Lançamento da campanha de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes

A 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) participou do lançamento da Campanha de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Distrito Federal. O assessor técnico da 1ª VIJ, Eustáquio Coutinho, e a assistente social Cecy Marques de Alcântara, do Centro de Referência para Violência Sexual da Vara, compareceram ao evento realizado na última sexta-feira, dia 25 de fevereiro, no Palácio do Buriti.

Lançada pelo Governo do Distrito Federal, a Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade para a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com ênfase no enfrentamento da violência sexual, incentivando a denúncia de casos por meios como o Disque 100 e o Conselho Tutelar. Segundo o assessor técnico da 1ª VIJ, a Vara apoiará a Campanha durante o Carnaval por meio do trabalho dos comissários de proteção.

A Campanha de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi lançada nacionalmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) no mesmo dia do lançamento no Distrito Federal. A Campanha estará presente em blocos carnavalescos e nos aeroportos de 17 capitais brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Vitória, Belo Horizonte, Cuiabá, Natal, João Pessoa, Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, Porto Velho, Brasília, Manaus, Fortaleza, Belém.

O conceito da Campanha - “Tem coisas que não dá para fingir que não vê. Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. A bola está com você” – convoca a sociedade para uma ação conjunta que contribua para reduzir a incidência de casos de violência sexual contra esse público, que aumenta em períodos festivos. O lançamento da Campanha deu início a uma mobilização nacional permanente de proteção das crianças que terá ações ao longo de todo o ano.

Com informações da Agência Brasília de Notícias

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/trib/vij/notVij/vij_not3.asp

CNTSS/CUT mobiliza para implantar 30 horas

Desde 2010 a CNTSS/CUT realizou diversas audiências com o INSS para discutir as atribuições e regulamentação da jornada de 30 horas dos assistentes sociais. O INSS remeteu nossas reivindicações para o Ministério do Planejamento, que vem manifestando posição contrária à jornada de 30 horas. Diante dessa situação, precisamos cobrar a coerência do governo, que sancionou a lei, porém não a cumpre.

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A CNTSS/CUT convoca seus sindicatos filiados para a Jornada Nacional de Mobilizações:

• 1 e 2 de março – Jornada Nacional de Luta – Vamos efetivar as 30 horas dos assistentes sociais ! Os Estados devem realizar mobilizações, assembléias, atos públicos para resgatar e divulgar nossas lutas, buscar apoio dos parlamentares e organizar categoria para os próximos passos de nossa mobilização.
• 18 de março – A CNTSS/CUT vai realizar um grande “Encontro pela Regulamentação da Jornada de Trabalho”, em Brasília, com objetivo de fortalecer nossa estratégia para conquistar a regulamentação da jornada de trabalho das categorias da Seguridade Social (assistentes sociais, enfermeiros, psicólogos, etc.). Vamos debater ações para aprovar projetos de lei que ainda estão tramitando na Câmara Federal e a implantação das leis que já foram aprovadas e sofrem resistência dos gestores do setor público e privado para sua efetivação.

Maria Aparecida - Presidente da FENAS / Conselheira Titular CNAS

Margareth Alves Dallaruvera - Presidente da CNTSS/CUT - Diretora de Formação CNTSS/CUT - Diretora de Formação do SASERJ.

"LEI NÃO É OPÇÃO. É PARA CUMPRIR! 30H DE JORNADA PARA ASSISTENTES SOCIAIS "

Carta Aberta à População: Ministério do Planejamento e INSS descumprem Lei e violam direito dos Assistentes Sociais do INSS e trabalhadores.  

 

21/02/2011 

Os/as Assistentes Sociais do INSS vêm a público denunciar a situação absurda que sofrem desde que foi promulgada pelo ex-presidente Lula, em agosto do ano passado, Lei n° 12.317  que fixou a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial para a categoria. 

 

O Ministério do Planejamento afrontando todos/as os/as Assistentes Sociais editou uma Orientação no sentido de obrigar os/as servidores(as) a “optarem” pela redução salarial caso quisessem manter a jornada a que já tinham direito, o que implicaria em uma diminuição de 33% dos seus salários, que já são defasados. Queremos denunciar que este abuso de poder não atinge só a nós, mas a todos os/as trabalhadores/as que buscam na justiça os direitos que o INSS lhes nega nos guichês. O INSS não cumpre várias decisões judiciais dos segurados e nada acontece, fazendo agora o mesmo com seus próprios servidores.  

 

Durante 25 anos tivemos a jornada de trabalho de 30 horas semanais – conquista de uma greve histórica em 1984 – dado o tipo de nosso trabalho, totalmente voltado para o atendimento à população de mais baixa renda e com precária situação de saúde. A própria OIT - Organização Internacional do Trabalho aprova esta jornada para todos aqueles que atendem ao público.  

 

Hoje a situação nas agências de atendimento do INSS é CAÓTICA! As condições de trabalho são precárias e insalubres, faltam funcionários, salas para atendimento e o sistema sempre apresenta problemas. Os funcionários, expostos ao aumento da jornada, estão física e emocionalmente esgotados, são centenas de adoecimentos a mais, havendo inclusive casos de óbitos durante o expediente. Como também várias situações de usuários passando mal durante o atendimento devido às condições físicas inadequadas.  

A primeira paralisação nacional nas gestões de Garibaldi Alves, Ministro da Previdência Social e Mauro Luciano Hauschild, Presidente do INSS, é o início de uma agenda de protestos contra um governo que se diz popular, mas que não cumpre a lei promulgada pelo seu antecessor, que determina carga horária diária de seis horas, sem diminuição salarial. Com a paralisação desta terça-feira, dia 1/03, as agências do INSS no país não terão atendimentos pelos/as Assistentes Sociais. Além de servidores e segurados do INSS, assistentes sociais da ativa e aposentadas, estudantes, assistentes sociais do Banco de Reservas do último concurso, representantes do Conselho Regional de Serviço Social, entidades representativas como a de Idosos e Pessoas com Deficiência ou Patologias estarão presentes na mobilização. 

É lamentável que ao invés de nomear mais servidores, admitir Assistentes Sociais do Banco de Reservas do último concurso/2010 e dar emprego à população, o governo, na pessoa do chefe do RH do MPOG tenha preferido aumentar a exploração e precarização do serviço ofertado pelos/as assistentes sociais. Categoria historicamente comprometida com o acesso aos benefícios e direitos previdenciários da população usuária, na ótica da justiça e da dignidade.  

Uma solução administrativa para o cumprimento legal da jornada de trabalho de 30h para os/as Assistentes Sociais, sem redução salarial, significará o reconhecimento ao nosso compromisso ético-político e profissional com o enorme contingente de excluídos desse país e reparará uma injustiça, afinal várias categorias como a de jornalistas e Terapeutas Ocupacionais do INSS já cumprem carga horária reduzida. Os Assistentes Sociais SEMPRE participaram como protagonistas da luta  pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabilidade no emprego, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços socioocupacionais e demais requisitos inerentes ao trabalho, entendidos como direito da classe trabalhadora. 

 

A LUTA POR CONDIÇÕES DE TRABALHO E JORNADA MAIS HUMANA É DE TODOS NÓS!  

LEI NÃO É OPÇÃO. É DIREITO CONQUISTADO!   

ELEIÇÕES PARA A GESTÃO DO CRESS-DF 2011/2014

Caros Assistentes Sociais do DF,

Divulgamos o processo eleitoral para o conjunto CFESS/CRESS 2011/2014. No Distrito Federal, estão concorrendo duas chapas. Conheça as propostas de cada uma. Vote e Participe!!!!!!!!!! Uma boa gestão depende do envolvimento de todos.

ELEIÇÃO DO CONJUNTO CFESS/CRESS-DF:

DATA: 25 de março de 2011.

LOCAL: SEDE CRESS/DF.

Chapa para o CFESS:  "Tempo de Luta e Resistência"
A chapa única que concorre à direção do CFESS, "Tempo de Luta e Resistência", divulgou sua carta-programa. O material possui duas versões: completa e resumida. Os/as candidatos da "Tempo de Luta e Resistência" também lançaram um blog, que traz, além das propostas, os/as apoiadores/as da chapa. Saiba mais em http://chapacfesstempodelutaeresistencia.blogspot.com/.

CHAPA 1 - DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO: para fazer valer a sua voz!

Candidatos: Cilene S. da C Braga – Presidente; Wellington A. Rodrigues – Vice-presidente; Ricardo Pereira Soares – 1º Secretário; Paula Juliana Foltran Fialho – 2ª Secretária; Handerson C. Nunes – 1º Tesoureiro; Paloma dos S. Figueiredo – 2ª Tesoureira; Vicente de Paula Faleiros – Conselho Fiscal; Thais Alves Moreira – Conselho Fiscal; Douglas A. da Silva Gomes – Conselho Fiscal; Alison Pereira Oliveira – 1º Suplente; Natália Pereira Gonçalves – 2ª Suplente; Cibele Maria de Sousa – 3ª Suplente; Daiane Souza B. Bittencourt – 4ª Suplente; Rosilene Maria de Oliveira – 5ª Suplente; Fábio Félix Silveira – 6º Suplente; Lázara Lorena de Oliveira G. Villar – 7ª Suplente; Ana Flávia Silva Marques de Menezes – 8ª Suplente; Graziele Lima da C. Nogueira – 9ª Suplente.

Propostas - Comunicação

• Criação de um Blog com todas as informações dos encaminhamentos realizados pelo CRESS durante a semana, promovendo maior incentivo da participação dos/das Assistentes Sociais nos processos de gestão e encaminhamentos;

• Criação de conta no Twitter;

• Criação e atualização constante de um site do CRESS;

• Criação de um Boletim eletrônico construído a partir das principais notícias referentes à profissão no DF, assim como das sugestões dos/das profissionais;

• Construção de uma forma de avaliação dos serviços prestados pelo CRESS nos atendimentos e socialização dessas informações por meio dos canais eletrônicos;

• Os/As Assistentes Sociais serão consultados/as constantemente por meio de pesquisa de opinião acerca dos temas, eventos, cursos e outros serviços que o Conselho Regional venha a promover; 

• Criação de uma ouvidoria virtual.

Propostas - Ética Profissional e Defesa de Direitos

• Realização anual de Seminário sobre Direitos Humanos e Alteridade: Respeitando a Diversidade;

• Dar celeridade à análise das denúncias e dos processos éticos recebidos pelo CRESS;

• Promover a interação entre CRESS e IES na formação profissional, em especial nas questões éticas;

• Consolidar a representação política do CRESS nos Conselhos de Direitos;

• Realização do Curso “Ética em Movimento” para formação e aprimoramento dos/das profissionais que atuarão na Comissão de Ética do CRESS-DF.

Propostas - Gestão Administrativa e Financeira do CRESS

• Organizar a rotina de trabalho do CRESS visando garantir qualidade dos serviços prestados aos profissionais e à sociedade em geral;

• Garantir o atendimento com qualidade na sede do CRESS nos períodos matutino e vespertino;

• Criação de plantões de atendimento aos profissionais pelos conselheiros aos sábados para garantir uma escuta qualificada das demandas dos assistentes sociais;

• Construir e efetivar uma gestão participativa dentro e fora do CRESS com Profissionais e Corpo Administrativo;

• Criação de ações que promovam a adimplência quanto ao pagamento da anuidade;

• Promover a constante transparência dos gastos do CRESS por meio da socialização e publicização das informações financeiras no site.

Propostas - Fiscalização do exercício profissional

• Promover um trabalho educativo com as Instituições empregadoras de Assistentes Sociais, no sentido de sensibilizá-las quanto a importância do profissional e as normativas que regem a profissão.

• Lutar pela efetivação das 30h de trabalho dos/das Assistentes Sociais sem a redução de salário.

• Fortalecimento da Política e do Plano Nacional de Fiscalização por meio de ampla discussão entre os/as profissionais.

• Acompanhamento das Unidades de Ensino no Distrito Federal, principalmente com relação ao cumprimento das normativas de Estágio Supervisionado e não obrigatório.

• Luta constante por uma formação de qualidade e por melhores condições de trabalho dos/das docentes dentro das IES (Instituição de Ensino Superior), por meio de acompanhamento sistemático da implantação de novas faculdades que ofertarem o curso de Serviço Social seja ela presencial ou à distância;

• Realização de visitas de fiscalização e orientação com a finalidade de garantir as condições éticas e técnicas nos espaços de trabalho dos/das Assistentes Sociais conforme planejamento mensal de visitas e denúncias pontuais.

Fonte: http://chapa1cressdf.blogspot.com/2011/02/propostas-fiscalizacao-do-exercicio.html

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ELEIÇÕES PARA A GESTÃO DO CRESS/DF

CHAPA 2 - AVANÇOS EM NOVOS TEMPOS

Candidato(a)s:   Presidente - Eduardo Augusto Rodrigues Barros; Vice - Presidente - Marlúcia Ferreira do Carmo; 1º Secretário -  Maria do Carmo do Amaral Sobral; 2º Secretária - Bernardina Maria Vilhena de Souza; 1o Tesoureiro - Laurineide da Silva Elias  ; 2o Tesoureiro - Maria das Neves Soares C. Miki; Conselho Fiscal: Sonia Maria Zanelato ; Rosane Carneiro de Albuquerque; Adriana Raquel Ferreira Costa; Suplentes: Sandra Regina Morato Martins ; Maria Paula dos Reis; Marleide Gomes; Aparecida Velasco do Nascimento Souza;  Núbia Raimunda de Lima;  Daisy Aparecida Boaretto Constancio; Luana Viana de Oliveira; Kelma Jaqueline Soares;  Eduardo Chaves da Silva.   

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PROPOSTAS:

I - Defesa das/os Assistentes Sociais no exercício profissional:  

1.Empoderamento das (os) profissionais de Serviço Social, com a presença constante do CRESS 8ª Região nos espaços de trabalho; 2.Agilidade no encaminhamento das denúncias apresentadas pela categoria, reafirmando a certeza de uma representação presente e intransigente em sua defesa; 3.Garantia do atendimento das (os) Assistentes Sociais, na sede do CRESS 8ª Região, diariamente. 4.Agilização dos procedimentos administrativos demandados ao CRESS; 5. Fortalecimento da Comissão de Ética como forma de agilizar as análises dos processos de apuração de denúncias . 6. Organização de articulações locais e nacionais, e movimentos, para a efetivação da Lei nº 12.317/2010, que dispõe sobre a implantação da carga horária de 30 horas semanais das (os) Assistentes Sociais, sem redução salarial; 7. Agir de forma imediata na defesa dos direitos dos profissionais, em seus locais de trabalho; 8. Promover ações coletivas e estratégicas de enfrentamento à violação dos direitos das/os profissionais no seu cotidiano de trabalho; 9. Realizar visitas sistemáticas de fiscalização às organizações e/ ou instituições públicas e privadas, empregadoras das (os) Assistentes Sociais; 10. Fazer interlocução direta e articulação ininterrupta com outros conselhos profissionais, sindicatos, fóruns, organizações governamentais e não governamentais, que tenham como foco temático ou transversal, projetos éticos e políticos correlatos aos do Serviço Social; 11. Provocar debates sobre o trabalho da (o) Assistente Social na área de Educação a  fim de defender a inserção e a atuação dessa profissional nessa política social. 

II - Formação profissional:

1. Instalação imediata de uma comissão de formação, com a participação das diversas organizações públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão; 2. Propor, por meio da comissão de formação profissional, diretrizes acerca da Política Nacional de Educação Permanente em Serviço Social; 3.  Promover a articulação entre todas as unidades de formação acadêmica em Serviço Social do Distrito Federal; assim como da região centro-oeste; 4. Acompanhamento e fiscalização sistemática do ensino presencial e a distância, tomando com eixo norteador da ação de fiscalização, as determinações definidos nos encontros da categoria e normatizados pelo CFESS; 5. Atuar na perspectiva da ampliação de vagas de estágio supervisionado em Serviço Social, considerando as diretrizes estabelecidas pelo conjunto CFESS/CRESS; 6. Identificar junto à categoria as demandas de formação eventual, e de pós-graduação, com vista à articulação e viabilização, junto às organizações da categoria, assim como junto ao Governo do Distrito Federal e ao Governo Federal; 7. Promover seminários sobre temas contemporâneos, relativos às diversas expressões da questão social, em conjunto com os estabelecimentos públicos e privados de ensino, pesquisa e extensão; 8. Possibilitar oportunidades de formação continuada em relação ao instrumental teórico-metodológico, garantindo também a correlação com as dimensões éticas e políticas da profissão; 9. Associar o processo de fiscalização dos espaços socioocupacionais das (os) assistentes sociais à formação ética e política, teendo como referência o Código de Ética da (o) Assistente Social e o Projeto Ético-Político; 10. Formar uma rede de ensino/pesquisa, com as (os) Assistentes Sociais que atuam nas organizações públicas e privadas do Distrito Federal, para divulgação de experiências e estudos formulados pelas (os) profissionais; 11. Promover o relacionamento entre as (os) profissionais dos diversos campos sócio-ocupacionais, ampliar a rede de colaboração profissional; 12.  Criar um observatório de práticas de promoção da cidadania, a partir das experiências da categoria.

III - Acompanhamento das políticas públicas:

1. Defender, de forma intransigente, os direitos dos usuários das políticas públicas; 2. Acompanhar a gestão de todas as políticas sociais executadas no Distrito Federal, com destaque para a implantação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo, e consolidação do SUS – Sistema Único de Saúde; 3. Aprofundar o debate sobre a intersetorialidade na execução das políticas sociais, com destaque para a articulação entre SUAS-SINASE-SUS-Trabalho; 4. Defender a implantação do controle democrático nas unidades operacionais do SUAS e SINASE; 5. Participar dos espaços de debate e articulação de orçamento destinados às políticas sociais, com destaque para o Fórum OCA – Orçamento da Criança e do Adolescente; 6.  Acompanhamento da implantação do SINASE no Distrito Federal, com destaque para a elaboração e implementação de uma proposta político-pedagógica emancipatória e participativa; 7. Apoio as lutas dos movimentos sociais pelo direito a terra e pela moradia digna; 8.  Intensificar a luta pela reforma psiquiátrica, articulada ao controle democrático e aos movimentos sociais, com destaque para a participação no Movimento de luta antimanicomial do Distrito Federal; 9. Manter posição clara de não alteração da idade para responsabilização penal; 10.  Engajamento do CRESS – 8ª Região, na representatividade dos Conselhos de Direitos e de políticas Distritais, de modo a garantir que os interesses da categoria e do público a que se destina a atuação profissional, a saber: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF; Conselho de Assistência Social – CAS/DF; Conselho da Mulher do Distrito Federal; Conselho do Idoso do Distrito Federal; Conselho da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – Conselho do Negro do Distrito Federal; Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal; Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Distrito Federal; 11. Acompanhar a implementação dos planos distritais de enfrentamento à: violência sexual; trabalho infantil; privação da convivência familiar e comunitária; LGBTT, entre outros.

FONTE:http://chapadoisdf.blogspot.com/?psinvite=ALRopfV9U7i29H1rNIY64OJeCPoAGjYaX2oPwkoE-WgiuGjmB8VBSHOkL7KqaKw8od0bKcTBcjUNOlbAS8vGi-uilzTv1wDPyQ  

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Sindicato ganha ação que determina 30 horas para assistentes sociais de Campinas

CONHEÇA ESSA NOTÍCIA:

"Vitória dos trabalhadores! Desde agosto, os trabalhadores e o sindicato vêm fazendo uma luta para que a Administração cumpra o que determina a Lei 12.317 sancionada pelo Governo Federal, em 26/08/2010. Muitas reuniões, debate público e manifestações já foram feitas. Agora uma ação ganha na Justiça reforça a urgência da implantação desta conquista da categoria por parte da Prefeitura Municipal de Campinas. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Campinas entrou na Justiça e ganhou a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a prefeitura a regulamentar a jornada de trabalho dos assistentes sociais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00." 

Processo n° 1470/2010 da 1ª. Vara da Fazenda Pública*. Despacho : 

Vistos. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas em face do Município de Campinas em que se pleiteia a condenação da Municipalidade na obrigação fazer visando a adequação e regulamentação da jornada de trabalho da categoria de assistente social, nos termos da Lei nº 12.317 de 26 de agosto de 2010. Referida Lei acrescentou o artigo 5º-A à Lei nº 8.662/1993 determinando que “A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”. E o artigo 2º da Lei nº 12.317/2010 dispôs que “Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário”. Tal lei entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 27/08/2010). Analisando as referidas leis federais, em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, na forma do artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, tais leis em momento algum especificam a natureza da contratação dos assistentes sociais, seja celetista, seja estatutária, de forma que deve ser aplicado o princípio básico de direito de que se a lei não discrimina não cabe ao intérprete crias distinções, sob pena de ilegalidade. O importante, na hipótese, é qualificação do profissional, vale dizer, assistente social. E possuindo as Leis nºs. 12.317/2010 e 8.662/1993 caráter federal, devem aplicadas à todas esferas, até porque possuem natureza cogente, regulamentando condições de trabalho e situações relacionadas à saúde dos trabalhadores, que no caso específico é a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sendo vedada, ainda, a redução do salário. Acrescente-se que, conforme lembrado na inicial, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já regulamentou a questão por meio do Provimento nº 1.824/2010 do Conselho Superior da Magistratura (fls. 109). E o I. Prefeito de São Paulo também regulamentou a matéria por meio de Decreto (fls. 108). Portanto, entendo que a recusa do Município de Campinas (fls. 107) em regulamentar a jornada de trabalho dos assistentes sociais submetidos ao regime estatutário revela-se ilegal, por violar a legislação federal acima mencionada. Diante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu regulamente a jornada de trabalho dos assistentes sociais, tanto do regime celetista, quanto do regime estatutário, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.317 de 26 de agosto de 2010. Concedo para tal providência o prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de 10.000,00 em caso de descumprimento. Intime-se o Município réu desta decisão e cite-se para contestar no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 

Int. Campinas, 17 de dezembro de 2010. 

RICARDO AUGUSTO RAMOS 

Juiz Substituto 

Fonte: http://groups.google.com/group/supervisores-da-essufrj/

Desembargadores questionam a aplicação de lei federal no âmbito estadual e não reconhece direito a jornada de 30 horas

Os desembargadores do Órgão Especial negaram por unanimidade nesta quinta-feira o recurso de uma assistente social que pedia para que a administração estadual acatasse lei federal, sobre a jornada de trabalho de seis horas por dia.

Pela Lei nº 12.317/10, o assistente social deve cumprir jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para os profissionais com contrato em vigor, a carga horária seria adequada, sem redução do salário.

Na primeira decisão, o Desembargador João Carlos Brandes Garcia negou liminar para aplicação da lei federal. No entendimento do magistrado, o pedido da assistente social Andrea Carolina Caldas Martins não é plausível, uma vez que é preciso que a aplicação da lei no âmbito estadual seja investigada.

O Desembargador manteve a decisão no julgamento desta quinta-feira. “Como frisei, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Não é absoluto que a legislação invocada seja aplicável no âmbito estadual”, votou o relator.

Fonte: http://www.campograndenews.com.br