NOTA PÚBLICA
"Sobre a eleição dos Conselhos Tutelares ocorrida no dia 04/10/2009, o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal vem a público tecer as seguintes considerações:
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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo segundo estabelece que o poder popular seja exercido diretamente ou através da eleição de representantes. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) criou o Conselho Tutelar com a missão de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros eleitos pela comunidade.
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O Conselho Tutelar é, portanto, instituição essencial do Estado brasileiro, configurando-se como espaço de participação da comunidade na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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Os Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes e autônomos, devem ser mantidos pelo Poder Público, que também tem obrigação de financiar o processo de eleição dos conselheiros, sob a coordenação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Os inúmeros problemas ocorridos na eleição do último domingo apenas confirmaram a situação de descaso do Poder Público do Distrito Federal com todo o processo eleitoral, desencadeado desde o início de 2009 pelo CDCA.
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As diversas tentativas de viabilização de um processo eleitoral de qualidade pelos conselheiros do CDCA esbarraram na postura do Governo do Distrito Federal, que resistiu em financiar o pleito e garantir a logística necessária.
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No dia específico da eleição, o descaso das Secretarias de Justiça e Educação, além da falta de retaguarda da segurança pública, gerou inúmeros problemas para os cidadãos que saíram de suas casas para exercer o direito de participação e para os profissionais e conselheiros dos direitos
envolvidos na organização.
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Dentre os problemas ocorridos destacam-se: escolas fechadas, falta de computadores, número insuficiente de servidores, não treinamento adequado dos envolvidos e falta de segurança, que acarretaram atrasos, tumultos, desistência dos eleitores e risco à integridade dos conselheiros dos
direitos.
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Registra-se que durante todo o ano de 2009 o Governo do Distrito Federal vem resistindo à necessidade de implantação de novos Conselhos Tutelares, inclusive no âmbito judicial, mesmo diante do apelo da população (que produziu mais de 30 mil assinaturas), de deliberação do CDCA e de toda a demanda reprimida existente.
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Destaca-se também a falta de utilização dos meios de comunicação de massa para esclarecer e informar a população sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares. Como é de conhecimento público, o Governo do Distrito Federal gasta somas milionárias com inserções no horário nobre dos grandes veículos de comunicação do país.
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Mais uma vez as Constituições Federal e Distrital e o Estatuto da Criança e do Adolescente foram desconsiderados e os direitos de milhares de crianças e adolescentes desrespeitados pelo Poder Público do Distrito Federal.
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Definitivamente, garantir direitos humanos do público infanto-juvenil não é prioridade absoluta para nossos gestores distritais.
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A jovem e deficiente democracia brasileira sofre com a incipiência dos instrumentos legítimos de participação popular. A postura vergonhosa do Governo do Distrito Federal no processo de eleição dos conselheiros tutelares demonstra o desrespeito com os milhares de cidadãos que buscaram contribuir para a construção de um país mais democrático a partir da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes."
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Fórum DCA/DF
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