Ministério Público deve acompanhar crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou no DOU, Seção 1, de 07/07/2011, págs. 67/68, a Resolução nº 071/2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento, considerando que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria.

A Resolução garante que o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente, com a periodicidade mínima trimestral, as entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio e após realizando relatório a ser encaminhado à Corregedoria, indicando as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, seja administrativas ou judiciais.

Acesse a Resolução na íntegra no link:http://www.congemas.org.br/legislacao.php

Proposta prevê ajuda a dependentes químicos com recursos do tráfico

Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que torna exclusivo e imediato a aplicação de recursos obtidos pela venda de bens apreendidos nas ações de combate ao tráfico de drogas, em serviços públicos de saúde e de assistência social para usuários ou dependentes químicos. Em sua proposta, o senador argumenta que apesar do Fundo Nacional Antidrogas já existir há 25 anos e sua aplicação ser definida pela Política Nacional sobre Drogas, a aplicação continua a ser pouco efetiva. Ainda conforme o texto, os órgãos receptores dos recursos ficam obrigados anualmente a fazer a prestação de contas discriminada e pública sobre sua aplicação.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Jornada nacional de lutas: “nossa luta é uma só”

É com a chamada “nossa luta é uma só” que as entidades sindicais e os movimentos populares convocam os/as trabalhadores/as brasileiros/as a participarem da Jornada Nacional de Lutas, de 17 a 26 de agosto. “Uma jornada marcada por greves, paralisações, passeatas, ocupações, acampamentos por todo o país e com uma grande manifestação no dia 24/8”, diz o manifesto.

E fazem parte da pauta de reivindicações: defesa da aposentadoria a previdência pública: pelo fim do fator previdenciário; aumento geral dos salários; redução da jornada de trabalho sem redução salarial; defesa do serviço público e dos direitos sociais do povo; suspensão do pagamento da dívida externa e interna aos grandes especuladores; em defesa da educação e da saúde pública; em defesa dos/as servidores/as públicos; em defesa do direito à moradia digna e da reforma agrária; contra a terceirização e precarização do trabalho; contra as privatizações e defesa do patrimônio e dos recursos naturais do Brasil; contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais; em defesa do meio ambiente; e contra toda forma de discriminação e opressão.

“Como vimos, é uma pauta que se assemelha muito ao que o Serviço Social tem defendido publicamente. Por isso, a participação da categoria na jornada, enquanto classe trabalhadora, é fundamental para dar força ao movimento”, enfatizou Sâmya.
Veja o documento do ANDES-SN assinado pelo CFESS
Ainda não conhece a campanha "Educação não é fast-food"? Entre no hotsite e manifeste seu apoio à luta pela educação presencial, pública, gratuita, laica e de qualidade
Relembre: Queremos a aplicação de 10% do PIB na Educação pública
Fonte: CFESS - Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014 - Comissão de Comunicação - Rafael Werkema - JP/MG 11732

Gerência de DST/Aids da Secretaria de Saúde do DF divulga site

Acesse www.aids.df.gov.br para saber mais sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Aids e Hepatites Virais. O site contém informações tanto para profissionais de saúde quanto para pacientes.

A relação das Unidades de Referência em HIV/Aids no DF – com endereços e telefones – bem como documentos técnicos do Ministério da Saúde estão disponíveis (consensos terapêuticos, notas técnicas, formulários).

Para os pacientes, o site oferece informações sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (“Assim pega, assim não pega”), quanto à testagem para HIV, como proteger o bebê durante a gestação, além de informações para quem já vive com o HIV.

O internauta também poderá acompanhar notícias relacionadas ao tema e visualizar folders e vídeos das campanhas nacionais e locais. “O site pretende ser uma fonte rica e atualizada de informações para os pacientes e para os profissionais de saúde. É um meio de comunicação fundamental nos dias de hoje.”

Fonte: Dra Valéria Paes – chefe do Núcleo de Controle de Aids - site da SES/DF.

Acompanhe as deliberações da 8ª Conferência de Saúde do DF

No dia 31 de agosto a 2 de setembro será realizada a 8ª Conferência de Saúde do DF, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Segundo o coordenador do evento, Roberto Bittencourt, “a expectativa é máxima porque a Conferência ocorre num momento em que o DF é governador por um médico, que coloca a Saúde como prioridade”.

“Saímos de um política que se mantinha há muitos anos e que tomou novos rumos com a eleição do governador Agnelo Queiroz e hoje temos 320 delegados com a missão de debater profundamente duas grandes questões: o modelo de assistência e o modelo de gestão”, explica Bittencourt. A ideia que prevalece entre os técnicos ligados à área é que existe uma demanda muito alta de pacientes, que precisam de uma resposta rápida e com qualidade em seus atendimentos. Para isso, é preciso repensar, inclusive, quais as opções e o que pode ser incorporado à assistência do DF. Dessa forma, as formas de gestão pública, as parcerias público privadas, as Organizações Sociais e todos os modelos de gestão serão debatidos durante a conferência, com vistas a permitir, por exemplo, as contrações, que esbarram atualmente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Todos Usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro,” é o tema da 8ª Conferência, que tem como eixo o “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS”, com ênfase para a - Política de Saúde na seguridade social, segundo os princípios da integralidade, universalidade e equidade; - Participação da comunidade e controle social; - Gestão do SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Público-Privado; Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde).

8ª Conferência do DF

Objetivos a serem alcançados:

I – Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do SUS garantida na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária;

II – Avaliar o SUS e propor estratégias de ampliação do acesso à saúde, qualidade do acolhimento e da atenção integral;

III- Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos.

IV – Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 8ª CSDF.

Fonte: Arielce Haine SES/DF

MPDFT faz recomendação sobre as Precárias condições de conservação e salubridade do ALBERCON – Albergue Conviver

"Recomendação nº 008/2011-MPDFT/Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (06 de julho de 2011): recomenda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e ao Diretor do Albergue Conviver - ALBERCON a adoção de medidas com vistas a sanar irregularidades constatadas em relatório expedido pelo Núcleo de Inspeção de Taguatinga Sul da Diretoria de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância à Saúde do Distrito Federal."

O MPDFT Recomenda:

"A Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e ao Coordenador do Albergue CONVIVER que adotem, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, providências para sanar as irregularidades constatadas no Relatório NITS Nº 004/2011 expedido pelo Núcleo de Inspeção de Taguatinga Sul da Diretoria de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância a Saúde do Distrito Federal".

O MPDFT Encaminha:

"Cópias desta Recomendação a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, conforme solicitação contida no ofício nº 4166/20110DDH/OUV/SDH/PR, ao Senhor Diretor do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República".

Fonte: http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=619&Itemid=102

Conselho de Assistência Social do DF elegeu nova presidência

No dia 19/07/2011, os conselheiros elegeram a nova mesa diretora do Conselho de Assistência Social do DF - CAS/DF. As representantes foram eleitas por unanimidade e no cargo de presidenta está a assistente social Ana Ligia Gomes, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST e na vice-presidência, Shirlei Aparecida, conselheira titular pelo Instituto Marista de Solidariedade, representante do segmento das entidades de assistência social.

Fonte: Informações retiradas do site www.sedest.df.gov.br, com adaptações.