Juiz reduz a jornada de trabalho de assistentes sociais

A jornada de trabalho dos assistentes sociais no município de Contagem, em Minas Gerais, deve ser reduzida de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo dos seus salários. A determinação partiu do juiz da 2ª Vara de Fazenda Municipal de Contagem, Marcus Vinícius Mendes do Valle, com base na Lei federal 12.317/2010. A prefeitura exigia dos servidores jornada semana de 40 horas. Cabe recurso da decisão.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Contagem (Sindiscon) reclamou que o município negou-se a reduzir a jornada de trabalho dos servidores, como prevê a Lei Federal 12.317/2010. O município argumentou que os servidores prestaram concurso para o cargo com carga horária de 40 horas semanais e que já houve decisão administrativa indeferindo a redução da jornada, sob o argumento de que o "chefe do poder Executivo dispõe de autonomia constitucionalmente prevista para determinar a jornada de trabalho dos seus servidores públicos, regidos pelo regime estatutário".

O juiz constatou que o artigo 20 da Lei Municipal 2.160/90, estabelece que o "ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a 40 horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer duração diversa". Já a Lei Federal 12.317/2010 prevê a jornada de 30 horas semanais para os assistentes sociais e, àqueles com contrato de trabalho em vigor na data da publicação da lei. "É garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário", prevê a norma.

Considerando o conflito entre as normas municipal e federal, o juiz decidiu que deverá prevalecer a federal. "A jornada, além da prevista em lei federal, poderia ocasionar prejuízos à saúde do profissional, em virtude do excesso de trabalho, dadas as peculiaridades da profissão de assistente social", finalizou o juiz.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

Fonte: informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG - http://www.conjur.com.br

Câmara aprova serviço voluntário como condição para receber Bolsa Família

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 44/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que condiciona o recebimento do benefício do programa Bolsa Família à prestação de serviços à comunidade. Pela proposta, ao menos uma pessoa da família beneficiária deverá se engajar em projetos sociais de voluntariado. O objetivo, segundo o parlamentar, é estimular a solidariedade e a consciência de cidadania.

O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Vicente Arruda (PR-CE), considerou a proposta adequada do ponto de vista constitucional, jurídico e de acordo com a técnica legislativa. “Constatamos que o projeto respeita preceitos e princípios da Constituição, em especial os dispositivos que estabelecem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais”, destacou.

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Bolsa Família atende mais de 12 milhões de famílias em todo território nacional. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32 a R$ 242. Esses valores vigoram desde abril de 2011.

Fonte: Rodrigo Bittar / Marcelo Oliveira

http://www.cntsscut.org.br/pagina.asp?pagina=noticia&acao=lerNoticia&id=3751

OAB promove Seminário sobre Aspectos Bioéticos e Jurídicos

Ministro da Previdência anuncia concurso do INSS para 2011

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, anunciou no sábado (13/8), via Twitter, que o aguardado concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve sair até o final de setembro. De acordo com o ministro, os detalhes do concurso já foram definidos com a equipe do Ministério do Planejamento. “Serão ao todo 2.700 vagas”, informou.

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A seleção vai oferecer 2.700 vagas, sendo 2.000 para técnicos previdenciários, 500 para peritos e 200 para assistentes sociais. No caso dos assistentes sociais, Garibaldi Filho informou que os aprovados no último concurso, realizado em 2009, serão reaproveitados. “Espero que a novidade agrade aos concurseiros”, concluiu. Na ocasião, a seleção ofereceu 900 vagas para assistentes sociais. A disputa registrada pela Funrio, organizadora da seleção, foi de 48,17 candidatos por vaga. A remuneração inicial para o cargo era de R$ 3.586,26.

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No dia 21 de julho, a presidenta Dilma Rousseff autorizou o concurso em caráter excepcional, haja vista que todas as seleções e nomeações estão sendo analisadas friamente pelo Ministério do Planejamento, que tenta aplicar o corte orçamentário e reduzir a gastança com a máquina pública.

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Os novos servidores do INSS vão atuar no Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) do instituto, que prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência em cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014, as demais 649 unidades deverão ser entregues.

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Último concurso

Em 2008 o lançou concurso com 2,3 mil oportunidades para técnicos e analistas. Segundo o edital, a remuneração inicial oferecida era de R$ 1.989,87 e R$ 2.243,78, respectivamente. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) elaborou as provas.

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Fonte: Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb

TCDF SUSPENDE LICITAÇÃO DE TERRENOS DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Templos religiosos e entidades de assistência social que funcionam irregularmente no Distrito Federal teriam a chance de comprar as terras públicas que ocupam. Com a medida, cerca de 1,8 mil entidades seriam beneficiadas com a preferência pela aquisição dos lotes, com um leque de facilidades. Mas a licitação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para a regularização de templos e entidades de assistência social do DF, que seria realizada hoje, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Há suspeitas de que o valor dos imóveis – apurado em 31 de dezembro de 2006 – não teria sido corrigido monetariamente até a data da licitação. Caso a suspeita se confirme, no entendimento da Corte, seria caracterizado enriquecimento ilícito do particular, visto que o valor estaria congelado. Assim, para o interessado, quanto mais demorada fosse a licitação do seu imóvel, mais benéfico financeiramente seria, já que a correção só incidiria após o financiamento do saldo devedor. A suspensão teve caráter cautelar. Os conselheiros querem analisar a documentação referente à concorrência. Por isso, a partir da suspeita, o tribunal determinou que a Terracap encaminhe, no prazo de cinco dias, os laudos de avaliação e vistoria, assim como as fichas cadastrais das unidades licitadas. A média do valor de cada terreno é de R$ 570 mil, ou seja, se mantida e multiplicada pelo total de imóveis a serem legalizados o valor chegaria a R$ 1 bilhão. De acordo com o relatório do Conselheiro Inácio Magalhães, se for o caso serão determinadas medidas corretivas pelo Ministério Público junto ao TCDF.

Fonte: Jornal de Brasília e http://www.blogdodonnysilva.com.br/?p=24324

Conselho de Saúde do DF empossou novos conselheiros

O novo Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF) tomou posse nesta segunda-feira (8), em solenidade na sede da Secretaria de Saúde. Os 54 membros efetivos e suplentes comporão o colegiado do CSDF nos próximos três anos. Eles foram eleitos em assembleia realizada em junho em seus respectivos segmentos e entidades.

Algumas mudanças foram promovidas no atual mandato. O número de conselheiros titulares foi ampliado - de dez para 28 - e o mandato passou de dois para três anos. Diferentemente também dos mandatos anteriores – quando a presidência ficava a cargo do secretário de Saúde -, desta vez o novo presidente do conselho será escolhido por meio de eleição a ser realizada na primeira reunião ordinária do órgão, prevista para a próxima semana.

Os conselheiros ajudam na formulação das políticas de saúde, na promoção do controle social, elaboração do plano de saúde anual e acompanham a aplicação dos recursos pelo Fundo de Saúde, entre outras atribuições.

Após dar as boas vindas aos novos conselheiros, o secretário de Saúde, Rafael Barbosa, enalteceu a qualidade dos novos membros e a nova formulação do CSDF. “Esse é um momento muito importante em que os conselheiros poderão acompanhar o serviço desenvolvido na gestão do sistema de saúde. Barbosa apontou alguns números que comprovam a evolução na recuperação da qualidade dos serviços prestados como a implantação da central de compras da Saúde, a contratação de mais de 2.000 servidores e a inauguração de obras.

O Conselho de Saúde do DF foi criado em 1993 e de lá para cá vem trabalhando ininterruptamente. Trata-se de um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente. Apesar de estar vinculado, não é subordinado à SES. É formado por 28 conselheiros titulares e outros 28 suplentes, sendo 25% representantes dos gestores de saúde, 25% dos trabalhadores de saúde, e 50% de usuários do sistema de saúde.

Os representantes dos gestores incluem representantes da Secretária de Saúde, dos prestadores de Serviços de Saúde (Hospital das Forças Armadas/Incor e Hospital Uni-versitário) Abrace (Associação Brasileira de Assistência ás Famílias de Crianças Portadora de Câncer e Hemopatias) e dos Órgãos Vinculados à SES-DF (Fundação Hemocentro de Brasília e Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde). Os trabalhadores de saúde foram indicados pelos sindicatos da saúde e os representantes dos usuários por entidades comunitárias ou por meio de eleições.

Fonte: Celi Gomes Ascom - SES/DF

Saúde sexual de adolescentes privados de liberdade é discutida em fórum

Gestores e servidores do sistema socioeducativo, da Secretaria de Saúde e do poder Judiciário reuniram-se nesta quarta-feira (10) para discutir a saúde sexual de adolescentes privados de liberdade. O evento deve resultar na produção de um documento com diretrizes para a implementação de ações voltadas à qualificação da atenção à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos desses adolescentes.

O I Fórum de Discussão Sobre a Saúde Sexual e Reprodutiva de Adolescentes Privados de Liberdade do Distrito Federal foi realizado no auditório Tom Jobim do Parlamundi – LBV (SGAS, 915) e teve a participação também de representantes da sociedade civil e das instituições de ensino superior.

Na abertura do evento, a diretora de Atenção Primária à Saúde da SES, Fatima Amaral, ressaltou a importância da discussão da sexualidade dos adolescentes privados de liberdade com a participação dos vários segmentos envolvidos com o tema. Já para a chefe do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Adolescente, Denise O’Campos, a realização do fórum é um marco histórico pois coloca em discussão um tema polêmico, mas que precisa ser regulamentado.

A programação do fórum, sob a coordenação do Grupo Gestor do Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória do Distrito Federal (GGPOE-DF), teve mesas redondas e grupos de trabalho com foco na saúde sexual e saúde reprodutiva desses adolescentes.

O fórum discutiu os direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes em privação de liberdade para propor um documento com diretrizes de promoção, prevenção e assistência nas unidades socioeducativas de internação e internação provisória, baseado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), Ministério da Saúde e Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase).

De acordo com os técnicos da área, abordar o tema da sexualidade na adolescência é de fundamental importância, pois é nesse momento da vida que a sexualidade tem uma dimensão especial, ocorrendo profundas transformações biológicas, psicológicas e sociais. É nesse período, caracterizado pela maturação sexual e desenvolvimento da capacidade reprodutiva no ser humano, que surgem inúmeras dúvidas quanto às mudanças corporais e psicológicas, emocionais e quando ocorrem as primeiras experiências sexuais.

Adolescentes são pessoas com direito ao acesso às ações e serviços de saúde, que sejam capazes de auxiliá-los a lidar com a sexualidade de forma positiva e responsável, além de incentivá-los a adotar comportamentos de prevenção e de cuidado pessoal.

Fonte: Celi Gomes - SES/DF