Impasse dificulta tramitação do PL piso salarial dos assistentes sociais e CFESS busca estratégias também para o cumprimento da jornada de 30 horas pelo Ministério do Planejamento

Na última quarta-feira, 18/4, além de acompanhar a votação do PL Educação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o CFESS também se reuniu com o relator do projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial para assistentes sociais, o deputado Mauro Nazif (PSB/RO). A tramitação do PL 5278/2009, de autoria da deputada Alice Portugal (PC do B/BA), que institui o piso salarial de R$ 3.720,00 para uma jornada de trabalho semanal de 30 horas para a categoria, está interrompida na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) por um impasse entre a Casa e o relator. "Meu parecer está pronto e é favorável ao Projeto. Entretanto, há uma orientação da Comissão que seja anexada uma emenda saneadora, que diz que a lei não se aplicará aos cargos, empregos e funções da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, estados e municípios. Por discordar, não assinei a emenda. Por isso, o PL ainda não foi colocado em votação na CFT", explicou Nazif, que é autor da lei que instituiu a jornada de trabalho de 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário. 

Uma das tarefas da Comissão de Finanças e Tributação é examinar um PL quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e analisar se haverá impacto nos cofres públicos. Outros projetos que tratam de pisos salariais de outras categorias, como de enfermeiros/as, fonoaudiólogos/as e médicos/as, também estão parados na Comissão. Para tentar pressionar a CFT a colocar o PL do Piso Salarial em pauta, o CFESS vai agendar audiências com os/as parlamentares que integram a Comissão, inclusive com o presidente, Antônio Andrade (PMDB/MG). Os/as assistentes sociais podem começar a enviar e-mails para os/as deputados/as, solicitando agilidade na análise do projeto. Para saber quem faz parte da Comissão, visite o site da Câmara. 

30 horas também é pauta da reunião 

O CFESS também conversou com o deputado Nazif sobre a insistência recorrente de diversos órgãos públicos em não acatarem a Lei nº 12.317/2010, que alterou a Lei nº 8.662/1993 que regulamenta a profissão, instituindo as 30 horas sem redução salarial para assistentes sociais. O deputado recebeu uma cópia da nota do CFESS, lançada no dia 13/4, sobre as novas estratégias de luta para implementação da Lei. Nazif se prontificou a agendar uma audiência com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), um dos primeiros a desrespeitar a Lei, para uma nova tentativa de diálogo. O CFESS será convidado a participar dessa audiência. Para a presidente do CFESS Sâmya Ramos, as medidas que têm dificultado a aprovação do PL do piso salarial e a implementação das 30 horas demonstram a resistência do governo federal em aprovar e cumprir leis que garantam direitos aos/às trabalhadores/as. "Esta postura expressa uma das contradições do sistema capitalista que, ao mesmo tempo em que permite a aprovação de leis que viabilizem conquistas para a classe trabalhadora, fruto de muitas lutas desta classe, obstaculiza a materialização destas leis, devido à desigualdade inerente a sua estrutura de organização. 

Fonte: CFESS 

39% da população do DF recebe entre zero e três salários-mínimos

Reportagem de capa do Jornal de Brasília desta segunda (23) mostra que 39,7% da população do DF recebe entre zero e três salários-mínimos (R$ 1.866). Considerando a renda domiciliar, 2,7% da população do DF vive sem rendimentos. Mais de 8,2% vivem com até um salário-mínimo (R$ 622) e quase 28,8% recebem mais de um até três salários. Recebendo de três a cinco salários estão 16,1% da população do DF. Em contrapartida, os que recebem de cinco a dez salários-mínimos representam 18,6%. Apenas 14,3% formam a parcela da população que recebe até 20 salários. Recebendo até 30 salários-mínimos estão 5,7% da população e 5,6% recebem mais que isso. 

Para a presidente da Codeplan, Ivelise Longhi, as desigualdades são nítidas e precisam de atenção extra. “Temos que trabalhar as desigualdades e voltar as políticas públicas para esse tema. A desigualdade ainda é um grande problema para o DF”, comenta. De acordo com o estudo Situação Social nos Estados, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil, que apresentava renda domiciliar per capita de R$ 511,5 em 2001, subiu para R$ 631,7 em 2009, totalizando um aumento real de 23,5%. No caso do DF, o indicador era de R$ 939,8 em 2001, elevando-se para R$ 1.326,2 em 2009, um aumento de 41,1%. 

Fonte: claudiohumberto.com.br

MDS seleciona consultor na área de politicas sociais com ênfase em politicas sobre drogas

Solicitamos a volorosa colaboração  no  sentido de  divulgar para profissionais com  pós  graduação  na área de gestão de  políticas  sociais a publicação do Edital, em anexo, referente a  contratação de 6 (seis) consultores para  desenvolver ações voltadas ao aprimoramento do  apoio  federal a  Estados, Capitais  e Distrito Federal – DF, na gestão, organização e implementação das ações do Programa Nacional CRACK, É POSSÍVEL VENCER. Maiores detalhes podem ser no edital.    

ENTREGA DE CURRÍCULO ATÉ DIA 20 DE ABRIL.               

O trabalho dos consultores consiste numa parceria entre a Secretaria  Nacional de  Assistência Social – SNAS/MDS, e o  Programa das  Nações Unidas para o Desenvolvimento  – PNUD e, terá como  referência os Estados, DF e Capitais definidos como prioritários, em 2012, para  implementação  do Programa Nacional “Crack é Possível Vencer".   

Edital No. 82/2012 publicado domingo, dia 15/04/2012, folha de São Paulo.  Os interessados deverão enviar o currículo, para o endereço: sedp.pnud04046@mds.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (http://www.mds.gov.br/sobreoministerio/licitacoesecontratos), bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto – e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados.

Informações complementares:   - TR prevê como requisitos:   

- Formação Acadêmica -  Requisitos mínimos exigidos para seleção:                               

• Graduação na área de Ciências Sociais Aplicadas e/ou Ciências Humanas e/ ou Saúde. 

• Especialização em gestão pública e/ou políticas sociais.

                     

- Requisito desejável para a seleção:    

• Especialização na temática do uso/abuso de crack e/ou outras drogas. 

• Mestrado em gestão pública, políticas sociais e/ou na temática uso/abuso de Crack e/ ou outras drogas.

• Doutorado em gestão pública, políticas sociais e/ou na temática uso/abuso de Crack e/ ou outras drogas.   

- Experiência Profissional - Requisitos mínimos exigidos para seleção:    

• Experiência de trabalho mínima de 3 (três) anos na área de gestão de políticas sociais: coordenação, planejamento, acompanhamento da oferta de serviços, programas e/ou projetos sociais.            

- Requisitos desejáveis para a seleção - pontuação:    

• Experiência de trabalho na área da Política de Assistência Social: coordenação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da oferta de serviços, programas e/ou projetos socioassistenciais. 

• Experiência de trabalho em gestão, consultoria, assessoria, avaliação ou monitoramento, articulação intersetorial de ações, nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, voltada para a temática uso/abuso de crack e /ou drogas; 

• Experiência na área de gestão pública com recorte na área de gestão orçamentária e financeira. 

• Experiência de trabalho com capacitação profissional de equipes técnicas e/ou facilitação e moderação de grupos na área das políticas de Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). 

• Ter publicação na área de políticas públicas sociais, com recorte na política de Assistência Social ou na temática do uso/abuso de drogas;  

- Entrevista - pontuação   

• Conhecimento sobre normativas e documentos orientadores do SUAS, dentre os quais: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e suas alterações, especialmente aquelas advindas da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011;  Política Nacional de Assistência Social; Norma Operacional Básica - NOB/SUAS; NOB/RH; Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS; Orientações Técnicas: CRAS Orientações Técnica: CREAS; Orientações Técnicas: Centro POP; 

• Capacidade de relacionar o papel do Sistema Único de Saúde- SUS e Sistema Único de Assistência Social-SUAS na atenção integrada a famílias/indivíduos que vivenciam uso/abuso de Crack ou outras drogas; 

• Conhecimento sobre o Plano Integrado de enfrentamento ao Crack e outras drogas e sobre o Programa Crack é Possível Vencer; 

• Trabalho em equipe, comunicação verbal, coerência e consistência argumentativa, demonstração de competência para o cargo, disponibilidade de tempo para a realização de viagens semanais.     

Juliana M. Fernandes Pereira 

Coordenadora-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos 

DPSE / SNAS / MDS 

Telefone: 61 - 3433- 8920  

Audiência Pública - LDO 2013 dia 25/04

Está marcada para o próximo dia 25 de abril a Audiência Pública de discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. O evento, que é aberto ao público, será realizado no Edifício Sede do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a partir das 9h. Na ocasião, a equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) apresentará os principais pontos do Projeto e colherá sugestões do participantes. 

A audiência pública é realizada anualmente pela Seplan e conta com a presença de representantes da sociedade civil organizada, líderes comunitários, representantes das Unidades Orçamentárias do GDF, especialmente das Administrações Regionais, e da população em geral. Para participar, basta apenas comparecer ao local no dia da audiência. 

Durante o evento serão debatidos temas relacionados à evolução da execução de receita e despesa do Distrito Federal, para que a população conheça onde e como estão sendo aplicados os recursos dos contribuintes. Também serão discutidas as formas de participação popular no processo de elaboração do Orçamento do GDF para o exercício de 2013, acompanhando as orientações do Orçamento Participativo do Distrito Federal. 

O Secretário de Planejamento e Orçamento, Luiz Paulo Barreto, destaca que esse é o primeiro passo para a elaboração do orçamento de 2013. “É importante que os representantes da sociedade estejam presentes e compartilhem conosco suas sugestões para o aprimoramento do orçamento do GDF”, afirma. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma autorizativa que orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Ela deve ser elaborada em conformidade com o Plano Plurianual e tem entre suas funções a atribuição de estabelecer metas e prioridades para a administração pública, dispor sobre as alterações da legislação tributária e definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

Fonte: Ascom/Seplan

REUNIÃO DO FÓRUM OCA DIA 23.04.12

O Fórum de Monitoramento do Orçamento Público destinado a Crianças e Adolescentes - Fórum OCA - DF CONVIDA os parceiros para reunião a ser realizada em 23 de abril de 2012, às 14:00h,na sala múltiplo uso, no subsolo da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, situada na SEPN 711/911, Bloco "B", Asa Norte, Brasília-DF.

Pauta:  

1 - Saudações dos participantes;

2 - Apresentação dos participantes;

3 - Fundo da Criança e do Adolescente do DF;

4 - Outros assuntos; e

5 - Encerramento

   

Acrescentamos que segue abaixo link de acesso a memória da última reunião do Fórum OCA.

Coordenação do Fórum OCA

http://www.mpdft.gov.br/pdf/unidades/promotorias/PDIJ/OCA/20120326_Relato_da_Reuniao_do_Forum_OCA.pdf

OBS: Presenças confirmadas na reunião do Fórum OCA do dia 23/04/12:

A)  representante (s) da Unidade Gestora do Fundo da Secretaria da Criança; e

B)  representante (s) da Comissão de Finanças e Orçamento do CDCA.

PL "Serviço Social na Educação" é aprovado na Comissão de Seguridade da Câmara

Projeto de Lei 3688/2000 segue para análise dos/as deputados/as da Comissão de Educação e Cultura. Mobilização da categoria é fundamental

A luta pela inserção de assistentes sociais e psicólogos/as nas escolas públicas de educação básica obteve uma importante vitória nesta quarta-feira, 18/4. O Projeto de Lei 3688/2000 que trata do tema foi aprovado por unanimidade pelos/as deputados/as da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF). O PL segue para a Comissão de Educação e Cultura (CEC) e, se aprovado, passará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). "Podemos considerar esta aprovação como um grande passo para a luta pela implementação do Serviço Social na educação básica do país. E a Política de Educação será a principal beneficiada, tendo em vista que, se o PL se tornar lei, contará com profissionais cuja formação possibilita uma intervenção crítica nesta política pública. Os/as assistentes sociais poderão compor equipes multiprofissionais dentro das escolas públicas de educação básica e contribuirão com seu saber específico para a formação de sujeitos sociais em uma perspectiva crítica para o exercício da cidadania", explicou a conselheira do CFESS Heleni Ávila. Ela e a presidente Sâmya Ramos acompanharam a votação do PL na CSSF. 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) também esteve presente. A maioria dos/as deputados/as da Comissão destacou a relevância da matéria, seguindo o parecer favorável do relator Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), lido pelo parlamentar que solicitou que o PL fosse incluído na Ordem do Dia, Amauri Teixeira (PT/BA). "As equipes multiprofissionais são capazes de atuar tecnicamente na mediação das relações sociais e institucionais, ao desenvolver ações voltadas para a melhor qualidade do processo de ensino-aprendizado, com a participação da comunidade escolar. O trabalho dessa equipe deve considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino", diz trecho do parecer. Para a deputada Érica Kokay (PT/DF), o Serviço Social é uma das profissões que mais assegura direitos no país. "Assegurar direitos em uma das políticas públicas mais acessíveis e capilares do país, a Educação, que engloba 98% das crianças em sua fase de formação inicial, é fundamental. Por isso, é necessária a presença de assistentes sociais nesta Política", afirmou. Ela ainda parafraseou Paulo Freire: "se a educação não resolve tudo, sem ela não se resolve nada".

Após a votação, as conselheiras do CFESS iniciaram uma maratona de visitas aos gabinetes dos/as parlamentares que fazem parte da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, para pedir urgência na avaliação e votação do PL 3688/2000. Além disso, foi solicitada uma audiência com o presidente da comissão, Newton Lima (PT/SP), já para a próxima semana. "Ainda não sabemos quem será o/a relator, mas é importante que a categoria envie e-mails aos/às parlamentares da comissão para que o PL seja analisado com brevidade, mostrando a mobilização da categoria. E quando o projeto entrar em pauta, a participação dos/as assistentes sociais na plenária de votação será fundamental, como foi hoje", completou a conselheira Heleni. 

Histórico de tramitação 

O projeto de lei que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas escolas públicas de educação básica, de autoria do deputado José Carlos Elias, foi apresentado em 2000 na Câmara dos Deputados. Tramitou na casa até 2007, quando foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal. Com o número de PLC 060/2007, o projeto também passou por diversas comissões no Senado até novembro de 2009, quando foi apreciado e aprovado pela casa com emendas, como a necessária alteração do termo "profissionais de assistência social", que constava no projeto original, para "profissionais de serviço social". O PL foi então devolvido para a Câmara, que desde então analisa novamente a matéria, só que com as emendas. Se aprovado pelas comissões (ainda restam duas) e pelo plenário, irá para a sanção presidencial.

Veja o histórico de tramitação do PL

Fonte: CFESS

Congresso de Direito Constitucional discute aborto de feto anencéfalo e CFESS comenta decisão do STF

O 4º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional da OAB discute, nesta semana, a forma como o direito à morte é contemplado na Constituição Federal. O tema veio à tona após o Supremo Tribunal Federal considerar que a mulher que aborta o feto anencéfalo não está cometendo crime. O primeiro painel do evento abordou temas relacionados ao “Orçamento, Políticas Públicas e Judicialização” e contou com a participação do coordenador do curso de Direito da PUCSP, Roberto Dias. Diversos outros temas foram debatidos, a exemplo da renúncia ao direito à saúde e a limitação à atuação do Estado. “Os direitos fundamentais impõem às demais normas do ordenamento jurídico, permitindo que o Código Penal seja reinterpretado de modo a autorizar o titular do direito à vida decida, livremente, sobre a intenção de continuar a viver ou como pretende morrer”, disse Roberto Dias.

Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/

"Aborto de fetos anencéfalos não é crime"

Nesta quinta-feira, 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, autorizar a mulher a decidir se interrompe ou não a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou procedente a ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004. Por isso, o CFESS entrevistou o conselheiro da Comissão de Ética e Direitos Humanos, Maurílio Matos, para esclarecer à categoria o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS e as implicações desta decisão, tanto para a sociedade quanto para a atividade profissional do/a assistente social. Confira abaixo a entrevista completa.

Qual a importância da decisão do STF sobre a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos com anencefalia? 
Desde 2008, aguardava-se um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à interrupção da gestação de fetos anencefálicos, caso seja essa a necessidade da gestante. O que se conquistou no Brasil, nesses dois dias de julgamento (11 e 12 de abril) no STF, foi um avanço para a qualidade de vida de muitas mulheres. Afinal, a anencefalia é diagnosticada no processo de pré-natal da gestante por meio de exames. Ou seja, mesmo que tenha sido uma gravidez inesperada ou inicialmente indesejada, é no cuidado de ser mãe, e no processo de gestação, que a mulher descobre que está gerando um feto que não sobreviverá. Quando descobre, a mulher pode ter tanto a reação de querer seguir com a gestação como de interrompê-la. Nada pressiona a mulher à interrupção: ela pode continuar a gestação mesmo sabendo que não terá um filho. Contudo, para aquelas que vivem tal quadro como um sofrimento, a decisão do STF vai contribuir para a melhoria das suas condições de vida.

Qual o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS sobre a decisão do STF?
O Conjunto CFESS-CRESS vem historicamente fortalecendo as ações do movimento feminista brasileiro e, nesse sentido,  integrou todos os esforços coletivos de defesa da legalização da interrupção da gravidez em casos de anencefalia. Além disso, o Conjunto CFESS-CRESS, desde 2009, tem uma deliberação a favor da descriminalização do aborto e, desde 2010, sobre a defesa da legalização do aborto no Brasil. Tais posicionamentos foram deliberados coletivamente por assistentes sociais representantes de base e das diretorias de CRESS de todas as regiões do país, além dos/as representantes da diretoria do CFESS, nos Encontros Nacionais que acontecem anualmente. Essa decisão do Conjunto CFESS-CRESS reconhece todas as dimensões que envolvem a questão do aborto (especialmente que a sua criminalização não impede a sua realização, que devido ao contexto de proibição, muitas vezes é realizada pondo em risco a saúde e a vida das mulheres, por vezes decorrendo em mortes que poderiam ser evitáveis), na compreensão de que cabe à mulher a definição da escolha pela interrupção da gravidez (que sempre se dá num contexto complexo, não sendo uma escolha fácil e nem corriqueira) e da defesa do direito a um atendimento de qualidade, humanizado e de respeito a essa mulher quando do abortamento (uma vez que são inúmeros os relatos de mulheres que foram mal tratadas quando procuraram uma unidade de saúde em caso de curetagem, seja o aborto provocado ou não).

Como a decisão do STF implicará no exercício profissional dos/as assistentes sociais?
Com a decisão do STF, alteram-se para três as prerrogativas legais para a realização do aborto no Brasil: em situações de gravidez com risco de morte à mulher ou advinda de um estupro ou de gestação de fetos anencefálicos. As duas primeiras permissivas estão previstas desde o Código Penal de 1940. Mas, ainda que muito restrito, esse direito só começou a existir quando da regulação do primeiro serviço de abortamento legal, no final da década de 1980 em São Paulo. Hoje em dia, a maioria dos serviços de aborto legal está disponível apenas na capital dos estados e, em algumas, não existe ainda esse serviço na prática, o que dificulta o acesso de muitas mulheres. Algumas pesquisas e relatos de experiência vêm mostrando a dificuldade de garantia desse serviço em todos os dias da semana e com profissionais preparados/as - com condições de trabalho e eticamente - para a garantia desse serviço com qualidade e respeito à usuária. Os/as assistentes socias são profissionais que historicamente trabalham na garantia de direitos. Assim, o Conjunto CFESS-CRESS vem se colocar ao lado dos/as assistentes sociais para que o atendimento a mulheres na situação de interrupção da gravidez de fetos com anencefalia seja realmente implantado nos serviços de saúde, de forma articulada à ampliação com qualidade dos serviços de aborto legal no país.

Por que a sociedade brasileira tem tanta dificuldade em tratar a questão de forma mais científica e menos como um tabu?
Por que a forma como o debate sobre o aborto vem sendo tratado está errada. Temos que sair da falsa polarização entre ser contra ou favor. Para uma discussão séria sobre o aborto, temos, no Brasil, que abordar quatro questões: o grave problema de saúde pública; a autonomia da mulher e o respeito, num Estado laico, à diferença; a diferenciação das fases de gestação (diferenciar embrião e feto de vida humana); e chamar a atenção da população brasileira para a questão de, se quer realmente que as mulheres que realizem o aborto sejam presas. Sobre esse último, ponto parece que não: a população pode até - de forma pouco refletida - ser contra a descriminalização do aborto, mas não quer ver a mulher presa por isso. Então: que lei é essa que se quer manter, mas que não se quer que seja cumprida?

Leia o CFESS Manifesta do Dia latino-americano e caribenho pela descriminalização e legalização do aborto

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS