A comissão especial sobre a reforma tributária (PEC 233/08), aprovou texto com o propósito de simplificar e reduzir o número de tributos federais, eliminando três fontes do orçamento da Seguridade Social e reduzindo uma, além de extinguir o PIS (fonte para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual do trabalhador de baixa renda). Ao todo, desaparecem quatro fontes que recebiam recursos exclusivamente para as políticas sociais. Inclui-se a Saúde, que também corre o risco de perder recursos. Se os estados puderem excluir dos 12% que são obrigadas a investir em saúde do montante que devem destinar aos seus Fundos de Desenvolvimento, realmente poderá haver redução de recursos destinados a esse setor.
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Hoje, as fontes ou as receitas próprias da seguridade são suficientes para pagar todas as despesas com previdência, assistência e saúde e ainda sobram, anualmente, algo próximo de R$ 50 bilhões de reais, que são desviados para às despesas correntes do Governo ou para o superávit primário. O temor geral entre os trabalhadores e aposentados é que os recursos a serem repassados não sejam suficientes ou mesmo não sejam repassados na proporção atual. A lógica é que, perdendo as fontes exclusivas da seguridade social (saúde, assistência e a previdência) ela passe a depender da disputa de recursos no orçamento fiscal com outros grupos de interesse, além de alimentar a campanha pela privatização da previdência e do seguro-acidente.
Hoje, as fontes ou as receitas próprias da seguridade são suficientes para pagar todas as despesas com previdência, assistência e saúde e ainda sobram, anualmente, algo próximo de R$ 50 bilhões de reais, que são desviados para às despesas correntes do Governo ou para o superávit primário. O temor geral entre os trabalhadores e aposentados é que os recursos a serem repassados não sejam suficientes ou mesmo não sejam repassados na proporção atual. A lógica é que, perdendo as fontes exclusivas da seguridade social (saúde, assistência e a previdência) ela passe a depender da disputa de recursos no orçamento fiscal com outros grupos de interesse, além de alimentar a campanha pela privatização da previdência e do seguro-acidente.
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Por isso, mais de cem instituições da sociedade civil, desde centrais sindicais, passando por frentes parlamentares até Santas Casas e hospitais filantrópicos têm denunciado essa ameaça. As criticas das entidades concentram-se em quatro pontos:
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1) a perda do conceito de orçamento da seguridade social;
2) a extinção das fontes de financiamento exclusivas da seguridade, do seguro-desemprego e do abono (Cofins, CSLL e as contribuições do salário educação e do PIS, que desaparecem);
3) a redução de receitas da previdência social; e
4) a diminuição dos investimentos em saúde pelos estados.
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1) a perda do conceito de orçamento da seguridade social;
2) a extinção das fontes de financiamento exclusivas da seguridade, do seguro-desemprego e do abono (Cofins, CSLL e as contribuições do salário educação e do PIS, que desaparecem);
3) a redução de receitas da previdência social; e
4) a diminuição dos investimentos em saúde pelos estados.
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De todos os argumentos contrários à reforma, como a resistências dos grandes estados em relação à perda de iniciativa legislativa sobre o novo ICMS e a mudança da cobrança desse imposto da origem para o destino, os que as entidades levantam sobre a perda das fontes destinadas às políticas sociais são os de maior apelo perante os parlamentares.
Em 05/06/2009 – Autoria: DIAP - Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político
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