Seminário debate o trabalho no SUAS

O ano de 2012 pode estar terminando, mas o calendário de atividades e eventos do Conjunto CFESS-CRESS não. Nos próximos dias 14 e 15 de dezembro, será realizada a primeira edição do Seminário do Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS). O evento acontecerá na Universidade de Brasília (UnB), no auditório do Instituto de Química e no auditório Dois Candangos (Faculdade de Educação) respectivamente, e conta com o apoio do CFESS e demais entidades que integram o Fórum.

As inscrições estão sendo feitas somente no blog do FNTSUAS e são gratuitas. As vagas são limitadas (clique aqui). 

O evento é voltado principalmente para as pessoas que trabalham no SUAS, em especial para aquelas que participam dos fóruns municipais e estaduais, dos conselhos de assistência social ou que exercem representação em outros espaços de discussão da Política de Assistência Social nas instâncias de organização da classe trabalhadora. São 200 vagas no total, sendo que há um número específico reservado para quem compõe os fóruns estaduais.

O Seminário do FNTSUAS é uma das atividades propostas para o calendário 2012 do Fórum. Tem como objetivos aproximar, aprofundar, discutir e organizar estratégias que subsidiem as diversas experiências de organização da classe trabalhadora na implantação da Política Nacional de Assistência Social, em especial na gestão do trabalho.

“A pauta de mobilização de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS é desafiadora, e para este seminário foram definidas duas  temáticas consideradas urgentes na consolidação da nossa classe como fundamental na efetivação da Política: a representação e representatividade da classe trabalhadora e a implantação premente de mesas de negociação em todo o país em âmbitos nacional, estaduais e municipais”, diz o Fórum em seu site oficial.

Para a conselheira e representante do CFESS no FNTSUAS, Esther Lemos, o tema do seminário coloca no centro do debate a identidade das pessoas que atuam no SUAS e a representação política nos espaços públicos dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional na Política de Assistência Social, bem como a implantação das mesas permanentes de negociação.

“Reconhecendo as particularidades da intervenção das diferentes profissões no âmbito do SUAS, temos lutado para garantir as condições éticas e técnicas do exercício profissional e para defender as competências e atribuições de assistentes sociais de forma qualificada e comprometida com o projeto ético-político”, explicou Esther.

Fonte: CFESS

CFESS é reeleito para gestões do CNS e do CONANDA

Nesta semana, o CFESS participou dos processos eleitorais de dois dos conselhos de direitos nos quais já tem assento: o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi realizado na terça-feira (27) e elegeu as entidades que irão compor o colegiado nos próximos três anos.

O CFESS participou ativamente do processo, com a representante do Conselho Federal no CNS, Ruth Bittencourt, com a conselheira Alessandra Ribeiro e com a assessora especial, Cristina Abreu. Segundo a conselheira Alessandra Ribeiro, "a articulação do Conjunto CFESS-CRESS com diferentes sujeitos coletivos tem a intenção de somar forças na perspectiva de socializar experiências, práticas e princípios que contribuam na construção de uma sociedade emancipada".

Ela também destacou o caráter democrático que marcou o processo eleitoral do CNS, especialmente no referente ao segmento de trabalhadores, de modo que as possibilidades de atuação do Conselho Nacional de Saúde saem fortalecidas. "O CFESS seguirá nas lutas que vêm pautando sua atuação, como a luta contra a privatização da saúde, a defesa do Sistema único de Saúde público e gratuito, a garantia do financiamento público, a garantia de condições técnicas e éticas para os/as trabalhadores/as, dentre outras", completou Alessandra. A vaga para o qual o CFESS foi eleito é para a suplência. 

Criança e Adolescente
Já no CONANDA, o CFESS foi representado pelas conselheiras Erivã Velasco e Juliana Melim e garantiu a vaga na titularidade, para mais uma gestão.  "A participação do CFESS em mais um processo eleitoral da sociedade civil no CONANDA, no qual foi suplente nos dois últimos mandatos, (2009-2010/2011-2012) expressa a importância estratégica que damos a esse espaço de controle social nos seus termos mais originários, como controle público sobre as ações do Estado", reforça Erivã Velasco.

Segundo ela, a agenda de luta e trabalho definida no 41º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS fornece a direção que sustentará o mandato do CFESS no CONANDA. "Cabe destacar algumas pautas, como a não alteração da idade de responsabilidade penal; a não alteração de tempo de internação de adolescentes autores/as de ato infracional; o enfrentamento à violência e exploração sexual, ao tráfico de crianças e adolescentes, dentre outras", conclui Erivã.  

Fonte: CFESS

Um terço de denúncias de tortura contra presos vem dos Conselhos da Comunidade

Os Conselhos da Comunidade são autores de um terço das denúncias de tortura contra presos que são protocoladas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi dada, nesta quinta-feira (6/12), pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, na abertura do I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, realizado em Brasília.

“Os senhores, integrantes dos Conselhos da Comunidade, têm um papel fundamental. Só para terem uma ideia, 30 por cento das demandas do CNJ, na área de execução penal, sobretudo no que diz respeito à prática de tortura nos estabelecimentos de privação de liberdade, especialmente nos presídios e delegacias, vêm de Conselhos da Comunidade de todas as partes do país. Ou seja, a atuação dessas entidades é absolutamente fundamental nesse cenário de controle social da execução penal”, afirmou o magistrado, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ).

Losekann acrescentou que a atuação desses conselhos é decisiva para que os maus tratos nas prisões cheguem ao conhecimento do Poder Judiciário, responsável por fiscalizar a execução penal. “Sem esse olho da comunidade no interior dos estabelecimentos prisionais, especialmente nos casos de tortura, de abuso, de falta de condições de assistência material, de falta de atenção à saúde, os fatos não viriam ao conhecimento nem do juiz e muito menos do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou, durante o evento que é promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) em parceria com o CNJ e o Ministério da Saúde.

O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade permitirá ao Depen/MJ avançar na consolidação das identidades, da atuação e das perspectivas dessas instituições, que são vinculadas aos tribunais de Justiça e responsáveis, conforme a Lei de Execução Penal, por garantir a participação da sociedade no processo de cumprimento de penas e na reintegração social dos condenados. O local do evento é o Hotel St. Peter, que fica no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 2, Bloco D, em Brasília. O evento termina nesta sexta-feira (7/12), quando o início dos trabalhos está previsto para 9h.

Cerca de 300 pessoas participam das discussões, incluindo membros de Conselhos da Comunidade, pesquisadores, servidores da área da saúde no sistema prisional, além de representantes de comitês de combate à tortura, de conselhos penitenciários e de associações de familiares de pessoas presas. O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade tem o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República e da Pastoral Carcerária.

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

Desconhecimento sobre regras para internações prejudicam pacientes judiciários

“Infelizmente, na cultura brasileira, o pensamento reinante é de que o preso ou o paciente judiciário não deve ser tratado com respeito; enquanto a sociedade não mudar, haverá masmorras”. A afirmação foi feita pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Luciano Losekann, durante Oficina Nacional sobre Saúde Mental no Sistema Prisional. O seminário reuniu especialistas da área de saúde e do Judiciário para debater a internação de pacientes judiciários em hospitais de custódia, nesta sexta-feira (30/11), em Brasília.

Entre as várias questões abordadas pelos especialistas e que suscitaram reflexões durante a oficina estão o desconhecimento da legislação brasileira e das resoluções do CNJ em relação ao tema e os desdobramentos da falta de uma rede de assistência social que evite casos de internações longas, desnecessárias e até mesmo ilegais, como é o caso de um paciente preso há 30 anos em uma penitenciária de Cruzeiro do Sul/AC.

“O estado não possui HCTP e vem acolhendo os pacientes que cumprem medidas de segurança junto aos presos comuns”, denunciou a gerente de integração social e saúde do sistema penitenciário daquele estado, Madalena Ferreira da Silva, durante o seminário.  

O CNJ aprovou a Resolução n. 113/2010 e a Recomendação n. 35/2011, dispondo sobre procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários. A orientação aos tribunais é de que se adote a política antimanicomial, sempre que possível, em meio aberto. A recomendação, no entanto, não vem sendo respeitada pelos estados.

“Para que isso ocorra, é preciso que sejam criadas as redes assistenciais. Sem isso, não há como viabilizar essa lei. Para tirar alguém do HCTP é preciso que a rede terapêutica funcione. Não basta o juiz ou o promotor serem bem-intencionados, se não houver articulação dos CAPS (Centros de Atendimento Psicossocial), dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), das secretarias estaduais de saúde, da rede de Justiça e dessa rede paralela, que precisa existir”, aponta Losekann.    

Ao CNJ cabe a execução dos mutirões carcerários, as visitas de monitoramento nas varas e tribunais, assim como a fiscalização dos órgãos do Judiciário para as resoluções e recomendações sejam cumpridas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza entre os dias 3 e 6 de dezembro, em Brasília, a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento é promovido pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Com o tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: Novas Perspectivas e Desafios”, o evento deverá receber cerca de dois mil participantes, sendo 886 delegados que representam os 27 entes federados do país. Nas etapas municipais e estaduais, 10.328 participantes da sociedade civil e do governo debateram os quatro eixos do regimento da conferência nacional, que norteiam as discussões do evento:

Eixo I - Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;
Eixo II - Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;
Eixo II - Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses;
Eixo IV - Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

As etapas regionais aconteceram de novembro de 2011 a setembro de 2012. Cada conselho municipal, estadual e distrital elaborou até 40 propostas por eixo temático para a conferência nacional. Os resultados dessas atividades serão debatidos e levantados nos grupos de trabalho.
Na abertura do evento, no dia 3, estão confirmadas a presença da ministra-chefe da SDH/PR, Maria do Rosário Nunes, o secretário da SNPD, Antonio José Ferreira, e o presidente do Conade, Moisés Bauer.
A conferência será realizada em três pisos do Centro de Convenções Brasil 21. Haverá ainda uma tenda externa de 2.100 m², que vai abrigar cinco estandes (Plano Viver sem Limite; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Conade; GDF; Petrobrás; e Oficina de cadeira de rodas e meios auxiliares de locomoção) e a exposição “Para Todos – O Movimento Político das Pessoas com Deficiência”.
Em paralelo ao evento principal, ocorrerá nos dias 4, 5 e 7 de dezembro a eleição para composição da nova gestão para o biênio 2013/2015 do Conade. O processo eleitoral será sempre às 19h30, no auditório do 8º andar da SDH/PR. Serão eleitas 16 entidades, com uma vaga para os conselhos estaduais e outra para conselhos municipais.

Confira aqui Perguntas e respostas sobre a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cenário Brasileiro

De acordo com o Censo do IBGE 2010, existem no país 45,6 milhões de pessoas que se declaram com deficiência. Esse número equivale a 23,9% da população total. A tabela completa com os números de cada um dos estados e por deficiência pode ser encontrado em www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/indicadores/censo-2010.

Credenciamento

Nos dias 3 e 4 de dezembro, um guichê específico para a imprensa vai garantir acesso ágil no credenciamento, a partir das 8h, na entrada principal da tenda.


Serviço
3º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Data: De 3 a 6 de dezembro de 2012
Horário: 8h às 21h30
Local: Centro de Convenções Brasil 21 - Setor Hoteleiro Sul - SHS, Quadra 06, Lote 01, Conjunto “A”, Brasília (DF).

Assessoria de Comunicação
Luiza Penido: (61) 2025-3432
Ascom: 2025-7941/3076

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Começa neste dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a 3ª Conferência Nacional sobre o tema, em Brasília (DF). Para celebrar a data e, principalmente, questionar por que o caminho é tão longo para se efetivar direitos dessa população, o CFESS elaborou um novo manifesto. "São muitos os paradoxos que envolvem o debate e o fenômeno da deficiência no Brasil. Um, em particular, merece especial atenção: a distância entre o avançado arcabouço legal e normativo sobre o tema e a sua efetivação", diz trecho do documento.

O CFESS Manifesta afirma que as pessoas com deficiência no país receberam atenção especial em seu marco legal e normativo, citando a Constituição Federal de 1988 e diversas normas estabelecidas por instrumentos infraconstitucionais, que apontam para a promoção e garantia de direitos individuais e coletivos dessa população. Entretanto, cotidianamente, ocorrem flagrantes desrespeitos aos direitos reconhecidos relativos às pessoas com deficiência, sem que nada seja feito. Esta é, inclusive, uma das temáticas da campanha "Sem movimento não há liberdade: no mundo de desigualdade, toda violação de direitos é violência", da Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014).

"Um forte exemplo revelador da omissão do Estado e da sociedade diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em Assembleia das Nações Unidas, traz um conceito inovador, com elementos significativos para a desconstrução da concepção mistificada, prevalente no Brasil, sobre as pessoas com deficiências. Enquanto os conceitos tradicionais enfatizam os aspectos clínicos da deficiência e responsabilizam o individuo com deficiência e a sua família pela superação dos mesmos, o novo conceito incorpora na especificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, as condições estruturais, culturais, políticas e ideológicas da sociedade em que a pessoa com deficiência está inserida, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes", afirma o manifesto.

Leia o CFESS Manifesta do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Saiba mais sobre a 3ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência 

Fonte: CFESS

Federação Nacional dos Assistentes Sociais realiza o IV Confenas

De 27 a 30 de novembro, a Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas) realiza o IV Congresso Nacional da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Confenas), em Brasília, no Hotel Nacional.

O objetivo do Congresso da Federação Nacional dos Assistentes Sociais é debater a precarização nas relações de trabalho e a ausências de acordo coletivo da categoria.  O IV Confenas contará com a presença de renomados teóricos e deputados federais que defendem Projetos de Lei de interesse da nossa categoria.

Outro ponto de pauta do evento é a eleição da direção do Fenas para o triênio 2012/2015, que ocorrerá no dia 30 de novembro, às 17h.

Confira a programação do IV CONFENAS

Campanha liga veto de reajuste a investigações do MP

Procuradores estão fazendo circular por e-mails e redes sociais uma campanha pela valorização do Ministério Público da União. O carro-chefe do movimento é um vídeo que insinua uma ligação entre o veto ao reajuste no orçamento do MPU — feito pelo Executivo — à “investigação e condenação de poderosos personagens da política nacional”.

O vídeo diz que a situação é “alarmante”: sete anos sem reajuste de salário dos servidores, quatro anos sem reajuste dos membros e uma taxa de 33% de abandono de cargos. “A quem interessa um Ministério Público engessado e enfraquecido”, questiona o narrador.

O site do movimento “MPU Forte” está registrado em nome da Associação Nacional dos Analistas Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Anata) e traz logomarcas do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Anata.

O MPU Forte se auto-intitula um movimento apartidário, “criado para defender a instituição MPU, um órgão fundamental de nossa república, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atua na defesa dos direitos da sociedade, buscando garantir que todos cumpram as leis”.

Além do veto ao reajuste orçamentário, que levou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a entrar com um Mandado de Segurança pedindo para incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores solicitados pelo MPU, o movimento critica o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. A PEC pretende tornar a investigação uma atividade de privativa da Polícia, tirando-a das mãos do Ministério Público.

A PEC foi citada por Gurgel no discurso que fez na última quinta-feira, na posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal. “Apenas três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público: Uganda, Indonésia e Quênia. Convém esta limitação ao Brasil?”, questionou.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de fazer investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”. Já para o movimento MPU Forte, "considerando a subordinação hierárquica das polícias ao Executivo, [a PEC] permitirá a politização da persecução criminal".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-nov-24/campanha-liga-veto-reajuste-mp-investigacao-politicos

TRF 5ª Região nega redução na carga horária de assistente social

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que não se pode aplicar a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores públicos ocupantes do cargo de assistente social, sem reduzir o salário. Os advogados da União defenderam que a redução na jornada de trabalho implicaria na readequação dos rendimentos, sendo impossível manter o mesmo pagamento à categoria caso diminuísse o tempo de atividade.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a nulidade dos efeitos da Orientação Normativa nº 1/2011, expedida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que reduziu proporcionalmente a remuneração dos servidores do cargo de assistente social, devido conversão da carga horária para 30 horas semanais. O órgão pedia ainda o cumprimento integral da Lei 12.317/2010 para evitar que o salário fosse adequado à nova norma.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PUCE) argumentaram que a redução da jornada de trabalho implica na adequação da remuneração, tendo em vista que a Lei nº 12.317/2010 não tem a finalidade de produzir o incremento na remuneração dos servidores públicos federais, o que só seria possível mediante a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

Os advogados da União sustentaram que a Lei nº 12.317/2010 trata apenas de matéria trabalhista, destinada a regular as relações jurídicas de direito privado, sendo inaplicável ao regime jurídico dos servidores públicos civis.

Segundo a AGU, esses servidores têm regra própria quanto à carga horária na Lei nº 8.112/90, cujo artigo 19 faculta à Administração Pública a possibilidade de alterar, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, as jornadas de trabalho dos servidores em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF. A decisão destacou que a Presidenta da República pode, utilizando-se do poder regulamentar que lhe é outorgado pelo art. 84, IV, da CF/88, sem inovar na ordem jurídica, proceder à fixação dos limites mínimo e máximo da jornada de trabalho dos servidores, dentro do que é previsto na lei nº 8.112/90.

A PRU5 e a PU/CE são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005083-82.2011.4.05.8100 - TRF5.

Leane Ribeiro