3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza entre os dias 3 e 6 de dezembro, em Brasília, a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento é promovido pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Com o tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: Novas Perspectivas e Desafios”, o evento deverá receber cerca de dois mil participantes, sendo 886 delegados que representam os 27 entes federados do país. Nas etapas municipais e estaduais, 10.328 participantes da sociedade civil e do governo debateram os quatro eixos do regimento da conferência nacional, que norteiam as discussões do evento:

Eixo I - Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;
Eixo II - Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;
Eixo II - Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses;
Eixo IV - Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

As etapas regionais aconteceram de novembro de 2011 a setembro de 2012. Cada conselho municipal, estadual e distrital elaborou até 40 propostas por eixo temático para a conferência nacional. Os resultados dessas atividades serão debatidos e levantados nos grupos de trabalho.
Na abertura do evento, no dia 3, estão confirmadas a presença da ministra-chefe da SDH/PR, Maria do Rosário Nunes, o secretário da SNPD, Antonio José Ferreira, e o presidente do Conade, Moisés Bauer.
A conferência será realizada em três pisos do Centro de Convenções Brasil 21. Haverá ainda uma tenda externa de 2.100 m², que vai abrigar cinco estandes (Plano Viver sem Limite; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Conade; GDF; Petrobrás; e Oficina de cadeira de rodas e meios auxiliares de locomoção) e a exposição “Para Todos – O Movimento Político das Pessoas com Deficiência”.
Em paralelo ao evento principal, ocorrerá nos dias 4, 5 e 7 de dezembro a eleição para composição da nova gestão para o biênio 2013/2015 do Conade. O processo eleitoral será sempre às 19h30, no auditório do 8º andar da SDH/PR. Serão eleitas 16 entidades, com uma vaga para os conselhos estaduais e outra para conselhos municipais.

Confira aqui Perguntas e respostas sobre a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cenário Brasileiro

De acordo com o Censo do IBGE 2010, existem no país 45,6 milhões de pessoas que se declaram com deficiência. Esse número equivale a 23,9% da população total. A tabela completa com os números de cada um dos estados e por deficiência pode ser encontrado em www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/indicadores/censo-2010.

Credenciamento

Nos dias 3 e 4 de dezembro, um guichê específico para a imprensa vai garantir acesso ágil no credenciamento, a partir das 8h, na entrada principal da tenda.


Serviço
3º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Data: De 3 a 6 de dezembro de 2012
Horário: 8h às 21h30
Local: Centro de Convenções Brasil 21 - Setor Hoteleiro Sul - SHS, Quadra 06, Lote 01, Conjunto “A”, Brasília (DF).

Assessoria de Comunicação
Luiza Penido: (61) 2025-3432
Ascom: 2025-7941/3076

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Começa neste dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a 3ª Conferência Nacional sobre o tema, em Brasília (DF). Para celebrar a data e, principalmente, questionar por que o caminho é tão longo para se efetivar direitos dessa população, o CFESS elaborou um novo manifesto. "São muitos os paradoxos que envolvem o debate e o fenômeno da deficiência no Brasil. Um, em particular, merece especial atenção: a distância entre o avançado arcabouço legal e normativo sobre o tema e a sua efetivação", diz trecho do documento.

O CFESS Manifesta afirma que as pessoas com deficiência no país receberam atenção especial em seu marco legal e normativo, citando a Constituição Federal de 1988 e diversas normas estabelecidas por instrumentos infraconstitucionais, que apontam para a promoção e garantia de direitos individuais e coletivos dessa população. Entretanto, cotidianamente, ocorrem flagrantes desrespeitos aos direitos reconhecidos relativos às pessoas com deficiência, sem que nada seja feito. Esta é, inclusive, uma das temáticas da campanha "Sem movimento não há liberdade: no mundo de desigualdade, toda violação de direitos é violência", da Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014).

"Um forte exemplo revelador da omissão do Estado e da sociedade diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em Assembleia das Nações Unidas, traz um conceito inovador, com elementos significativos para a desconstrução da concepção mistificada, prevalente no Brasil, sobre as pessoas com deficiências. Enquanto os conceitos tradicionais enfatizam os aspectos clínicos da deficiência e responsabilizam o individuo com deficiência e a sua família pela superação dos mesmos, o novo conceito incorpora na especificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, as condições estruturais, culturais, políticas e ideológicas da sociedade em que a pessoa com deficiência está inserida, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes", afirma o manifesto.

Leia o CFESS Manifesta do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Saiba mais sobre a 3ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência 

Fonte: CFESS

Federação Nacional dos Assistentes Sociais realiza o IV Confenas

De 27 a 30 de novembro, a Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas) realiza o IV Congresso Nacional da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Confenas), em Brasília, no Hotel Nacional.

O objetivo do Congresso da Federação Nacional dos Assistentes Sociais é debater a precarização nas relações de trabalho e a ausências de acordo coletivo da categoria.  O IV Confenas contará com a presença de renomados teóricos e deputados federais que defendem Projetos de Lei de interesse da nossa categoria.

Outro ponto de pauta do evento é a eleição da direção do Fenas para o triênio 2012/2015, que ocorrerá no dia 30 de novembro, às 17h.

Confira a programação do IV CONFENAS

Campanha liga veto de reajuste a investigações do MP

Procuradores estão fazendo circular por e-mails e redes sociais uma campanha pela valorização do Ministério Público da União. O carro-chefe do movimento é um vídeo que insinua uma ligação entre o veto ao reajuste no orçamento do MPU — feito pelo Executivo — à “investigação e condenação de poderosos personagens da política nacional”.

O vídeo diz que a situação é “alarmante”: sete anos sem reajuste de salário dos servidores, quatro anos sem reajuste dos membros e uma taxa de 33% de abandono de cargos. “A quem interessa um Ministério Público engessado e enfraquecido”, questiona o narrador.

O site do movimento “MPU Forte” está registrado em nome da Associação Nacional dos Analistas Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Anata) e traz logomarcas do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Anata.

O MPU Forte se auto-intitula um movimento apartidário, “criado para defender a instituição MPU, um órgão fundamental de nossa república, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atua na defesa dos direitos da sociedade, buscando garantir que todos cumpram as leis”.

Além do veto ao reajuste orçamentário, que levou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a entrar com um Mandado de Segurança pedindo para incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores solicitados pelo MPU, o movimento critica o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. A PEC pretende tornar a investigação uma atividade de privativa da Polícia, tirando-a das mãos do Ministério Público.

A PEC foi citada por Gurgel no discurso que fez na última quinta-feira, na posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal. “Apenas três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público: Uganda, Indonésia e Quênia. Convém esta limitação ao Brasil?”, questionou.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de fazer investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”. Já para o movimento MPU Forte, "considerando a subordinação hierárquica das polícias ao Executivo, [a PEC] permitirá a politização da persecução criminal".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-nov-24/campanha-liga-veto-reajuste-mp-investigacao-politicos

TRF 5ª Região nega redução na carga horária de assistente social

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que não se pode aplicar a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores públicos ocupantes do cargo de assistente social, sem reduzir o salário. Os advogados da União defenderam que a redução na jornada de trabalho implicaria na readequação dos rendimentos, sendo impossível manter o mesmo pagamento à categoria caso diminuísse o tempo de atividade.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a nulidade dos efeitos da Orientação Normativa nº 1/2011, expedida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que reduziu proporcionalmente a remuneração dos servidores do cargo de assistente social, devido conversão da carga horária para 30 horas semanais. O órgão pedia ainda o cumprimento integral da Lei 12.317/2010 para evitar que o salário fosse adequado à nova norma.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PUCE) argumentaram que a redução da jornada de trabalho implica na adequação da remuneração, tendo em vista que a Lei nº 12.317/2010 não tem a finalidade de produzir o incremento na remuneração dos servidores públicos federais, o que só seria possível mediante a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

Os advogados da União sustentaram que a Lei nº 12.317/2010 trata apenas de matéria trabalhista, destinada a regular as relações jurídicas de direito privado, sendo inaplicável ao regime jurídico dos servidores públicos civis.

Segundo a AGU, esses servidores têm regra própria quanto à carga horária na Lei nº 8.112/90, cujo artigo 19 faculta à Administração Pública a possibilidade de alterar, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, as jornadas de trabalho dos servidores em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF. A decisão destacou que a Presidenta da República pode, utilizando-se do poder regulamentar que lhe é outorgado pelo art. 84, IV, da CF/88, sem inovar na ordem jurídica, proceder à fixação dos limites mínimo e máximo da jornada de trabalho dos servidores, dentro do que é previsto na lei nº 8.112/90.

A PRU5 e a PU/CE são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005083-82.2011.4.05.8100 - TRF5.

Leane Ribeiro

CDCA: Representantes eleitos pela sociedade civil tomam posse em dezembro

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA) elegeu, nessa segunda-feira (19), 15 entidades que vão representar a sociedade civil durante o biênio 2012-2014. Realizada no auditório da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, a assembleia eleitoral contou com a presença da secretária da Criança e presidenta do CDCA, Rejane Pitanga, e outras subsecretárias da Pasta.

A bancada eleita vai tomar posse em dezembro em data ainda a ser confirmada. Além de renovar 15 dos 30 acentos do CDCA, a eleição dos representantes da sociedade civil garantiu o caráter igualitário do conselho, visto que ele é composto por 15 representações do governo e 15 da sociedade civil. Confira aqui o nome das entidades eleitas para o biênio 2012-2014.

A representante do Ministério Pública da Criança e do Adolescente, Luisa de Marillac, ressaltou a importância do conselho. “Essa importância vem se revelando também nas práticas cotidianas. O conselho vem crescendo na sua atuação. Trata-se de uma estrutura de controle social, por isso a escolha de representantes da sociedade civil é um dos momentos mais importantes  para essa configuração que garante de fato um perfil atuante e de elaboração de políticas públicas”, disse.

CDCA – O conselho é um órgão público, formado por 30 conselheiros, dos quais 15 são representantes da sociedade civil e, 15, do governo. A cada biênio os integrantes da sociedade civil são renovados de forma democrática, por meio de eleição. Os 15 da sociedade civil estão divididos em três categorias: as entidades de atendimento direto, tais como creches e organizações não governamentais; as de classe que não necessariamente atendem diretamente às crianças, mas representam os profissionais que atuam com crianças e adolescentes; e as entidades de estudo, pesquisa e defesa dos direitos.

 Fonte: ASCOM/SECRIANÇA

Atendimento inédito às vítimas de violência sexual

O Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência está previsto para ser inaugurado em meados de 2013. A assinatura do decreto de criação pelo governador Agnelo Queiroz deverá ocorrer antes do fim deste ano. Para isso, a Secretaria da Criança trabalha desde maio do ano passado na elaboração do projeto que vai dar celeridade às medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual e de responsabilização do autor do crime.

Resultado de uma parceria entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o do Canadá, o projeto foi reforçado na semana passada com a visita do representante da Agência Canadense para o Desenvolvimento Internacional (Cida, sigla em inglês), Yunus Lubega, à secretária da Criança, Rejane Pitanga, na semana passada. No encontro, eles conversaram sobre o andamento da implantação do centro e o fortalecimento da parceria da Secriança com o Cida em 2013.

A criação do centro e a metodologia de funcionamento surgiram a partir de uma proposta canadense de escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual apresentada durante um seminário, realizado em Brasília, durante a semana de intercâmbio Brasil–Canadá, em 2011. O projeto visa, principalmente, a oferecer espaço acolhedor que minimize ao máximo a revitimização da criança e do adolescente.

A idéia é eliminar o método usado hoje no Distrito Federal em que a criança e o adolescente têm de repetir em média oito vezes a história de violência que viveu em diversas instâncias do processo de apuração do crime. Um dos objetivos do atendimento integrado a ser desenvolvido no centro é o de reduzir o número de intervenções profissionais para, com isso, diminuir o número de escuta dessas vítimas antes de se instaurar o processo judicial.

“A gente quer firmar uma parceria do GDF com o governo do Canadá para instituir o centro, conhecer e estabelecer um intercâmbio com as experiências no Canadá. O Distrito Federal é uma cidade extremamente desigual, além disso, vem aí um cenário extremamente propício a aprofundar o debate e as ações de combate à violência contra crianças e adolescentes, que são os grandes eventos esportivos mundiais: a Copa das Confederações, Copa do Mundo e as Olimpíadas. A gente tem interesse de fortalecer essa parceria e desenvolver projetos”, disse a secretária da Criança.

A Cida tem um histórico de parcerias firmadas com várias prefeituras brasileiras e, no DF, irá ajudar o governo a consolidar, por meio de um método diferenciado e adaptado à capital federal, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. “O centro vai preencher uma lacuna no processo de proteção desse público jovem. O funcionamento do centro terá de ser integrado com outros setores do governo e acompanhado de outras políticas públicas. Estamos trabalhando para que isso aconteça. É um dos objetivos da Secretaria da Criança”, afirmou Rejane Pitanga.

Segundo ela, outro papel importante do centro será o de pôr em prática a intersetorialidade das políticas do GDF ao se levar toda a rede de proteção para funcionar no mesmo espaço. “Agiliza encaminhamentos”, disse a secretária. Ela alertou para o fato de que o centro não vai realizar todo tipo de serviço, e sim “todo o atendimento inicial que consiga detectar de forma muito rápida a situação e desencadear com celeridade todo o processo protetivo”.

Fonte:  ASCOM/SECRIANÇA

Comitê Gestor sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Desastres se reúne pela 1ª vez em Brasília

A Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Patrícia Barcelos, abriu nesta quarta-feira (21), em Brasília, a primeira reunião do Comitê Gestor Nacional do Protocolo Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de riscos e Desastres.

Na reunião, que ocorreu na sede da SDH/PR/, em Brasília, foi elaborado o calendário de reuniões para os próximos meses. O grupo também tratou do processo de validação dos Protocolos Nacionais para Proteção Integral da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.

A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da Integração Nacional, Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - portal.sdh.gov.br