Mutirão judiciário em hospitais de custódia do RJ e ações estratégicas com a rede de saúde mental/SUS e assistência social/SUAS

Está em fase de preparação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  um mutirão de medidas de segurança que deve ocorrer em junho, no Rio de Janeiro, com o objetivo de traçar um diagnóstico da situação processual e do tratamento dado aos internos portadores de doenças mentais. 

Nesta sexta-feira (16/3), diretores de hospitais de custódia, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Centros de Referência (Cras) e Referência Especializada de Assistência Social (Creas) reúnem-se com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da Presidência Luciano Losekann, para discutir ações de perícias e a formação de uma rede de profissionais que auxiliem os juízes nos processos que envolvam casos de insanidade.  A reunião ocorrerá no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 

No ano passado, uma rede semelhante foi criada após a mediação do CNJ na Bahia entre instituições do Poder Judiciário local e o governo estadual. À época, foi firmado um acordo de cooperação técnica com várias instituições, permitindo a criação da rede para assessorar os juízes no acompanhamento dos casos. Há 15 dias, o CNJ pediu um levantamento à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seape) para saber quantas pessoas se encontram nessa situação naquele estado. 

Além do número de internos, o Seape também deverá informar quais pacientes não possuem mais vínculo familiar; quantos internos ainda aguardam vagas nas instituições psiquiátricas, assim como quantos presos estão em medida de segurança e que possuem, concomitantemente, condenações a penas privativas de liberdade. A Secretaria deve disponibilizar a informação até o dia 20 de março. Os membros do DMF também debaterão nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, as novas ações em relação aos estrangeiros presos nas penitenciárias cariocas. O CNJ está intermediando as relações entre os detentos, as embaixadas e os consulados estrangeiros e também com o sistema carcerário brasileiro.  

Fonte: Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias

Grupo debate inclusão de presos e familiares em programas sociais

Uma radiografia completa da situação socioeconômica do preso e de seus familiares para permitir que os governos estadual e federal incluam esses cidadãos em situação de risco e vulnerabilidade nos seus respectivos programas sociais. Esta é a intenção das estratégias nacionais para Assistência Social e para Saúde Mental no Sistema Prisional Nacional, encabeçados pelos Ministérios da Justiça (MJ), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), além da Coordenação Geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 28/2, um grupo de representantes desses órgãos discutirá a inclusão de famílias de presos no Cadastro Único em Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), gerido pelo MDS. A ação está prevista para ocorrer inicialmente com os presos dos estados do Maranhão, Paraíba e Espírito Santo. A primeira reunião já está agendada para o dia 12 de março, em São Luis (MA).

Pelo projeto – que pretende ser estendido a todos os estados brasileiros – os assistentes sociais que trabalham no sistema carcerário dos estados se responsabilizam por alimentar de informações um cadastro virtual sobre os presos. Com informações de várias áreas como moradia, quantidade de filhos, nível de renda, doenças existentes na família, entre outras, o banco permitirá que o Executivo local avalie e inclua cidadãos em situação de risco nos programas federais de assistência social, como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida.

O projeto tem como base, além do CadUnico e outros dispositivos do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), o chamado Sistema Começar de Novo, instituído pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no ano passado, e que criou um cadastro eletrônico com informações dos presos para que pudessem se beneficiar do programa Começar de Novo, do CNJ, que visa a redução da taxa de reincidência criminal, por meio da capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho.

A reunião vai contar com a participação do coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário do CNJ, Luciano Losekann; de membros do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça; representantes do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e da Coordenação da Saúde do Sistema Prisional, do Ministério da Saúde.

Pobreza e desemprego

De acordo com dados oficiais sobre o sistema carcerário brasileiro, a população penitenciária é composta, predominantemente, por adultos jovens, negros e pardos, solteiros, com menos de 30 anos de idade. Poucos foram alfabetizados ou completaram o ensino fundamental; tampouco possuíam profissão definida anteriormente à prisão, caracterizando uma situação de exclusão social anterior ao seu ingresso no sistema prisional.

Fonte: cnj.jus.br - Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias - 

TJDFT promove Fórum sobre "Drogas, Justiça e Redes Sociais"

O Fórum tem por objetivo reunir diversos atores do sistema de atendimento ao usuário de drogas, para discutir sobre a drogadição e o papel de cada instituição nesse contexto, além de facilitar o intercâmbio de ideias, a troca livre de experiências e a democratização do saber. 

Metodologia: Exposição temática do assunto pelos especialistas, contextualizando os temas abordados, seguido de espaço para o diálogo com os profissionais e demais participantes, mediado por Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

Público-alvo: Operadores do direito, equipes psicossociais jurídicas, estudantes e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e demais parceiros da rede de atenção aos usuários de drogas do Distrito Federal. 

Período: dias 29 e 30 de março de 2012, das 8h às 18h 

Local: Auditório Sepúlveda Pertence – térreo do Bloco A – Fórum de Brasília.

Inscrições de 1 a 18/3 no sítio www.tjdft.jus.br/escola 

Reunião sobre as estratégias de acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social

Com representantes de 99% dos Conselhos Estaduais de Assistência Social o  Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizou nesta sexta feira (9/03), reunião com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF. O CNAS promoveu uma reunião de trabalho para discutir com os Conselhos sobre estratégias de acompanhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social. Em Mesa Redonda, à tarde, discutiu-se sobre a Rede Socioassistencial: inscrições de entidades de assistência social (Resolução CNAS nº 16 de 5 de maio de 2010) e atenções públicas prestadas pela assistência social (Resolução CNAS nº27/2011- assessoramento, defesa e garantia de direitos; Resolução CNAS nº34/2011 - habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência; Resolução CNAS nº33/2011 - promoção da integração ao mercado de trabalho). Além dos Conselheiros Nacionais estiveram presente no evento Presidentes e Secretários executivos da maioria dos Conselhos de Assistência Social do Brasil. O vento aconteceu no Plenário 13 do anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília/DF, com cerca de 70 participantes.  Clique e verifique os materiais apresentados na reunião.

  

• Reunião CNAS e CEAS - Avançando no entendimento sobre a rede socioassistencial
• Reunião CNAS e CEAS - Caracterização das ações de assessoramento
• Reunião CNAS e CEAS - Estratégia de Acompanhamento
• Reunião CNAS e CEAS - Programação da Reunião do CNAS com CEAS e CAS.DF
• Reunião CNAS e CEAS - Resolução CNAS 35_29.11.2011

Fonte: Thais Braga - http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/realizada-reuniao-do-cnas-com-conselhos-de-assistencia-sociall

Comitê interministerial discute violência contra a população de rua do DF

MDS faz parte do grupo, que reúne vários ministérios com o objetivo de propor políticas públicas voltadas a essas pessoas

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) participa da reunião do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, nesta quinta-feira (15), às 10h, na Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, em Brasília. A violência contra moradores de rua que vem ocorrendo nas últimas semanas no Distrito Federal é o tema principal do encontro.  

Cabe ao comitê elaborar e coordenar políticas públicas para essa população. Ele é coordenado pela SDH e composto por representantes do MDS e dos ministérios da Justiça, Saúde, Educação, Cidades, Trabalho e Emprego, Esportes e Cultura e da sociedade civil. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes do MDS, mais o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), condenou os assassinatos de pessoas em situação de rua ocorridos no DF. Abaixo, a nota de repúdio aprovada na reunião de 29 de fevereiro.

NOTA PÚBLICA Sobre os assassinatos de pessoas em situação de rua 

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) vem a público se manifestar em relação às ações violentas e violadoras de direitos contra pessoas em situação de rua, tendo como exemplo as ações ocorridas no dia 25 de fevereiro de 2012 no Distrito Federal. José Edson tinha 26 anos quando teve sua vida interrompida com 63% do seu corpo queimado, resultado de uma ação violenta e cruel cometida em Santa Maria, cidade localizada a cerca de 30km da capital federal. Segundo uma tia, José Edson morava na rua há cinco anos. No momento da violenta ação, o jovem e um colega, que também sofreu graves queimaduras e que se encontra hospitalizado, não tiveram chance de defesa, foram atacados enquanto dormiam. 

Ações violentas e brutais e assassinatos de pessoas em situação de rua como este também ocorreram em outras localidades do país. De acordo com dado divulgado pelo Movimento Nacional da População de Rua, a cada dois dias uma pessoa em situação de rua é assassinada no Brasil. Em 2011 foram registradas 142 mortes e, somente em janeiro de 2012, 36 mortes foram registradas pela mídia, de acordo com o Movimento Nacional. Além dos números, o que choca é o fato de essas mortes geralmente serem cometidas com requintes de crueldade e sem chance de defesa às vítimas. A luta pela afirmação dos direitos da população em situação de rua tem ganhado institucionalidade no Brasil, todavia, questões culturais expressas no preconceito e na discriminação contra essa população, ainda disseminados em nossa sociedade, somados à realidade de exposição a circunstâncias adversas nas ruas, fazem com que se encontre vulnerável e exposta a frequentes situações de violência. 

Nesse sentido, a CIT vem a público indignar-se com as ações violentas e violadoras de direitos contra as pessoas em situação de rua, reafirmar o compromisso com as ações direcionadas a essa população e convocar os gestores da política de Assistência Social a se comprometerem com ações que disseminem em seus territórios indignação contra todas as formas de violação de direitos a esse público. Por fim, reivindica-se às autoridades competentes que os responsáveis pelos bárbaros crimes cometidos contra essa população sejam responsabilizados por suas ações. 

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Fonte: Ascom/MDS(61) 3433-1021 www.mds.gov.br/saladeimprensa

No mês da mulher CNS debate atenção às mulheres em situação de violência

O enfrentamento contra a violência doméstica tem se intensificado. Foram criados vários juizados especializados, núcleos de gênero do Ministério Público, delegacias especializadas de atendimento à mulher, entre outros. Porém, os números ainda são alarmantes, de acordo com dados da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), a cada dois minutos cinco mulheres são agredidas no Brasil.

Para debater o atendimento dado a essas vítimas, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), realiza em sua 231ª Reunião Ordinária no próximo dia 14 o balanço do mês, com o tema: Atenção às mulheres em situação de violência. Participam deste item de pauta, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Maria do Espírito Santo Tavares, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher do CNS e um representante da Secretaria de Atenção a Saúde do Ministério da Saúde.

A reunião terá ainda como temas, o lançamento do Sistema de Acompanhamento de Conselhos de Saúde, o contingenciamento do orçamento do Ministério da Saúde e as ações do CNS para 2012.  A 231ª RO acontece entre os dias 14 a 15 de março a partir das 9h no Plenário Omilton Visconde no Ministério da Saúde. A reunião do CNS é aberta ao público e poderá ser acompanhada pela internet, em tempo real, no sitewww.conselho.saude.gov.br.

Confira a pauta completa da 231ª R.O.

Serviço:

231ª Reunião Ordinária e 48ª Reunião Extraordinária
Data: 14 e15 de março de 2012
Horário: a partir das 9h
Local: Plenário do Conselho Nacional de Saúde “Omilton Visconde” - Ministério da Saúde, Anexo B, 1º andar.

Fonte: Equipe de Comunicação do CNS/Fone: (61) 3315-3576/3179/Fax: (61) 3315-2414/3927/e-mail: cns@saude.gov.br

Site: www.conselho.saude.gov.br

Gestantes receberão auxílio financeiro, repassado pelo SUS, para deslocamento aos serviços de saúde

Municípios poderão solicitar acesso ao sistema que permite cadastrar e acompanhar as gestantes que receberão o auxílio financeiro

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Fontes Hereda, assinaram, nesta quinta-feira (8), contrato que garantirá a todas as gestantes atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) o benefício (até R$ 50,00) de apoio ao deslocamento para realização das consultas de pré-natal e para o parto. A partir de sexta-feira (9), o sistema já estará disponível para que os municípios solicitem a senha de acesso. Outra novidade anunciada pelo ministro Padilha é a inclusão do exame de eletroforese de hemoglobina para detecção da anemia falciforme, mais prevalente nas mulheres negras. A incorporação deste exame irá gerar impacto de R$ 12 milhões, por ano, em investimentos da Rede Cegonha.

Em 2012, um milhão de gestantes (mais de 40% das gestantes usuárias do SUS) devem receber o benefício. Até 2013, a meta é alcançar todas as grávidas (2,4 milhões).”A proposta do auxílio foi aprendida com municípios que já concediam esse benefício, mostrando que essa ação aumentava a adesão das mulheres aos pré-natal”, explicou o ministro Padilha.

Por meio da Rede Cegonha, o Ministério da Saúde tem investido em medidas para evitar atitudes discriminatórias e violentas contra as mulheres. Essas medidas incluem a qualificação do atendimento no parto e ao nascimento, de forma humanizada, e através da qualificação das maternidades. Também preveem o acompanhamento das gestantes e identificação dos riscos social e clínico. As mulheres negrastêm como principais causas de óbito materno hipertensão e hemorragias. “Não podemos permitir qualquer prática de racismonos serviços de saúde”, enfatizou o ministro.

O Ministério da Saúde também tem capacitado profissionais e qualificando serviços que atendem as mulheres em situação de violência. O SUS conta atualmente com 552 serviços de atenção às mulheres em situação de violência doméstica e sexual e 64 serviços para a realização de aborto legal. “Parte desses investimentos são recursos, mas uma grande parte é destinada à qualificação. É imprescindível a educação permanente dessas equipes. A partir da notificação compulsória vamos ter condições melhores para identificar onde precisamos expandir e qualificar os serviços, sobretudo na humanização desse atendimento”, afirmou Alexandre Padilha.

REDE CEGONHA – A Rede Cegonha, lançada em 2011 pelo governo federal, vem qualificando a assistência prestada às gestantes no SUS. A estratégia já conta com R$ 239 milhões para propostas apresentadas por estados e municípios. Dentro da estratégia existem ações que também visam melhorar a assistência às mulheres negras, quilombolas e adolescentes.  A Rede Cegonha incluiu o exame de eletroforese de hemoglobina para todas as gestantes como rotina, com o objetivo de melhorar o diagnóstico e tratamento. Essa ação privilegia mulheres negras pelo fato de anemia falciforme ser mais prevalente nelas. O objetivo é melhorar detecção e tratamento. “O primeiro esforço da Rede Cegonha já foi observado com a redução da mortalidade materna. Reconhecemos que apesar da redução ainda estamos longe de cumprir o objetivo do milênio, mas é uma sinalização de que é possível avançar com a ajuda da sociedade e o compromisso dos gestores públicos”, ressaltou Padilha.

A Rede Cegonha também capacitará, ainda neste ano, as parteiras quilombolas para qualificar a atenção ao parto e nascimento, que também receberão os kits parteiras. O Ministério da Saúde já comprou 1.680 kits para parteiras tradicionais e parte dos kits irá para as quilombolas.

Para as adolescentes, o benefício importante é a inclusão do teste rápido de gravidez no SUS e o encaminhamento para orientação sobre gravidez indesejada, seja nas Unidades Básicas de Saúde ou por meio do Programa Saúde na Escola. Todas as mulheres também serão beneficiadas pelo sistema que melhora o acompanhamento das gestantes de risco.

BENEFÍCIO -Todas as gestantes que estão fazendo o pré-natal no Sistema Único de Saúde poderão receber o valor de até R$ 50 reais. Para isso, os municípios devem estar inseridos na estratégia Rede Cegonha e ter implantado o SISPRENATAL WEB. Até o momento, 23 estados e 1.685 municípios já iniciaram o processo de adesão à estratégia. Na primeira consulta de pré-natal, a gestante deverá assinar o requerimento que autoriza o pagamento do apoio deslocamento.

O benefício será pago em duas parcelas de R$ 25 reais. Para receber o valor integral (R$ 50,00), a gestante deverá fazer o requerimento até a 16ª semana de gestação. A segunda parcela será paga após a 30ª semana de gravidez. As gestantes que solicitarem o benefício após 16ª semana de gestação só terão o direito a uma parcela de R$ 25 reais.

Todas as gestantes que são beneficiárias de algum programa social federal, como por exemplo, Bolsa Família, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), dentre outros, e que são titulares de algum cartão magnético específico destes programas, receberão o benefício utilizando o mesmo cartão. As que já possuem o Cartão do Cidadão, emitido pela Caixa Econômica Federal, receberão o benefício através deste cartão.

As que não possuem nenhum cartão social receberão o Cartão do Cidadão que será enviado pela Caixa Econômica Federal para o endereço cadastrado no SISPRENATAL WEB. O calendário de pagamento deste benefício segue ao calendário de Pagamentos do Programa Bolsa Família, cujas datas são definidas de acordo com o último número do cartão. (Consulte aqui o calendário).

A gestante poderá sacar o benefício em qualquer um dos terminais de autoatendimento, correspondentes CAIXA AQUI lotéricos e não lotéricos e Agências da Caixa Econômica Federal, dentro do horário de funcionamento de cada unidade.

Para outras informações, os municípios e as gestantes podem ligar na Ouvidoria do Ministério da Saúde (136) para se informar. Para dúvidas referentes ao Cartão Cidadão, as informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800 726 0101.

Fonte: Tinna Oliveira, da Agência Saúde. Atendimento à Imprensa (61) 3315 3580 e 3315-2351

Assistentes sociais: participem do dia de luta pelas 30 horas no serviço público federal

Assistentes sociais do serviço público federal organizam mobilizações pelo cumprimento da jornada de 30 horas . Dia 12/03 é dia de luta.    

No dia 05/03 foi realizada nova reunião dos assistentes sociais do serviço público federal com a presença de profissionais de diversas instituições. A reunião decidiu dar prosseguimento às ações políticas, administrativas e jurídicas com o objetivo de que as instituições do serviço público federal cumpram a lei e respeitem a sentença concedida pelo Tribunal Regional Federal em favor do cumprimento das 30 horas semanais para assistentes sociais.   

A assessora jurídica do CRESS, Drª. Mônica Arkader, iniciou a reunião explicando os rebatimentos legais da sentença e esclarecendo dúvidas dos profissionais para que possamos prosseguir. A assessora ressaltou  que a postura do Ministério do Planejamento é ilegal e que a sentença concedida julga o mérito das 30 horas federais e não apenas a portaria do MPOG. Portanto, qualquer orientação ou normativa que desrespeite essa sentença é ilegal.   

A reunião decidiu manter o dia 12/03 como dia de luta, orientando que nos mais diversos locais de trabalho possamos protocolar requerimento solicitando redução de carga horária sem redução de salário. Baixe a minuta do requerimento e junte sua equipe. Sua participação é muito importante.   Outras ações foram decididas na reunião: 

a)      oficiar Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, expondo os desrespeitos à lei federal e à sentença judicial; 

b)      construir um debate com entidades do movimento sindical e outras categorias sobre redução da jornada para os trabalhadores e a lei das 30 horas.   

A ação do dia 12/03 é um passo importante para a garantia das 30 horas, pois além de exigirmos nosso direito estaremos levando o Ministério do Planejamento a se posicionar diante da sentença proferida pela Justiça Federal . Conheça a minuta do requerimento e, nele, a sentença. Baixe sua cópia, preencha e protocole junto a seu empregador. Clique em

http://www.cressrj.org.br/download/arquivos/requerimento_administrativo_2012.doc     

Fonte: Cress/RJ