MPDFT contesta contrato com o instituto responsável por gestão do Ciago
"A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude propôs nesta terça-feira (28/4) uma ação civil pública solicitando a rescisão do contrato entre o governo do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Profissional (IDP) para a gestão do Centro de Internação Granja das Oliveiras (Ciago). A liminar pede também a suspensão imediata do repasse de recursos, mais de R$ 1,4 milhão mensal, ao Instituto. O IDP é responsável pela gestão do Ciago desde maio de 2008, quando foi feio o primeiro contrato entre o Instituto e o governo.
O contrato foi renovado em janeiro deste ano por um prazo de 180 dias. “Recebemos muitas denúncias de pais e dos próprios internos sobre as péssimas condições do local e de maus-tratos sofridos pelos internos”, afirma a promotora Selma Sauerbronn. Há ainda acusações feitas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) apontando os mesmos problemas.
De acordo com a promotora, a liminar impõe que o GDF assuma imediatamente a gestão do Ciago e, caso isso não ocorra, o governador José Roberto Arruda terá de arcar com uma multa diária de R$ 1 mil do próprio bolso.A direção do IDP informou que os advogados do instituto já estão analisando a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e que recorrerá de qualquer decisão contra a gestão. Antes da assinatura do contrato entre o IDP e o governo, o MPDFT havia se posicionado contra, pois alegava que o Instituto não tem experiência no atendimento de jovens em conflito com a lei.
Segundo a promotora o IDP também não possui registro junto CDCA, além disso foram encontradas irregularidades no projeto pedagógico do Instituto. “O registro no CDCA foi negado justamente pelas condições do local”, afirma a promotora.Também não há notícia de prestação de serviço de saúde de forma continua. Os atendimentos médicos e odontológicos são realizados em situações emergenciais e de forma não planejada. O MPDFT espera agora o deferimento do pedido para que o GDF passe a cumprir as exigências. A assessoria do IDP explicou que o instituto existe desde 1998, com ampla experiência na capacitação profissional."
Fonte: Correioweb
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Cedeca DF solicita interrupção da atuação do IDP no CIAGO
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – Cedeca DF informa que entrou com uma representação no Ministério Público, para que sejam tomada as medidas cabíveis para interromper a execução da medida socioeducativa de internação pelo Instituto de Desenvolvimento Profissional (IDP) no Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago).
Desde abril de 2008 o IDP vem descumprindo o mandamento do artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando sem o devido registro no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). Destaca-se que o pedido de registro foi negado por duas vezes pelo CDCA/DF, assim como foi indeferido o recurso interposto pela instituição requerente, em função de inúmeras irregularidades praticadas.
Fabrício Cândido
Assessor de Comunicação do Cedeca DF
