CARTA ABERTA
AO Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, AGNELO DE QUEIROZ
PROTESTO/INDIGNAÇÃO PELO DESCASO AO CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
A Sociedade Civil do Distrito Federal, eleita democraticamente para a Gestão 2010-2012, entre as Entidades não governamentais que prestam serviços complementares ao Estado para cumprir a Prioridade Absoluta da Constituição Federal: CRIANÇA E ADOLESCENTE, neste ato, representada pelos membros abaixo assinado.
Considerando que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente estão incorporados à estrutura do Estado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de controle social das políticas públicas asseguradoras dos direitos de crianças e adolescentes;
Considerando que a criação dos Conselhos de Direitos, obedece a lógica do princípio federativo que regeu a elaboração da Constituição Federal de 1988, com a descentralização politica-administrativa do governo federal para os Estados e o Distrito Federal;
Considerando os princípios de paridade, participação e do controle social que estabelecem poderes iguais a todos os Conselheiros de Direitos nos processos decisórios de formulação da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando que a não observância dos princípios como estrutura administrativa do Estado, gera a impossibilidade de ação, o desconforto de seus membros pelo sentimento de inoperância e descrédito do órgão, para além do descumprimento da Constituição Federal, que estabelece à prioridade absoluta a criança e ao adolescente;
Considerando a recente e trágica inoperância por parte do governo anterior, findo em 31 de dezembro de 2010, em assegurar o interesse superior da criança e do adolescente, conforme preconiza a Convenção Internacional dos Direitos da Criança;
Considerando que apesar da inoperância do governo anterior, muito se alcançou unidade na diversidade entre os membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, representantes da Sociedade Civil e do Governo em nome da prioridade absoluta a criança e ao adolescente;
Considerando que o atual governador Agnelo Queiróz assinou um Termo de Compromisso de Priorização de Políticas voltadas para a Criança e ao Adolescente, fruto da mobilização do CDCA- DF, mostrando a coerência democrática e constitucional em obediência a Constituição e ao povo que o elegeu;
Nós, Sociedade Civil do Distrito Federal, com essa NOTA DE INDIGNAÇÃO PROTESTAMOS, sem perder a fé no diálogo e na esperança que nos move como cidadãos e ativistas dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes:
1. Pela atitude arbitrária, sem diálogo, de exoneração das colaboradoras Liliane Leles e Lucíola Marques, Secretária Executiva e Assessora, respectivamente, do CDCA-DF, profissionais identificadas com a causa prioritária da criança e do adolescente, que desde janeiro de 2011, carregam com seriedade, extrema dedicação e conhecimento dos trâmites processuais o serviço de secretaria do CDCA-DF, contribuindo assim, sobremaneira, apesar das condições precárias, para o bom funcionamento do CDCA-DF, o que assegurou a continuidade dos trabalhos com as plenárias acontecendo, as reuniões das Comissões e o grande acontecimento participativo do Plano Estratégico do CDCA-DF para a Gestão 2011-2012;
2. Contra as promessas e as eloqüentes falas de todo o esforço do novo Governo, através da Secretaria da Criança, para resolver as deficiências estruturais do CDCA-DF, mas que não se sustentavam para além de boas intenções, o que sinaliza o descaso continuado de Governo a outro, jogando para a vala comum dos problemas de gestão insolúvel e secundária uma questão social decisiva para a erradicação da pobreza e o abandono das famílias pelo Estado em favor da proteção da Infância e da Adolescência, tema este e bandeira resoluta da Presidente Dilma;
3. Contra a ação autoritária, equivocada e desmobilizadora de alguns agentes do Governo, a exemplo do descaso em relação às deliberações do CDCA em relação à desativação do CAJE, a recente exoneração das servidoras supracitadas, a negação do diálogo, a campanha difamatória e conflituosa contra conselheiros representantes da sociedade civil, que sobrepõe os interesses pessoais e políticos a prioridade absoluta a criança e ao adolescente;
4. Contra a aparente falta de firmeza do Governador, que apesar de palavra assegurada no Termo de Compromisso assinado na frente dos eleitores que acreditaram em sua liderança e depositaram esperanças de que a criança e o adolescente seriam de fato prioridade absoluta em sua gestão;
5. Por fim, protestamos e nos indignamos diante do ainda não cumprimento do item 4 do Termo de Compromisso com a Prioridade Absoluta a Criança e ao Adolescente no âmbito do Distrito Federal: "Disponibilização de espaço e estrutura física necessária e adequada, bem como um quadro de recursos humanos suficientes e qualificado, para perfeito funcionamento do CDCA-DF e dos Conselhos Tutelares".
Diante de tais fatos, alheios a nossa vontade e interesse, reafirmamos nossa disposição e interesse em continuar lutando pela prevalência do interesse superior da criança preconizada na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, pelo cumprimento da prioridade absoluta estabelecida na Constituição Federal e pela efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Distrito Federal, em perfeita sintonia e harmonia com o Governo do Distrito Federal.
Para tanto, reivindicamos:
1º. Imediata reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Executiva, com profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício das funções inerentes ao Conselho e perfil estreitamente identificado com a causa da criança e do adolescente conforme disposto no Regimento Interno do Conselho, a saber: 1 secretária executivo, 2 assessores jurídicos, 2 assessores financeiro-orçamentário, 1 assessor de políticas públicas, 5 assessores para as comissões temáticas, 5 assistentes administrativos, 1 assistente de serviços gerais e 2 motoristas, bem como a recondução das colaboradoras Liliani Leles e Lucíola Marques aos respectivos cargos a fim de evitar maiores prejuízos aos trabalhos do CDCA/DF;
2º. Recomendação aos Conselheir@s Governamentais do CDCA/DF, para que entendam e desempenhem seu papel, a luz do regimento interno do Conselho, acima de interesses pessoais e políticos, com disposição constante ao diálogo saudável na perspectiva do interesse superior da criança e do adolescente;
3º. Respeito ao CDCA/DF, enquanto instância de deliberação de políticas públicas e controle social, disposição ao constante diálogo em todas as questões afetas ao CDCA/DF e as políticas públicas garantidoras de direitos da criança e do adolescente;
4º. Assunção e efetivo desempenho das funções por parte do Vice- Presidente do CDCA/DF, nos termos do disposto no regimento interno do Conselho (participação nas reuniões ordinárias, reuniões de comissões, reuniões da Diretoria Executiva do Conselho e demais atividades que se fizerem necessário);
5º. Que a Secretaria da Criança, no uso de suas atribuições, tenha disposição ao constante diálogo e esteja sempre imbuída do cumprimento de seu papel primordial de “articulação, no âmbito distrital, dos programas e projetos destinados à proteção, defesa e promoção da criança”;
6º. Publicação imediata do decreto que dispõe sobre o funcionamento do CDCA-DF e sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fruto de amplo processo de discussão, encaminhado anteriormente ao Governo;
7º. Pronto atendimento e encaminhamento, pela Secretaria da Criança, das solicitações de custeio de despesas do Conselho, conforme “Orçamento 2011” devidamente aprovado em plenário no CDCA em 2010;
8º. Inclusão dos compromissos assumidos pelo Governador Agnelo, no Termo de Compromisso com a Infância e Adolescência do Distrito Federal, nas ações estratégicas do Governo de forma a sua total efetivação;
9º. Agenda de imediata reunião com o Governador Agnelo e o Secretário da Criança, com a participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para que possamos obter respostas as nossas reivindicações.
Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF;
Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Distrito Federal
Fórum de Aprendizagem Profissional do Distrito Federal
Comitê de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal
Conselheiros Representantes da Sociedade Civil no CDCA/DF
Rede Social de Sobradinho
Rede Social de São Sebastião
Rede Social do Paranoá/Itapuã
Rede Social de Ceilândia
Rede Social de Varjão e Lago Norte
Rede Social de Planaltina
Rede Social do Gama
Fórum de Monitoramento da Estrutural
Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal
Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal
2ª. Promotoria de Justiça Civil e de Defesa dos Direitos Individuais Difusos e Coletivos da Infância e
Juventude do Distrito Federal
