PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
2008
- Recomendação 01/2008 - (conjunta com PROEDUC/MPDFT) - Maus-Tratos e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes - Obrigação das escolas públicas e particulares de comunicá-los ao Conselho Tutelar
- Recomendação 02/2008 (conjunta com PROEDUC/MPDFT) - Sistema informatizado da SEE-DF (SIGE) - Inviolabilidade das informações dos discentes - Atos Infracionais
- Recomendação 01/2008 (conjunta com PROEDUC/MPDFT e PROURB/MPDFT) - Estabelecimentos comerciais de lazer ou jogos eletrônicos no Distrito Federal - Proximidade das instituições de ensino - Ilegalidade
- Recomendação 02/2008 - Conclusão do auto de apreensão fora do horário compreendido entre 12 e 19 horas. Apresentação imediata do adolescente ao Promotor de Justiça Plantonista.
2007
- Recomendação 01/2007 - Remessa ao MP. Procedimentos de apuração de ato infracional.
- Recomendação 02/2007 - Reordenamento do programa de semiliberdade. Revisão do projeto pedagógico.
- Recomendação 03/2007 - Divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes. Veiculação pela imprensa escrita.
- Recomendação 06/2007 - Liberação de adolescentes. Presença dos pais ou responsáveis.
- Recomendação 07/2007 - Separação de jovens. Critério de idade. Compleição física. Gravidade do ato infracional. Internação provisória. Atividades profissionalizante.
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