Dilma sanciona lei de previdência complementar para servidores da União

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A norma está na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União. No texto, publicado em três páginas, há detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo foi coordenado por um grupo de trabalho multiministerial.

A nova ordem vale a partir desta lei para os servidores que ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%.

A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.

A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.

O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.

Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.

Fonte: Talita Cavalcante Da Agência Brasil, em Brasília

Ministério da Previdência Social e Governo do Distrito Federal preparam integração do regime previdenciário do DF com o SRPPS

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Governo do Distrito Federal (GDF) firmaram protocolo de intenções com o objetivo de elaborar plano de trabalho para a integração do regime previdenciário do DF com o Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS). O documento foi assinado pelo ministro Garibaldi Alves Filho e pelo governador Agnelo Queiroz. Além da integração o protocolo também prevê o desenvolvimento de pesquisas e estudos acerca da legislação do RPPS do DF.

O SRPPS, desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), tem como objetivo combater o desperdício de recursos e proporcionar maior eficiência ao setor público. Ele compreende o SIPREV/Gestão (Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social), CNIS/RPPS (Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social) e Informe/CNIS/RPPS (aplicativo de informações gerenciais).

“O SIPREV/Gestão é uma ferramenta oferecida gratuitamente pelo Ministério da Previdência Social aos entes federativos que já implantaram seu regime próprio de previdência social. Ele visa à gestão previdenciária local e a validação e envio dos dados para o CNIS/RPPS”, explicou o ministro Garibaldi Alves Filho.

O CNIS recebe e centraliza os dados dos servidores públicos. A partir destas informações é possível, por meio do Informe/CNIS/RPPS, identificar, por exemplo, pessoas que já faleceram, mas continuam recebendo remuneração ou proventos como servidores públicos, aposentados ou pensionistas. Também é possível detectar pessoas que possuem, ao mesmo tempo, vínculos ativos irregulares em diversos entes da federação.

É possível ainda, através do sistema que o MPS está implantando em todo o país, descobrir indícios de acumulações indevidas (cargos, empregos ou funções públicas, aposentadorias e pensões civis) e até verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação. (Roberto Homem).

Fonte: http://blog.previdencia.gov.br/?p=2318#more-2318

Resolução do CNAS estipula regras para distribuição de recursos destinados à inclusão profissional de pessoas com deficiência

A Resolução nº 13/2012, aprovada na reunião ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Manaus, estabelece requisitos e critérios de partilha do confinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento visando à inclusão no mundo do trabalho de pessoas com deficiência. Publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30), as normas vão apoiar os municípios e o Distrito Federal na execução de serviços socioassistenciais.

A resolução está em consonância como as diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria do governo federal, que tem como eixos estratégicos transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva. Também se integra ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limites, que prevê a articulação entre diversos órgãos para promover educação, saúde, inclusão social e acessibilidade às pessoas com deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

“A meta é potencializar e ampliar as estratégias já existentes nos municípios e no Distrito Federal. Trata-se de uma articulação com outras agendas importantes no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)”, explica José Crus, representante do CNAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 

O Pronatec integra o Brasil Sem Miséria e visa promover ações para ampliar a oferta de vagas na educação profissional, melhorando as condições de inserção da população mais pobre no mundo do trabalho. “Estamos construindo uma rede integrada e reconhecendo a centralidade da assistência social no combate à extrema pobreza”, diz Crus.

O CNAS promoveu reunião ampliada, entre 17 e 19 de abril, em Manaus, onde três propostas foram aprovadas, após terem sido negociadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), formada por representantes da União, dos estados e municípios. As resoluções nº 10/2012 e nº11/2012 foram publicadas na semana passada e tratavam de critérios de partilha de recursos para a construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e cofinanciamento federal dos serviços de proteção especial para pessoas com deficiência. 

Para acessar a íntegra das resoluções, clique aqui.

Fonte: Cláudia Sanz  Ascom/MDS  3433-1021 www.mds.gov.br/saladeimprensa

Dino pede ao CNJ especialização de varas em saúde

O ex-deputado federal e atual presidente da Embratur, Flávio Dino, entrou com Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a edição de uma resolução que determine aos Tribunais a especialização de varas para processar e julgar ações cíveis e criminais relacionadas ao direito à saúde. O pedido foi entregue, na última quinta-feira (26/4), pelo deputado ao presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto. A proposta, segundo Dino, visa a garantir uma resposta efetiva da Justiça aos mais de 240 mil processos que tramitam no Brasil, relacionados a esse direito fundamental, conforme dados de 2010 levantados pelo próprio Conselho. "Sou totalmente receptivo. Precisamos de varas especializadas na apreciação de reclamações contra atendimentos médicos desqualificados", afirmou o ministro Ayres Britto. A maior parte destes processos se refere a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por usuários de seguros de saúde. 

Segundo o deputado, o número de ações, aliado às “cenas de horror” a que a sociedade brasileira assiste em hospitais públicos e privados em todo o país – de filas intermináveis, pacientes pelo chão, erros de diagnóstico e tratamento – demonstram a necessidade de o Judiciário adequar sua organização para atender os litígios em que se discute o direito à saúde. “Resta clara a atual dificuldade de o Poder Judiciário oferecer respostas adequadas às demandas que emanam do exercício do direito à saúde, haja vista a profundidade e a urgência do problema”, observa. A demora do Judiciário em demandas desse tipo, conforme exemplifica, pode, em alguns casos, inclusive, ter repercussão direta na vida ou morte de pessoas doentes – como no caso de demandas por leito em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e por medicamentos essenciais. Também pode prejudicar o andamento de investigações de eventuais crimes resultantes de atos de profissionais da saúde. 

Para Dino, a especialização se mostra cada vez mais necessária diante da crescente proliferação de hospitais particulares e clínicas médicas, que ampliaram o acesso aos serviços, em uma lógica de mercantilização da saúde. Como resultado, cresce o ajuizamento de ações na Justiça e frequentemente os magistrados se deparam com situações que extrapolam o conhecimento jurídico, tendo que analisar laudos periciais, relatórios médicos, prontuários de atendimento e prescrição de medicamentos, sem ter o devido preparo para isso. “Objetiva-se, a partir da especialização da estrutura organizativa do Judiciário, possibilitar aos operadores do Direito, e em particular ao Estado investido na função julgadora, maior precisão e celeridade na apreciação dos atos que afetam tão singular bem jurídico protegido”, argumenta o deputado no pedido ao CNJ. É o caso do que ocorreu com outras áreas, que, diante da demanda crescente, passaram a ter unidades especializadas na Justiça, como é o caso da infância e juventude, violência doméstica contra a mulher e os crimes de lavagem de dinheiro. 

Fórum da Saúde – O CNJ possui diversas linhas de atuação que buscam agilizar o trâmite de processos sobre temas relacionados à saúde. Em agosto de 2010 o Conselho instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para  Monitoramento e  Resolução das  Demandas de Assistência à Saúde, cujo papel é elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar os procedimentos da Justiça no atendimento a demandas dessa natureza. Além disso, o CNJ possui duas Recomendações (números 31/2010 e 36/2011) que orientam os tribunais a adotarem medidas para assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. 

Fonte: Mariana Braga Agência CNJ de Notícias

Aprovados em concurso dentro das vagas serão chamados, garante ministra

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tranquilizou os candidatos aprovados em concursos públicos do Executivo que estão dentro das vagas estabelecidas nos editais e ressaltou, nesta quinta-feira (26), que eles serão chamados para tomar posse. Segundo ela, isso será feito dentro do prazo do concurso, ainda que seja necessário prorrogar sua validade, se isso estiver previsto no edital.

A ministra participou de debate da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir os efeitos da portaria (39/11) que suspendeu concursos públicos e nomeações desde março de 2011. Miriam Belchior explicou que, na prática, o governo vem analisando caso a caso as necessidades dos ministérios e já autorizou a contratação de mais de 17 mil pessoas após a portaria.

Ela disse que poderão ser chamados inclusive os aprovados que não estão dentro das vagas previstas nos editais. E negou que o governo venha represando contratações à espera da sanção do novo regime de aposentadoria dos servidores públicos, aprovado na Câmara em fevereiro.

A ministra disse que o Executivo contratou 177,5 mil servidores entre 2003 e 2011, a maior parte nas áreas da Educação e da Ciência e Tecnologia. O total de servidores federais hoje, fora militares, é de 571 mil.

A deputada Andreia Zito criticou o fato de a ministra não ter apresentado o número de concursados aprovados que ainda aguardam nomeação e o cronograma de convocação. "Achei estranho não ter esses dados aqui, já que foi uma audiência marcada há pelo menos há um mês”, disse. ( FONTE: http://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/2012/04/27/aprovados-em-concurso-dentro-das-vagas-serao-chamados-garante-ministra.jhtm)

http://www.perito.med.br/

ASSISTENTES SOCIAIS CONSEGUEM A CONFIRMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE MAIS 200 ASSISTENTES SOCIAIS PARA O INSS DURANTE O ANO DE 2012

Foi nesta quinta-feira (26/04), a Audiência Pública com a Ministra do Planejamento Miriam Belchior. O encontro tinha como pauta ouvir da Ministra explicações sobre os impactos para o Serviço Publico Federal a cerca das medidas tomadas pelo governo em 2012 de parar com a realização de Concurso Público e a nomeação de candidatos em concursos já realizados. A explicação da ministra foi de que são medidas justificáveis pela necessidade de ajuste fiscal.    

Com relação ao nosso concurso ficou confirmada a nomeação de 200 Assistentes Sociais para o INSS este ano. Também para este mesmo dia estava prevista uma reunião com o ministro da Previdência Social Garibalde Alves para definição de um cronograma de contratação para o INSS, o que acabou não acontecendo em virtude da reunião  ter sido cancelada e remarcada  para o dia 02/05. 

FONTE: http://insshomologados2009.blogspot.com.br/

TCU encontra indícios de irregularidades em trabalho de ONGs conveniadas com o MDS

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com o objetivo de verificar a regularidade da execução, por parte de organizações não governamentais (ONGs), de convênios, acordos e outros ajustes voltados a programas sociais e financiados com recursos públicos, em especial, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A auditoria detectou problemas como inexistência de análises detalhadas de custo do objeto conveniado, pesquisas de preços em convites realizadas junto a empresas que apresentavam atividade econômica diversa da dos itens cotados e celebração de convênios e termos de parcerias com ONG sem capacidade técnica operacional ou infraestrutura.

Além disso, o tribunal verificou o descumprimento de dispositivos legais relacionados à prestação de contas e impropriedades na comprovação de despesas. “Essas ocorrências configuram-se em alto risco de desvios de recursos públicos, onde deveria haver interesse mútuo entre o poder público e as entidades, ditas sem fins lucrativos e de interesse público, de beneficiar a sociedade com projetos relevantes na área social”, ressaltou a ministra relatora do processo, Ana Arraes.

O TCU determinou ao MDS que encaminhe, no prazo de 60 dias, plano de trabalho que mostre as medidas que serão implementadas para verificar os critérios de elegibilidade das ONGs que recebem recursos públicos provenientes dos convênios do MDS com outras ONGs. Além disso, o MDS deverá fiscalizar os convênios para verificar a veracidade dos comprovantes de despesas e a realização dos eventos pelas ONGs envolvidas.

O tribunal determinou também que, ao celebrar compromissos com transferência de recursos financeiros, o MDS observe e analise os custos para que os recursos envolvidos sejam compatíveis com o seu objeto, sem permitir transferência de valores insuficientes ou excessiva.

Serviço:
Leia a íntegra da decisão no link abaixo.
Acórdão: 734/2012-Plenário
Processo: TC 027.709/2010-8
Sessão: 28/3/2012
Secom – IA
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

Portaria da SES/DF prevê lotação de pelo menos 60 assistentes sociais para implementar os Serviços de Saúde Mental no DF

A Secretaria de Saúde do DF publicou neste mês a Portaria que prevê a Implementação dos Serviços de Saúde Mental do DF, com vista a atender a pactuação com o governo federal para executar a Política Nacional e Distrital de Enfrentamento ao Crack. Para atender ao objetivo, tem-se a previsão de reformas de unidades, bem como, construção de centros de atendimento, consultórios de ruas e criação de leitos. Neste sentido, também regulamenta o quantitativo de profissionais de saúde necessários para os respectivos serviços, dentre estes assistentes sociais.

PORTARIA Nº 62, DE 17 DE ABRIL DE 2012. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso “X”, do art. 204, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 40, de 23 de julho de 2001, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Gestão Integrada para Implementação dos Serviços de Saúde Mental do SUS-DF, composto pelos representantes a seguir relacionados, para, sob a Coordenação do primeiro, adotar as providências necessárias visando à execução das ações expressas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízos de outras que se mostrem necessárias ao longo da implantação, nos termos do Decreto GDF 33.164, de 31 de agosto de 2011, publicado no DODF nº 171, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Distrital de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas: MÔNICA JUSSARA REIS L. SANTANA, Mat. 146.769-7; FÁBIA APARECIDA CARVALHO LASSANCE, Mat. 130.404-6; AUGUSTO CESAR DE FARIAS COSTA, Mat. 1431489-4; SANDRA DUARTE N. MANCH, Mat. 131.960-4; ALINE DE MELO SOARES, Mat. 135.547-3;  MÁRCIA CELESTE SOUZA LESSA, Mat. 1.434.192-1; ALINE CRISTINA MONTES, Mat. 138.237-3; SÉRGIO DE SOUZA MARQUES, Mat. 131.178-6; CELINE MARIA CÂMARA PESSOA, Mat. 120.540-4; RENATA RODRIGUES REZENDE DE ALENCAR, Mat. 151.395-8 e; MARCOS MOUSINHO QUARESMA, Mat. 140.818-6. 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA 

ANEXO – I AÇÕES PRIORITÁRIAS A SEREM EXECUTADAS E RESPECTIVOS CRONOGRAMAS REFERENTES À PACTUAÇÃO DA SES/GDF COM A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE FRENTE À POLÍTICA NACIONAL E DISTRITAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK. 

1) Reforma do CAPS ad III Rodoviária, a ser concluída até 30 de junho de 2012; 

2) Construção do CAPS ad i III – Brasília, a ser concluída em dezembro de 2012, cuja solicitação do terreno consta no processo nº 111.002.103/2009. 

3) Implantação CAPS ad i III – Taguatinga, cuja confirmação da cessão do imóvel situado na Área Especial 24, Setor F Norte, Taguatinga Norte, consta no Ofício n° 354/2011, da Secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST, destinado a Coordenação Regional de Saúde de Taguatinga, enviado então para o GAB/SES e de lá para SULIS/Gerência de Patrimônio, em março de 2012, solicitando avaliação e reforma necessária. A data definida para inauguração do serviço é dezembro de 2012. 

4) Construção do CAPS ad III – Ceilândia, que já possui processo em trâmite nessa Secretaria desde 2008, n° 060.012.658/2008. Prazo para funcionamento: dezembro de 2012. 

5)Implantação do CAPS ad III – Samambaia, conforme processo 060.001.651/2010 que visa aluguel de imóvel localizado na QN 512 conjunto 2 lotes 1 a 5 e necessita de reforma/adequações para o devido serviço. Os arquitetos José Carlos e Flávia Maroja já visitaram o referido imóvel em companhia desta Diretoria de Saúde Mental – DISAM, para prévia avaliação. 

6) Implantação de uma Unidade de Acolhimento – Adulto, que funcionará no piso superior do imóvel em Samambaia (a ser reformado), mencionado no item anterior (n° 5) sob o mesmo processo e com prazo de funcionamento acordado para 30 de dezembro   de 2012. 

7) Aquisição e/ou construção de uma Unidade de Acolhimento-Adulto em Brasília, de caráter residencial transitório, com capacidade de acolher até 15 adultos, em conformidade com as Portarias do MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 e  nº 121,  de 25 de janeiro de 2012. Data para entrada em funcionamento: dezembro de 2012. 

8) Aquisição e/ou construção de uma Unidade de Acolhimento-Adulto em Ceilândia, de caráter residencial transitório, com capacidade de acolher até 15 adultos, em conformidade com as portarias do MS 3.088, de 23 de dezembro de 2011 e nº 121, de 25 de janeiro de 2012. Data para entrada em funcionamento: dezembro de 2012. 

9) Aquisição e/ou construção de uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil em Brasília, de caráter residencial transitório, com capacidade de acolher até 10 crianças, em conformidade com as portarias do MS 3.088, de 23 de dezembro de 2011 e  nº 121,  de 25 de janeiro de 2012. Data para entrada em funcionamento: dezembro de 2012. 

10) Aquisição e/ou construção de uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil em Taguatinga, de caráter residencial transitório, com capacidade de acolher até 10 crianças, em conformidade com as Portarias do MS Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 e  nº 121,  de 25 de janeiro de 2012. Data para entrada em funcionamento: dezembro de 2012. 

11) Capacitação da equipe do Consultório de Rua do CAPS ad III Rodoviária até junho/2012. 

12) Implantação de Consultório de Rua em Taguatinga sob coordenação da Subsecretaria de Atenção Primaria a Saúde (SAPS), com inicio de atendimento até julho de 2012.  

13) Implantação de Consultório de Rua em Ceilândia sob coordenação da Subsecretaria de Atenção Primaria a Saúde (SAPS), com inicio de atendimento até julho de 2012.  

14) Criação de 26 leitos de Atenção Integral em Saúde Mental no Hospital Universitário de Brasília (HUB), que depende de reforma a ser realizada pela SES/DF, com data estabelecida de entrega para outubro de 2012. 

15) Criação de 10 leitos de Atenção Integral em Saúde Mental  no Hospital Materno-Infantil(HMIB), sendo 05 à gestantes/puérperas e 05 destinadas a crianças,  a serem ativados até julho de 2012. 

16) Criação de 10 leitos de Atenção Integral em Saúde Mental no Hospital Regional   da Asa Norte(HRAN), a serem ativados até julho de 2012. 

17) Criação de 03 leitos de Atenção Integral em Saúde Mental no Hospital Regional de Ceilândia(HRC), a serem ativados até julho de 2012.

Vale ressaltar que para implantar e compor os CAPS supracitados será necessária a convocação/contratação/remanejamento dos seguintes quantitativos de profissionais, com base na Portaria MS Nº. 130, de 26 de janeiro de 2012: 

Caps ad iIII Brasília 

Caps ad iIII Taguatinga 

Caps ad III Ceilândia 

Caps ad III Rodoviária 

Caps adIII Samambaia 

Total por categoria profissional (para cada unidade na seqüência discriminada e o seu total): 

Médico psiquiatra 03 04 03 02 04 16 

Médico Clínico 02 02 03 03 03 13 

Médico Pediatra 02 02 00 00 00 04 

Farmacêutico 01 03 03 03 03 13 

Enfermeiro 08 10 08 05 10 41 

Psicólogo 05 10 06 02 10 33 

Assistente Social 09 10 10 06 10 45 

Terapeuta Ocupacional 09 10 07 10 10 46 

Técnico de Enfermagem 15 20 11 08 20 74 

Técnico Administrativo 06 10 08 08 10 42 

TOTAL 60 81 59 47 80 327 

Em se tratando das 05 (cinco) Unidades de Acolhimento, segundo Portaria N° 121 de 25 de janeiro de 2012, faz-se necessário um total de 15 (quinze) Enfermeiros, 15 (quinze) Assistentes Sociais, 90 (noventa) Técnicos de Enfermagem e 72 (setenta e dois) Agentes Comunitários de Saúde, com devida capacitação. 

De acordo com a Portaria N°160, de 25 de janeiro de 2012, que preconiza 03 modalidades de equipes técnicas dos Consultórios na Rua, a menor delas é composta por 04 profissionais, sendo 02 de nível universitário e 02 de nível médio; portanto para implantação dos 02 Consultórios na Rua, será necessária a contratação/convocação/remanejamento de 02 Enfermeiros, 02 Assistentes Sociais e 04 Auxiliares de Enfermagem.

Por fim, resta salientar a Portaria N° 2.842, de 20 de setembro de 2010, que determina a implantação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas – SHRad, cabendo aos hospitais de referência, disponibilizar leitos específicos. Quanto ao quantitativo de Recursos Humanos necessários para a execução desses Serviços, esses parâmetros variam conforme o número de leitos disponibilizados por cada hospital e encontra-se descritos no item ‘3.4’ do Anexo da citada Portaria, considerando obviamente os profissionais que cada hospital de referência já dispõe.