PL defende 13º a beneficiários do BPC

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7502/10, do deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ), que garante o pagamento de gratificação natalina (13º) às pessoas que recebem renda mensal vitalícia ou o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A proposta acrescenta a medida à Loas (Lei 8.472/93). 

A gratificação será de um salário mínimo – valor equivalente ao pago mensalmente ao longo do ano – e concedido ao público atendido pelos atuais benefícios: pessoas portadoras de deficiência ou com pelo menos 70 anos que comprovem não ter condições individual ou familiar de se manter, entre outras características.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto é “estabelecer um tratamento isonômico entre trabalhadores urbanos e rurais, aposentados e pensionistas da Previdência Social e idosos e pessoas com deficiência”.

O aumento de despesa previsto pela proposta será compensado pela chamada margem de expansão das despesas de caráter continuado – item da Lei de Diretrizes Orçamentárias que serve de base para a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte ao de sua promulgação.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7502/2010

Fonte: Agência Câmara - 07/09/2010 11:16

MDS prorroga consulta pública - NOB SUAS 2010

 Até 13 de outubro consulta pública da assistência social

A consulta pública para aprimoramento e qualificação da gestão da assistência social no Brasil, que terminaria em 13 de setembro de 2010, estará disponível por mais um mês no portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). As contribuições podem ser enviadas para o e-mail consultapublica@mds.gov.br. O documento preliminar para revisão da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas) está à disposição das Comissões Intergestores Bipartites (CIB), de gestores, técnicos, conselheiros, pesquisadores da área, usuários, do Fórum Nacional de Secretários de Estados de Assistência Social (Fonseas), do Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas) e do Colegiado Estadual de Gestores de Assistência Social (Coegemas). A decisão de estender o prazo foi tomada em conjunto pelo MDS com representantes dos governos estaduais e municipais, durante a 98ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada na última quarta-feira em Belém do Pará. Para ter acesso à minuta da NOB/Suas 2010, clique aqui:  http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/mural/arquivos/nob-suas-2010-minuta-consulta-publica-final.pdf  (Informações da ascom/MDS)

Resolução do CAS/DF sobre as deliberações da Conferência Distrital de Assistência Social

CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS/DF: RESOLUÇÃO Nº. 35, DE 23 DE JULHO DE 2010 - Publica as deliberações da VIII Conferência de Assistência Social do Distrito Federal (2009). 

TEMA:  "Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"

 

VEJA AS PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES SELECIONADAS PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE:

Conselho de Assistência Social:

• Criação pelo MDS de Congressos e/ou Seminários em âmbito nacional onde possam ser apresentadas e discutidas experiências de execução da PNAS que contemplem gestores, trabalhadores da área e usuários.   
  
• Fornecer aos delegados de base da pré-conferencia: material sobre a assistência social, financiamento do exercício anterior, entre outros documentos necessários; 
  
• Implementar com urgência nos órgãos públicos a lei da acessibilidade (N° 10.098 e N° 10.048); 
  
• Aproximação e divulgação do CAS-DF por meio de reuniões periódicas e elaboração de cartilhas, assim como visitas constantes dos conselheiros nas unidades executoras para aproximação, informação e fiscalização; 
  
• Concretizar a descentralização do CAS/DF com a implantação de fóruns regionais permanentes para garantir a mobilização e a participação da sociedade civil, fortalecendo a luta pela concretização da implantação de mais equipamentos da assistência social e o controle social, por meio de fiscalização, acompanhamento e controle; 
  
• Implantar um Fórum de Políticas Sociais com eleição de representantes das várias Secretarias que possuam interface com a Política de Assistência Social; 
  
• Publicar todas as deliberações das Conferências de Assistência Social do Distrito Federal no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF para que haja maior transparência do processo e efetivação do controle social; 
  
• Cumprir com as deliberações das conferencias anteriores que apontaram a necessidade de descentralização do CAS no DF para as Regiões Administrativas – R.A.; 
  
• Realizar campanhas públicas continuadas com linguagem adequada para sensibilização do papel de controle social e divulgação dos serviços da política de assistência social;  
  
• Inaugurar até dezembro de 2009, o site do CAS DF para viabilizar instrumentos que promovam um controle social, através de sites, de fórum, campanhas de divulgação do mesmo, revista, exemplares, etc. 
  
• Implantar um sistema informatizado de protocolo para acompanhamento dos processos e documentos unificando a SEDEST e o Conselho de Assistência Social visando facilitar o acesso de informações; 
  
• Criar um sistema informatizado para acompanhamento dos convênios pelas entidades conveniadas garantindo a transparência e a publicização das informações; 
  

Protagonismo dos usuários e o Trabalhador do SUAS:

• Capacitar os servidores para atender as diversidades dos usuários, construção de abrigos para atendimento diferenciado como lésbicas, gays, transexuais, travestis e transgêneros(as) de acordo com a PNAS; 
  
• Implantar um sistema único nacional informatizado para protocolos de registro de atendimento de todos os usuários da Assistência Social. Por meio deste sistema o usuário poderá acessar as informações relativas aos seus benefícios e/ou atendimentos; 
  
• Criar um grupo de trabalho para se estudar a adequação dos critérios para o recebimento dos benefícios sociais; 
  
• Criar em cada RA um Conselho Comunitário de Assistência Social, paritário, para acompanhar e fiscalizar os programas e o orçamento público, com reuniões mensais dando maior publicização às ações, intensificando o processo de informação, esclarecimento ao usuário acerca da rede e sistema de garantia de direitos de forma articulada com organizações governamentais e não governamentais, considerando o apoio logístico dos CRAS; 
  
• Aumentar o número de equipamentos públicos (CREAS, CRAS, COSES, UAC’s e CCI’s) de acordo com o que é garantido pelo SUAS em todas as regiões administrativas identificadas como áreas de vulnerabilidade social para facilitar o acesso do usuário da política de assistência social; 
  
• Garantia de que os cargos de coordenação das unidades de Proteção Social Básica e Especial estejam de acordo com as orientações normativas do MDS (profissionais concursados); 
  
• Criar unidades de atendimento da Subsecretaria de Transferência de Renda em todas as regiões administrativas para gestão do cadastro único, revisão e atualização cadastral e orientação do usuário garantindo concurso público para suprir a necessidade de recursos humanos dessas unidades; 
  
• Instituir o Fórum dos Trabalhadores da rede socioassistencial (Governo e Sociedade Civil) com participação de todas as unidades da assistência social para que haja participação ativa na gestão da Política (Prazo: 2010); 
  
• Que o MDS, o CAS DF e os órgãos de controle externo, fiscalizem o cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH diante do atual diagnóstico do quantitativo de recursos humanos insuficiente para atender toda a demanda da Política Nacional de Assistência Social - PNAS; 
  
• Que seja pactuado na CIT os parâmetros normativos da PNAS (pequeno, médio, grande porte e metrópole), sejam aplicados às Regiões Administrativas do DF para garantir o co-financiamento; 
  
• Apresentar Plano de Providências a ser elaborado pela SEDEST voltado aos entraves para gestão democrática e a plena organização do SUAS no DF enquanto gestor que exerce o papel do Estado e do Município e garantir sua autonomia administrativa; 
  
• Instalar outros pólos da Coordenadoria de Ações Especiais - CAES com todos os núcleos, em todas as RA’s (Prazo de implantação: 2 anos. Responsável: SEDEST); 
  
• Garantir parcerias para encaminhamento de usuários dependentes químicos especialmente para crianças e adolescentes (Prazo de implantação: 6 meses); e garantir e ampliar a parceria com a Secretaria de Saúde em relação à saúde mental e também de pessoas com deficiência, buscando assegurar esse atendimento por meio de um protocolo de gestão integrada para aqueles usuários demandatários das duas políticas; 
• Garantir a participação dos servidores do nível operacional na concepção e planejamento das ações, programas e projetos a serem implementados no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; 
  
• Ampliar o quadro da SEDEST para o cargo de agente de proteção social para atuar com visitas domiciliares e acompanhar a todas as famílias referenciadas no CRAS; 
  
• Institucionalizar a rede através de um protocolo de intenção e/ou um pacto conjunto assinado pelos secretários de habitação, educação, saúde, assistência social, trabalho, entre outros, definindo as atribuições de cada um dos setores, de forma a garantir a articulação entre as políticas públicas no atendimento das demandas dos usuários; 
  
• Efetivar parcerias formais com o Sistema S (SENAI, SEBRAE, SESC), escolas técnicas e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assegurando a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, incluindo os jovens do ensino fundamental; 
• Implantar as Diretorias Regionais de Assistência Social com descentralização orçamentária e de gestão; 
  
• 3.21 Garantir que a política de assistência social seja uma política de estado, uma política pública, e não uma política partidária; 
  

Financiamento:

• Fixar em âmbito nacional o percentual do Fundo da União para a assistência social do DF, assim como já acontece nas áreas de segurança, saúde e educação, que deverá ser efetivado no exercício de 2011; 
  
• Criar o Fórum de Orçamento da Assistência Social no Distrito Federal, com objetivo de garantir a execução e transparência do orçamento da assistência social, sob coordenação do CAS/DF e com a participação de órgãos do governo, Ministério Público, sociedade civil, órgão de controle (Prazo: até julho de 2010); 
  
• Promover por meio do CAS DF e do órgão gestor, audiências públicas para elaboração e prestação de contas do orçamento e detalhamento do Fundo da Assistência Social (Prazo: primeiro semestre de 2010); 
  
• Garantir a execução dos recursos destinados à Assistência Social em sua totalidade, bem como não permitir a desvinculação dos recursos do Fundo de Assistência Social do DF (FAS DF) para outras funções (prazo: a partir de janeiro de 2010); 
  
• Capacitar os técnicos da rede socioassistencial, conselheiros e usuários visando sua participação na elaboração e execução do orçamento, sob coordenação do CAS DF e com apoio dos órgãos gestores do DF (Prazo: primeiro semestre de 2010); 
  
• Garantir o orçamento para a proteção Social Básica e Proteção Social Especial, visando: A integração do orçamento do DF para a execução das medidas socioeducativas pela política de assistência social e pela Política de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania; Avançar na transição do serviço de creche para a educação, conforme as diretrizes nacionais; Garantir com o Governo do DF o orçamento necessário para cumprir com a NOB/RH que prevê equipe padrão (quantitativo) para as unidades da proteção social básica e proteção social especial.
  

PRINCIPAIS MOÇÕES 

Moções de Apoio: 1. Pela criação urgente de 1 (uma) casa abrigo vinculada a Gerência de Alta Complexidade – SEDEST – para o atendimento qualificado, especializado e sistematizado às diversidades sexuais. 2. Pela garantia de articulação com o Ministério Público para a criação da Promotoria SUAS, ou seja, específica para a Assistência Social. 3. Pela laicidade do Estado, conforme previsto na Constituição Federal, para que haja a efetiva garantia e respeito aos direitos relativos a todos(as) praticantes das religiões de matizes africanas e afro-brasileiras bem como a não discriminação de seus bem, tal como seus cultos e o reconhecimento da importância social perante o aparelhamento público das atividades da assistência social.

Moções de Repúdio: 1. Pela falta de mobilização dos entes – SEDEST e CAS/DF no sentido de assegurar a participação efetiva dos usuários da Política de Assistência Social, conforme disposto na PNAS-SUAS. 2. Vimos por meio desta repudiar a saída da UNB do CAS DF,uma vez que é uma instituição que presta relevante serviço à comunidade. 

Campanha: “Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial“

Publicamos abaixo matéria sobre material de divulgação da Lei 12.317, de 26/08/2010 feita pelo CFESS:

“Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial“

Mobilize-se para fazer valer este direito da categoria e baixe o material de divulgação da nova Lei

Com o slogan “Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais”, o CFESS lança nesta sexta-feira, 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar nas instituições empregadoras a nova Lei que garante este direito à categoria.

Os CRESS já começaram a receber exemplares do material, mas a ideia é que a campanha pelas 30 horas sem redução de salário se espalhe pelo Brasil o quanto antes. Por esse motivo, o Conselho Federal disponibiliza para download o adesivo e o cartaz (em dois formatos) para o/a profissional, que deve divulgá-lo em seu local de trabalho.

Outras ações

É importante ressaltar que o material de divulgação é uma primeira ação para implementação da nova Lei. Na próxima semana, entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar o cumprimento da Lei 12.317/2010.

Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Baixe e divulgue a campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!

Adesivo 9×9cm

Cartaz A4 (21×29,7cm)

Cartaz 40×60cm

Avanços na LDO 2011 do DF em defesa dos direitos das crianças e adolescentes

Foi sancionada e publicada  em 30.08.10 a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 (LDO 2011) com o grande avanço de o Governo do DF não poder mais contingenciar as ações voltadas às crianças e aos adolescentes  (a partir de 01.01.2011). Entretanto, vamos tentar sensibilizar os Secretários para não mais contigenciar (bloquear) os recursos orçamentários do OCA neste último quadrimestre. Segue o artigo e a LDO 2011 em anexo:

§ 2º Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deverão ressalvar as ações destinadas às crianças e aos adolescentes, inclusive Conselhos Tutelares, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parabéns para nós que conseguimos avançar na luta pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no DF, apesar de todos os obstáculos.

Apoio Institucional  - Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do DF 

Fórum OCA - DF 

 

Estratégias para a implementação da Lei 12.317/2010

"Caros/as assistentes sociais,

Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial. Todos sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão importante nesse momento histórico faz da nossa conquista uma vitória ainda mais saborosa. Nossa luta segue pela ampliação de direitos para toda a classe trabalhadora. 

Como trabalhadores/as que somos, vamos comemorar cada dia e cada minuto esse importante ganho, fruto da articulação, pressão e mobilização dessa categoria aguerrida que são os/as assistentes sociais brasileiros/as. A luta continua e conclamamos todos e todas para ficarem "firmes e fortes" na defesa da implementação dessa Lei.  A luta agora é de todos/as e de cada um/a, para fazermos valer esse direito. Cada assistente social, em cada município desse país, deve divulgar esse direito em todos os espaços e convocar os empregadores a implementar a Lei.

 
Após a sanção presidencial do PLC 152/2008 no dia 26 de agosto de 2010, o Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 27 de agosto de 2010, na seção 1, publica Lei n0. 12.317, de 26 de agosto de 2010 que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5°-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais".

A Lei 12.317/2010 ainda estabelece em seu artigo 2°: Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". O artigo 3° complementa: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Desse modo, as 30 horas semanais para assistentes sociais estão asseguradas na Lei 12.317/2010, que altera a Lei 8662/1993. Acesse aqui o DOU com a publicação da Lei 12.317/2010.

Vamos agora, juntos, mobilizar as instituições empregadoras para adequar a jornada e fazer cumprir a Lei publicada hoje. Os profissionais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata.

O CFESS está adotando os seguintes encaminhamentos para fortalecer essa mobilização:
1. Produção de cartazes e adesivos divulgando a Lei, que serão enviados aos Conselhos Regionais de Serviço Social na próxima semana, para serem amplamente distribuídos nas instituições e para os profissionais. A partir de 06 de setembro os/as assistentes sociais podem procurar os CRESS para pegar esse material e levar para suas instituições.
2. Entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar a implementação da Lei.
3. O CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Essa foi uma grande conquista dos/as assistentes sociais, defendida e articulada pelas entidades da categoria - Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO-. Seguimos atentos e firmes na defesa dos direitos e estamos convictos de que muitas outras conquistas virão se fortalecermos nossas organizações e participarmos coletivamente das lutas que são de todos/as. Parabéns, assistentes sociais do Brasil!"

Conselho Federal de Serviço Social

Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008-2011

"Lutamos e conquistamos: PL 30 horas é sancionado"

Um dia para ficar na história do Serviço Social brasileiro e para a luta de trabalhadores/as de todo o país. O Presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira, 26 de agosto de 2010, o PLC 152/2008, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (RO), que define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução de salário.

A assinatura do projeto pelo Presidente aconteceu no Palácio Itamaraty, exatamente 15 dias úteis após a entrada do PLC 152/2008 na Casa Civil (06/08). A presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, recebeu a notícia no final desta manhã, em primeira mão, pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Márcia Lopes, que se empenhou diretamente pela aprovação do PL 30 horas. Em seguida, recebeu também, por telefone, a informação do chefe de gabinete adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, Swendenberger Barbosa, que a sanção será publicada no Diário Oficial da União de sexta, 27/08.

"É de se emocionar. O Conjunto CFESS-CRESS e a categoria têm muito que comemorar. O PL 30 horas contribuirá para a melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais e sua aprovação deve ser vista na perspectiva da luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece nosso Código de Ética Profissional do/a Assistente Social", afirmaram os/as conselheiros/as da Gestão Atitude Crítica Para Avançar na Luta, do CFESS. 

"Nossa luta se pauta pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços socioocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora", completou a diretoria do CFESS.

Com a sanção do PLC 152/2008, o Serviço Social passa a ser mais uma categoria que conquistou legalmente a redução da jornada de trabalho. Seis profissões da área da saúde já possuem carga horária semanal igual ou inferior a 30 horas semanais e outras sete possuem Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional para redução da jornada de trabalho. 

Por isso, a aprovação da redução de jornada de trabalho reforça uma luta que é de toda a classe trabalhadora, por melhores condições de trabalho. O Conjunto CFESS-CRESS já pensa em estratégias para a implementação da lei. "A aprovação da lei é uma vitória e abre caminho para uma nova luta, que é a de fazer valer as 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário nas instituições empregadoras", destacou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti. 

Uma causa justa

O trabalho do/a assistente social é complexo e abrange diversas áreas: Saúde, Assistência Social, Sociojurídico, Previdência, ONGs, setor privado e muitas outras. Os/as profissionais estão expostos/as a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Por esse motivo, a redução da carga horária semanal do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social. 

O abaixo-assinado virtual em defesa da Sanção Presidencial ao projeto teve mais de 22 mil signatários, um recorde no site abaixoassinado.org. Além disso, milhares de emails foram enviados ao Presidente pedindo a aprovação do mesmo. E o Conjunto CFESS-CRESS participou de diversas audiências e reuniões com Ministérios e com a Casa Civil para mostrar ao Governo a importância do PLC 152/2008. 

A sanção do Presidente Lula a esse projeto demonstra que a luta coletiva foi essencial na conquista de melhores condições de trabalho e leva o Conjunto CFESS-CRESS a conclamar os/as assistentes sociais a continuarem na defesa não só pelos direitos da categoria, mas na luta pela construção de uma sociedade, justa, igualitária e que não mercantilize a vida. 

Leia também: 

Conjunto CFESS-CRESS na jornada pela sanção do PL 30 horas

Vitória histórica: PL 30 horas é aprovado no Senado!

Campanha pela aprovação do PL 30 horas está nas ruas

CFESS se reúne com Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

PLC 30H É APROVADO NA CAS DO SENADO

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011

Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823

Rafael Werkema - JP/MG 11732

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br