Executivo e Judiciário assinaram cooperação técnica em favor da Lei Maria da Penha

Há cinco anos em vigor, a Lei Maria da Penha ainda não conseguiu eliminar a violência doméstica nem se mostrou um instrumento eficaz para punir os agressores. Para combater os entraves que impedem a plena eficácia da lei, Executivo e Judiciário assinaram nesta terça-feira (6/12) um acordo de cooperação técnica em que se comprometeram a adotar medidas em favor da Lei Maria da Penha.

Entre os principais problemas identificados, está a dificuldade de acesso das vítimas à Justiça, o preconceito ou desinformação de alguns juízes e a própria lentidão do Judiciário. “Muitos lidam com a Lei Maria da Penha com preconceito, não aplicam a lei como deveriam por entender que algumas situações são banais, que 'tapinha de amor não doi', e não ajudam a somar esforços para garantir o fim da violência doméstica”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dos signatários do convênio assinado nesta terça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Também integram o convênio a Secretaria de Políticas das Mulheres, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o próprio CNJ e os tribunais de Justiça. Cada instituição terá um mês para elaborar um plano de trabalho prevendo ações específicas. Os resultados das ações desenvolvidas ao longo da execução do acordo serão apresentados em 25 de novembro de 2012, quando se comemora o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. O grupo também irá analisar quais as dificuldades que impedem o andamento dos processos relativos à Lei Maria da Penha.

Dados da Secretaria de Políticas das Mulheres demonstram que, apenas em 2011, 42 mil mulheres foram assassinadas, 70% delas em casa. Os dados mais recentes sobre a tramitação de processos judiciais, contabilizados desde 2006 (ano da lei) até julho do ano passado, mostram que foram distribuídos 331,8 mil processos relativos à Lei Maria da Penha no período, dos quais apenas 110,9 mil tiveram sentença. Também foram registradas 9,7 mil prisões em flagrante e 1,5 mil prisões preventivas.

“Atrás da ideia da impunidade, muitas pessoas se sentem estimuladas a continuar esse gesto de violência. Todos nós temos responsabilidade dentro de nossas instituições para fazer valer a Lei Maria da Penha, sem ultrapassar a independência entre os Poderes”, disse a titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres, ministra Iriny Lopes.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,12/2011/12/06/interna_brasil,281702/executivo-e-judiciario-fecham-convenio-para-impulsionar-lei-maria-da-penha.shtml

Paralisação e indicativo de greve dos Servidores da Carreira Pública de Assistência Social do DF

CARTA ABERTA

Paralisação dos Servidores da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal.

Ao cumprimentá-lo (a), informamos que os Servidores da Carreira Pública de Assistência Social em Assembleia Geral realizada dia 06 de dezembro de 2011, às 09:00 horas em frente ao Palácio do Buriti, deliberaram por iniciar paralisação em estado de Greve, hoje dia 06/12/2011, iniciando Greve Geral da Categoria no próximo dia 12 de dezembro caso não haja avanço nas negociações com o Governo. Garantindo apenas o funcionamento dos Serviços essenciais.

Cabe ressaltar que estes Servidores, respondem pela aplicação, desenvolvimento e fiscalização da Política Pública de Assistência Social com base no SUAS e SINASE, atendendo entre crianças, adolescentes, idosos, mulheres e população de baixa renda em situações de vulnerabilidades sociais, de risco ou em conflitos com a lei, através de quatro Secretarias em diversas ações do Governo Federal e Local como: internação por medida de restrição de liberdade, semiliberdade, liberdade assistida, atendimento a população de rua, vitimizados, medidas protetivas, distribuição de pão e leite, restaurantes comunitário, auxílio funeral, remoção e transporte de indigentes, projovem, bolsa família, UniSUAS 24 horas, SOS Cidadão, pró-vítima, Abrigos e Albergues do Distrito Federal.

Informamos que nosso movimento irá paralisar diversas atividades de forma direta ou indireta e eventuais atrasos ou não comparecimentos em possíveis audiências e oitivas, poderão estar diretamente ligados a não condição de deslocamento dos Servidores para acompanhamento ou Escoltas. Vale salientar que a decisão pela paralisação decorre do fato da categoria após ter participado do Grupo de Trabalho instituído através da Secretaria de Administração Pública pela portaria de nº: 128 de 11 de 26 de setembro de 2011, não receber proposta concreta quanto às reivindicações da pauta 2011 em negociação com o Governo desde fevereiro do corrente ano.

Uma vez que esta Paralisação irá afetar diretamente a população que traz em seu histórico de vida grandes prejuízos, não podemos permitir conforto a nós garantidores e defensores da Política de Assistência Pública, bem como a todos que tem tal compromisso. Desta forma, esperamos a imediata manifestação do GDF na busca da abertura das negociações a fim de minimizar tamanho sofrimento.

Atenciosamente,

Cássio Alves de Moura

Presidente – SINDSASC/GDF

Leia a Carta da 14ª Conferência Nacional de Saúde

CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA

Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!

Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro

Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS

Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais. Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro. Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos. Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.

Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social. Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas. A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País. Os princípios e as diretrizes do SUS - de descentralização, atenção integral e participação da comunidade - continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.

Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real. São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.

A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa. A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.

Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.

As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País. Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com civilidade.

A importância da efetivação da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.

A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde.

Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.

Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas automobilísticas.

Defendemos a gestão 100% SUS: sistema único e comando único, sem "dupla-porta", contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.

Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.

Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.

Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.

Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no território.

O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS. Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.

A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.

Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.

COMISSÃO ORGANIZADORA DA 14ª CNS

Brasília, 04/12/2011

Moções

Foram aprovadas 13 moções de apelo, oito de repúdio, uma de solidariedade e 17 de apoio, com os mais variados assuntos relacionados à saúde. Elas dirigem-se ao Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Senado Federal e Presidência da República, dentre outros órgãos.

Uma das moções direcionadas ao MS diz respeito à Regulamentação da Carteira de Saúde do Trabalhador Rural. Outra trata da interiorização dos cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem e Farmácia. Para o legislativo foi encaminhada à Câmara dos Deputados uma moção para a aprovação do PL 7.495/2006, que cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias.

Fonte:CNS

O Fórum Goiano de Saúde Mental também divulgou que a 14ª Conferência Nacional de Saúde rejeitou a internação compulsória e as comunidades terapêuticas como recurso assistencial do SUS. Os princípios da política estão na Carta Final da Conferência, com menção à Reforma Psiquiátrica Antimanicomial.

Fonte: http://forumgoianosaudemental.blogspot.com/2011/12/extra-extra-delegados-da-14-cns.html, D

MEC corta vagas de 16 cursos de Serviço Social, entre outros cursos superiores

O Ministério da Educação (MEC) anunciou nesta sexta (2) o corte de 1.287 vagas de cursos de Educação Física, Serviço Social e Fonoaudiologia que obtiveram conceitos baixos na última avaliação. Ao todo, 58 cursos sofreram suspensão de vagas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União. A redução atinge 33 cursos de Educação Física (1.024 vagas), 16 cursos de Serviço Social (224 vagas) e 9 cursos de Fonoaudiologia (39 vagas). Essas graduações apresentaram conceito 1 ou 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC), que vai de 1 a 5. O índice foi criado em 2008 e é divulgado anualmente pelo ministério. O CPC serve para medir a qualidade dos cursos de graduação do País. O indicador é composto por diversos fatores, como as notas dos ingressantes e dos concluintes do curso no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), a titulação do corpo docente e a infraestrutura da instituição de ensino, entre outros elementos avaliados.

Informação do jornal O Estado de São Paulo.

Senado apura denúncia de que assistentes sociais são pressionados a não supervisionar estágios de alunos de cursos a distância

As dificuldades enfrentadas pelos estudantes de Serviço Social por cursos a distância para realizarem estágios supervisionados e mesmo para disputarem empregos no serviço público foram tema de audiência realizada na quarta-feira, dia 9, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De um lado, o Conselho Federal de Serviço Social (CFSS) assumiu posição contrária à formação de novos profissionais por ensino a distância. De outro, representantes de estudantes e do Ministério da Educação criticaram o conselho pelo "preconceito" contra essa modalidade de ensino. A audiência foi realizada a pedido do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que presidiu o encontro, depois do surgimento de denúncias de dificuldades impostas pelo conselho à formação dos novos estudantes por ensino a distância e à publicação, pelo mesmo conselho, de uma cartilha em que compara o ensino a distância a um restaurante "fast food".

Representando o CFSS, a conselheira Esther Luíza de Souza Lemos criticou a rápida expansão dos cursos de Serviço Social oferecidos por instituições privadas na modalidade de ensino a distância. Para ela, essas instituições promovem "treinamento em grande escala e baixo custo", por meio do qual estariam criando um "exército de reserva" de novos assistentes sociais, seduzidos pelo que chamou de "canto de sereia" do acesso ao ensino superior.

A alegada baixa qualidade dos cursos oferecidos por essas instituições foi contestada, a seguir, pelo diretor do Departamento de Regulação e Supervisão de Educação a Distância do Ministério da Educação, Hélio Chaves Filho. Ele informou que nenhuma instituição que oferece ensino a distância de Serviço Social obteve avaliação negativa do ministério. Pediu a retomada do diálogo com o conselho e classificou a cartilha publicada pela entidade como exemplo de "preconceito e discriminação".

O consultor João Vianney observou que já existem no Brasil quase um milhão de alunos em cursos a distância. Esses alunos, ressaltou, são diferentes daqueles que frequentam os cursos presenciais. Entre outras características dos que fazem cursos a distância, ele mencionou o fato de que muitos deles são os primeiros de suas famílias a obter um diploma de ensino superior. - A grande revolução do ensino superior no Brasil nos últimos 10 anos é o ensino a distancia - afirmou Vianney.

Um dos que conseguiram obter o primeiro diploma da família foi o presidente da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, Ricardo Horz. Filho de garçom e empregada doméstica, ele informou na audiência que muitos assistentes sociais formados em cursos a distância encontram dificuldade para tentar empregos em órgãos públicos, uma vez que - por pressão do CFSS ou dos conselhos estaduais de Serviço Social, segundo afirmou - as vagas são restritas aos que concluíram a sua formação em cursos presenciais.

Ao concluir a reunião, Paulo Bauer considerou "muito grave" a denúncia de que profissionais de Serviço Social estariam sendo pressionados pelos conselhos estaduais a não atuarem como supervisores de estágios de alunos provenientes do ensino a distância. "Vive-se um momento oportuno para avaliar essa experiência, identificar eventuais fragilidades e dificuldades na aplicação dos dispositivos, estabelecer perspectivas para o futuro e discutir propostas para seu aperfeiçoamento", disse Bauer ao informativo O Barriga Verde. Para ele, é preciso que os cursos à distância sejam adequados às exigências do Conselho ou que ele reduza o nível de suas exigências. "Após esta audiência, percebo que o Conselho Federal de Assistentes Sociais está defendendo junto à classe profissional que não se deva oferecer este curso através do ensino a distância. Este cenário é absolutamente incompatível com as suas responsabilidades e no mínimo uma atitude que não respeita a legislação vigente no Brasil. É preciso que o Conselho reveja sua decisão e estimule os profissionais desta área", afirmou.

Em agosto deste ano, o juiz federal Haroldo Nader, da 8ª Vara da Subseção Judiciária em Campinas, concedeu liminar contra a campanha "Educação não é fast-food", movida pelo Conselho Federal de Serviço Social contra cursos de graduação a distância. A liminar foi pedida pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (Anated). Na campanha, divulgada nos endereços do Conselho na internet e formatada de modo a ser divulgada pelos associados nas redes sociais, um balconista de lanchonete fast-food vende produtos como "tutor não assistente social", "prova virtual" e "estágio sem supervisão" que aparecem, respectivamente, em embalagens de batatas fritas, sanduíche e refrigerante. O objetivo é criticar a qualidade de cursos de graduação em serviço social, ministrados por pelo menos treze universidades, com o devido credenciamento fornecido pelo Ministério da Educação, que educam mais de 60 mil alunos no país.

O objetivo do Conselho Federal de Serviço Social, informado em seu site, é acabar com cursos a distância em sua área, que seria incompatível com esse tipo de ensino. Segundo a entidade, os conselhos regionais de serviço social enviaram profissionais a polos de apoio presencial em cursos de instituições de ensino que teriam constatado irregularidades de acordo com os critérios aplicados à educação presencial. A entidade elaborou um relatório a respeito que pode ser visto aqui.

Para a Anated, a campanha não focou a questão do serviço social, mas sim a metodologia de EAD, e objetiva constranger profissionais e alunos que são adeptos da metodologia e trabalham ou estudam em outras áreas por meio dela. A instituição afirmou em seu site que a campanha trabalha contra a inclusão educacional promovida pela EAD e, portanto, contra a própria prática do serviço social. Veja a posição da Anated aqui.

Para o juiz federal, as ilustrações da campanha "têm caráter altamente pejorativo ao ensino à distância em serviço social, abusando da simples crítica à qualidade daquele método. E expõem os consumidores deste método ao ridículo, tratando-os como pessoas de pouca inteligência e discernimento". Além disso, as expressões do ator no vídeo "induzem os telespectadores de que o curso será ministrado de forma antiética". O juiz determinou que o Conselho recolha o material gráfico distribuído e também os vídeos disponibilizados em internet, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Fonte: Da Agência Senado e da revista Ache Seu Curso

CFESS contesta judicialmente ação contra a Campanha "Educação não é fast-food"

A luta do Serviço Social pela formação com qualidade não é de agora. Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996, o Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO mantêm uma posição em defesa da educação presencial, pública, laica e de qualidade e de crítica à presença das forças de mercado na educação, incorporada largamente pela legislação brasileira, cuja maior expressão são as normas de apoio e incentivo ao EaD. Por isso, na última semana, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha “Educação não é fast-food – diga não para a graduação à distância em Serviço Social”, lançada pelas entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no site do CFESS (clique para ler).

A Contestação, elaborada pela assessoria jurídica do CFESS, alega que “a liberdade de expressão é fundamental e deve ser tratada em outro campo e não no judiciário, a exemplo da Campanha censurada por esse D. Juízo que longe de ser preconceituosa, coloca na pauta do dia os inúmeros equívocos da política educacional que vêm sendo adotada, principalmente, no que tange o atrelameto do aparelho educacional a lógica do mercado, em absoluta dissonância com o discurso constitucional, que em seu artigo 205, prevê que a educação tem como objetivo o completo desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Destaca ainda que, “portanto, a decisão judicial de censurar a campanha EDUCAÇÃO NÃO É FAST FOOD não pode ser mantida porque afronta o direito de liberdade, porque a luta pela liberdade é universal, faz parte da história da humanidade”.

Com base na Constituição Federal e em diversos instrumentos legais, como a Lei de Imprensa (lei 5.250/67), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as diversas decisões e despachos a favor da liberdade de expressão emitidas por Tribunais Superiores, o documento reforça a posição do Conjunto CFESS-CRESS sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e Serviço Social e o descompromisso das instituições de ensino com a formação profissional de qualidade, bem como a falta de controle e acompanhamento sistemático da expansão e prestação de serviços dessas instituições por parte do Ministério da Educação.

Leia a Contestação Judicial na íntegra

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Assista ao documentário sobre o Serviço Social e o SUAS

"O que sintetiza a nossa profissão é: Garantir direitos"

Assim, Pollyana Moreira define a profissão que escolheu para si, como assistente social

A secretaria de comunicação do PT lança este mês mais um documentário da série "Classe Trabalhadora". Dessa vez a série traz à tona a importância dos Assistentes Sociais, os trabalhadores responsáveis pela inclusão social, propondo ações para melhorar mudanças de vida em nossa sociedade.

Para Tereza Campello, a Ministra do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome, os profissionais da assistência social são fundamentais: "Eles executam uma grande parte das nossas ações. São eles que organizam o programa Bolsa Família, fazem o Cadastro Único, e agora no Brasil Sem Miséria, mais ainda", diz.

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=03C2SP_hxm8

Adolescentes são os que tem mais direitos violados

Segundo relatório divulgado pela Unicef, os adolescentes são o grupo da população que tem mais direitos violados. Eles são vítimas preferenciais da violência e da pobreza, principalmente os negros e índios. Sobre o assunto, veja links de vídeos com a participação do Promotor Oto (MPDFT) no Repórter Brasil da TV Brasil.

http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil/video/22328/

http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil/video/22329/

MDS CONTESTA RELATÓRIO E AFIRMA QUE HOUVE REDUÇÃO DE JOVENS EM EXTREMA POBREZA ENTRE 2004 E 2009

“O Brasil conseguiu reduzir significativamente o percentual de pobres em todas as faixas de idade, inclusive entre os jovens, e devemos nos orgulhar muito disso”, afirmou nesta sexta-feira (2) a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello. Em entrevista coletiva, ela apresentou dados do MDS que apontam erro em parte do relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgado na quarta-feira (30). Segundo o Unicef, aumentou o número de adolescentes entre 12 e 17 anos em situação de extrema pobreza de 2004 e 2009. “Houve um erro que provocou distorção no cálculo deles”, disse a ministra.

O erro, segundo Tereza Campello, foi de metodologia. Para calcular o número de pessoas pobres e extremamente pobres, o Unicef determinou como ponto de corte o valor de ¼ do salário mínimo e o aplicou ano a ano, de 2004 a 2009, para obter o contingente de pessoas que viviam com renda abaixo dessa medida. “A questão é que, entre 2004 e 2009, o salário mínimo cresceu muito acima da inflação. Por isso, ele não é um bom indexador para calcular a faixa de pobreza.”

De acordo com a ministra, ao usar um indexador que cresceu acima da inflação, o cálculo do Unicef resultou em um contrassenso: “Por essa metodologia, quanto mais aumenta o salário mínimo, mais cresce a quantidade de pessoas pobres, e o que ocorre na prática é o contrário”. Tereza Campello destacou ainda que a política de ganho real do salário mínimo nos últimos anos foi justamente uma das principais medidas do governo para retirar milhões de brasileiros da pobreza.

Diferenças – O relatório do Unicef informa que a participação de adolescentes de 12 a 17 anos em extrema pobreza passou de 16,3%, em 2004, para 17,6%, em 2009, com base nos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Para o Unicef, são considerados extremamente pobres os que vivem com renda per capita mensal de até ¼ do salário mínimo.

Para o Governo Federal, entretanto, a linha de extrema pobreza é a renda per capita mensal de até R$ 70. A partir desse ponto de corte, o MDS deflacionou o valor de R$ 70, ano a ano, para chegar à linha de extrema pobreza equivalente entre 2004 e 2009. Dessa forma, os dados do MDS, que também usam como base os números da Pnad, mostram que o percentual de jovens entre 12 e 17 anos em extrema pobreza caiu de 11,5%, em 2004, para 7,6%, em 2009.

Reunião – Na próxima quinta-feira (8), MDS e Unicef farão uma reunião de trabalho para discutir as diferenças de metodologia e os resultados obtidos. “Qual é a melhor forma de medir a tendência da evolução de renda da população? Isso é o que precisamos discutir para chegar a um consenso e evitar distorções”, disse o secretário executivo do MDS, Rômulo Paes. “Temos uma parceria importante com o Unicef e com outras agências internacionais e é interesse de todos aperfeiçoar a metodologia para obter um resultado mais confiável.”

Acesse o boletim de rádio:

MDS contesta relatório e mostra que número de jovens em extrema pobreza caiu entre 2004 e 2009

Fonte: Valéria Feitoza / Ascom/MDS / 3433-1021 / www.mds.gov.br/saladeimprensa

Ministério da Integração abre concurso para Assistente Social

O Ministério da Integração Nacional (MI) divulgou nesta quinta-feira (1/12) o edital de abertura do concurso público que oferece 52 oportunidades para cargos de nível superior. A seleção será organizada pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) e contará com duas provas objetivas - uma com cobrança de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos. O exame está marcado para 4 de março de 2012.

Há chances para analista de sistemas (informática e redes), analista técnico administrativo (defesa civil), assistente social (assistência humanitária), engenheiro em diversas especialidades, estatístico, geólogo, meteorologista e químico (produtos perigosos). Os aprovados devem atuar no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e em unidade da Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec).

Interessados podem se inscrever dos dias 2 a 15 de janeiro, pelo sitewww.esaf.fazenda.gov.br. A taxa de participação varia de R$ 80 a R$ 100. De acordo com o documento regulador do certame, as remunerações são de até R$ 5.460,02 para engenheiro, estatístico e geólogo e de até R$ 3.534,22 para os cargos restantes. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 129 da terceira seção.

Veja edital.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br