Atenção Domiciliar é garantida no SUS

Portaria publicada nesta quinta-feira amplia assistência a pacientes do SUS com possibilidade de terminar, em casa, recuperação ao tratamento hospitalar. Governo federal garante recursos para o financiamento de 80% dos custos do serviço

O Ministério da Saúde amplia a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir desta quinta-feira (25). Por meio da Portaria 2.029 (parte 1 e parte 2), os pacientes do SUS passam a ter acesso ao Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), que será prestado na residência e com a garantia de continuidade dos cuidados à saúde do paciente. O SAD é substitutivo ou complementar à internação hospitalar e ao atendimento ambulatorial, com foco na assistência humanizada e integrado às redes de atenção disponíveis na rede pública de saúde.

“É melhor para o paciente terminar a recuperação na casa dele porque ali ele está em um ambiente humanizado, acolhedor e recebendo os cuidados de equipes profissionais capacitadas para dar continuidade ao tratamento”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “Com a redução do período de permanência de pacientes internados, conseguiremos dar maior autonomia a eles e descongestionar os hospitais, liberando mais leitos para outros usuários do SUS”, completa o ministro.

O Serviço de Atenção Domiciliar está inserido no contexto das Redes de Atenção à Saúde do SUS, também conhecidas como “Saúde Toda Hora”. De acordo com a Portaria 2.029, o SAD poderá ser oferecido aos pacientes com condições de concluir o tratamento em domicílio, conforme diagnóstico médico. “Estamos dando um novo impulso para este tipo de assistência no SUS, integrada à toda a rede de atendimento, como as unidades básicas de saúde, as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento 24 horas), o SAMU e a Estratégia Saúde da Família”, destaca o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães.

Pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos, pacientes crônicos sem agravamento ou em situação pós-cirúrgica, por exemplo, poderão ser cuidados pelo Serviço de Atenção Domiciliar. De acordo com a portaria, só não terão acesso ao SAD pacientes que demandem monitoramento ininterrupto (como aqueles que necessitam de ventilação mecânica), assistência contínua de enfermagem ou tratamento cirúrgico. Casos como esses deverão ter a internação hospitalar ou os cuidados ambulatoriais mantidos.

CUIDADORES – Os profissionais de saúde ou “cuidadores” do SAD serão organizados em Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), que darão suporte às EMADs, quando necessário. Cada EMAD deverá atender, em média, a uma população de 60 habitantes e também poderá contar com o auxílio de profissionais que atuam no Saúde da Família.

As Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar farão visitas regulares às residências dos pacientes. Elas serão compostas por até dois médicos, até dois enfermeiros, um fisioterapeuta ou um assistente social e quatro auxiliares/técnicos de enfermagem. As EMADs atuarão durante a semana e também aos sábados e domingos (em regime de plantão). Os equipamentos e materiais necessários para o trabalho das equipes deverão ser garantidos pelas unidades de saúde do respectivo município ou estado aos quais as EMADs estão vinculadas.

Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude

Entidades filantrópicas terão R$ 300 milhões de incentivo da Saúde

As Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) terão novas regras de certificação. A portaria com as mudanças foi assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o XXI Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, no dia 16/08/11, em Brasília.

Na ocasião, também foram anunciados repasses de R$ 100 milhões este ano e R$ 200 milhões em 2012 para o Incentivo de Apoio à Contratualização de 700 entidades filantrópicas. Além disso, o Ministério da Saúde autorizou a liberação de R$ 12 milhões do Timemania para convênios com 170 entidades, cujo projeto de qualificação da gestão foi aprovado pelo ministério.

De acordo com o ministro da Saúde, a portaria simplifica e torna mais claras as regras para a certificação e renovação do certificado de filantropia. “As medidas anunciadas demonstram o reconhecimento à importância das entidades filantrópicas para o SUS. Queremos o estreitamento cada vez maior das relações delas com o SUS”, ressaltou.

Critérios

Por meio da portaria, fica formalizado o critério de atendimento de, pelo menos 60%, ao SUS para que as entidades obtenham a certificação de filantrópicas – ou a renovem. A renovação ocorre a cada três anos. O atendimento ambulatorial pelo SUS agora pode compor até 10% desse percentual nas entidades filantrópicas em geral.

Já no caso de hospitais que se dedicam à Oncologia e à Oftalmologia, 100% dos atendimentos poderão ser ambulatoriais. “Estamos falando aqui de procedimentos, como a quimioterapia, radioterapia e pequenas cirurgias oftalmológicas, que não envolvem necessariamente internação do paciente. Agora, hospitais que têm importante contribuição nesse tipo de procedimento pelo SUS podem obter a certificação”, acrescentou Padilha.

Atendimentos que compreendam as redes prioritárias do SUS – Rede de Urgência e Emergência (Saúde Toda Hora), Oncologia, Rede Cegonha (de atendimento materno e infantil) e atendimento a usuários de álcool e drogas – terão peso maior na composição do percentual mínimo para a obtenção e renovação do certificado. A caracterização da gratuidade, pela nova portaria, também se modifica. Não fica mais restrita à assistência, mas passa a abranger o apoio ao ensino, a promoção à saúde, e as casas de apoio a Oncologia, acolhimento de pacientes de álcool e drogas e acolhimento materno.

Incentivos

O Ministério da Saúde ainda autorizará incentivo de 20% aos repasses totais a entidades filantrópicas que comprovarem 100% de atendimento pelo SUS. Há hoje 1.478 entidades filantrópicas no Brasil. Em 2010, o ministério repassou R$ 6,6 bilhões às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no País inteiro, como custeio à realização de procedimentos. Esse valor representou crescimento de 63,6% na destinação de recursos a esse tipo de entidades, em relação a 2004. Ao todo, ocorreram nelas mais de 4 milhões de internações e mais de 138 milhões de atendimentos ambulatoriais, no ano passado. Esses estabelecimentos destinam hoje 105.337 leitos ao SUS, sendo 99.280 leitos gerais e 6.057 leitos de UTI.

Fonte: Portal Brasil - Ministério da Saúde

Resolução do CONANDA incentiva protagonismo infantojuvenil

A participação infantojuvenil na defesa pelos seus direitos ganhou mais força. No começo de agosto, foi publicada a Resolução nº 149 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o documento, mais crianças e adolescentes devem participar das comissões de organização de todas as etapas (municipais/distrital e estaduais) da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá em julho de 2012.

De acordo com a resolução, os Conselhos dos Direitos serão os responsáveis por garantir essa participação. E uma regra deve ser respeitada: a proporção de uma criança ou adolescente para cada dupla de adultos. “Essa proporção foi decidida para manter a mesma proporção da comissão de organização da VIII Conferência Nacional, que contou com cinco adolescentes, um representando cada região do país, e dez adultos”, afirma Alexandre Cruz, conselheiro do Conanda.

“O Conselho entende que já não é mais possível fazer políticas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes sem a participação deles”, acrescenta Alexandre, conselheiro do Conanda. Isso ganhou maiores dimensões com a elaboração e a aprovação, em abril, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O documento tem uma seção específica sobre o tema e traz decisões que incentivam a “participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes”.

Mobilização

A garantia da participação de crianças e adolescentes fica por conta dos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos, que devem incluí-los nas etapas anteriores à Conferência Nacional. Segundo Alexandre, “o Conanda vai mobilizar, conscientizar e orientar os Conselhos Estaduais que, por sua vez, devem passar as informações para os municípios. Contamos com o empenho de todos os conselheiros para que incentivem os adolescentes a participar dos eventos”.

Para Miriam Abramovay, coordenadora da Área de Juventude e Políticas Públicas da FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), “a resolução é fenomenal. Mas o incentivo não deve partir somente dos conselhos dos direitos. O tema deve ser abordado em escolas, ONGs e até em instituições de cumprimento de medidas socioeducativas. Quanto mais o assunto for divulgado, mais crianças e adolescentes vão querer se informar e participar”.

Protagonismo

Há quem diga que crianças e adolescentes são desmotivados e que não se interessam pela garantia de seus direitos. “Nós temos idéias adultocratas. Exigimos deles que atuem por um modelo de participação de 30, 40 anos atrás. Mas precisamos entender que, mesmo não indo às ruas, eles participam. Acabei de voltar de uma conferência que contou com a presença de mais de 600 jovens. Isso mostra que eles estão preocupados com a realidade em que vivem, com o futuro. E com adolescentes isso não é diferente”, conta Miriam.

Um exemplo de protagonismo juvenil é a atuação de Márcia Almeida Lima da Silva. Hoje com 16 anos, a adolescente já participou de duas Conferências Municipais realizadas pelo CMDCA de São Paulo, onde mora. “Quando cheguei ao abrigo, precisavam de um adolescente que conhecesse o ECA para participar de uma reunião representando o abrigo. Como eu já tinha aprendido sobre o Estatuto na escola, fui selecionada. Nesse evento houve uma eleição e eu fui escolhida como delegada para a primeira Conferência do CMDCA que participei”, conta, animada.

Para a jovem, debater os direitos que não são colocados em prática e tentar fazê-los funcionar é muito prazeroso. “Se o ECA existe para nos ajudar, temos que fazer de tudo para que as suas diretrizes sejam respeitadas e colocadas em prática. Além disso, gosto de falar sobre isso para amigos do abrigo e da escola. Quando a gente sabe dos nossos direitos, a gente pode lutar para garanti-los”.

Sobre o futuro, Márcia já tem a resposta na ponta da língua: “Vou continuar participando das conferências e estudando. Quero me formar em direito e ser juíza da Vara da Infância e da Juventude. Assim vou poder ajudar crianças e adolescentes que tiveram direitos violados”.

Fonte: Pró-Menino

MPDFT divulga "Comunidado à Sociedade sobre Morte no CAJE"

COMUNICADO À SOCIEDADE

É com perplexidade que o Ministério Público, por suas promotorias infracionais da infância e juventude, e a sociedade local, tomam conhecimento de mais uma morte no CAJE, ocorrida no último dia 20, que soma-se às vinte e uma que já aconteceram naquela unidade de internação, sem que o governo local resolva esse grave problema.

O aumento constatado no número de adolescentes internados nos últimos dez anos revelou há muito tempo a necessidade de criação de outros centros de internação, hábeis e suficientes ao acolhimento e re-educação dos jovens apreendidos pela prática de atos infracionais graves.

O descaso do Poder Público está evidenciado não somente pela falta de construção de outros centros de internação no DF, ou pela precariedade da estrutura física e de atendimento do CAJE, mas, também, pelo descumprimento de atribuições que lhe foram outorgadas pela via judicial, tal como o repasse do valor contratual devido à unidade terceirizada CAJE II (CESAMI), frequentemente fruto de atrasos, num incessante estrangulamento das atividades daquela Unidade, cujo desenrolar preocupa as promotorias infracionais na terrível perspectiva de que lá possa também ocorrer semelhante episódio, em razão dessa omissão governamental.

A falta de ação estatal adequada importa na superlotação do CAJE, cuja solução é obviamente a descentralização para outras unidades de internação, até porque entre os atos infracionais muito graves desponta o tráfico de drogas praticado por adolescentes, que apresentou crescimento pródigo nos últimos tempos, a ponto de exigir uma postura compatível por parte do sistema socioeducativo, conforme anseia e exige a sociedade local e a cujo atendimento não pode se omitir o Poder Público.

Os acusados pelo homicídio – dois adolescentes de 17 anos, também internos do CAJE – serão processados perante a justiça juvenil e estão sujeitos a nova internação por até 3 anos, de acordo com o ECA. Todavia, a postura intransigente de defesa da vida adotada pelo Ministério Público impõe nesse momento que se exija a superação do quadro de inércia estatal que se verifica na esfera do sistema socioeducativo local e a que o Poder Público não pode se omitir em promover a imediata correção, a fim de que novos episódios da espécie definitivamente não se repitam.

Brasilia-DF, 24 de agosto de 2011.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Promotores de Justiça Infracionais de Brasília

CFESS participa de nova audiência com o INSS

Mais 200 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social serão nomeados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de março de 2012. Essa é a mais nova notícia desta segunda-feira, 22 de agosto, anunciada durante audiência com o presidente do órgão, Mauro Luciano Hauschild, concedida à Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) com a participação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Participaram da reunião, além de representante da FENASPS e do CFESS, integrantes da Direção Geral do INSS, entre os quais, a diretora de atendimento, Cinara Fredo.

Segundo o presidente Mauro Hauschild, o INSS solicitou a nomeação dos 450 candidatos aprovados no concurso de 2008, fora do número de vagas estabelecido em edital. No entanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) só autorizou a nomeação de 200 servidores até agora. “Após o concurso de remoção, novos servidores serão nomeados em três etapas: março, agosto e novembro de 2012”, afirmou Hauschild. Ao ser indagado pela representante do CFESS sobre novas solicitações para que o MPOG autorize a contratação dos outros 250 concursados, o presidente do INSS declarou-se comprometido em fazê-las.

Outro ponto debatido foi o decreto que trata das atribuições dos/as assistentes sociais do INSS. A conselheira Lucia Lopes, que representou o CFESS na audiência, e a representante da FENASPS, Jossuleide Souza, destacaram a importância e a necessidade da atualização normativa das atividades realizadas pelos/as assistentes sociais que atuam no serviço social do INSS. A defesa do CFESS e da FENASPS foi de urgência da aprovação da Minuta de Decreto, elaborada, em 2007, por grupo de trabalho composto por representações do Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do INSS e do CFESS, tendo em vista as situações vivenciadas por assistentes sociais do Instituto. Na opinião da conselheira do CFESS e da representante da FENASPS, “isso inibirá as pressões para que sejam realizadas atividades alheias às atribuições específicas e à formação profissional dos/as assistentes sociais, a exemplo da habilitação de benefícios, notadamente o benefício assistencial (BPC)".

De acordo com a diretora Cinara Fredo, o presidente do INSS instituiu, há 10 dias, um Grupo de Trabalho para avaliar a questão referente à habilitação de benefícios pelos/as assistentes sociais. Após um longo debate sobre o tema, em que os/as representantes das entidades argumentaram a incompatibilidade entre a habilitação de benefícios com as atribuições privativas dos/as assistentes sociais, o presidente do INSS garantiu que todas as propostas e encaminhamentos serão levados às entidades representativas da categoria antes de quaisquer decisões. “O CFESS, a Fenasps e as entidades que representam o/a assistente social serão chamadas ao debate com o Instituto, tão logo o GT conclua seus trabalhos”, destacou.

Além disso, como proposta da conselheira do CFESS ao presidente do INSS, as entidades ( FENASPS e CFESS) enviarão ao órgão um ofício, com a proposta de criação de mecanismos institucionais para que as ações do serviço social do INSS, decorrentes da competência legal que lhes é atribuída e que orienta a atuação dos/as assistentes sociais nesse serviço há 20 anos, seja debatida prioritariamente nos próximos 90 dias, no interior do órgão, e que nenhuma outra mudança de fluxo ou atividades diferentes das que têm respaldo no artigo 88 da Lei 8.213 de 1991 sejam adotadas sem esse debate prévio e sem a discussão com as entidades. A sugestão foi aceita por Mauro Hauschild e o documento será elaborado e protocolizado ainda nesta semana pelo CFESS e pela Fenasps.

Outro ponto acordado na reunião foi a obrigatoriedade normativa e os Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social utilizarem o número de inscrição do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) em seus carimbos, assinaturas eletrônicas, etc. O presidente do INSS concordou com a argumentação do CFESS e se comprometeu em recomendar à área de Recursos Humanos do órgão a efetivar esta orientação aos/às gestores/as das Gerências Executivas do Instituto.

30 horas semanais

Na audiência, dois pontos estiveram também entre os assuntos discutidos: a regulamentação das 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais e a mudança na justificativa de ausência dos/as profissionais do INSS que paralisaram atividades em 1º de março em vários estados do Brasil, bem como o grupo que paralisou suas atividades nos estados do Pará e do Rio Grande do Sul, no dia 23 de janeiro. Os representantes da FENASPS Pedro Jorge de Lima (Jorjão), Moacir Lopes e Jossuleide Souza destacaram a importância da mudança de codificação de “falta não justificada” para código de “greve”. Mauro Hauschild informou que a mudança será efetivada.

O presidente do INSS mostrou-se aberto ao diálogo em relação à reivindicação das 30h sem redução salarial, em respeito à lei 12.317/2010, que normatizou a jornada, porém informou que o assunto ainda se encontra em estudo na Procuradoria-Geral do órgão.

Fonte: CFESS

Dia de luta pelas 30 horas

Para protestar também contra os órgãos e instituições empregadoras que ainda não cumprem a lei 12.317/2010 (jornada de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais), o Conjunto CFESS-CRESS organiza o Dia Nacional de Luta pelas 30h. Será no próximo dia 30 de agosto.

Em todos os estados do Brasil, haverá mobilizações pelo integral cumprimento da lei 12.317/2010, no intuito de pressionar as instituições empregadoras a estabelecerem as 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais, independentemente se atuam no setor público ou privado. Para tanto, o CFESS elaborou cartazes e adesivos, que estão disponíveis nos CRESS e Seccionais de todo o país, e também no site do CFESS. (clique para ver)

O Conselho Federal produziu ainda uma nova edição do CFESS Manifesta, especial para o dia nacional de luta.

(Leia o texto completo)

Fonte: CFESS

Participem das Pré-Conferências Regionais de Assistência Social do DF (de 19 de agosto a 24 de setembro de 2011)

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST) junto com o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) convidam para as Pré- Conferências de Assistência Social do Distrito Federal que serão realizadas entre 19 de agosto e 24 de setembro de 2011.

As Pré- Conferências Regionais de Assistência Social irão propor avanços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avaliar o que foi feito pela Assistência Social em sua cidade e, o mais importante, propor melhorias nos serviços dos CRAS, CREAS, COSES, Cadastro Único e Transferência de Renda.

As 14 Pré-Conferências Regionais terão como objetivos gerais qualificar, fortalecer e ampliar a participação na IX Conferência de Assistência Social do DF, tornando visíveis suas necessidades e aspirações, além de qualificar o debate.

Participe e construa as propostas da Assistência Social no DF para os próximos 2 anos!

As inscrições para as Pré-Conferências serão realizadas somente no local e dia da Pré-Conferência, durante o credenciamento, momento em que participante indicará qual o segmento que representa e comprovará o seu vínculo com esse segmento, mediante os seguintes documentos:

1. Governo: identidade funcional de servidor público do Governo do Distrito Federal;

2. Trabalhadores: declaração da entidade de classe afim à Política de Assistência Social representada, com a devida designação;

3. Entidades ou Organizações de Assistência Social inscritas no CAS/DF: declaração da entidade ou organização representada, com a devida designação;

4. Usuários: auto-declaração de usuário.

CRONOGRAMA DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS

Fonte: site da SEDEST