"A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 15/9/09, Projeto de Lei que define os responsáveis por toda análise dos pedidos de certificação de entidades beneficentes de assistência social que hoje em dia é uma função do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O PL nº 3021/2008, de autoria do Poder Executivo, define que a responsabilidade de conceder e renovar os certificados passa a ser dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde.
O PL precisa ser aprovado pelo Senado para então seguir para a sanção do presidente da República."
fonte: Site do Congemas
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