Frente pede o apoio dos Conselhos Regionais, por serem entidades regionais que integram a Frente, para que convidem entidades e movimentos identificados com esta questão, tais como: movimento da população de rua, núcleos da luta antimanicomial, grupos/entidades da redução de danos, movimentos ligados à Marcha da maconha, à luta antiproibicionista, aos direitos humanos, à luta antiprisional, dentre outros, a compor o Fórum Estadual/Regional pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas.

Clique e assine o abaixo-assinado "por uma política inclusiva sobre drogas"

E leia também:CFESS passa a integrar a Frente Nacional de Entidades sobre Drogas

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Planejamento autoriza contratação de aprovados em concurso da Funasa, DPU, entre outros

O Ministério do Planejamento autorizou o Ministério da Saúde contratar temporariamente 533 profissionais que realizaram o concurso da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em 2010. A contratação deverá obedecer ao edital de homologação do resultado final do processo seletivo realizada na época. O prazo de duração do registro deverá ser até 30 de junho de 2012. As vagas visam substituir 589 postos de trabalhos terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente. 

Outras autorizações – O Ministério autorizou também a nomeação de mais 53 candidatos aprovados em outros concursos. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) está autorizada a contratar funcionários para 40 postos, sendo 25 para oficial técnico de inteligência e 15 para agente técnico de inteligência. A Defensoria Pública da União (DPU) está habilitada a prover seis vagas, distribuídas entre os seguintes cargos: analista técnico administrativo (2), arquivista (1), assistente social (1), técnico de assuntos educacionais (1) e técnico em comunicação social (1).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) poderá preencher seis vagas, uma de administrador e cinco de agente administrativo. Ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) foi autorizado um posto para agente administrativo. 

Fonte: Jcconcursos 14/02/2012

Mais de 37 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos

O Brasil tem 37.240 crianças e adolescentes atualmente vivendo em abrigos. É o que revela o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Levantamento de 10 de fevereiro aponta um aumento de 2,20% no número de assistidos por esses estabelecimentos em relação a janeiro.  No mês passado, o país registrava 36.437 acolhidos. Segundo a consulta de fevereiro, São Paulo é o estado com o maior número de crianças e jovens em acolhimento, com 8.485 do total. Na sequência, aparecem os estados de Minas Gerais (5.574), Rio de Janeiro (4.422), Rio Grande do Sul (3.802) e Paraná (2.943). A maioria das crianças e adolescentes em acolhimento é do sexo masculino, chegando a 19.641. Mulheres somam 17.599. 

O Cadastro mostra ainda a existência de 2.008 abrigos em todo o Brasil. São Paulo também apresenta o maior número de estabelecimentos: 362. Na lista dos estados que concentram mais unidades de acolhimento estão também Minas Gerais (352), Rio Grande do Sul (213), Rio de Janeiro (173) e Paraná (131). O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos foi criado pelo CNJ em outubro de 2009 para reunir e consolidar os dados sobre quem vive em abrigos ou estabelecimentos de acolhimento, que são mantidos geralmente por organizações não governamentais e instituições religiosas. 

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do CNCA, Nicolau Lupianhes, explica que esse banco de dados visa a complementar o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado pelo CNJ em abril de 2008, para reunir informações sobre pretendentes e crianças ou adolescentes à espera de uma nova família. De acordo com o magistrado, nem todos os acolhidos estão disponíveis para adoção. “O ideal é que toda criança se desenvolva na sua família natural ou extensa, nos casos de abandono. Portanto, primeiro tentamos reinseri-la na família de origem ou extensa. Caso isso não seja possível, a criança passa por processo de destituição familiar e colocada à adoção”, diz Lupianhes. 

Pela legislação brasileira, o período de acolhimento não pode ultrapassar dois anos. Lupianhes adiantou que o CNJ deverá intensificar neste ano a fiscalização nas instituições de forma a garantir que o prazo seja cumprido. De acordo com o levantamento do CNCA, 24.593 registros das crianças e adolescentes em acolhimento se encontram desatualizados. 

Fonte: Giselle Souza Agência CNJ de Notícias

CNS e MS realizam força tarefa para garantir a paridade nos Conselhos de Saúde

O Tribunal de Contas da União (TCU), após receber uma representação do Conselho Estadual do Rio Grande do Sul questionando a paridade na composição dos conselhos municipais do estado, editou o Acórdão da 1 Câmara do TCU n 1660, de 22 de março de 2011determinando que o Ministério da Saúde regularize a situação dos Conselhos de Saúde do Brasil.          

De acordo com a decisão do órgão, todos os conselhos de saúde devem cumprir o que determina a Lei n.º 8.142/90 e o estabelecido na Resolução CNS 333/03. Tanto a normativa, como o texto do CNS apontam que a composição dos Conselhos devem obedecer as representações de usuários, gestores, trabalhadores e prestadores de saúde de forma paritária.          

Dados de 2008 apontam que apenas 33% dos 5541 conselhos de saúde cumprem a divisão de 50% (usuários), 25% (gestores) e 25% (trabalhadores/prestadores) em sua composição. Caso os conselhos não respeitem essa determinação o MS, segundo o Acórdão, não poderá repassar recursos para o Estado/Município até a regularização da do conselho.          

A Secretaria Executiva do MS, Márcia Amaral, explicou que diante da determinação, o Ministério da Saúde em conjunto com o Conselho Nacional de Saúde construiu uma força tarefa com o objetivo de regularizar os colegiados brasileiros.          

Conforme sua apresentação na tarde desta quarta-feira (15) no Plenário do CNS, Amaral apontou que várias medidas foram providenciadas. “Inicialmente vamos mobilizar os conselhos para que se cadastrem no novo sistema de acompanhamento dos conselhos que será lançado ainda este mês. Com o recadastramento vamos verificar a situação da paridade dos conselhos. A partir disso poderemos direcionar nossas ações para regulamentar e elaborar um cronograma de intervenção nos conselhos que não estejam de acordo com a normativa”, disse.          

A expectativa é que até primeiro de julho deste ano todos os conselhos passem por esse sistema de recadastramento. Com esses resultados o MS poderá ter um panorama da situação dos conselhos para implementar uma segunda fase com o intuito de regulamentar aqueles espaços de controle social não regularizados.  Ao final do debate, os conselheiros aprovaram o Plano de Ações apresentado pelo MS que será executado em parceira com o CNS. 

Fonte: Equipe de Comunicação do CNS Fone: (61) 3315-3576/3179. Fax: (61) 3315-2414/3927 e-mail: cns@saude.gov.br Site: www.conselho.saude.gov.br

INSS: Perícias "em Saúde" por equipe multidisplinar?

No último dia 9, o Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SinPsi) e o Conselho Federal de Psicologia estiveram reunidos com o deputado federal Ricardo Berzoini em seu gabinete, em Brasília. A reunião foi motivada pelo Projeto de Lei 7200/10, em tramitação no Congresso, que  versa sobre a perícia médica no INSS. O projeto estende para outros profissionais da saúde, como: psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais, a prerrogativa para de realizar perícias da Previdência Social para concessão de benefícios, retirando a exclusividade do médico. 

Na reunião, o presidente do SinPsi, Rogério Giannini, afirmou a importância, como também o caráter relevante do projeto, de incluir a equipe multidisplinar nas pericias, levando em consideração que o olhar para as necessidades das pessoas que procuram sua aposentadoria ou afastamento, em razão da saúde debilitada, necessita de uma compreensão que envolve vários saberes. Afinal, estamos falando de saúde e não de medicina. Para Daniela, representante do Conselho Federal de Psicologia, é a população quem ganha com a presença da equipe multidisciplinar na perícia do INSS, pois a avaliação incluirá outros saberes que compões a compreensão das pessoas e suas problemáticas. 

O deputado Berzoini ressaltou que tem consciência de que o PL confronta o ato médico, em pauta no Senado. A hegemonia médica na saúde se defronta com os princípios do SUS e com o conceito mais avançado do que seja saúde, inclusive com o que preconiza a OMS (organização mundial de saúde), afirmou o deputado. Na reunião, foram apresentadas algumas sugestões de alteração ao projeto original, como por exemplo, a substituição do nome de "Perícias Médicas", por "Pericias em Saúde", uma vez que a aprovação do projeto implica na inclusão de outros saber técnicos da área da saúde. Uma audiência pública será realizada para que o projeto possa ser debatido e avaliado pela sociedade civil e pelos profissionais das categorias envolvidos. 

O Sindicato dos Psicólogos e o Conselho Federal de Psicologia reafirmaram a posição favorável ao projeto, como também se colocaram a disposição da luta pela sua aprovação.

http://www.sinpsi.org/noticias.php?id=1854

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil realiza encontro

Ocorreu, em Brasília, o encontro do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Vários representantes da sociedade civil e do governo participam da reunião: Central Única dos Trabalhadores, Itaú Social, Fundação Telefônica, Organização Internacional do Trabalho, Fundação Abrinq, Promotores do Ministério do Trabalho e o próprio Fórum, coordenado por Isa de Oliveira.

O evento contou também com a participação da Secretária Adjunta do Ministério do Desenvolvimento Social, Valéria Gonelli. Segundo a Secretária, é importante pensar novas estratégias de atuação e envolver outras esferas do Governo, já que as causas do trabalho infantil são multifocais.  “Precisamos também contar com o apoio dos promotores locais e com os conselheiros tutelares. Precisaríamos olhar os mecanismos de defesa para essa questão também”.

Com relação à III Conferência Mundial, a idéia é trabalhar a estruturação do encontro a partir de uma comissão organizadora nacional e uma comissão organizadora internacional (que deverá  contar com a OIT e o Ministério das Relações Exteriores) para a preparação e escolha dos temas, definição de estrutura do evento e para realizar consultas nacionais. A comissão nacional seria composta por Secretarias, CONANDA, Ministérios, Fórum, CONAETI, OIT e outros atores. Uma primeira reunião de articulação seria realizada após o carnaval.

Fonte: Portal Pró-Menino

http://prioridade1sbc.org.br/noticias/ultimas-noticias/381-forum-nacional-de-prevencao-e-erradicacao-do-trabalho-infantil-realiza-encontro

Curso Preparatório para Assistentes Sociais - Concurso da Secretaria de Sáude (Águas Lindas de Goiás)

CONVITE PARA A REUNIÃO DO FÓRUM OCA

O Fórum de Monitoramento do Orçamento Público destinado a Crianças e Adolescentes - Fórum OCA - DF CONVIDA os parceiros para reunião a ser realizada em 27 de fevereiro de 2012, às 14:00h, na sala múltiplo uso, no subsolo da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, situada na SEPN 711/911, Bloco "B", Asa Norte, Brasília-DF.   

Pauta:     

1 - Saudações dos participantes; 

2 - Apresentação dos participantes; 

3 - Informes (eventos ou fatos não referentes aos pontos de pauta); 

4 - Análise das peças orçamentárias de 2012 referente ao OCA (Riezo); 

5 - Apresentação do projeto de protagonismo infanto-juvenil para monitoramento do OCA (Márcia Acioli); 

6 - Apresentação das ferramentas de monitoramento da Consultoria de Orçamento do Senado Federal 

7 - Debates e definições sobre a organização do monitoramento; 

8 - Outras definições; 

9 - Encerramento.    

Coordenação do Fórum OCA

Seleção para Residência em Área da Saúde Multiprofissional com vaga para Assistente Social

Aprovados irão atuar em hospitais da Secretaria de Saúde do DF e no HUB

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o Edital nº 1/2012, que traz mais uma seleção para Residência Médica Unificada e Residência em Área Profissional da Saúde e Multiprofissional. Além das vagas remanescentes da seleção regida pelo Edital nº 1/2011, há previsão de cadastro reserva. Os aprovados irão atuar nos Programas de Residência Médica e Área Profissional da Saúde e Multiprofissional desenvolvidos em Hospitais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e no Hospital Universitário de Brasília. As inscrições poderão ser feitas via internet no período de 25 a 26 de fevereiro de 2012. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150. A seleção será feita por meio da aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório na data provável de 11 de março de 2012.

Para mais informações os candidatos deverão acessar o site do CESPE/UnB.

Fonte: Agência Brasília / Correioweb

MDS participa de reunião para enfrentamento integrado do crack

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, participou nesta terça-feira (14), em Porto Alegre, de reunião entre representantes dos governos federal, do estado do Rio Grande do Sul e da prefeitura da capital gaúcha. A pauta do encontro foi o programa integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas, que prevê ações para o período de 2012 a 2014. Também estiveram presentes autoridades dos ministérios da Justiça e da Saúde, da Casa Civil, da Secretaria de Assuntos Federativos e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 

“Foi uma reunião proveitosa. É a primeira vez que governos federal, estadual e municipal se sentam para pactuar e traçar metas para o enfrentamento ao crack”, disse Tereza Campello. “Esse é um problema sério que exige ação integrada com nova atuação, onde os governos repensem as políticas de tratamento dessas pessoas. Não queremos agir somente com autoridade. O governo vai agir forte no combate à criminalidade, mas também oferecendo acolhimento e apoio às pessoas e famílias que sofrem com o problema de drogadição.”

Estruturado em três eixos – prevenção, cuidado e autoridade – o programa “Crack, é possível vencer” prevê a articulação de ações e políticas públicas entre os governos federal, estaduais e municipais e diferentes setores da sociedade. Ele reforça as diretrizes lançadas em maio de 2010, quando o governo federal instituiu, por decreto, um plano integrado de enfrentamento ao crack. Para 2012, as ações priorizam o Distrito Federal e seis capitais: Rio de Janeiro, Recife, Fortaleza, São Paulo, Salvador e Porto Alegre. No eixo do cuidado aos dependentes químicos, a principal meta é ampliar a oferta de serviços de tratamento aos usuários e suas famílias. Nessa área, concentram-se as ações dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e da Saúde. 

Fonte: Rafael Ely e Valéria Feitoza Ascom/MDS 3433-1021 www.mds.gov.br/saladeimprensa

Em reunião, conselheiros tutelares conhecem ações do Plano de Enfrentamento ao Crack

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack foi apresentado nesta terça-feira (14), em Brasília, durante Reunião Técnica Nacional de Conselheiros Tutelares. Durante o encontro, que ocorre na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), também foi apresentado o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Nesta quarta-feira (15), os conselheiros, que ainda continuam reunidos, irão debater ainda a campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica. O objetivo do encontro é divulgar as ações dos planos e colher as contribuições dos conselheiros para o fortalecimento das metas e medidas que serão adotadas nacionalmente nas diferentes políticas públicas.

Fonte: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/02/15-fev-2012-em-reuniao-conselheiros-tutelares-conhecem-acoes-do-plano-de-enfrentamento-ao-crack

Lei que garante regulamentação de 30 horas de trabalho para os profissionais do serviço social avança em Vitória/ES e em Palmas/TO

Na sentença, Juiz do Trabalho afirma que “a ré (Cesan) não adequou a jornada de trabalho dos assistentes sociais a 30 horas semanais, conforme imperativo contido na Lei 12.317/2010”   

Mais uma vitória na luta pelo cumprimento da Lei 12.317/2010, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução salarial.  No dia 25 de janeiro, foi publicada a sentença do juiz do Trabalho, Fábio Eduardo Bonisson Paixão, da 5ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, sobre o cumprimento das 30 horas pelos assistentes sociais que atuam na Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).   A ação que motivou a sentença foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo (Sindaema). No documento o juiz afirma que “a ré (Cesan) não adequou a jornada de trabalho dos assistentes sociais a 30 horas semanais, conforme imperativo contido na Lei 12.317/2010”.   Assim, ele estabelece que “deve a ré ser compelida a observar a jornada máxima e a pagar as horas extraordinárias, inclusive pela não observância do intervalo de 15 minutos prévio à jornada extra das mulheres”.  A sentença aponta ainda que “a ré criou função de administrador com atribuições próprias da profissão de assistente social, devendo ser proibida de atribuir a eventual ocupante do novo cargo as atribuições próprias do Serviço Social”.   

Fonte: http://www.cress-es.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=400:justica-determina-que-cesan-cumpra-as-30-horas-&catid=40:noticias&Itemid=89

Lei que garante regulamentação de 30 horas de trabalho para os profissionais do serviço social é assegurada em Palmas   

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Robledo Suarte, participou na tarde desta terça feira (14), da audiência pública realizada pelo Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins (CRESS/25ª Região) para debater as 30 horas de trabalho para Assistente Social.O evento, que contou com a assessora jurídica do Cefess, Silva Helena Terra, serviu para esclarecer dúvidas sobre a consolidação da Lei Federal 12.317/2010.  Segundo Sylvia Helena Terra, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tem demonstrado muita resistência, para a implementação da lei 12.317/2010, que estabelece a jornada de trabalho do assistente social em 30 horas semanais sem redução de salário e que alterou a Lei 8.662/1993, que regulamenta o exercício de todos os assistentes sociais do Brasil. Sylvia ainda afirmou que todo problema é uma questão de interpretação.  

Na concepção da assessoria jurídica do Conselho, a redução de jornada não pode ser entendida como aumento de renumeração e que o artigo 5º da Lei de Regulamentação da profissão dos assistentes sociais prevê que a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas/semanais. “A nosso ver, o posicionamento do MPOG está equivocado e desconsidera a luta de milhares de assistentes sociais por melhores condições de trabalho. A Lei 12.317/2010, aprovada por unanimidade pelo Congresso, define: sem redução salarial. Ela vale, portanto, para todos os assistentes sociais do Brasil”, defendeu Sylvia Terra. O Secretário de Desenvolvimento Social, Robledo Suarte, que, na ocasião representava o prefeito Raul Filho, parabenizou a todos os profissionais que estavam presentes ressaltando a importância do serviço social no município.   

O secretário também destacou que a lei 12.317/2010 que garante direito de 30 horas/semanais de trabalho, para os assistentes sociais, já é executada em Palmas pelo prefeito Raul Filho, que também vem estendendo esse direito para outras classes trabalhadoras. “No mundo globalizado cada vez mais se observa o sofrimento daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. O serviço social surge da emergência da questão social do conjunto das expressões da desigualdade social, econômica e cultural. E sempre que deparamos com uma violação de direito, deparamos também com a presença de um assistente social lutando para que esses direitos sejam respeitados. Temos um governo que tem compromisso com o social e tem demonstrado respeito com os trabalhadores ao garantir o direito de 30h semanais de trabalho”, concluiu Suarte.

Fonte: Inez Theodoro - http://suacidade.org/palmas/lei-que-garante-regulamentacao-de-30-horas-de-trabalho-para-os-profissionais-do-servico-social-e-assegurada-em-palmas

CFESS participa de audiência pública sobre as 30 horas

A gestão do CFESS Tempo de Luta e Resistência (2011-2014) segue firme na luta pela implementação da jornada semanal de 30h para assistentes sociais, sem redução salarial, conforme estabelecido pela lei 12.317/2010. Nesta terça-feira, 14 de fevereiro, o Conselho Federal participou da "Audiência Pública: 30 horas semanais para Assistentes Sociais sem redução salarial" em Palmas (TO). Organizada pelo CRESS 25ª Região – TO, a audiência teve a participação da assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra. 

O objetivo da audiência foi esclarecer e sensibilizar as instituições públicas e privadas sobre o cumprimento da referida legislação. Participaram representantes da Procuradoria da República, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, do Ministério  Público do Trabalho, da Assembleia Legislativa, da Procuradoria Geral do Estado e municipal, das  Secretarias de Estado e gestão municipal, do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais e municipais, além de representantes da sociedade civil organizada, profissionais e estudantes. Mais de 100 assistentes sociais também lotaram o auditório onde ocorreram as discussões. 

Durante o debate, Sylvia Terra esclareceu à plenária que, devido à ausência das autoridades convidadas, o evento deixava de se caracterizar como uma audiência publica, passando a ser, sobretudo, um momento de reflexão e de debate. Ela enfatizou a necessidade de a categoria continuar a luta e a organização política. "Apesar da resistência que ainda se verifica no cumprimento da lei 12.317/2010, ela terá que ser observada e cumprida , haja vista que os argumentos utilizados para sua contestação são contrários ao comando da normativa, que determinou a aplicação da jornada de 30 horas para todos/a)  os/as assistentes sociais sem discriminação. Qualquer outro entendimento é restritivo, meramente positivista e cerceador do direito conquistado pelos/as assistentes sociais; é entendimento que  não se coaduna com as garantias constitucionais e que despreza o direito como expressão do movimento real e  do contexto sócio-histórico, em que são produzidas as leis", afirmou a assessora do CFESS. 

A presidente do CRESS-TO, Rosinalva Alves, avaliou que "a publicidade referente ao evento e, por extensão, à lei 12.317/10 foi muito positiva, pois a reflexão propiciada pela comunidade, profissionais e demais presentes possibilitou o amadurecimento e um maior conhecimento não somente sobre a importância de cumprimento da legislação, mas da  luta incansável  do conjunto CFESS-CRESS pela garantia de melhores condições de vida e trabalho para a classe trabalhadora". E acrescentou: "essa conquista não é só dos assistentes sociais, é da classe trabalhadora".

Veja também:
Observatório das 30 horas
Parecer jurídico 10/11, sobre a Orientação Normativa do MPOG
Campanha "STF, vote contra a ADIN 4468"

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

IFB oferece vaga para assistente social

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)

São 91 chances e cadastro reserva para cargos de todas as escolaridades - 28 para nível superior, 50 para nível médio e 13 para nível fundamental. A seleção será organizada pela Fundação Universa e constará apenas de provas objetivas para todos os postos e de prova de desempenho teórico-prático para algumas especialidades. A primeira fase acontecerá no dia 29 de abril na capital. 

Há chances para administrador, assistente social, bibliotecário-documentalista, economista, engenheiro em diversas áreas, jornalista, programador visual, psicólogo, técnico em assuntos educacionais, analista de tecnologia da informação, assistente em administração, técnico de laboratório em várias áreas, técnico de tecnologia da informação, técnico em contabilidade, técnico em eletrônica e assistente de alunos, entre outros. 

De acordo com o edital de abertura, as remunerações variam de R$ 1.473,58 a R$ 2.989,33 em uma jornada de 40 horas de trabalho semanais. Interessados devem se inscrever dos dias 13 de fevereiro a 13 de março, pelo sitewww.universa.org.br e no posto de atendimento aberto pela organizadora. As taxas de participação variam de R$ 40 a R$ 50. 

Ver edital.


Fonte: Correioweb