O SINDSASC (Sindicato dos trabalhadores da SEDEST/SEJUS) convidou o CRESS/DF a participar de Audiência no dia 21/10/10 com o Ministro Celso de Melo - STF para tratar de assunto de interesse da categoria, após noticia da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4468) da Lei que define a jornada de trabalho de 30 horas sem redução de salário do assistente social, contestada pela Confederação Nacional de Saúde - CNS.
O CRESS/DF pretende reafirmar o Manifesto do CFESS e o posicionamento ético-político e orientador do Conjunto CFESS/CRESS com base também na Lei de Regulamentação da Profissão, que deve ser cumprida tanto pelos empregadores do setor público quanto do privado.
Neste sentido, em caso de descumprimento do dispositivo legal sobre a jornada das 30 horas/semanais para os/as Assistentes Sociais, o CRESS/DF, enquanto agente fiscalizador, procederá a fiscalização desta requisição técnica do exercício profissional, e os/as profissionais devem dirigir-se aos sindicatos que são filiados ou associações que lutam por condições de trabalho para as providências necessárias.
Comissão de Seguridade Social
CRESS/DF
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