Contratações para unidades de internação do DF atende à recomendação do CNJ

A contratação de 123 servidores para o sistema socioeducativo do Distrito Federal, empossados na terça-feira (9/10) pelo governo distrital, atende parcialmente às recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar o atendimento nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no DF. Após as mortes de três internos ocorridas em menos de um mês na Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), o CNJ inspecionou o antigo Caje em meados de setembro passado e recomendou a contratação de novos servidores e a desativação da unidade.

A sugestão faz parte de um termo de compromissos que o CNJ negocia atualmente com o Governo do Distrito Federal (GDF) visando melhorar o sistema socioeducativo local. Segundo o GDF, os novos servidores serão lotados nas áreas administrativas e de assistência social das unidades de internação do DF, especialmente na UIPP.

"Trata-se de uma das promessas do GDF para a melhoria do sistema, já que a mudança efetiva da socioeducação passa por seu viés ideológico, ou seja, não se dará pela mera construção de novas unidades, mas sim pela seleção, capacitação e treinamento continuado de servidores com condições de trabalhar com público tão peculiar", afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Cristiana Cordeiro que participou da inspeção ao antigo Caje.

Histórico – O CNJ pediu em 2011 a desativação do antigo Caje, após inspecionar a unidade e constatar a superlotação (320 internos em 160 vagas) da casa, em setembro de 2010. Além disso, o CNJ denunciou a insalubridade das instalações do local e a falta de atividades oferecidas aos internos, problemas verificados dois anos depois da primeira visita à unidade.

Leia mais:

CNJ acompanha plano de desocupação de unidade de internação de adolescentes no DF
DF construirá unidade de internação
Superlotação e ociosidade dos jovens ainda marcam antigo Caje
Governo distrital analisa proposta para desativar antigo Caje
Ócio ameaça futuro de adolescentes internados em Brasília

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Política de Saúde Mental é tema de debate no Pleno do CNS

10 de outubro, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde Mental, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 238ª reunião ordinária, discute a Política Nacional de Saúde Mental e apresenta ao Pleno a análise feita pela Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism), da Avaliação dos Hospitais Psiquiátricos no Âmbito do SUS, realizada em 2011, pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus/MS).

Por mais de um século, a atenção à saúde mental no âmbito das políticas públicas no Brasil, teve seu foco voltado para a internação hospitalar, sem alternativas terapêuticas, configurando um modelo que propiciava a exclusão do convívio social de pessoas com transtornos mentais. A partir da implantação do SUS e com o reforço da promulgação da Lei nº 10.216 em 2001, a Política Nacional de Saúde Mental adotou como uma das suas principais diretrizes a reestruturação da assistência psiquiátrica, investindo na construção de redes diversificadas e regionalizadas de cuidados em saúde mental, centradas na atenção integral e na redução progressiva da assistência hospitalar especializada.

De acordo com Sandra Régis, coordenadora da Cism, “a análise feita a pedido da Mesa Diretora do CNS, teve como objetivo contribuir com informações que subsidiem as instâncias gestoras do SUS na tomada de decisão para o aprimoramento da atenção à saúde mental, pautada na integralidade, na humanização do cuidado e nos direitos humanos e de cidadania dos usuários”. Para Sandra, “é de vital importância a realização de ações de monitoramento e avaliação da assistência prestada nas unidades de saúde”.

Para Maria Ermínia Ciliberti, coordenadora adjunta da Cism alguns dados apresentados na avaliação do Denasus são bastante significativos. De acordo com Maria Ermínia, 75% dos hospitais brasileiros estão sob gestão privada e 37% ainda sob gestão estadual; 72% dos hospitais não apresentam mecanismos de controle social.

A coordenadora recomenda no documento de análise da Cism, que todos os usuários dos Hospitais Psiquiátricos sejam incorporados às redes de saúde SUS e incluídos no Cartão SUS. Segundo ela, assim será possível a criação de um cadastro nacional de internados.

Roberto Tykanori Kinoshita, coordenador da Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, e membro da equipe responsável pela organização e análise dos dados da avaliação do Denasus, destacou a responsabilidade de cuidar, no campo da saúde mental, do indivíduo e do conjunto da sociedade. De acordo com Tykanori, para se pensar em uma sociedade sem manicômios é necessário além de articulação de políticas públicas eficientes, superar o fator cultural, que marginaliza e exclui os usuários.

“No contexto atual, os hospitais psiquiátricos são apenas uma parte do problema, reflexo das desigualdades sociais. Precisamos pensar em políticas de agregação destes grupos excluídos”, afirma o especialista.

Por fim,destacam-se como encaminhamentos deste item da pauta, o apoio às recomendações presentes no relatório do Denasus; a proposta de retorno do tema Saúde Mental no balanço do mês de novembro, que será levado à Mesa Diretora para discussão; e a tabulação de censo hospitalar sobre saúde mental no país.

Fonte: CNS

Brasil e OIT assinam acordo para a III Conferência Mundial sobre Trabalho Infantil. Fórum Nacional aponta que Bolsa família não reduz o trabalho na infância

O governo federal e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram nesta quinta-feira (11) projeto de cooperação com as estratégias para acelerar o ritmo da erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2016 e para erradicar o problema até 2020. O acordo integra as ações que antecedem a realização da III Conferência Mundial sobre Trabalho Infantil, que o Brasil sediará em outubro de 2013. 

O documento, assinado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), OIT e Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), cria o comitê gestor do projeto, composto por representantes desses órgãos. Ele ficará encarregado de supervisionar, coordenar e acompanhar os trabalhos. 

O secretário executivo interino do MDS, Marcelo Cardona, avalia que essa é uma etapa fundamental para a realização da conferência. “É grande a expectativa de estabelecer, em 2013, um amplo espaço de discussão e avaliação das boas práticas dos para erradicar o trabalho infantil”, afirma o secretário. “No Brasil, há avanços significativos nessa área. Estamos empenhados na mobilização para o evento, mostrando o que o Brasil tem feito.”

A diretora do escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo, avalia que a assinatura do documento representou um passo decisivo para a conferência. Segundo ela, é importante que o país sedie o evento, “pela importância do Brasil como liderança internacional na prevenção e erradicação do trabalho infantil”. 

“Queremos contribuir para que o tema seja colocado como prioridade na agenda de todos os países, especialmente o daqueles em desenvolvimento, para darmos passos concretos e rápidos rumo à erradicação definitiva do trabalho infantil no mundo”, disse a diretora.

Conferências – O compromisso internacional de erradicar o trabalho de crianças e adolescentes foi assumido durante as duas primeiras conferências mundiais sobre o trabalho infantil, em 1997 e em 2010. Ambas foram em Haia, na Holanda. O objetivo da terceira conferência, no Brasil, é que os países troquem experiências sobre ações para enfrentar o problema. No evento de dois anos atrás, participaram 450 delegados de 80 países. Eles discutiram os progressos e estudaram formas de garantir que a meta da erradicação das piores formas de trabalho infantil seja cumprida até 2016.

Ascom/MDS (61) 3433-1021 www.mds.gov.br/saladeimprensa 

Fórum afirma que o Bolsa-família não reduz o trabalho infantil

A coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, afirmou durante o painel "Desafios da erradicação das piores formas de trabalho infantil no Brasil" que o programa de transferência de renda do Governo Federal, o Bolsa Família, "não tem impacto" na redução do trabalho infantil. O Fórum defende uma "correção de percurso", pois, da forma como o programa funciona, não tem sido útil para identificar e retirar as crianças do trabalho.

"O Bolsa Família tem contribuído decididamente para reduzir a pobreza e promovido a educação, com a maior permanência na escola, mas tem ocultado o trabalho infantil", explicou a coordenadora. "Há uma acomodação porque as famílias estão inseridas no programa de transferência de renda por uma situação de pobreza e a criança vai para a escola e continua no trabalho".

Para ela, o enfrentamento do trabalho infantil deve ter como prioridade a educação. "O Bolsa Família é importante, deve ser mantido, mas, no que se refere ao trabalho infantil, já esgotou as suas possibilidades".

Desafios da erradicação do trabalho infantil no Brasil

Com 20 anos de experiência na erradicação do trabalho infantil no Brasil, a auditora-fiscal do trabalho em Natal, Marinalva Dantas, expôs um dantesco cenário da submissão precoce à atividade laboral: como as crianças vivem, sofrem, adoecem, se mutilam e morrem no trabalho. Para a auditora, não basta apenas retirá-las do trabalho, porque elas migram para atividades cada vez mais ocultas.

Os desafios para reverter esse quadro são imensos, a começar pelos discursos equivocados da sociedade que louvam o trabalho infantil como forma preventiva de marginalização. A auditora ressalta que ainda hoje esse discurso é repetido pela família, empregadores, conselheiros tutelares, promotores, procuradores, auditores fiscais do trabalho , jornalistas, juízes e as próprias crianças.

Marinalva destaca que é preciso adequar a legislação de forma a ampliar as penalizações. Segundo ela, a multa para quem explora as crianças é per capita, mas limitada a cinco crianças. "Mesmo que o infrator tenha sido flagrado explorando centena delas", afirmou. Outra media a ser adotada é cobrar efetivamente dos prefeitos o compromisso assumido em campanha eleitoral para colocar em suas agendas a meta da erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2015.

Para procurador-geral do Trabalho, Justiça do Trabalho é quem analisar pedidos para trabalho infantil

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, defendeu que a Justiça do Trabalho assuma a competência para o exame de autorizações judiciais para o trabalho de crianças e adolescentes. No painel, Camargo fez um apelo aos magistrados trabalhistas para que "não abram mão do seu poder, da sua competência", de negar autorização judicial para que crianças trabalhem.

O procurador disse que não se pode desconhecer que miséria, pobreza e necessidade andam de braços dados. "Mas não podemos continuar a ter dúvidas em relação a isso e permitir que crianças cheguem precocemente ao mercado de trabalho com autorizações judiciais", afirmou.

A competência da Justiça do Trabalho deve se estender, inclusive, à questão da exploração sexual das crianças e adolescentes. "Não tenho dúvida quanto a isso: trata-se de uma relação de trabalho ilegal, absurda e incompatível com qualquer ideia de respeito e cidadania, mas que está crescendo no Brasil" .

O problema, observa, envolve o enfrentamento de "alguns fantasmas" -entre eles posturas culturais arraigadas sobre o trabalho infantil. "É a situação, por exemplo, da criança pobre que algumas pessoas, ‘caridosamente', levam para casa, achando que a estão beneficiando, e a submetem à exploração", lembrou. Ele propõe a intensificação da parceria entre a Justiça e o Ministério Público do Trabalho na abordagem ao tema. "Se temos um desafio em relação às autorizações, temos também o de melhorar ainda mais nossa intervenção articulada", propôs. "É uma grande responsabilidade, e não podemos abrir mão dela. Para isso temos de afastar a fogueira de vaidades e não deixar que ela atrapalhe nossa atuação cotidiana para afastar essas situações que não podem mais perdurar no país" .

O procurador enfatizou também a "enorme interligação" entre o trabalho infantil e o trabalho escravo contemporâneo, e a necessidade de ações efetivas voltadas para a educação, para ele o grande desafio da sociedade brasileira. "Não conseguimos dar às crianças educação e aos trabalhadores possibilidade de melhor emprego por falta de qualificação profissional, porque não foram educados. É um círculo vicioso" , concluiu.

OIT defende ações integradas em todos os níveis para vencer desafios

Para o oficial de projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, a superação dos desafios impostos para a erradicação das piores formas de trabalho infantil no Brasil depende de uma ação proativa e integrada de organismos internacionais, órgãos públicos dos três Poderes e a sociedade civil, tendo como fio condutor a ética.

Um dos exemplos é o mapeamento da situação do trabalho infantil no Brasil, ação conjunta da OIT, do Ministério Público do Trabalho, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e do Ministério do Desenvolvimento Social. "O mapa mostra a situação epidêmica do trabalho infantil no Brasil por município, e serve de guia para orientar as ações", destacou.

Com o georreferenciamento, identificaram-se as áreas mais críticas: o Semiárido, que abrange nove estados da Região Nordeste; as zonas de floresta, na Região Amazônica, que sofre com o avanço das madeireiras e do agronegócio; o campo, onde, nos últimos dez anos, estavam boa parte das 24 mil unidades escolares fechadas no país; e a periferia das grandes cidades. "A 15 km daqui, na Estrutural, crianças trabalham no lixão", afirmou. "O Distrito Federal foi a unidade da Federação com maior crescimento do trabalho infantil. É inadmissível, do ponto de vista ético, que na capital do país convivamos de forma quase cega com essa situação" .

A municipalização revelada pelo mapa permite, por exemplo, a adoção de políticas descentralizadas e específicas, que identifiquem ativamente as crianças em situação inadequada. "Existem municípios com mais de 50% de trabalho infantil, e é ali que a política pública deve chegar", defendeu. Mendes citou como exemplo de ação descentralizada, porém integrada, uma parceria da OIT na Bahia que identificou 14 mil crianças e adolescentes, proporcionando sua inserção em programas sociais.

Os desafios a serem vencidos, segundo o representante da OIT, são muitos, e incluem a conscientização do consumidor para a origem dos produtos consumidos, a adoção de políticas específicas para cada faixa etária na área da educação e no acesso ao mercado de trabalho, a regulamentação da terceirização (que precariza o trabalhador e deixa seus filhos em situação vulnerável).

(Mário Correia, Augusto Fontenele e Carmem Feijó)

Secretaria de Comunicação Social

Tribunal Superior do Trabalho

Tel. (61) 3043-4907

imprensa@tst.jus.br

Fim do fator previdenciário poderá ser votado após as eleições

A proposta que sugere o fim do fator previdenciário poderá ser votada após o segundo turno das eleições municipais, conforme informou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Para isso, Maia disse que terá de entrar em acordo com o Ministério da Previdência e a área econômica do governo.  “Nossa intenção é pautar esse assunto logo após a eleição do segundo turno, mas quero já iniciar o processo de debate, de discussão na próxima semana”, disse. Em abril, a Câmara aprovou a urgência para o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário. Com isso, a proposta não precisa tramitar nas comissões temáticas da Casa, já podendo ser discutida e votada pelo plenário. Contudo, como não houve consenso, a votação foi deixada para o segundo semestre.

www.claudiohumberto.com.br

Maia diz que anular reformas aprovadas durante mensalão é 'insanidade'

ERICH DECAT
DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), considerou como uma "insanidade" a anulação da votação das reformas da previdência e tributária ocorrida no Congresso durante o período do primeiro mandato do governo Lula.

A hipótese de anulação foi levantada na última semana pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello durante o julgamento do processo do mensalão.

Na ocasião, Mello praticamente adiantou que votaria pela anulação de leis como a que deu origem à reforma da previdência e tributária que, graças ao esquema de compra de votos, foram aprovadas pelo Congresso. Uma

"A princípio acho isso uma insanidade porque retomar uma votação que aconteceu seis ou sete anos atrás com o impacto que isso teve num setor importante do Brasil que é o da Previdência a partir de uma análise que não me parece verdadeira", disse Marco Maia.

"Mas se alguém propor isso, se colocar a frente do debate dessa natureza vamos encarar o debate e discutir", acrescentou.

Uma anulação da votação das duas reformas, no entanto, ocorreria se houvesse um questionamento em relação a elas por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Essa ação, segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), deverá ser apresentada pelo partido no final do julgamento do mensalão no Supremo.

O presidente da Câmara também voltou a defender que não houve compra de votos no Congresso durante o governo Lula.

"A certa forçação de barra numa tese, numa teoria que nas palavras da do próprio ministro revisor foi desmontada", afirmou.

Segundo ele, uma possível condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no dia de hoje não terá impacto dentro do partido. O ex-ministro foi condenado por três ministros e absolvido por um por corrupção ativa.

"Esse tema no PT está completamente assimilado, trabalhado. Não é uma questão mais importante, fundamental. E não foi importante nem fundamental nas eleições. Assistimos o processo eleitoral e o quadro eleitoral. O PT cresceu o número de prefeituras, cresceu em número de votos", disse o petista.

No primeiro turno o PT ficou em terceiro lugar com 628 prefeituras conquistadas em todo o país, com um crescimento de 12% em relação às eleições de 2008. Em primeiro permaneceu o PMDB com 1.019 e o PSDB com 689. Ainda haverá segundo turno, no próximo dia 28, em pelo menos 50 cidades.

O segundo turno ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores onde nenhum candidato tenha obtido mais de 50% dos votos válidos.

"Acho que o processo eleitoral demonstrou certo equilíbrio entre as forças políticas do Brasil não trouxe nenhuma novidade nem para mais nem para menos", disse o petista.

http://www.perito.med.br/

Resolução do CONANDA dispõe sobre as eleições de Conselheiros Tutelares em todo o país

MPDFT informa que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 01, em 08 de outubro do corrente ano, a Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012, conforme link abaixo.

http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/ConselhoDF/resolucao_152.pdf

Núcleo de Apoio Institucional

Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude

3348-9000

Orçamento do DF negligencia não limitação dos recursos para crianças e adolescentes

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) encaminhou ofício, no último dia 27, à Secretaria de Planejamento para cobrar explicações sobre a Lei Orçamentária 2013. De acordo com o Núcleo de Monitoramento do Orçamento Público Destinado à Criança e Adolescente (Núcleo OCA), a legislação não contemplou a previsão de não limitação do orçamento para esse público, como prevê a Constituição Federal.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, as dotações destinadas às crianças e aos adolescentes deverão ser ressalvadas da limitação de empenho. Inclusive os valores destinados aos Conselhos Tutelares, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ou seja, as ações do OCA não podem ser contingenciadas.

No documento, a promotora de Justiça Fabiana de Assis Pinheiro ressalta que o DF deve assegurar o efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em favor de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito à destinação privilegiada de recursos públicos no orçamento. Os valores deverão ser investidos na implementação de serviços e programas de atendimento à população infanto juvenil e efetivação da política de atendimento.

Para a promotora de Justiça, “o avanço do não contingenciamento no DF das ações voltadas a atender crianças e adolescentes se justifica pela necessidade de manter na LDO a mesma orientação que está prescrita na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, defende.

Entenda o OCA

O orçamento público é um instrumento legal de reivindicação de melhorias para a comunidade e sua tramitação pode ser acompanhada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA). O Orçamento Criança e Adolescente é composto de 90 ações no âmbito de diversos programas do orçamento do DF destinados à infância e juventude.

Fonte: MPDFT

Assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes do governo federal, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública firmarão acordo na terça-feira (9/10) para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo do acordo é pautar e coordenar as ações dos poderes Executivo e Judiciário em torno de quatro eixos de atuação: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. Pelo Poder Judiciário, assinará o documento o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto.

Chamado de “Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o termo também propõe ampliar para além do âmbito do Estado o esforço de dar efetividade aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Por isso convoca outros atores políticos, como a sociedade e a família, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal, a participar da mobilização.

“A assinatura da Carta consolida as ações que já vinham sendo implementadas e lança outros desafios para que crianças e adolescentes, enfim, ostentem, no âmbito do Poder Judiciário, a prioridade absoluta que lhes foi constitucionalmente outorgada”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Cristiana Cordeiro.

Convivência familiar – A Carta prevê controle mais efetivo dos adolescentes acolhidos, com o registro dos jovens no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). Também prevê medidas como a reavaliação periódica das medidas de acolhimento pela Justiça, além do estímulo à reinserção dos adolescentes acolhidos, pela convivência familiar e comunitária, educação e capacitação profissional.

Violência sexual – O documento também trata de um conjunto de ações para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. A prevenção dos crimes, o julgamento e a punição aos culpados são as propostas que os órgãos deverão encampar para assegurar que a parte mais jovem da população esteja protegida de “toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme a Constituição.

Sistema socioeducativo – As medidas relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei abrangem desde o fortalecimento da aplicação da medida socioeducativa mais branda (meio aberto) até o acompanhamento do jovem que já cumpriu a medida mais grave (internação). Passam pela reavaliação judicial dos casos de internação provisória e pela criação de regimento interno nas unidades de internação e semiliberdade.

Trabalho infantil – A estratégia do acordo para erradicar o trabalho infantil inclui a publicização do tema com audiências públicas e campanhas institucionais. A ideia é reverter o quadro de aceitação do trabalho infantil por parte da sociedade. Também se prevê intensificar a fiscalização e melhorar o atendimento dos casos de trabalho infantil.

“Desde a sua criação, o CNJ tem desempenhado relevante papel nas questões da infância e juventude, por meio de campanhas, projetos, recomendações e resoluções. Em nenhuma outra época da história do Judiciário, houve tanta visibilidade para essa área peculiar da administração da Justiça, que cuida da parcela da população que mais necessita de proteção e cuidado”, diz a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Cristiana Cordeiro.

Além do ministro Ayres Britto, firmam o documento a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Saúde, Alexandre Padilha; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; da Educação, Aloízio Mercadante; e do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Também assinam pelo CNMP o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a presidenta do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Norma Brandão Lavenère Machado.

Fonte: Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias

Acordos e parcerias protegerão direitos da infância e juventude

"A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, assina nesta terça-feira (9) a Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento reúne ações e estratégias articuladas entre governo federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), divididas em quatro eixos: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. 

Na carta, os órgãos e entidades envolvidas se comprometem a tratar com absoluta prioridade, de forma conjunta, articulada, contínua e permanente, a execução de medidas concretas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

A assinatura será às 10h, no plenário do CNJ, em Brasília. Também firmarão o documento a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Saúde, Alexandre Padilha, da Educação, Aloízio Mercadante, e do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Também assinam, pelo CNMP, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a presidenta do Condege, Norma Brandão Lavenère Machado."

SERVIÇO
Assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quando: terça (9), às 10h
Onde: Anexo I do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF

Fonte: Ascom/MDS 3433-1021  www.mds.gov.br/saladeimprensa