Inscrições para o XIII ENPESS

Voltado para pesquisadores/as, professores/as e estudantes de graduação e pós-graduação, grupos e redes de pesquisa, profissionais, Programas de Pós-Graduação e Cursos de Graduação da área do Serviço Social, o XIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS) ocorrerá de 5 a 9 de novembro em Juiz de Fora (MG). A presidente do CFESS, Sâmya Ramos, conclama a categoria a participar do Encontro. “Este é o maior evento de pesquisadores/as no Serviço Social brasileiro. A participação da categoria é fundamental para a construção coletiva de estratégias de luta e para a troca de experiências e de conhecimento. Convidamos os/as assistentes sociais a se inscreverem e a enviarem seus trabalhos para o XIII ENPESS”, ressaltou a presidente. Ela também informou que o evento terá a participação de conselheiros/as do CFESS. A programação, normas para apresentação de trabalhos, eventuais inovações e outras informações serão divulgadas em breve, no site do evento (www.enpess.com.br). O prazo final de envio de trabalhos está previsto para 15/6/2012. Vale informar também que, ao final do XIII ENPESS, a ABEPSS realizará sua assembleia geral para prestação de contas, eleição e posse da nova diretoria da entidade para o biênio 2013-2014.

Acesse o site do XIII ENPESS e saiba como se inscrever

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

CFESS é candidato nas eleições do CNAS

O CFESS está participando do processo eleitoral do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que acontece hoje, 10/5, na Procuradoria Geral da República, em Brasília (DF). A candidatura do Conselho Federal é para representação do segmento "Entidade e Organização de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)", para o mandato de 2012-2014.

Na oportunidade, o CFESS divulgou uma nota pela qual explica sua participação no processo eleitoral. "Nossa participação no CNAS, como representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, é movida pelo propósito de alargar a Política de Assistência Social, no âmbito da Seguridade Social, o que se dará por meio do enfrentamento de desafios com o cofinanciamento da Política de Assistência Social nas três esferas de governo, com recursos repassados de fundo a fundo, com correção e aumento real dos valores; a destinação de no mínimo 10% do orçamento da Seguridade Social para os serviços socioassistenciais; ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC); entre outros", diz trecho da nota.

Em breve o CFESS divulgará o resultado do processo eleitoral.

Leia a nota completa "Por que o CFESS está disputando uma vaga no CNAS?"

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

VIJ realiza Seminário no Dia Nacional da Adoção, 25 de maio

A 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) realiza no dia 25 de maio o seminário “Adoção no Contexto Psicossocial e Judicial”.  Entre os palestrantes estão juízes, promotores de justiça, psicólogos e assistentes sociais. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo e-mail sefam.vij@tjdft.jus.br. O evento tem vagas limitadas e será no auditório da 1ª VIJ, localizada na SGAN 909, das 8h às 17h30. Os participantes terão direito a certificado.

Tendo em vista o Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio, a proposta do seminário é discutir questões relativas ao direito à convivência familiar e comunitária, bem como fazer um diagnóstico da situação atual das crianças e adolescentes em acolhimento institucional e do cadastramento para adoção no Distrito Federal, incluindo todos os atores do Sistema de Justiça, visando à análise do real cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O seminário é voltado para juízes, promotores e defensores públicos da infância e da juventude, equipes psicossociais da 1ª Vara da Infância e da Juventude, do Ministério Público e das instituições de acolhimento, servidores da Comissão Distrital Judiciária de Adoção, pessoas habilitadas ou habilitandas para adoção, estudantes de graduação e pós-graduação das áreas de Psicologia, Direito e Serviço Social.

Fonte: TJDFT. 

X Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva

Sob o tema central “Saúde é Desenvolvimento: Ciência para a Cidadania”, o X Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva reunirá docentes, pesquisadores, gestores, profissionais de saúde, movimentos sociais, lideranças da Saúde Coletiva e todos aqueles interessados no debate, reflexão e enfrentamento dos desafios teóricos e práticos do campo.

A metodologia e o processo de construção do ABRASCÃO 2012 fortalecem a participação plural, interdisciplinar e transetorial que caracteriza a Saúde Coletiva. A programação científica privilegia os trabalhos inscritos no Congresso e as propostas de atividades das Comissões, Grupos Temáticos e Fóruns da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

Contudo, para o sucesso deste esforço também se somam instituições e entidades locais, nacionais e internacionais, acadêmicas e de pesquisas, governamentais e não governamentais, da gestão e de movimentos sociais com a perspectiva de participação, de cooperação técnica e de colaboração intersetorial.

As Comissões Nacionais e Locais de Organização e Científica estão compostas por um amplo conjunto de associados e apoiadores, que serão responsáveis pela avaliação e seleção dos trabalhos inscritos, da estruturação da programação científica e estrutura logística para o melhor desenvolvimento deste evento.

Em 2012, além das atividades nos dias 12 e 13 de novembro, que acontecerão em diferentes municípios, no dia 14 de novembro ocorrerá o III Mini-congresso de reorganização e revisão de Estatuto da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva e uma Assembléia Geral Extraordinária. No dia 15 de novembro, serão realizados os cursos, as oficinas e a solenidade de abertura oficial do Congresso.

De 16 a 18 de novembro de 2012 se desenvolverão as Conferências, Mesas Redondas, Grandes Debates, Painéis, Palestras e a apresentação de trabalhos nas modalidades: Comunicações Coordenadas e Pôsteres Eletrônicos, incluindo intervenções criativas. Parte das Comunicações Coordenadas está destinada exclusivamente para a ABRASCO Jovem, facilitando a divulgação da produção científica e o intercâmbio de alunos dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Saúde Coletiva.

A programação cultural se insere no contexto da programação científica, incluindo suas inovações, com o objetivo de propiciar a todos os participantes um excelente Congresso, com muito proveito social, cultural e acadêmico.

TEMÁTICAS

· Abordagens e métodos de pesquisa em Saúde Coletiva
· Acessibilidade e equidade em saúde
· Agravos psicossociais e vulnerabilidades
· Atenção a doenças e agravos específicos
· Atenção a grupos populacionais específicos
· Avaliação de políticas, programas e serviços
· Avaliação e incorporação de tecnologias de saúde
· Bioética
· Biotecnologia e nanotecnologia
· Complexidade, determinação social e desigualdades em saúde
· Complexo Industrial da Saúde
· Conhecimento, poder e emancipação
· Controle público da gestão em saúde
· Controle social e participação popular
· Desenvolvimento das tecnociências em saúde
· Diversidade, cultura, arte e saúde
· Economia da saúde
· Educação popular em saúde
· Etnia, raça e saúde
· Federalismo, regionalização e sistema de saúde
· Gênero e saúde
· Gestão do trabalho e da educação em saúde
· Grandes endemias e doenças negligenciadas
· Informação e comunicação em saúde
· Inovação e tecnologia em saúde
· Integralidade da atenção à saúde
· Intersetorialidade
· Judicialização e saúde
· Legislação e saúde
· Medicamentos e imunizantes na política pública de saúde
· Mudanças demográficas, nutricionais e epidemiológicas
· Necessidades, demandas, acesso/acessibilidade e utilização de serviços
· Poder, democracia e movimentos sociais
· Políticas de regulação e vigilâncias da saúde
· Populações, migrações e territórios
· Produção, ambiente e saúde
· Promoção e vigilâncias da saúde
· Qualidade e segurança de serviços e sistemas da atenção
· Redes de atenção à saúde
· Reestruturação do mundo do trabalho e saúde
· Saúde como direito e valor
· Saúde e ciclo vital
· Saúde e qualidade de vida
· Saúde internacional
· Saúde, desenvolvimento econômico e qualidade de vida
· Sistemas de proteção social


PRAZO PARA ENVIO DE RESUMO:15/06/2012


INFORMAÇÕES:
http://www.saudecoletiva2012.com.br/home.asp

Conferência internacional debate direitos dos idosos

Os avanços obtidos em políticas públicas voltadas para a população idosa serão avaliados na III Conferência Regional Intergovernamental sobre Envelhecimento na América Latina e no Caribe, da qual o Brasil participa, esta semana, representado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O encontro será em São José, na Costa Rica, de terça (8) a sexta-feira (11). Estados membros e associados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) estarão presentes.

Como representante do MDS na conferência, a coordenadora-geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Departamento de Proteção Social Básica, Adriana da Silva Pereira, explica que, nos últimos anos, o governo brasileiro tem promovido grandes avanços institucionais e nas políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos das pessoas idosas.

O Brasil vem implementando as recomendações do Plano de Ação Internacional do Envelhecimento, resultado da II Assembleia Mundial da Organização das Nações Unidas sobre o Envelhecimento, ocorrida em Madri, em 2002, informa o MDS. Além disso, em 2007, Brasília sediou a II Conferência Regional Intergovernamental sobre o Envelhecimento na América Latina e no Caribe, tendo como tema uma sociedade para todas as idades e de proteção social baseada em direitos (Madrid+5). A conferência resultou na Declaração de Brasília, que recomendou o início de um diálogo abrangente rumo à construção de uma nova convenção da ONU voltada à proteção dos direitos da pessoa idosa.

De acordo com o MDS, a população jovem está diminuindo proporcionalmente, enquanto aumentam a proporção e o número absoluto de idosos. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009 revelam que os idosos são cerca de 21 milhões no Brasil, correspondendo a 11,3% do total da população. Desses, 16,5 milhões vivem em área urbana e 3,4 milhões no meio rural. De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE de 2010, 56% da população acima de 60 anos são mulheres.

Thaís Ribeiro
Ascom/MDS
3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa

O Orçamento Participativo (OPDF) para o biênio 2012/2013 do DF terá votação pela internet

O Orçamento Participativo (OPDF) para o biênio 2012/2013 já contou com a colaboração de mais de 3 mil cidadãos. Eles compareceram a uma das plenárias de base realizadas pelas Administrações Regionais e priorizaram, até o final de abril, 146 propostas. As plenárias, iniciadas em março, acontecem até o final deste mês. Nelas, os cidadãos maiores de 16 anos podem apresentar prioridades e eleger os delegados, que irão representar a população no Fórum de sua respectiva Região Administrativa.

O OPDF é um programa implantado pelo atual governo para planejar e priorizar as demandas de cada Região Administrativa do Distrito Federal (DF). Trata-se de um canal direto de comunicação entre o governo e a sociedade para conciliar as necessidades da população com os recursos disponíveis. Dentre as RA’S que já realizaram plenárias estão Ceilândia, Brasília, Vicente Pires e Sobradinho I.

As plenárias têm como objetivo apresentar as prioridades e eleger os delegados, que irão representar a população no Fórum da Região administrativa. As 21 RAs que já realizaram as reuniões elegeram 295 delegados efetivos e 92 delegados suplentes.

Esse ano, o OPDF para o biênio 2012/2013 traz uma inovação: a votação pela internet. Com ela, a Região Administrativa irá selecionar duas prioridades e cada pessoa que votar poderá escolher três propostas. Essas poderão ser de sua  RA ou de outras localidades. Para votar, basta acessar o site do OPDF (www.orcamentoparticipativo.df.gov.br).

De acordo com o coordenador do OPDF da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), Alexandre Paranhos,  as propostas online permitem mais comodidade e interatividade com a população. “A ideia é ampliar a participação da população, que está motivada por ver a realização de algumas das prioridades destacadas”, ressaltou Paranhos.

Entre as propostas apresentadas em 2011 e incluídas no Orçamento de 2012 já foram finalizadas: iluminação pública em Samambaia, Posto de Saúde em Vargem Bonita – Park Way, Baias de ônibus em Samambaia, implantação de calçadas no Sudoeste, recuperação de pavimentação no Jardim Botânico e instalação de semáforo em Brazlândia.

As próximas Regiões Administrativas a realizarem as Plenárias serão: Planaltina – RA VI na Vila Vicentina, Brazlândia – RA IV no Setor Norte, Gama – RA II na Casa grande  e Taguatinga RA III na QND, CND, QNE, CNE, QNF e CNF, que ocorrerá nesta segunda-feira (07/05) às 19:30. As reuniões irão até o dia 31 de maio.

O calendário está sujeito a alterações. Para acompanhá-lo acesse o site do Orçamento Participativo – www.orcamentoparticipativo.df.gov.br.

Fonte: Ascom/Seplan-DF

"Para entender o (sub)financiamento do SUS"

Os males do (sub)financiamento do SUS estão em um sistema tributário injusto e complexo, na necessidade de se rever a distribuição de competências entre estados, municípios e União, após a Constituição de 1988, e na “lógica financista” que pauta os investimentos do país. Some-se a isso o fato de o Brasil ser o único país com sistema universal de saúde em que o gasto privado é maior que o público. As conclusões partem do olhar de economistas e sanitaristas, que vêm buscando analisar, em estudos, artigos na imprensa e participação em seminários, onde está o nó da falta de recursos do sistema de saúde brasileiro. Share on facebook Share on twitter Share on email Share on print More Sharing Services 2 Matéria extraída da edição n. 116 da Revista Radis.   

Os males do (sub)financiamento do SUS estão em um sistema tributário injusto e complexo, na necessidade de se rever a distribuição de competências entre estados, municípios e União, após a Constituição de 1988, e na “lógica financista” que pauta os investimentos do país. Some-se a isso o fato de o Brasil ser o único país com sistema universal de saúde em que o gasto privado é maior que o público. As conclusões partem do olhar de economistas e sanitaristas, que vêm buscando analisar, em estudos, artigos na imprensa e participação em seminários, onde está o nó da falta de recursos do sistema de saúde brasileiro. Salvador Werneck, pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que vem estudando os aspectos econômicos do país desde que iniciou sua tese de doutorado — Desenvolvimento econômico e reformas institucionais no Brasil: considerações sobre a construção interrompida, defendida em 2007 na UFRJ —, observa que o sistema tributário brasileiro tem carga alta de impostos e má qualidade de serviços à população. Para ele, ainda, o sistema federativo brasileiro, no que diz respeito às relações entre estados, municípios, União e Distrito Federal, e, consequentemente, as fontes de recursos para atender a essas prerrogativas, precisa de “aperfeiçoamentos urgentes”. 

A estrutura federativa que compõe o país está na base da formação do SUS, explica Salvador, que participou de seminário sobre o financiamento do SUS no Rio de Janeiro em novembro de 2011 — algumas semanas antes da votação da Emenda Constitucional 29 (Radis 113, seção Toques), no calor dos debates a respeito da rejeição parlamentar ao novo imposto que seria criado para substituir a CPMF, com objetivo de conter a perda de verbas para a Saúde. Resgate social Especialista em sistemas de financiamento de políticas públicas e Seguridade Social, o economista observa que o SUS foi concebido em 1988 como essencialmente descentralizado, para assegurar um caráter democrático e permitir melhor controle social. “Predominava o sentimento de que democracia e descentralização deveriam estar associadas”, ressalta em sua tese de doutorado, que aponta, ainda, que a ideia, na época, era que o domínio dos recursos tributários pelos estados e municípios permitiria “o resgate social da parcela da população brasileira alijada dos ganhos do desenvolvimento no período militar”. O movimento idealizado naquele momento objetivaria, então, garantir a descentralização fiscal e criar recursos adicionais para atender à expansão das políticas sociais à totalidade da população, explica. Para ele, o resgate da dívida social ainda está longe de se dar e os governos não apresentam o quadro idealizado pelos constituintes. “Estados e municípios enfrentam dificuldades financeiras e não cumprem satisfatoriamente o papel que deles se esperava”. 

Crise na Federação 

Salvador Werneck considera o problema do financiamento do setor saúde apenas “mais um entre vários produtos de uma crise na Federação”. Ele explica que as decisões da Constituição de 1988 levaram o Governo Federal a reagir contra a perda de recursos e a promover a descentralização de encargos, ou seja, foram aumentadas as obrigações e atribuições de serviços dos estados e municípios. Os municípios ganharam atribuições, mas sua arrecadação de impostos não cresceu na mesma proporção. “Parece inegável o descompasso entre a maior responsabilidade e a capacidade financeira dos municípios no atendimento satisfatório das demandas sociais”, resume Salvador, apontando que o setor público brasileiro foi dotado de um grau de descentralização semelhante ao das economias avançadas, mas nestas o dinheiro dos impostos fica em sua maior parte nas unidades menores do território, enquanto no Brasil a União é a maior arrecadadora. 

Confusão de papéis

O autor menciona três causas, que, segundo ele, contribuíram para que não se configurasse plenamente a idealização da Constituição de 1988 de tornar os municípios entidades capazes de atender adequadamente às demandas por serviços sociais.Em primeiro lugar, o governo aprovou o Fundo Social de Emergência — a atual Desvinculação das Receitas da União (DRU) —, desvinculando 20% das receitas das transferências constitucionais. “Esse movimento, visto inicialmente como emergencial, ganhou caráter perene e contribuiu para ampliar o domínio federal sobre os recursos fiscais”, analisa. Em segundo lugar, o baixo crescimento da economia brasileira, que, nas décadas passadas, impediu que a receita fiscal própria dos municípios aumentasse mais do que o correspondente aos tributos próprios. Finalmente, as altas taxas de juros provocaram aumento do serviço da dívida e contribuíram para as dificuldades financeiras de municípios, sobretudo, as capitais e as unidades mais importantes economicamente, que tiveram maior acesso a operações de crédito. 

Se, por um lado, analisa Salvador, ocorreu o processo de descentralização fiscal, com os municípios assumindo maior peso no atendimento das demandas sociais e nos gastos totais, por outro, vários deles vivem em dificuldade financeira e não apresentam condições de responder adequadamente à demanda de serviços que recai sobre eles. Além da confusão de papéis entre os entes federados, Salvador aponta como problemas a carga tributária elevada, “verdadeiro cipoal de impostos altos, injustos e de difícil fiscalização”; a regressividade, isto é, quanto menos se ganha mais se paga, em proporção; a falta de contrapartida de prestação de serviços de alta qualidade em muitos setores; a alta complexidade do sistema; e a tendência a conflitos distributivos como “guerras fiscais”.  

‘Tragédia’ 

A aprovação da Emenda Constitucional 29 sem o comprometimento de a União participar com 10% da sua arrecadação para a Saúde (Radis 113) é vista como grande derrota por sanitaristas, entre eles Lígia Bahia, vice-presidente da Abrasco, presente ao seminário de novembro, que levantou as questões federativas e tributárias como essenciais ao debate da Saúde. Ela considerou uma “tragédia” a manutenção da indexação da despesa da União com a Saúde pela variação do PIB do ano anterior. “Houve derrota de todos que defendem o SUS. Como priorizar a saúde sem ser prioridade orçamentária de fato?”, questionou ela depois, em entrevista ao jornal O Globo (30/01, íntegra na seção Radis na Rede, do site do RADIS). Lígia aponta um aspecto positivo do texto aprovado: “Foi bom terem definido o que são gastos com Saúde”, considerou, referindo-se ao trecho que objetiva impedir que se considerem gastos com merenda escolar, saneamento, coleta de lixo e restaurantes populares como gastos com saúde. A questão é que a aprovação da EC 29 tal como ocorreu equivale na prática a dizer que a União, só aumentará o que gasta com saúde na mesma proporção que houver crescimento econômico. O gasto relativo, portanto, não aumentará. 

Reportagem publicada em O Estadode S. Paulo informa que o gasto público em Saúde do país é 41,6% do gasto total. Essa participação é considerada baixa se comparada à de outros países como os da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neles, a participação das fontes públicas no financiamento do sistema representa cerca de 70% da despesa total, variando de 67,5% na Austrália a 84,1% na Noruega. Sergio Piola, coordenador da área de Saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), resumiu o problema em declaração recente na imprensa: “O Brasil é o único país com sistema universal de saúde onde o gasto privado é maior que o público. É muito pouco para o país ter, efetivamente, um sistema de cobertura universal e atendimento integral”. Falácia O Brasil, conforme estima o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem um dispêndio total em saúde (público e privado) equivalente a 8,4% do PIB, percentual baixo quando comparado ao dos Estados Unidos (15,47%), mas próximo ao de outros países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como o Reino Unido (8,4%), Espanha (8,5%), Canadá (10,1%) e Austrália (8,9%), que também possuem sistemas universais. 

Sérgio Piola diz que é falácia a crítica contra a má gestão dos recursos do SUS como maior responsável pela baixa qualidade dos serviços. Para ele, a melhoria do gasto público deve ser um esforço permanente de todos os gestores, mas até para resolver alguns problemas de gestão seriam necessários mais recursos. A diferença de oferta de serviços entre as regiões brasileiras, por exemplo, para ele só se resolveria com mais investimentos. “A população que depende do SUS no Sul e no Sudeste recebe muito mais serviços que os moradores do Norte e do Nordeste”, considerou. O professor do Instituto de Economia da Unicamp Luiz Gonzaga Belluzzo apontou, no mesmo seminário em que Werneck abordou o sistema tributário, as razões pelas quais, a seu ver, a lógica econômica fundamenta a opção política por uma desconstrução do sentido original do SUS. Segundo ele, o governo vem tomando decisões que mostram a preponderância da lógica financista, posta em patamar acima das reais necessidades do cidadão. 

Belluzzo analisou a conjuntura política e econômica da crise mundial, especialmente desde o estouro da bolha imobiliária nos EUA e a falência de grandes bancos até o momento crítico vivido hoje pela Europa. Para Belluzzo, vivemos “um ponto de mudança”. Ele considera que “regredimos na questão pública, do investimento público”. E observa: “As pessoas estão percebendo que não são os economistas que vão dizer como deve ser daqui para frente, porque eles não foram capazes de predizer a crise que estava para acontecer, debaixo dos seus narizes”. A universalidade do SUS é ponto-chave na solução de todo esse impasse, afirma. “Política só para os pobres é uma política pobre”.   

Autor: Elisa Batalha - Revista Radis