Nota Pública
Mais uma vez vivemos o processo de elaboração das leis orçamentárias no Distrito Federal. Até 30 de junho o Poder Legislativo votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias e até 15 de setembro o Poder Executivo apresentará sua proposta de Lei Orçamentária Anual ao parlamento distrital. O Fórum OCA/DF vem a público reivindicar dos deputados e gestores do Distrito Federal a garantia de prioridade absoluta para crianças e adolescentes constitucionalmente conquistada. Como bem estabelece o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos para as políticas públicas voltadas para a infância e juventude.
Nesse momento, afirmamos como um grande avanço a aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, do inciso IV previsto no artigo 21 da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que suprimiu a expressão “sempre que possível” (conforme recomendação do Ministério Público), do texto original encaminhado a esta casa legislativa :
Art. 21. Na programação de despesas, ficam vedadas:
IV – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações destinadas às crianças e aos adolescentes, inclusive Conselhos Tutelares, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A alteração deste artigo possibilita que os recursos públicos destinados as crianças e aos adolescentes sejam resguardados quanto a cortes orçamentários em 2011. Ao longo dos anos esta prática tem retirado deste público milhões de reais. Só em 2010[1] do orçamento voltado a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) foram contigenciados cerca de R$ 274.785.683. Para os Conselhos tutelares 75% do total de recursos destinados a sua manutenção e funcionamento foram contingenciados.
As ações de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes e de erradicação do trabalho infantil, ambas de responsabilidade da Secretaria de Estado, Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, sofreram um corte de mais 90% nos seus valores aprovados. Desta maneira as organizações da sociedade civil e instituições públicas que compõe o Fórum OCA/DF vem reafirmar a importância da manutenção do texto do artigo 21 inciso IV, conforme aprovado pela Câmara Legislativa, quando da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 pelo Governador do Distrito Federal.
[1] Informações retiradas do Quadro de Detalhamento Orçamentário, Exercício 2010, mês de referência Maio posição 26/5/2010. Manutenção e funcionamento dos Conselhos tutelares – Do total de R$ 1.500.000,00 foi autorizado a despesa de R$ 369.167,00. Serviço especializado de proteção à pessoa em situação de violência – prevenção e proteção à situações de exploração e abuso sexual infanto juvenil- Do total de R$ 770.000,00 foi autorizado a despesa de R$ 20.496,00. Serviço de enfrentamento e erradicação do trabalho infanto juvenil – Do total de R$ 2.029.081,00 foi autorizado a despesa de R$ 132.232,00.
COORDENAÇÃO FÓRUM OCA
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca DF
Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal
SECRETARIA EXECUTIVA
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude- PDIJ
COMPOSIÇÃO FÓRUM OCA - DF: Conselho Tutelar de Samambaia; Conselho Tutelar de Sobradinho; Conselho Tutelar de Brasília; Conselho Tutelar de Planaltina; Conselho Tutelar de Santa Maria; Conselho Tutelar de Paranoá; Conselho Tutelar de Ceilândia; Raimundo Socares – Cidadão; Aldeias Infantis SOS; Casa da Criança Batuíra; Assunção de Maria Ribeiro Fialho – Cidadã; Conselho Tutelar de Taguatinga; Defensoria Pública da Vara da Infância e da Juventude do DF; Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Criança e de Adolescente - MPDFT; Assistência Social Casa Azul; Instituto Caliandra; Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do DF; Associação Cristã de Moços de Brasília; Secretaria de Esportes do DF – Daisy Rotavio; Secretaria de Fazenda do DF – Edileide Oliveira; Associação Viver; Serviço de Atendimento a Famílias em Situação de Violência – SERAV – TJDFT; Associação de Moradores, Comerciantes e Proprietários da Quadra 705 Norte; Jany Coeli – cidadã; Associação Brasileira de Desenvolvimento Social - ABDS; Lar da Criança Padre Cícero; Centro Salesiano do Menor – CESAM; Secretaria de Educação - Luciola Juvenal Marques; Coletivo Jovem pelo Meio Ambiente do DF - CJDF; Movimento Ambientalista do Guará – MAG; Instituto para o Desenvolvimento Ambiental – IDA; Núcleo de Monitoramento do Orçamento Público de Crianças e Adolescentes – MPDFT; Institutos de Estudos Socioeconômicos – INESC; Promotoria de Justiça de Defesa da Educação; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA-DF; Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.
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