MOÇÕES APROVADAS NA VII CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF

Moção de Repúdio ao Governo do Distrito Federal pela não execução do orçamento público destinado às políticas voltadas à criança e ao adolescente – Orçamento Criança e Adolescente. Em 2008 o Governo do Distrito Federal executou menos de R$ 600,00 com a medida de Liberdade Assistida, medida considerada prioritária pelo SINASE. No enfrentamento a violência sexual, foi gasto, somente no âmbito da Assistência Social, R$ 185.000,00. Na erradicação do trabalho infantil foi gasto somente 60% do orçamento destinado a esta ação. É importante ressaltar que nestas duas últimas ações o dinheiro é proveniente de recursos federais, não tendo a complementação de recursos do Governo do Distrito Federal. No último relatório do GDF sobre Orçamento Criança e Adolescente, foi gasto com crianças e adolescentes somente 19% do orçamento total do Governo do Distrito Federal. Isto retrata o descumprimento do Governo do Distrito Federal com o Artigo 227 da Constituição Federal que estabelece crianças e adolescentes como prioridade absoluta. 7) Mais uma vez a falência do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal leva a morte de mais um adolescente no CAJE. Pela implementação imediata do SINASE, garantindo a estrutura física, material e de pessoal, para viabilização do Sistema, contemplando: formação continuada dos servidores; excepcionalidade da medida de internação; estruturação e autonomia da Defensoria Pública; prioridade do meio-aberto; inclusão e execução de recursos no âmbito do orçamento público. Nossa solidariedade e compromisso de luta com a causa da criança e do adolescente.

Brasília, 16 de setembro de 2009.

COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII CONFERÊNCIA DISTRITAL - CDCA/DF: MILDA LOURDES PALA MORAES, Instituto Marista de Solidariedade – IMS; RENATA RODRIGUES FLORES ALVES, Associação Cristã dos Moços Brasília – ACM; JOSEANE BARBOSA DA SILVA, Centro Salesiano do Menor – CESAM; JOAQUIM SILVA VILELA, Secretaria de Cultura do Distrito Federal; LUCÍOLA JUVENAL MARQUES, Secretaria de Educação do Distrito Federal; ROGÉRIO DIAS PEREIRA, Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Distrito Federal.