segunda-feira, 19 de outubro de 2009

NOTA PÚBLICA SOBRE A ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS TUTELARES

NOTA PÚBLICA
 
"Sobre a eleição dos Conselhos Tutelares ocorrida no dia 04/10/2009, o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal vem a público tecer as seguintes considerações:

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo segundo estabelece que o poder popular seja exercido diretamente ou através da eleição de representantes. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) criou o Conselho Tutelar com a missão de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros eleitos pela comunidade.
.
O Conselho Tutelar é, portanto, instituição essencial do Estado brasileiro, configurando-se como espaço de participação da comunidade na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
.
Os Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes e autônomos, devem ser mantidos pelo Poder Público, que também tem obrigação de financiar o processo de eleição dos conselheiros, sob a coordenação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
.
Os inúmeros problemas ocorridos na eleição do último domingo apenas confirmaram a situação de descaso do Poder Público do Distrito Federal com todo o processo eleitoral, desencadeado desde o início de 2009 pelo CDCA.

As diversas tentativas de viabilização de um processo eleitoral de qualidade pelos conselheiros do CDCA esbarraram na postura do Governo do Distrito Federal, que resistiu em financiar o pleito e garantir a logística necessária.

No dia específico da eleição, o descaso das Secretarias de Justiça e Educação, além da falta de retaguarda da segurança pública, gerou inúmeros problemas para os cidadãos que saíram de suas casas para exercer o direito de participação e para os profissionais e conselheiros dos direitos 
envolvidos na organização.
.
Dentre os problemas ocorridos destacam-se: escolas fechadas, falta de computadores, número insuficiente de servidores, não treinamento adequado dos envolvidos e falta de segurança, que acarretaram atrasos, tumultos, desistência dos eleitores e risco à integridade dos conselheiros dos 
direitos.
.
Registra-se que durante todo o ano de 2009 o Governo do Distrito Federal vem resistindo à necessidade de implantação de novos Conselhos Tutelares, inclusive no âmbito judicial, mesmo diante do apelo da população (que produziu mais de 30 mil assinaturas), de deliberação do CDCA e de toda a demanda reprimida existente.
.
Destaca-se também a falta de utilização dos meios de comunicação de massa para esclarecer e informar a população sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares. Como é de conhecimento público, o Governo do Distrito Federal gasta somas milionárias com inserções no horário nobre dos grandes veículos de comunicação do país.
.
Mais uma vez as Constituições Federal e Distrital e o Estatuto da Criança e  do Adolescente foram desconsiderados e os direitos de milhares de crianças e adolescentes desrespeitados pelo Poder Público do Distrito Federal. 
.
Definitivamente, garantir direitos humanos do público infanto-juvenil não é prioridade absoluta para nossos gestores distritais.

A jovem e deficiente democracia brasileira sofre com a incipiência dos  instrumentos legítimos de participação popular. A postura vergonhosa do Governo do Distrito Federal no processo de eleição dos conselheiros tutelares demonstra o desrespeito com os milhares de cidadãos que buscaram contribuir para a construção de um país mais democrático a partir da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes."
.
Fórum DCA/DF 

Nenhum comentário:

Postar um comentário