Moção de Apoio aprovada no CBAS para nomeação dos assistentes sociais da Saúde do DF

Nós, assistentes sociais, presentes no XIII Congresso Brasileiro 

de Assistentes Sociais, 

realizado do dia 31/07/2010 a 05/08/2010, Brasília, DF, 

apoiamos a nomeação dos aprovados no concurso 

da Secretaria de Saúde do DF, para o cargo de Assistente Social. 

Considerando a grande demanda no  campo da saúde para todo o DF e entorno; 

considerando a escassez de assistentes sociais na atenção básica, 

no sistema prisional, 

na saúde mental e nos serviços de média e alta complexidade;  

considerando que o atual quantitativo deste profissional na rede de saúde 

não atende toda essa necessidade e que sua atuação é primordial para a qualidade dos serviços prestados; 

considerando  o levantamento da Gerência de Serviço Social desta pasta 

e o nosso compromisso com o usuário,  

reivindicamos  a  nomeação  de  212  assistentes  sociais  antes  do  encerramento  

da  vigência  do concurso em novembro de 2010.   

MOÇÕES APROVADAS PELO CBAS NO CAMPO DA SEGURIDADE SOCIAL

Destino da moção: 

Ministro da Previdência Social (MPS), Presidente do INSS, 

Diretor de Recuros do INSS (DRH), Diretor de Benefícios do INSS (DIRBEN), 

Diretor de Saúde do Trabalhador do INSS (DIRSAT), 

Diretor  de  Atendimento  do  INSS  (DIRAT), 

Divisão  de  Serviço  Social  do  INSS,  Superintendentes Regionais do INSS, 

Gerentes Executivos do INSS, Gerentes das Agências da Previdência Social (INSS):

 1.  Pelo  apoio  do  INSS  à  capacitação  e  formação  continuada  dos  assistentes  sociais  e  demais servidores, independentemente do tempo de exercício profissional;

2. Pela garantia da autonomia profissional dos assistentes sociais, em matéria de Serviço Social, conforme atos regulatórios da profissão.

3. Pela garantia da avaliação do estágio probatório dos assistentes sociais,

por profissionais ou com participação de profissionais de Serviço Social;

4.  Exercício  profissional  com  condições  de  qualidades  éticas  e  técnicas,  isto  é,  espaço físico adequado, que respeite ao sigilo profissional, 

a saúde dos trabalhadores e usuários,

presença de mobiliário, linhas telefônicas e equipamentos de informáticas

adequados e outros necessários ao desenvolvimento do trabalho, 

conforme preconizado pela Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, 

e Código de Ética do Assistente Social.

 

Destino da moção: 

Ministro da Previdência Social (MPS), 

Presidente do INSS, Diretor de Recursos do INSS (DRH), 

Diretor de Benefícios do INSS (DIRBEN),

Diretor de Saúde do Trabalhador do INSS  (DIRSAT), 

Diretor de Atendimento do INSS (DIRAT),

Divisão de Serviço Social do INSS, 

Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG),

Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

 Manifestam‐se em defesa da nomeação imediata das vagas ociosas 

do concurso público regulamentado pelo edital  N. 01/2008, publicado no DOU de 11 de novembro de 2008, 

voltado para Assistentes Sociais (pertencente à carreira de Analista do Seguro  Social 

com  formação  em  Serviço  Social), tendo  em  vista  preencher  as  900  vagas inicialmente homologadas. Manifestam‐se também pelo apoio à nomeação imediata de mais 450 assistentes sociais

do banco de reservas do concurso acima citado, já homologadas 

pelo edital nº 10,  de  2  de  julho  de  2010, e  a  necessidade  de  lotação  dos  novos  assistentes.  sociais, prioritariamente em Agências da Previdência Social 

que não possuam esses profissionais ou que estejam com quadro insuficiente. 

A inserção dos mesmos visa otimizar o cumprimento do Art. 16 do Decreto 6.214/2007 e do artigo 88 da Lei 8.213/1991.

 

Apoiamos a proposta da implementação, no âmbito do Ministério Público, 

de uma promotoria responsável exclusivamente  pela Política de Assistência Social

na defesa e garantia dos direitos sociassistenciais dos usuários 

no controle  social  da  execução  da  política, na  fiscalização  dos  recursos  orçamentários  e  na implementação das normas e legislação,

inclusive no cumprimento da NOB‐RH, que garante o assistente social

nas equipes mínimas de todos os equipamentos do SUAS.

 

Nós, assistentes sociais presentes no XIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, de 31/07  a  05/08  em  Brasília‐DF, manifestamos  nossa  indignação  pela  não  participação  das assistentes sociais servidoras (es) da política de assistência social do DF, uma vez que o GDF prometeu o pagamento 

das inscrições para o CBAS e não cumpriu com a promessa. 

Essa atitude comprometeu a presença dos profissionais e, conseqüentemente,

a formação continuada, tão importante para a consolidação do SUAS no DF.

NOTA PÚBLICA - Debate com os Candidatos ao GDF

NOTA PÚBLICA

 

ADIAMENTO DO DEBATE COM CANDIDATOS AO GOVERNO DO DF

 

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, em parceria com a Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI, a Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, o Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do DF, o Fórum de Aprendizagem do DF, a Legião da Boa Vontade - LBV, o Instituto Marista de Assistência Social - IMAS e a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, informa que o debate público com os candidatos ao Governo do DF, foi adiado para o dia 21 de setembro de 2010, as 9h00, no auditório do Parlamundi – Legião da Boa Vontade - LBV (915 sul).

A sua participação é de extrema importância e representa o seu compromisso com a infância e adolescência, no âmbito do Distrito Federal.

  

MILDA LOURDES PALA MORAES

Presidente do CDCA/DF

Seleção ao curso de Especialização à distância

Já está disponível o edital para seleção ao curso de pós-graduação "Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais", na modalidade Especialização. Os interessados podem se inscrever de 11 a 21 de setembro de 2010. O processo de seleção ocorrerá de 24 a 28 de setembro e a divulgação do resultado está prevista para o dia 29 de setembro no site. O curso será oferecido na modalidade ensino à distância, contando também com a realização de encontros presenciais. Serão oferecidas 150 vagas a pessoas que possuem nível superior em qualquer área. O curso é destinado prioritariamente à membros dos conselhos nacionais, técnicos e gestores do governo federal envolvidos com políticas participativas e membros de organizações da sociedade civil de abrangência nacional.

Clique aqui para acessar o EDITAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO [2010]

As inscrições serão feitas via Internet, com envio da documentação exigida no edital em meio físico para o seguinte endereço: - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FAFICH) / Departamento de Ciência Política, Projeto Democracia Participativa - sala 4.117, Av. Antônio Carlos, 6627. Campus Pampulha - Belo Horizonte - MG / CEP 31270-901)

O Programa de Formação de Conselheiros Nacionais é uma iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e tem como objetivo contribuir para a formação qualificada de conselheiros nacionais de políticas públicas, gestores do governo federal e representantes de organizações da sociedade civil.

Fonte: http://www.ufmg.br/conselheirosnacionais/publicado-edital-para-selecao-curso-especializacao.html

Desativação do CAJE por decisão do CDCA

Veja a Resolução publicada no Diário Oficial do DF de hoje 

sobre a desativação por decisão do CDCA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 18 DE AGOSTO DE 2010. 

Dispõe sobre a desativação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. 

A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, Órgão paritário, deliberativo, e controlador das políticas públicas de garantias dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal n. 8.069/90, gerido pela Lei Distrital n. 3.033/2002 e vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUS no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Distrital 3033/2002, e por deliberação da 200ª Reunião Plenária Ordinária de 12 de julho de 2010, e CONSIDERANDO o que estabelece a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança (1989), as Regras de Beijing (1985), as Diretrizes de Riad (1988), as Regras das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade (1990), a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (2006);

CONSIDERANDO o pedido de intervenção federal no CAJE ajuizado pelo Ministério Público Federal no ano de 2005 e as medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2006); 

CONSIDERANDO que, segundo informações da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal e Territórios, a morte do adolescente nas dependências do CAJE no dia 15/08/2009 foi a vigésima primeira desde 1997; 

CONSIDERANDO o histórico de superlotação vivenciado pela unidade, onde existem mais de 300 internos num local que comporta 160; 

CONSIDERANDO que os padrões arquitetônicos do CAJE são incompatíveis com a normativa vigente e com o propósito socioeducativo a que se destina; 

CONSIDERANDO, ainda, que o CAJE representa a sobrevivência de modelo repressivo e menorista, superado desde que o Estado brasileiro adotou a doutrina da proteção integral. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Que o Governo do Distrito Federal desativará o CAJE, no prazo de 30 dias. 

Art. 2º. Que para concretização do que estabelece esta resolução o Poder Executivo garantirá os recursos necessários no Orçamento Público do Distrito Federal. 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da deliberação em plenário.

MILDA MORAES 

Resolução do CDCA apóia decisão do CAS/DF sobre os pisos de proteção social

CONSELHO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO DF - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a Resolução do CAS-DF Nº 20, de 18 de maio de 2010, acerca de pisos de proteção social de transição; pela validação e apoio desta Resolução e recomendação do Poder Público para Provisão Orçamentária dos Serviços de Acolhimento para 2010 e 2011; pelo estabelecimento de Convênios da SEDEST com todos os Serviços de Acolhimento no Distrito Federal, prioritariamente para as modalidades de Casa Lar, Abrigo Institucional e República de Jovens. 

A referida Resolução reforça que a Promotoria da Infância, Gestores e Mantenedores dos Serviços de Acolhimento comprometem-se adequar-se às Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento num prazo de 2 anos, em consonância ao Art.19, Parágafo 2 (Lei 12.010 de 3 de Agosto de 2009 e o ECA). E ainda o CDCA não procederá a renovação do Registro da Entidade que não reordenarem-se no prazo estabelecido. 

Portanto, RESOLVE: 

Art. 1º. Corroborar com a Resolução nº 20 do CAS, de 18 de Maio de 2010, que estabelece pisos de transição e a título de adiantamentos dos valores apresentados conforme Anexo I que acompanhou a Resolução. 

Art. 2º. Acompanhar a Provisão Orçamentária para viabilizar os repasses dos valores do Piso de Proteção para o ano de 2011, conforme Anexo II da Resolução nº 20 do CAS, de 18 de maio de 2010. 

Art. 3º Que o órgão Gestor da Assistência Social celebre Convênios com as todas as entidades regularizadas que prestam Serviços de Acolhimento nas modalidades de casa-lar, abrigo institucional, república juvenil e de outros projetos pedagógicos para a proteção, promoção e defesa do direito de crianças e adolescentes do direito à convivência familiar; 

Art. 4º. Que o órgão gestor da Assistência Social do Distrito Federal, por meio do Núcleo de Supervisão e Monitoramento à Rede de Acolhimento, de acordo o Decreto nº 31.362, de 1º de março de 2010, (DODF de 02.03.2010),  priorize e garanta a supervisão, apoio, monitoramento e acompanhamento dos Serviços de Acolhimento; 

Art. 5º. Que o órgão gestor de Assistência Social, através do mesmo Núcleo do Art. 4 desta presente Resolução do CDCA-DF, após tendo diagnosticado em seu monitoramento problemas de regularização de entidades que realizem serviços de acolhimento institucional ou familiar, prestem apoio para a realização de Convênios; 

Art. 6º Que o órgão Gestor cumpra antecipadamente o repasse dos recursos estabelecidos em Convênio a todos os Serviços Socioassistenciais, dentro do cronograma de despesas mensais do Quadro de Pessoal e das despesas de manutenção garantidas pelos Convênios; 

Art. 7º. Que sejam acrescidos ao orçamento do GDF os recursos complementares do Fundo de Assistência Social, repassados pelo MDS, para viabilizar o cumprimento da Resolução n. 20 do CAS-DF; 

Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data da deliberação. 

MILDA MORAES 

Câmara Legislativa aprova Projeto para reajuste aos Servidores da Assistência

A Câmara Legislativa aprovou isonomia da Carreira Pública de Assistência Social com a nova Carreira criada para o IDC/PROCON por meio de EMENDA ADITIVA n° 02 (10/08/2010). Caso seja sancionada pelo Governador os Servidores da Assistência receberão de 20 a 35% (vinte a trinta e cinco por cento) nos vencimentos. 

A justificativa tem como base os princípios da isonomia e a equivalência salarial, defendida pela Deputada Eliana Pedrosa, os Deputados Milton Barbosa e Paulo Tadeu, com apoio da Deputada Érica Kokay, relatora do Projeto Lei, que acrescentou ao Projeto Lei n° 1.601/10. 

De acordo com o Sindicato do Servidores da SEDEST e SEJUS, cabe agora "a mobilização da Categoria e os apoios necessários para garantir a sanção do Governador Rogério Rosso ao Projeto sem veto a Emenda Aditiva. De todo modo é imprescindível que fique claro ao GDF que os Servidores da Carreira Pública de Assistência não estão satisfeitos com o resultado de nosso ultimo movimento e sendo assim jamais iremos permitir que outras Carreiras avancem sem que haja de nossa parte uma grande mobilização".