Audiência denuncia falta de diálogo do GDF com os aprovados em concurso para a SEJUS

Integrantes e concursados da Assistência Social reclamaram nesta terça-feira (09) da falta de compromisso e de diálogo do Governo do Distrito Federal. As queixas foram feitas durante a audiência pública que debateu a situação do Caje II/Cesami e do Sistema Sócio Educativo do DF, realizada na Câmara Legislativa.

Autora da proposta, a deputada Eliana Pedrosa lamentou a ausência dos secretários da Criança e da Juventude. Segundo ela, as faltas repentinas de membros do governo no debate de temas importantes para a sociedade mostram o descaso com a situação de jovens e adolescentes. “Já se foram oito meses de governo e não percebemos nenhum avanço nesta área. A ausência dos secretários preocupa, pois não são repassados ao Legislativo local e nem à sociedade as ideias para melhorar o atendimento ao menor infrator, afirmou.

Com o auditório lotado, a representante da Comissão dos Concursados da Secretaria de Justiça, Janaína Guerra de Miranda, cobrou o compromisso assumido de campanha de nomear concursados para cuidar do Caje II/Cesami. Além disso, pediu a anulação do contrato entre o GDF e a organização. “É um absurdo que esta organização consiga renovar o contrato por 18 vezes com pareceres contrários da própria Procuradoria do DF. E mais, até hoje não fomos recebidos por nenhum membro do governo, desabafou Guerra.

Hoje, o Caje II/Cesami conta com apenas nove funcionários concursados em seu quadro. Para o presidente do Sindicado dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF, Cássio Alves de Moura, um verdadeiro descaso com a situação. “Estamos falando de pessoas e não de melancias. Temos 221 concursados esperando nomeação. mas não basta nomear, tem também que capacitar esses novos servidores”, lembrou.

A diretora do Caje II/Cesami, Raquel Colaço, confirmou a falta de estrutura da unidade. Segundo ela, não existe sala de leitura, as salas de aula precisam de reforma e o prédio peca na iluminação e ventilação. “Seria necessário construir um novo prédio. E isso está previsto no plano do governo, mas sem data para implantação”, avisou.

A Câmara Legislativa, por meio da Comissão de Assistência Social, encaminhará ao secretário de Governo, Paulo Tadeu, pedido audiência para os concursados. Além disso, Eliana trabalhará para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2012 recursos que garantem investimentos no Sistema Sócio Educativo do DF.

Fonte: http://blogs.maiscomunidade.com/blogdocallado/2011/08/

Resolução CIT (Suas) institui parâmetros nacionais para o registro de informações sobre os CRAS e CREAS

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2011

Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS.

Além de instituir parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos CRAS e no CREAS, a Resolução da CIT define o conjunto de informações que devem ser coletadas, organizadas e armazenadas pelas referidas unidades, em todo o território nacional.

Conforme previsto na referida Resolução, os CRAS e CREAS deverão, a partir do mês de agosto de 2011, registrar de maneira regular e sistemática o conjunto de informações discriminadas. E os órgão gestores deverão, a partir do mês de setembro de 2011, realizar a inserção dos dados coletados pelas unidades no sistema de informação disponibilizado pelo MDS.

Faz parte do conjunto de informações a serem consolidadas mensalmente pelos CREAS: o volume e o perfil dos casos - famílias ou indivíduos - em acompanhamento pelo PAEFI, a quantidade de situações identificadas de violência intrafamiliar ou de violações de direitos que originam o acompanhamento das famílias ou indivíduos pelo PAEFI e, o volume de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa- MSE em acompanhamento do respectivo serviço no CREAS.

Para o conjunto de informações a serem consolidadas mensalmente pelos CRAS, compõe os seguintes dados: o volume e o perfil de famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, o volume de pessoas nos serviços de convivência executados no CRAS, e o volume de atendimentos individualizados realizados no CRAS.

Destaca-se no Art. 4º que "Para fins de contabilização dos registros de informações, e em consonância com o que estabelece o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda, considera-se acompanhamento familiar no âmbito do PAIF ou do PAEFI àquele acompanhamento realizado por meio de atendimentos sistemáticos e planejado com objetivos estabelecidos, que possibilitem às famílias/indivíduos o acesso a um espaço onde possam refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias."

Veja: ResolucaoCITn4-2011.pdf

Seminário internacional: realidade dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes

SEMINÁRIO INTERNACIONAL

CRIANÇA E ADOLESCENTE:

ABORDAGEM PSICOSSOCIAL E INTERSETORIALIDADE QUE CAMINHO SEGUIR?

TEMAS: CRIANÇA, IDENTIDADE/VIOLÊNCIA E NEGAÇÃO/ CRIANÇA E VÍNCULOS FAMILIARES/

Realidade dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil.

Convidados: Prof.Dr. Charles Watters - University of Rutgers, EUA. Prof. Dr. Francisco Martins - UNB. Profa. Dra. Júlia Bucher Maluschke, UCB. Dra. Ana Angélica Campelo, MDS. Dr. Bernardo Augusto Nunam, Subsecretaria de Atenção Primária - SES/GDF. Dr. Augusto César de Farias Costa - Gerente de Saúde Mental-SES/GDF

Data: 16/08/2011 Horário: 18 às 22hs.

Local: Auditório da FEPECS/ SES. SHLN qd. 01 . (w3 Norte, em frente ao STVN) Ed. FEPECS.

Não é preciso inscrição prévia.

Informações: 3325-4962

ONU faz parceria com governo federal para reduzir violência contra a mulher

A Organização das Nações Unidas e o governo federal lançaram nesta sexta (5), a campanha Mulheres e Direitos, que pretende mostrar para a população a necessidade de denunciar casos de violência doméstica contra a mulher. Segundo a representante brasileira do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, Jacqueline Côrtes, três filmes foram produzidos para a TV e internet, para conscientizar melhor os brasileiros sobre a situação de quem sofre com este tipo de agressão. “Vamos mostrar o fenômeno da violência, muito presente ainda no cotidiano de diversas mulheres, mas evidenciar também que há saídas, como delegacias e abrigos, que oferecem ajuda a essas vítimas”, disse. A iniciativa nasce dois dias antes do aniversário de cinco anos da lei Maria da Penha, no próximo domingo (7). Para a psicanalista Tatiana Ades, o crescente número de mulheres mortas por seus parceiros é preocupante e, infelizmente, a lei não é aplicada como deveria. “Está aí, mas não é usada de forma correta, homens matam mulheres e estão em liberdade, mulheres fazem boletins de ocorrência e mesmo assim são agredidas e mortas”, afirma.

Assembléia Geral dos Assistentes Sociais

CRESS/DF CONVOCA:

ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA

Data: 17 de agosto às 14:00hs

Local: Auditório do Instituto de Humanas - UnB

Veja Edital de Convocação

Fonte: Site do CRESS/DF

MPOG resiste à implementação das 30h sem redução salarial

Em reunião com o CFESS, Governo se mostra irredutível e força a judicialização da questão

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) continua resistente na implementação da jornada de trabalho semanal de 30h, sem redução salarial para assistentes sociais, conforme garantido pela lei 12.317/2010. Em reunião com a conselheira do CFESS Lucia Lopes e com a assessora jurídica, Sylvia Terra, nesta segunda-feira, 1º de agosto, o secretário de recursos humanos do Ministério, Duvanier Ferreira, se mostrou irredutível e alegou que o governo fez “a melhor leitura possível da lei na aplicação aos/às servidores/as públicos/as”. De início, a conselheira do CFESS entregou ao secretário um exemplar do livro Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais, que retratou todo o processo de articulação e mobilização da categoria pela aprovação da lei 12.317/2010.

Além disso, Lucia Lopes também falou sobre o Parecer Jurídico do CFESS, que questiona a Orientação Normativa 1/11 do MPOG e que apresenta argumentos concretos sobre a necessidade da jornada de 30h para os/as assistentes sociais. “Saber que há uma lei, que garante o direito à jornada de 30h, e não poder cumpri-la devido a uma orientação administrativa é, mais que um constrangimento para o/a profissional, um caso evidente de assédio moral”, afirmou a conselheira.

Outro ponto importante e utilizado pelo secretário na negação desse direito da categoria é o argumento de que a lei compreende a designação “contrato de trabalho”, abrangendo apenas os/as assistentes sociais que atuam no âmbito privado ou nas empresas estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Parecer divulgado pela assessoria jurídica do CFESS mostra que, ao se falar em “contrato”, a lei se refere às diversas modalidades contemporâneas de inserção do/a assistente social na atividade profissional. “O contrato, ali, se refere a seu conceito genérico, significando qualquer relação de trabalho que estabeleça um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito. O servidor, ao ser empossado, também integra um contrato com o Estado, que é a parte responsável por oferecer condições de trabalho dignas”, explicou Sylvia Terra.

Em contrapartida, o secretário novamente negou a possibilidade de aplicação da lei aos/às servidores/as públicos/as. “Enquanto gestores públicos, devemos cumprir a lei que rege a relação com o/a servidor/a, que é a lei 8.112/90. A jornada de trabalho regulamentada por lei específica se distingue da questão da remuneração, da qual somente uma lei de iniciativa do Poder Executivo pode tratar”, rebateu Duvanier Ferreira. Sem margem para negociação, a conselheira Lucia Lopes fez um desabafo, relembrando de toda a luta e mobilização da categoria pela aprovação das 30h semanais sem redução salarial, passando por inúmeras reuniões com parlamentares, ministros, entidades parceiras durante 3 anos, e com muito sucesso, terminando com uma marcha de 3 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, que garantiu a aprovação, por unanimidade, do então projeto de lei 152/2008 e posterior promulgação da Lei 12.317/2010.

“O servidor, para ter seus direitos viabilizados, recorre ao setor de recursos humanos, e a dificuldade que se coloca é, para além da insensibilidade com o/a trabalhador/a, a existência de uma orientação normativa que contraria uma lei promulgada pelo próprio presidente da República. O governo força a judicialização dessa luta”, concluiu.Agora, o CFESS, além de intensificar a mobilização da categoria pela plena aplicabilidade da Lei 12.317/2010 administrativamente, coloca em pauta a via judicial para garanti-la.

ABAIXO-ASSINADO CONTRA A ADIN 4.468

É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado. Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo o Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Leia o Parecer Jurídico n.º 10/11 e conheça mais argumentos em defesa da lei 12.317/10

Clique e assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468

Fonte: CFESS

Depoimento Sem Dano é pauta de reunião com a ministra de Direitos Humanos

A atuação de assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do "Projeto Depoimento Sem Dano" não é reconhecida como atribuição e nem competência de assistentes sociais. Esse é o artigo 1º da Resolução CFESS nº 554/2009. O tema foi discutido em reunião com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Maria do Rosário Nunes, da qual participaram a conselheira do CFESS Erivã Velasco; a conselheira do CRESS-9ª Região/SP Eloisa Gabriel; a conselheira do CFP Sandra Amorim, a primeira-tesoureira da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ) Esther Katayama, a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Esther Arantes e a assistente social e ex-presidente do CRESS-SP Áurea Fuziwara. O encontro ocorreu no gabinete da ministra nesta terça-feira, 2 de agosto, em Brasília (DF).

As representantes das entidades foram solicitar a titular da pasta o apoio a modificações que, segundo elas, são urgentes de serem efetivadas sobre a questão do Depoimento Sem Dano (DSD). Inicialmente historicizando o processo de debate sobre o DSD no âmbito das organizações e movimentos pela infância, o grupo informou sobre o estágio de implantação de salas de inquirição por meio do Sistema de Justiça."A utilização da criança em situação de violência, seja como vítima ou testemunha, não pode servir como uma fórmula de extração da verdade. A convocação da criança só deve ser feita em último caso pelo juiz e, mesmo assim, é preciso saber se a criança está preparada e se dispõe a falar. Precisamos modificar esse tipo de estrutura de apuração do judiciário, que coloca a criança como objeto de prova", reivindicou a conselheira Erivã Velasco, demarcando o posicionamento do CFESS, favorável à ampliação do debate sobre escuta especial, passando pelo Sistema de Garantia de Direitos.No mesmo sentido, a conselheira do CFP Sandra Amorim acrescentou que a antecipação da prova da violência é um fator relevante e fundamental, enfatizando que "não podemos permitir que, após 2 ou 3 anos de procedimentos de apuração, a criança seja revitimizada ao, novamente, falar sobre as circunstâncias da violência sofrida".

A assistente social Áurea Fuziwara também ressaltou que a tomada de depoimento da criança, em sala especial dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), conforme propõe o Projeto piloto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), "não é função do/a profissional da assistência social, bem como também não faz parte das atribuições do/a assistente social, conforme a Resolução CFESS 554/2009". Aberta ao debate e às propostas, a ministra se solidarizou com a causa e afirmou que é preciso reduzir a judicialização do procedimento. "A convocação da criança torna-se um elemento a mais no processo, caso seja estritamente necessário. Além disso, a revitimização, quando a criança é chamada a depor depois de certo período, termina por negar as especificidades das profissões, ao questionar a validade do laudo emitido pelo/a psicólogo/a e pelo/a assistente social", observou.

Como encaminhamentos, Maria do Rosário se comprometeu a levar o debate ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do qual é também presidente, se comprometendo com a ampliação e com o aprofundamento da discussão, e convidando as entidades a participarem de outros debates públicos sobre o tema, em parceria com a SDH. A ministra também solicitou ao grupo a elaboração de um documento com propostas concretas de alterações para o Projeto Depoimento Sem Dano, que será produzido conjuntamente entre as entidades e brevemente enviado à Secretaria.

Leia a Resolução CFESS nº 554/2009, que trata da Metodologia do Depoimento Sem Dano

Fonte: CFESS - Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014