Uma Janela Aberta para Participação, Integração, Troca de Experiências Profissionais e Oportunidades aos Assistentes Sociais!
"...NÓS PODEMOS MAIS. VAMOS LÁ FAZER O QUE SERÁ!" Gestão 2008-2011
Os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal foram alterados. A determinação partiu do presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Carlos Ferrari, na última semana.
A RESOLUÇÃO CNAS Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2011 que altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010 define que as entidades de assistência social inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) antes da data de publicação da Resolução CNAS nº 16 de 19 de maio de 2010 precisam solicitar nova inscrição no conselho de sua cidade, conforme os critérios definidos nesta resolução até 30 de abril de 2012. Essas entidades também deverão apresentar até essa data, o Plano de Ação, acrescido das adequações a serem implementadas até o final de 2013 para o cumprimento das normativas no CNAS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao CFESS o direito de participar do processo que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468 na condição de “amicus curiae”. A ADIN 4.468 foi impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a lei n.º 12.317/2010, que garantiu a jornada semanal de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais.
Na qualidade de Amicus Curiae, o CFESS requereu a intervenção no processo ainda no ano passado, para defender e reafirmar a legalidade e legitimidade da Lei. Nesta semana, o relator do processo, ministro Celso de Mello, reconhecendo a “alta relevância da questão versada no processo”, divulgou despacho favorável à participação do CFESS, que terá 10 dias para se manifestar, apresentando os argumentos favoráveis à lei n.º 12.317/2010 e contestando as alegações da CNS. Após esse prazo, o STF marcará a sessão de julgamento da ADIN 4.468 para análise do parecer do relator, quando, então, a assessora jurídica do Conselho Federal, Sylvia Helena Terra, terá direito a fazer uma sustentação oral. É importante relembrar que a CNS, entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988. A entidade alega que “carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº 12.317/2010”. A petição apresentada pelo CFESS para requerer a participação no processo entende que “a referida ADI ataca parte da lei do Serviço Social, o que impõe ao Conselho Federal de Serviço Social a contraposição, por todos os meios legais e legítimos, a essa investida da Confederação que atua no sentido contrário à defesa das conquistas dos trabalhadores”. O Conselho Federal, na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, defende os interesses da sociedade e dos usuários dos serviços sociais. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti destaca a importância e a legalidade da lei n.º12.317/2010. “A declaração de constitucionalidade dessa lei contribuirá para que os serviços realizados pelos/as assistentes sociais sejam prestados com absoluta qualidade e competência, uma vez que a diminuição da jornada possibilitará melhores condições de trabalho, permitindo, inclusive, o aperfeiçoamento profissional”, afirma.
O CRESS/RS tem recebido inúmeras solicitações e consultas acerca das ações que estão sendo desenvolvidas em relação ao Concurso Público para provimento de cargos de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social (Edital INSS nº 01, de 10 de novembro de 2008). Assim, visando esclarecer os interessados, informamos:
1. Concurso foi homologado em 02.06.2009 com validade de dois anos.
2. Houve homologação complementar - Edital nº 8, de 29 de junho de 2010 publicado no DOU em 2 de julho de 2010, porém ainda não ocorreu a convocação.
Considerando que a validade do concurso se expira em 2 de junho deste ano, o CFESS encaminhou ao INSS pedido de prorrogação, haja vista que o Edital do concurso prevê no item 13.4 que o prazo de validade pode ser prorrogado por mais dois anos, contados da data de homologação do Concurso Público. Além disto, o CFESS encaminhou pedido de agendamento de reunião para tratar deste e de outros assuntos relativos ao exercício profissional das/os assistentes sociais no INSS e a nomeação dos candidatos arrolados na homologação complementar.
O CFESS está monitorando este assunto e novas informações serão divulgadas imediatamente.
O Governador Agnelo Queiroz assinou nesta sexta-feira (08/04) o Decreto que regulamenta a implantação do Orçamento Participativo no Distrito Federal (OPDF). O evento, realizado no Museu da República, reuniu diversas autoridades do governo local e selou o compromisso do programa de governo que estabelece amplo espaço e a democratização da relação do Estado com a sociedade.
Com assinatura do decreto, a Secretaria de Planejamento e Orçamento, a Secretaria de Governo, com a Coordenadoria das Cidades, a Casa Civil, a Secretaria de Transparência e Controle e a Secretaria de Fazenda começam a implantar o modelo do orçamento participativo no DF. Segundo o secretário de Planejamento, o decreto marca uma nova fase do orçamento local. “Passa a ser a marca de uma gestão participativa, democrática e transparente”, disse.
O governador Agnelo Queiroz ressaltou que a data “ é um dia histórico muito importante para a cidade e o governo”. O governador destacou que esse modelo de participação cria mecanismos para a sociedade interagir com o governo. “O Orçamento Participativo é a possibilidade de a nossa população se envolver e opinar na definição do Orçamento”, definiu. Agnelo Queiroz disse ainda que o programa visa resgatar a credibilidade da cidade. “É um belo presente para a cidade nos seus 51 anos”, afirmou. Segundo ele, esse tipo de orçamento estreita as relações do governo com os movimentos sociais e a comunidade.
O secretário de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo Nascimento, informou que o programa implantado no DF tem uma particularidade. “Diferente de outras experiências pelo país, vamos ampliar a participação popular para além das plenárias. Teremos também participação pela internet e por formulários que poderão ser preenchidos e entregues nas Administrações Regionais”, explicou.
Durante o evento também foi lançado o Portal do Orçamento Participativo. Nele é possível obter informações sobre o programa e fazer o encaminhamento das sugestões. O portal estará hospedado no site: www.cidades.df.gov.br. As sugestões e audiências públicas devem ser feitas até julho, pois o projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser consolidado em agosto e encaminhado à Camara Legislativa na primeira quinzena de setembro.
A programação de lançamento do OPDF contou com participação do Reitor da Universidade de Brasília, Professor Doutor José Geraldo de Souza Júnior e a palestra dos professores Pedro Pontual e James Giacomoni. Eles explicaram o funcionamento do orçamento participativo, falaram sobre a sua importância e deram exemplos de modelos implantados em outros municípios. James Giacomoni mostrou as etapas do ciclo orçamentário e destacou a necessidade de participação do legislativo no processo do OPDF.
Na definição de Pedro Pontual, o orçamento participativo “é um processo ordenado, no qual o governo define prioridades orçamentárias e faz o acompanhamento e a fiscalização da sua execução”. De acordo com Pedro Pontual, 285 municípios já adotaram esse mecanismo de participação popular e três estados (RS, AC e PA) experimentaram a implantação do programa. O professor Pontual afirmou que é preciso disseminar “a ideia de que participar do orçamento é um direito do cidadão”. Em relação a esse tema, o Secretário de Planejamento e Orçamento disse em seu discurso que “A partir de agora, com o nosso trabalho e com a ajuda dos nossos cidadãos e cidadãs vamos fazer do Distrito Federal um modelo de gestão participativa democrática e transparente”.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
MANIFESTO DO CNAS SOBRE O ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2011
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como órgão de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios legais. A nossa missão é promover o controle social sobre a política pública de assistência social, contribuindo para o seu permanente aprimoramento em consonância com as necessidades da população brasileira. Como desafios a serem enfrentados por este Conselho estão o fortalecimento do exercício do controle social da política pública de assistência social nas três esferas de governo; a contribuição para a consolidação do SUAS no país e a defesa dos recursos para o Financiamento da Política Pública de Assistência Social. No dia 1º de março de 2011, tomamos conhecimento dos decretos e portarias sobre programação orçamentária e financeira para o exercício 2011 e deliberamos por nos manifestar por meio do presente instrumento para colocarmo-nos contrários aos limites orçamentários para a assistência social estabelecidos no Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a referida programação, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício 2011, e no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias e passagens e locomoção no exercício de 2011. Frente aos valores constantes na Resolução CNAS nº 25/2010 e os apresentados na proposta orçamentária do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhado ao Congresso Nacional, constatam-se significativas diferenças de redução de valores destinados aos serviços da Rede Socioassistencial, fragilizando a proteção social devida pela Política de Assistência Social. Igualmente, declaramo-nos contrários as alterações orçamentárias estabelecidas nos dispositivos acima citados, que impactuam negativamente a gestão e a garantia dos serviços. Isto posto, solicitamos informações e esclarecimentos urgentes em relação às diferenças observadas e seu impacto na execução dos serviços socioassistenciais planejados, que atingem diretamente os usuários da Assistência Social. No que se refere ao Controle Social e funcionamento deste Conselho, defendemos a importância da recomposição do orçamento com vista a garantir o exercício de suas atribuições, como por exemplo, a realização das reuniões ordinárias; a presença deste Conselho nas Conferências Estaduais e Municipais das Capitais, bem como a realização da Conferência Nacional e demais participações deste colegiado, conforme planejamento. Pleiteamos o resgate da autonomia do Conselho Nacional, no que diz respeito à execução orçamentária e financeira, assegurada por meio da ação 8249-Funcionamento dos Conselhos de Assistência social, historicamente conquistada (Comprometida pela Portaria MDS nº 77, de 11 de março de 2011). Diante do que expusemos neste documento e do compromisso nacional de erradicação da extrema pobreza no país e das responsabilidades deste órgão colegiado, reivindicamos que sejam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários à continuidade da Política Nacional de Assistência Social, bem como ao funcionamento pleno do Conselho Nacional de Assistência Social.
Ministério da Saúde aumentou o controle sobre o cadastro dos profissionais de Saúde que atuam no País. As novas regras vão dificultar irregularidades nas informações registradas no CNES, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. O sistema é um registro de trabalhadores e serviços do setor em atividade no País. Uma das medidas adotadas é proibir o registro de profissionais de saúde em mais de dois cargos ou empregos públicos. Haverá ainda um maior controle da carga horária semanal para evitar que alguém receba sem ter trabalhado. Desde o início do ano, o Ministério da Saúde já descadastrou quase 10 mil profissionais de Saúde. Entre as principais irregularidades, estavam a duplicidade de cadastro e o descumprimento de carga horária semanal prevista.
Mais uma batalha foi vitoriosa. A 1ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou que a prefeitura do município deverá cumprir o que manda a lei n.º 12.317/2010, ou seja, reduzir a jornada de trabalho dos/as assistentes sociais para 30 horas semanais. A sentença, de primeira instância, determina ainda que as horas extras sejam pagas aos/às trabalhadores/as de forma retroativa, desde a publicação da referida lei.
A lei federal 12.317/2010 entrou em vigor em 27 de agosto de 2010, após ser sancionada pelo presidente Lula, garantindo a redução da jornada de trabalho dos/as assistentes sociais para 30 horas semanais, sem redução salarial. Diante da resposta negativa da prefeitura em implementar a nova carga horária, os/as assistentes sociais municipais recorreram ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente (Sintrapp), que decidiu promover ação judicial buscando a redução da jornada. O processo foi distribuído na 1ª Vara Cível em 22 de setembro de 2010.
A sentença do juiz Carlos Eduardo Lombardi Castilho estabelece que o município deve cumprir a lei federal. “Não se nega que o município tem competência constitucional para legislar sobre interesse local. O que não se pode admitir é que o prefeito não conheça o artigo 5º da Constituição Federal, que aponta a igualdade de todos perante a lei. Não se pode admitir que leiam a Constituição Federal pela metade – só na parte que lhes interessa”, diz o juiz.
CONCURSO DOS CORREIOS
Na mesma direção de cumprir a lei federal e garantir ao/à trabalhador/a brasileiro/a esse direito conquistado pela categoria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que lançou recentemente concurso público, divulgou retificação do edital de abertura, alterando a carga horária do cargo de Analista dos Correios – especialidade: Assistente Social para 30 horas semanais.
A presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, reforça que as 30 horas semanais para assistentes sociais constituem um direito de todos/as, independente de onde esse/a profissional venha a exercer suas atividades. “É lamentável que, no Estado Democrático de Direito, tenhamos que recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento de uma lei”, enfatiza. Ela observa ainda que as recentes vitórias judiciais de profissionais que conseguiram o cumprimento da lei 12.317/2010 pela instituição empregadora reafirmam a obrigatoriedade da lei em todos os locais de trabalho.
Mais uma vez, a categoria mostra sua força, ao mesmo tempo em que o CFESS reitera o apoio à luta dos/as trabalhadores/as por condições mais dignas e igualitárias, conclamando a categoria a não esmorecer na caminhada pela implementação desse direito, garantido pela lei 12.317/2010 e que é de todos/as os/as assistentes sociais.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), por unanimidade, o projeto de lei da Câmara (PLC 189/2010) referente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O PL SUAS, como é conhecido, segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos e para a Comissão de Assuntos Sociais.
Para a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, a aprovação do PL SUAS “é o reconhecimento da política pública de assistência social como política de Estado, que responde qualitativamente pelas demandas de vulnerabilidade e risco vividas pela população brasileira”.
Relatora do projeto, a senadora Ana Rita (PT-ES) falou em defesa do SUAS e afirmou a importância do projeto para a consolidação do sistema e para a política de assistência social no Brasil.
O PL SUAS transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social, criado em julho de 2004 e coordenado pelo MDS, em parceria com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Orientação vale para aquelas que se inscreveram no Conselho Municipal antes da publicação da Resolução 16, do Conselho Nacional de Assistência Social
As entidades de assistência social inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) antes da Resolução nº 16, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), publicada em 5 de maio de 2010, precisam solicitar nova inscrição no conselho de sua cidade. O prazo é 19 de maio deste ano, mas o ato agora requer novos parâmetros.
A resolução visa “definir os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal”.
Ela vincula os conselhos de assistência social dos municípios e do Distrito Federal, a partir da data de sua publicação, ou seja, após 19 de maio de 2010, à aplicação obrigatória dos parâmetros estabelecidos para os novos pedidos de inscrição, assim como para as entidades já inscritas nos conselhos. Reforça, ainda, a necessidade de investir em recursos humanos e materiais para o funcionamento dos conselhos e para sua implementação.
O Conselho Nacional disponibilizou documentos com orientações sobre a resolução no seguinte endereço eletrônico:
As assistentes sociais da Administração Pública Federal estão formando um grupo com objetivo reunir os profissionais da área, especialmente os de Brasília e entorno, no sentido de articular e mobilizar o setor para o enfrentamento dos desafios e questões que se apresentam no cotidiano profissional, bem como fortalecer a luta da categoria pela efetivação da Lei 12.317/10, que garante a redução da carga horária para 30 horas semanais, sem redução salarial.
Mais de 300 pessoas, entre gestores, conselheiros, especialistas e profissionais representando as categorias de nível superior que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se reuniram nos dias 30 e 31 de março, em Brasília (DF), para o Encontro Nacional dos Trabalhadores do SUAS. Organizado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o evento teve os objetivos de aprofundar estudos sobre os trabalhadores que compõem o SUAS e discutir as propostas dos encontros regionais de 2010.
O Conjunto CFESS-CRESS marcou presença com a participação dos/as conselheiros/as Maria Bernadette Medeiros e Edval Bernardino Campos (ambos do COnselho Federal) e de representantes de Regionais de diversos estados. Além disso, o CFESS foi eleito para a coordenação executiva do Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS (FNT-SUAS).
Síntese dos debates Na mesa de abertura da manhã do dia 30/3, o secretário executivo do MDS, Rômulo Paes, destacou a importância dos trabalhadores do SUAS para viabilização da Política de Assistência Social e apontou a necessidade de formar profissionais com maior capacidade imediata de intervenção no Sistema. "Para garantir a qualidade dos serviços, é preciso diversificar a formação dos trabalhadores e ampliar os conhecimentos, para dar conta das exigências", afirmou.
Completando a fala do governo, a secretária nacional de Assistência Social (SNAS), Denise Colin, também ressaltou a necessidade de qualificação e valorização dos trabalhadores para beneficiar as famílias atendidas pela Assistência Social.
No painel "O mundo do trabalho: tensões, implicações e perspectivas no âmbito do SUAS", como o próprio nome propôs, discutiu-se as implicações destituídas do neoliberalismo no mundo do trabalho, além de uma abordagem do trabalho e educação no Sistema Único.
Max Leno, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômico (Dieese), falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o controle de gastos da união, estados e municípios. Numa análise da atual conjuntura, Leno trouxe os números do contingenciamento do governo em 2011 e fez questão de destacar que o gasto com a área pessoal não é o grande vilão do orçamento brasileiro, desmistificando o discurso que vem sendo feito desde o início do ano. "Não chega a 5% do Produto Interno Bruto (PIB)", afirmou.
Já o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, apontou questões relacionadas ao mundo do trabalho na perspectiva da globalização. "Vivemos hoje, mais do que nunca, a desconstrução do bem estar social e a redução de direitos trabalhistas". Ele associou estes fatores ao excedente de mão-de-obra e ao crescimento, nas últimas décadas, do que é denominado "trabalho imaterial" (ou serviços). Pochmann também destacou como parte deste contexto o processo de dessindicalização. "Há um esgotamento da Organização Sindical como conhecemos. Temos uma multiplicidade de pequenos sindicatos, mas todos com pouquíssima força. Por que não unificar as lutas, ou seja, grandes centrais com muita força?", indagou.
Fechando o painel, a assistente social e professora da PUC-SP, Aldaíza Sposati, defendeu que a definição do profissional no âmbito da assistência social deve ser aprofundada. Ela cobrou investimentos na capacitação dos trabalhadores e a abertura de concursos. "É necessário uma formação que possibilite um adensamento técnico, ético e político para os trabalhadores não só do SUAS, mas da Seguridade Social", disse.
Na parte da tarde, foi a hora de sistematizar as contribuições dos trabalhadores nos encontros regionais para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS. Na mesa, representantes das cinco regiões do país trouxeram a síntese dos debates que ocorreram em 2010 em suas respectivas regiões. Entre os/as sistematizadores, estavam Valdete Barros (ex-presidente do CFESS na gestão 1996-1999) e Joaquina Barata (ex-conselheira do CFESS nas gestões 2002-2005 e 2005-2008).
"O painel apresentou as singularidades regionais, configurando um verdadeiro mosaico de demandas e identidades que constituem o campo da Assistência Social", avaliou o conselheiro do CFESS Edval Campos.
Para alguns participantes, este foi o melhor momento do Encontro, já que possibilitou a discussão de algumas pautas de interesse direto dos trabalhadores.
Para fechar as atividades do dia 30/3, foi proposto o painel "Processo de Reconhecimento das categorias profissionais no âmbito do SUAS", que contou com a participação das assistentes sociais Jucimeri Isolda Silveira, presidente do CRESS-PR e professora da PUC-PR, e Léa Braga, subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais e ex-presidente do CFESS (2002-2005), além do conselheiro representante dos trabalhadores no CNAS, Carlos Rogério.
Na quinta-feira, 31/3, os trabalhos foram iniciados com as palestras das assistentes sociais e professoras Berenice Rojas Couto (da PUC-RS e ex-presidente do CFESS na gestão 1993-1996) e Raquel Raichelis (PUC-SP). Com o tema "SUAS: uma realidade em movimento", elas apresentaram dados de pesquisa feita entre 2005 e 2010 e falaram sobre a complexidade da política pública destinada a famílias e indivíduos de todo o país. Além disso, defenderam a ampliação do número de profissionais que atuam na área para melhoria da qualidade dos serviços do SUAS. A pesquisa está publicada no livro SUAS: uma realidade em movimento.
Em seguida, o MDS ocupou a mesa de debates mais uma vez para falar da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH) frente às demandas dos trabalhadores do Sistema. Sobre o tema, a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, disse que "a norma é um importante instrumento de gestão e controle social, referência para a atuação dos trabalhadores do Suas". O painel acabou gerando uma tensão no evento, em vista que a NOB-RH/SUAS é uma demanda urgente inegociável dos trabalhadores.
Para a conselheira do CFESS Maria Bernadette Medeiros, o Encontro foi positivo porque possibilitou o debate aprofundado acerca do trabalho de diferentes categorias que integram e operam o SUAS. "Estamos falando do aperfeiçoamento do trabalho de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, e outras categorias, que terá reflexos na qualidade dos serviços prestados aos usuários", explicou.
A ABEPSS também participou do evento. "Em um encontro onde se discute formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores que atuam na Política de Assistência Social, é fundamental nossa contribuição", afirmou a coordenadora nacional de graduação da ABEPSS, Maria Helena Elipídio Abreu. (Com informações da Ascom/MDS)
Assistentes sociais se destacam e CFESS é eleito para o FNT-SUAS O SUAS reúne trabalhadores de diversas áreas do conhecimento, como assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, sociólogos, advogados, terapeutas ocupacionais e antropólogos, entre outros importantes profissionais de nível superior e médio.
E durante o evento, o Serviço Social se destacou: primeiro por estar representado nas mesas de debates por várias assistentes sociais que palestraram no Encontro; e também pela força de articulação e mobilização da categoria, possibilitando, inclusive, a eleição do CFESS para o Fórum dos Nacional dos Trabalhadores do SUAS.
Durante o Encontro, os/as conselheiros/as do CFESS dialogaram com os/as representantes de CRESS de diversos estados, da ABEPSS, da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS) e de Sindicatos de Assistentes Sociais para reunir os/as profissionais que participavam do evento, conseguindo, assim, marcar uma presença maior do Serviço Social.
Em uma das reuniões, o conselheiro do CFESS Edval Bernardino Campos explicou a importância da mobilização da categoria. "Primeiramente porque estamos aqui representando uma categoria que possui atuação fundamental e militância histórica nas políticas públicas. Além disso, temos ainda uma Conferência Nacional de Assistência Social a ser realizada até o fim do ano, por isso, é preciso lutar para que a pauta dos trabalhadores seja garantida nesse espaço. E um caminho para isso seria a inserção do CFESS no FNT-SUAS", disse Edval, propondo a candidatura do Conselho Federal para o Fórum.
Na quinta-feira, 31/3, foi realizada a assembleia do FNT-SUAS, que contou com cerca de 200 pessoas. A assembleia elegeu, provisoriamente, uma carta de princípios, que será examinada, apreciada e aprovada em 90 dias.
Ainda na reunião foi eleita a coordenação efetiva do Fórum, que terá o mandato de um ano, constituída por cinco integrantes titulares com igual número de suplentes. São eles: o CFESS, a FENAS, a Federação Nacional dos Psicólogos, a Federação Nacional dos Sociólogos e a Associação Nacional dos Pedagogos.
A instância deliberativa do FNT-SUAS será constituída por cinco representantes de entidades nacionais (eleitas durante a plenária), um representante do Fórum de cada estado e um representante do Distrito Federal.
"O FNT-SUAS se constitui como um importante instrumento da luta política dos trabalhadores para empreender o controle social no âmbito do SUAS, para melhores condições de trabalho para os/as diferentes profissionais que atuam na Política de Assistência Social e, sobretudo, para consolidar as diretrizes e princípios democráticos que orientam a organização da Assistência Social no Brasil", explicou Edval.
Ainda segundo o conselheiro, a participação do CFESS no FNT-SUAS é de suma importância, pela representatividade que o Conselho Federal tem no âmbito nacional, pelas contribuições prestadas à Assistência Social e, principalmente, por sua agenda programática comprometida com as transformações sociais e afirmação do protagonismo dos trabalhadores nesse processo.
Versão final da cartilha com as contribuições do Conjunto CFESS-CRESS Durante o Encontro, o CFESS lançou a versão final da cartilha "Trabalhar na Assistência Social em Defesa dos Direitos da Seguridade Social", documento de autoria do Conjunto CFESS-CRESS que contribuiu para os debates sobre a definição de trabalhadores na Assistência Social.
"A concepção de cidadania, presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro, articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições nos marcos de uma sociedade não capitalista. São estes parâmetros que balizam a defesa da Assistência Social como Política de Seguridade Social, entendendo que esta última deve incluir todos os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social) de modo a conformar um amplo sistema de proteção social, que possa garantir mudanças efetivas nas perversas condições de vida da classe trabalhadora", diz trecho do documento.
A cartilha faz ainda um resgate histórico da luta do Conjunto CFESS/CRESS em defesa de uma política de Assistência Social comprometida com ideais democráticos e emancipatórios, traça pressupostos para definição de trabalhadores nesta Política, aponta as condições adequadas de trabalho e as garantias de condições técnicas e éticas para o exercício profissional, e define também as competências e as atribuições do/a assistente social como trabalhador da Assistência Social. O material está disponível no formato digital.
