Audiência destaca o trabalho multidisciplinar na Educação

Assistentes sociais e psicólogos/as lotam plenário da Câmara dos Deputados para discutir o PL Educação, que pode ser votado ainda este ano

“Toda política social requer equipes multiprofissionais para sua execução, inclusive a Educação”. A afirmativa é da conselheira do CFESS Maria Elisa Braga, durante sua fala de encerramento na audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), que discutiu o Projeto de Lei 3688/2000, "que trata da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica". A audiência foi solicitada pela relatora do PL na Comissão de Educação e Cultura (CEC), Keiko Ota (PSB-SP), nesta quinta-feira, 6 de dezembro, e reuniu, além de entidades como o CFESS e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), parlamentares, assistentes sociais, representantes de diversos CRESS (AL, BA, DF, GO, RJ, RN, SP e TO), psicólogos/as e até mesmo estudantes e docentes da Universidade de Brasília (UnB), que encheram o Plenário Florestan Fernandes.

Segundo a deputada Érica Kokai (PT-DF), o texto do PL deve ser analisado pela Comissão ainda esse ano, deixando assistentes sociais e psicólogos/as animados/as para voltarem ao Plenário para acompanhar a votação. Se aprovado, o Projeto seguirá para a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ).

A intenção da audiência foi subsidiar parlamentares com informações sobre a intervenção de equipes multidisciplinares, compostas com assistentes sociais e profissionais da psicologia, no atendimento a estudantes da Educação Básica, tendo em vista: a garantia do acesso e permanência nas dos/as alunos/as nas escolas, o aprofundamento da gestão democrática da comunidade escolar, o trabalho com as expressões da questão social que se manifestam nestes espaços e a mediação das relações entre estudantes, professores/as, famílias, comunidade escolar e as redes de atendimento à população.

Para falar do trabalho de assistentes sociais na Educação Básica, além da representante do CFESS Maria Elisa, esteve presente também o conselheiro do CRESS-RJ, Carlos Felipe Nunes Moreira, que apresentou dados do Rio de Janeiro. Ele falou da necessidade de contratação de mais profissionais e enfatizou a importância da aprovação do PL para que se tenha regularidade da intervenção de equipes multidisciplinares, com assistentes sociais e psicólogos/as, na Política de Educação. “A partir de 2010, muitos/as profissionais no Rio de Janeiro foram lotados/as na Secretaria de Educação, depois de muita luta coletiva, o que propiciou um enorme avanço e impacto para a população usuária”, relatou. Carlos Felipe disse ainda que a educação de crianças e adolescentes não deve ser algo exclusivo de professores/as.

A conselheira Maria Elisa Braga ressaltou que a luta pela aprovação do PL não é corporativista, mas é de quem defende e luta por uma Educação pública, laica e de qualidade. Ela abordou a complexidade vivenciada por alunos/as, famílias e professores/as da Educação Básica, afetados/as diretamente pela barbárie cotidiana, como tráfico de drogas e de pessoas, violência doméstica, trabalho infantil, prostituição, pobreza, entre outros. “Lutar pelo direito universal a uma Educação de qualidade para crianças e adolescentes, e estendê-la às famílias, professores/as e a toda comunidade, possibilita concretamente a ampliação do horizonte cultural das classes subalternizadas, contribuindo para a efetivação dos seus direitos e para a emancipação humana”, defendeu.

Parlamentares precisam estar por dentro do tema
Apesar de grande participação do público, poucos/as deputados/as compareceram à audiência, muitos/as por incompatibilidade de agenda. Dos/as presentes no Plenário, os principais questionamentos foram a respeito da não participação de gestores/as e de representantes do Ministério da Educação no debate e da qualidade da intervenção de assistentes sociais e psicólogos/as. Para responder ao primeiro questionamento, a deputada Érica Kokai informou que novas audiências poderão ocorrer, depois que o PL estiver na CCJ.

Sobre a qualidade do trabalho de assistentes sociais e psicólogos/as, representantes do CFESS e do CFP responderam de forma incisiva que o trabalho dos conselhos é fiscalizar a atuação de profissionais, e que diversos documentos vêm sendo elaborados para subsidiar a intervenção das categorias na Educação. No caso do CFESS, além do Seminário Nacional de Serviço Social na Educação, que reuniu mais de mil participantes em Maceió (AL), realizado em junho, foram citados o CFESS Manifesta sobre a temática, o documento Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação e a cartilha Serviço Social na Educação (2001). Além disso, até o fim deste ano será lançado outro material, intitulado Subsídios para atuação de assistentes sociais na Política de Educação.

Participação da categoria é fundamental 
Se tem uma coisa que faz o processo de tramitação no Congresso nacional andar mais rápido é a mobilização popular. Nesse sentido, é importante que assistentes sociais acompanhem o processo do PL na Câmara e enviem mensagem aos/às deputados/as integrantes da Comissão de Educação e Cultura, solicitando a aprovação do PL 3688/2000. Se for confirmada a votação do Projeto na próxima sessão da Comissão, a presença da categoria será fundamental!

Veja também a repercussão da audiência na Agência Câmara e no CFP

Relembre: PL Educação é aprovado na Comissão de Seguridade da Câmara

Fonte: CFESS

Manual de Doenças Mais Importantes, por Razões Étnicas, na População Brasileira Afro-Descendente

LINK PARA DOWNLOAD: http://sdrv.ms/TESLYS

A elaboração deste Manual foi patrocinada pelo Ministério da Saúde, por iniciativa dos seus representantes no Grupo de Trabalho Interministerial de Valorização da População Negra, Amaro Luiz Alves e Romero Bezerra Barbosa. Dela participaram vários pesquisadores. Houve uma fase de levantamento bibliográfico realizada pela Dra. Maria Margarita Urdaneta Gutierrez e o Dr. Josué Laguárdia. O resultado deste trabalho foi enviado a grande número de estudiosos do tema, com a finalidade de receber contribuições. Numa fase posterior foram identificadas as doenças que encontravam respaldo científico para serem consideradas como mais importantes na população negra em virtude de condições étnicas. Verificou-se que lido era fácil a sua distinção daquelas doenças derivadas das condições socioeconômicas, incluindo aí a maior dificuldade de acesso a serviços de saúde, a diagnóstico precoce, às práticas terapêuticas e, como conseqüência, um pior prognóstico. Optou-se, então, pelas doenças que apresentavam evidências científicas bem consolidadas de serem mais freqüentes na população negra brasileira em decorrência de fatores étnicos: anemia falciforme, deficiência de 6-glicose-fosfato-desidrogenase, hipertensão arterial, doença hipertensiva específica da gravidez e diabetes mellitus. Algumas outras doenças, como síndrome leucopênica e fibromioma uterino, carecem ainda de investigação complementar para serem consideradas como mais freqüentes entre negros por razões étnicas.

Os pesquisadores escolhidos para serem os autores dos capítulos referentes às doenças analisadas neste Manual são estudiosos, dentro das suas especialidades, dos temas abordados e de suas relações com a população brasileira afro-descendente. A finalidade deste Manual é colocar à disposição dos profissionais de saúde informações sobre a etiologia, quadro clínico,diagnóstico, terapêutica e prognóstico das doenças de importância para a população negra brasileira, do ponto de vista étnico. O seu conteúdo pode contribuir para uma abordagem clínica mais adequada destas doenças, em pacientes negros. O Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília coordenou a elaboração do Manual e agradece a todos que colaboraram para a sua realização. Espera que o mesmo possa ser útil aos profissionais de saúde e principalmente aos brasileiros afro-descendentes na prevenção e controle das doenças aqui abordadas. 

Edgar Merchan Hamann e Pedro Luiz Tauil 

Professores do Departamento de Saúde Coletiva 

Faculdade de Ciências da Saúde 

Universidade de Brasília

CONHEÇA OUTROS TÍTULOS PARA DOWNLOAD NO ÁLBUM "Identidade Africana: Acesso a Informação", acesse:http://www.facebook.com/media/set/?set=a.400244633373021.99039.278535572210595&type=1

64 assistentes sociais são nomeados para a Secretaria de Saúde do DF

D.O.D.F. -  10/12/2012

NOMEAR, os candidatos abaixo, aprovados no Concurso Público a que se refere o Edital Normativo nº 17/2011-SES, publicado no DODF nº 88, de 10 de maio de 2011 e Edital de Resultado Final nº 28/2011-SES, publicado no DODF nº 175, de 08 de setembro de 2011, para exercerem o cargo de E

specialista em Saúde – ASSISTENTE SOCIAL, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme a seguir (nome e classificação):

PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDA LEAL, 18º; PATRICIA SOARES CAMPOS, 19º; ELIANE GOMES DA SILVA, 20º; CAROLINA SAMPAIO VAZ, 21º; ANA PAULA LOPES, 22º; GUAIA MONTEIRO SIQUEIRA, 23º; JOVANE BELARMINO CORDEIRO, 24º; EMANUELLA DE CARVALHO LUZ, 25º; MEIRE LIMA DE PAIVA, 26º; ERICA RAMOS ANDRADE, 27º; JOSEANE ROTATORI COURI, 28º; GETULIO HENRIQUE FERREIRA ALVES, 29º; TEREZINHA BORGES DA SILVA, 30º; KARINA APARECIDA FIGUEIREDO, 31º; MARIA VALDENIA SANTOS DE SOUZA, 32º; TATIANE LEONEL SILVARES RESENDE, 33º; ALEXANDRA DE SOUZA TRIVELINO, 34º; ELAINNE MARIA DA SILVA ROCHA, 35º; GEUCILENE VIEIRA LOPES DA SILVA, 36º; RENATA DE ALMEIDA CAVALCANTE, 37º; LUCILENE DA CONCEICAO JACOBINA, 38º; DEBORA BRASIL MIRANDA, 39º; FABRICIA DA HORA PEREIRA, 40º; JAMAIRA LANNA E SILVA ANCHIETA, 41º; MARCIA REGINA MASSARI, 42º; ELVANA MILHOMEM JACOBINA, 43º; AMANDA GONTIJO TORRES LANDIM, 44º; VANGERLINA DIAS CARVALHO, 45º; RAIMUNDA MARCIA DA SILVA RESENDE, 46º; MIRIAN DA SILVA QUEIROZ, 47º; RENATA CRISTINA ABREU DA SILVA, 48º; DENISE SILVA COSTA, 49º; IRENE OLIVEIRA DE ARAUJO, 50º; CAMILA FERNANDES DE OLIVEIRA, 51º; MARINA DA PAZ MONTE, 52º; LUANA REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO, 53º; WALESKA BATISTA FERNANDES, 54º; RAFAELA DE FRANCA RAMALHO, 55º; MARIA JOSE ESTRELA MARQUES, 56º; ADELINA MARIA CARDOSO DE CASTRO, 57º; TEREZA CRISTINA DA SILVA, 58º; ANDREA MATA MAVHADO FERNANDES DIAS, 59º; ROSE DE PINHO BORGES, 60º; VALERIA SOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA, 61º; DENISE RABELLO DE BRITO FRANCO, 62º; GIANE RODRIGUES COSTA RIBEIRO, 63º; CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO, 64º; SHEILA BARBOSA CABRAL MACIEL, 65º; TECLA NOVAES MEDRADO NUNES, 66º; CINTHIA MARIA DE LIMA DA COSTA E SILVA, 67º; VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES, 68º; IVY DANTAS SILVEIRA, 69º; LUCIANO AMORIM MESQUITA, 70º; LARISSA CARVALHO TOTH, 71º; JURACY GOMES SANTIAGO, 72º; MARIA ISABEL MEGRES DE SOUSA, 73º; ELIZANGELA CARDOSO RODRIGUES, 74º; EDILENE MARIA BANDEIRA DE ALMEIDA, 75º; MARINA TOSTA DE ALMEIDA, 76º; MARIANA TORRES BEHR, 77º; MICHELLE DENISE GOMES MARTINS, 78º; CARLA SENE DE FREITAS, 79º; SARA MARIA AIRES DE SOUSA, 80º; MAIRLA SOARES ROLIM, 81º

Brasil Carinhoso amplia atenção à saúde de crianças pobres

A coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Patrícia Jaime, explica que é a primeira infância o período onde ocorre o desenvolvimento de grande parte das potencialidades e que a saúde e a nutrição têm reflexos nas habilidades e cognição. Como nessa faixa etária não é possível atender a todas as necessidades com a alimentação, é preciso a suplementação de vitamina. 

De junho a outubro, 2,9 milhões de crianças de 6 meses a 5 anos receberam, em 1.974 municípios, vitamina A. “A deficiência de ferro e vitamina A aumenta a chance de a criança adoecer e promove o retardo no crescimento, com atraso no desenvolvimento cognitivo”, diz Patrícia. Nessa idade, mais de 15% das crianças brasileiras têm deficiência dessa vitamina. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que, com índice acima de 10%, seja feita a complementação. No Brasil, são consideradas áreas de risco em relação à deficiência de vitamina A o Nordeste, Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, e Vale do Ribeira, em São Paulo.

No mesmo período, 1,4 milhão de crianças receberam sulfato ferroso, importante complemento para o desenvolvimento infantil, já que sua falta provoca anemia. Estima-se que metade das crianças abaixo de 2 anos tenham anemia no país. As doses são diárias – quando ingeridas em gotas - ou semanais – se forem cápsulas – e a suplementação deve ser retirada no posto de saúde todo mês. 

Em Goiânia, a filha de Cláudia Alves Ribeiro, 17 anos, foi uma das crianças beneficiadas com a suplementação de vitamina. “Como ela nasceu prematura e tem baixo peso, precisa tomar a vitamina todo mês.” A pequena Maryanna tem um ano e mensalmente é levada ao posto de saúde perto de casa, no bairro Campos Elíseos. 

O Brasil Carinhoso foi lançado pela presidenta Dilma Rousseff em maio passado. A ação inclui a complementação financeira que garante que a renda mínima de cada integrante da unidade familiar supere o patamar de R$ 70 por mês, retirando-os da extrema pobreza.

Criada inicialmente para famílias com crianças de até 6 anos, o Brasil Carinhoso foi ampliado e, a partir do dia 10 deste mês, passa a complementar também a renda de famílias extremamente pobres com filhos de de 7 a 15 anos. Com isso, ela abrangerá unidades familiares em situação de extrema pobreza com filhos de 0 a 15 anos.

Além de transferência de renda e de saúde, o Brasil Carinhoso tem ações na área de educação, com o aumento de recursos destinados à ampliação de vagas em creches públicas e conveniadas.


Fonte: Ascom/MDS

Prêmio Cecília Donnangelo de Ouvidoria SUS

O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) promovem a primeira edição do Prêmio Cecília Donnangelo de Ouvidoria SUS.

Os trabalhos sobre Experiências Bem-Sucedidas de Ouvidorias do SUS devem ser inscritos no Portal do MS, em nome do(s) autor(es), pessoa(s) física(s), no período de 12 de novembro de 2012 a 1º de junho  de 2013, mediante preenchimento online da ficha de inscrição e inserção do trabalho no sistema.

A iniciativa atende às deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde, em especial a de ampliar e consolidar o modelo democrático de governo do SUS. É, também, uma justa homenagem à sanitarista Maria Cecília Ferro Donnangelo (1940 - 1983), uma das pioneiras na construção de um pensamento social em saúde.

O objetivo é reconhecer, promover e premiar iniciativas de Ouvidorias do SUS, considerando a importância de criar dispositivos que contribuam para a implementação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa (ParticipaSUS).

O prêmio está organizado em duas categorias, na primeira serão Narrativas e Relatos e na segunda, Pesquisas e Sistematizações. Todos os trabalhos deverão ser apresentados em língua portuguesa e não podem ter sido publicados em meio impresso ou eletrônico, nem apresentados em eventos científicos (congressos, seminários e eventos semelhantes) até a data da premiação. Nas pesquisas e sistematizações, as referências bibliográficas devem ser apresentadas de acordo com as normas da ABNT [Associação Brasileira de Normas e Técnicas].

Dos trabalhos inscritos, 20 (vinte) serão selecionados para publicação, sendo 10 (dez) experiências exitosas em cada categoria. Os três trabalhos que obtiverem maior pontuação, nos dois grupos, receberão a título de incentivo as quantias de R$ 6.000 (seis mil reais), R$ 5.000 (cinco mil reais) e R$ 4.000 (quatro mil reais), respectivamente. Aos demais será concedida uma menção honrosa. 

Clique aqui para mais informações

Equipe de Comunicação do CNS
Fone: (61) 3315-3576/3179Fax: (61) 3315-2414/3927
e-mail: cns@saude.gov.br
Site: www.conselho.saude.gov.br

ESQUEMA CRIMINOSO CONTRA INSS ENVOLVE AUXÍLIO-RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE

Um esquema envolvendo facções criminosas organizadas atuando em São Paulo e Centro-Oeste vem preocupando o INSS e já está na mira da PFE: 

Certidões forjadas de casamento envolvendo moças jovens e presidiários são lavradas em cartórios dando direito à "esposa" pedir auxílio-reclusão. Após isso a "esposa" vira "viúva" pois seu suposto marido "morre" na cadeia em circunstâncias obscuras. A partir daí a jovem viúva passa a gozar de pensão por morte. Obviamente a maior parte do dinheiro vai parar nas mãos da quadrilha organizada que sustenta essa rede que envolve agentes públicos, funcionários de cartórios, traficantes e bandidas jovens. Detalhe: em vários casos, a viúva sequer soube reconhecer a foto do suposto esposo ainda vivo. Ou seja, sequer conheceu o de cujus.

Já passam de 10 (dez) os casos pegos apenas nas últimas semanas pela PRF da 3ºregião, através da PFEINSS, que vem tratando do assunto de forma sigilosa.

Uma saída para esse esquema criminoso que usa burlas da lei seria um PL vedando a concessão de auxílio-reclusão em casos de condenações por crimes hediondos e impedir a concessão de auxílio-reclusão nos casos em que o matrimônio se dá já quando o esposo está na cadeia, ou seja, a esposa já sabe da condição de presidiário do mesmo e não poderá alegar fragilidade familiar.

Fonte: http://www.perito.med.br/ - Postado por Francisco Cardoso

Senado aprova benefício de R$ 50 por mês para atividades culturais

O Senado aprovou o projeto de lei que cria o Vale-Cultura, benefício de R$ 50 por mês para aqueles que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3.110) gastarem em atividades culturais. Agora, o projeto segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, que deve acontecer até o final deste ano. Durante a votação no Senado não houve modificações no texto aprovado pela Câmara em novembro. Na última versão, a pedido do governo, servidores públicos, aposentados e estagiários foram excluídos de receberem o vale. O documento será confeccionado por empresas cadastradas no Ministério da Cultura.

Fonte: claudiohumberto.com.br

Seminário debate o trabalho no SUAS

O ano de 2012 pode estar terminando, mas o calendário de atividades e eventos do Conjunto CFESS-CRESS não. Nos próximos dias 14 e 15 de dezembro, será realizada a primeira edição do Seminário do Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS). O evento acontecerá na Universidade de Brasília (UnB), no auditório do Instituto de Química e no auditório Dois Candangos (Faculdade de Educação) respectivamente, e conta com o apoio do CFESS e demais entidades que integram o Fórum.

As inscrições estão sendo feitas somente no blog do FNTSUAS e são gratuitas. As vagas são limitadas (clique aqui). 

O evento é voltado principalmente para as pessoas que trabalham no SUAS, em especial para aquelas que participam dos fóruns municipais e estaduais, dos conselhos de assistência social ou que exercem representação em outros espaços de discussão da Política de Assistência Social nas instâncias de organização da classe trabalhadora. São 200 vagas no total, sendo que há um número específico reservado para quem compõe os fóruns estaduais.

O Seminário do FNTSUAS é uma das atividades propostas para o calendário 2012 do Fórum. Tem como objetivos aproximar, aprofundar, discutir e organizar estratégias que subsidiem as diversas experiências de organização da classe trabalhadora na implantação da Política Nacional de Assistência Social, em especial na gestão do trabalho.

“A pauta de mobilização de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS é desafiadora, e para este seminário foram definidas duas  temáticas consideradas urgentes na consolidação da nossa classe como fundamental na efetivação da Política: a representação e representatividade da classe trabalhadora e a implantação premente de mesas de negociação em todo o país em âmbitos nacional, estaduais e municipais”, diz o Fórum em seu site oficial.

Para a conselheira e representante do CFESS no FNTSUAS, Esther Lemos, o tema do seminário coloca no centro do debate a identidade das pessoas que atuam no SUAS e a representação política nos espaços públicos dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional na Política de Assistência Social, bem como a implantação das mesas permanentes de negociação.

“Reconhecendo as particularidades da intervenção das diferentes profissões no âmbito do SUAS, temos lutado para garantir as condições éticas e técnicas do exercício profissional e para defender as competências e atribuições de assistentes sociais de forma qualificada e comprometida com o projeto ético-político”, explicou Esther.

Fonte: CFESS

CFESS é reeleito para gestões do CNS e do CONANDA

Nesta semana, o CFESS participou dos processos eleitorais de dois dos conselhos de direitos nos quais já tem assento: o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi realizado na terça-feira (27) e elegeu as entidades que irão compor o colegiado nos próximos três anos.

O CFESS participou ativamente do processo, com a representante do Conselho Federal no CNS, Ruth Bittencourt, com a conselheira Alessandra Ribeiro e com a assessora especial, Cristina Abreu. Segundo a conselheira Alessandra Ribeiro, "a articulação do Conjunto CFESS-CRESS com diferentes sujeitos coletivos tem a intenção de somar forças na perspectiva de socializar experiências, práticas e princípios que contribuam na construção de uma sociedade emancipada".

Ela também destacou o caráter democrático que marcou o processo eleitoral do CNS, especialmente no referente ao segmento de trabalhadores, de modo que as possibilidades de atuação do Conselho Nacional de Saúde saem fortalecidas. "O CFESS seguirá nas lutas que vêm pautando sua atuação, como a luta contra a privatização da saúde, a defesa do Sistema único de Saúde público e gratuito, a garantia do financiamento público, a garantia de condições técnicas e éticas para os/as trabalhadores/as, dentre outras", completou Alessandra. A vaga para o qual o CFESS foi eleito é para a suplência. 

Criança e Adolescente
Já no CONANDA, o CFESS foi representado pelas conselheiras Erivã Velasco e Juliana Melim e garantiu a vaga na titularidade, para mais uma gestão.  "A participação do CFESS em mais um processo eleitoral da sociedade civil no CONANDA, no qual foi suplente nos dois últimos mandatos, (2009-2010/2011-2012) expressa a importância estratégica que damos a esse espaço de controle social nos seus termos mais originários, como controle público sobre as ações do Estado", reforça Erivã Velasco.

Segundo ela, a agenda de luta e trabalho definida no 41º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS fornece a direção que sustentará o mandato do CFESS no CONANDA. "Cabe destacar algumas pautas, como a não alteração da idade de responsabilidade penal; a não alteração de tempo de internação de adolescentes autores/as de ato infracional; o enfrentamento à violência e exploração sexual, ao tráfico de crianças e adolescentes, dentre outras", conclui Erivã.  

Fonte: CFESS

Um terço de denúncias de tortura contra presos vem dos Conselhos da Comunidade

Os Conselhos da Comunidade são autores de um terço das denúncias de tortura contra presos que são protocoladas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi dada, nesta quinta-feira (6/12), pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, na abertura do I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, realizado em Brasília.

“Os senhores, integrantes dos Conselhos da Comunidade, têm um papel fundamental. Só para terem uma ideia, 30 por cento das demandas do CNJ, na área de execução penal, sobretudo no que diz respeito à prática de tortura nos estabelecimentos de privação de liberdade, especialmente nos presídios e delegacias, vêm de Conselhos da Comunidade de todas as partes do país. Ou seja, a atuação dessas entidades é absolutamente fundamental nesse cenário de controle social da execução penal”, afirmou o magistrado, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ).

Losekann acrescentou que a atuação desses conselhos é decisiva para que os maus tratos nas prisões cheguem ao conhecimento do Poder Judiciário, responsável por fiscalizar a execução penal. “Sem esse olho da comunidade no interior dos estabelecimentos prisionais, especialmente nos casos de tortura, de abuso, de falta de condições de assistência material, de falta de atenção à saúde, os fatos não viriam ao conhecimento nem do juiz e muito menos do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou, durante o evento que é promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) em parceria com o CNJ e o Ministério da Saúde.

O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade permitirá ao Depen/MJ avançar na consolidação das identidades, da atuação e das perspectivas dessas instituições, que são vinculadas aos tribunais de Justiça e responsáveis, conforme a Lei de Execução Penal, por garantir a participação da sociedade no processo de cumprimento de penas e na reintegração social dos condenados. O local do evento é o Hotel St. Peter, que fica no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 2, Bloco D, em Brasília. O evento termina nesta sexta-feira (7/12), quando o início dos trabalhos está previsto para 9h.

Cerca de 300 pessoas participam das discussões, incluindo membros de Conselhos da Comunidade, pesquisadores, servidores da área da saúde no sistema prisional, além de representantes de comitês de combate à tortura, de conselhos penitenciários e de associações de familiares de pessoas presas. O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade tem o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República e da Pastoral Carcerária.

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

Desconhecimento sobre regras para internações prejudicam pacientes judiciários

“Infelizmente, na cultura brasileira, o pensamento reinante é de que o preso ou o paciente judiciário não deve ser tratado com respeito; enquanto a sociedade não mudar, haverá masmorras”. A afirmação foi feita pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Luciano Losekann, durante Oficina Nacional sobre Saúde Mental no Sistema Prisional. O seminário reuniu especialistas da área de saúde e do Judiciário para debater a internação de pacientes judiciários em hospitais de custódia, nesta sexta-feira (30/11), em Brasília.

Entre as várias questões abordadas pelos especialistas e que suscitaram reflexões durante a oficina estão o desconhecimento da legislação brasileira e das resoluções do CNJ em relação ao tema e os desdobramentos da falta de uma rede de assistência social que evite casos de internações longas, desnecessárias e até mesmo ilegais, como é o caso de um paciente preso há 30 anos em uma penitenciária de Cruzeiro do Sul/AC.

“O estado não possui HCTP e vem acolhendo os pacientes que cumprem medidas de segurança junto aos presos comuns”, denunciou a gerente de integração social e saúde do sistema penitenciário daquele estado, Madalena Ferreira da Silva, durante o seminário.  

O CNJ aprovou a Resolução n. 113/2010 e a Recomendação n. 35/2011, dispondo sobre procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários. A orientação aos tribunais é de que se adote a política antimanicomial, sempre que possível, em meio aberto. A recomendação, no entanto, não vem sendo respeitada pelos estados.

“Para que isso ocorra, é preciso que sejam criadas as redes assistenciais. Sem isso, não há como viabilizar essa lei. Para tirar alguém do HCTP é preciso que a rede terapêutica funcione. Não basta o juiz ou o promotor serem bem-intencionados, se não houver articulação dos CAPS (Centros de Atendimento Psicossocial), dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), das secretarias estaduais de saúde, da rede de Justiça e dessa rede paralela, que precisa existir”, aponta Losekann.    

Ao CNJ cabe a execução dos mutirões carcerários, as visitas de monitoramento nas varas e tribunais, assim como a fiscalização dos órgãos do Judiciário para as resoluções e recomendações sejam cumpridas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza entre os dias 3 e 6 de dezembro, em Brasília, a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento é promovido pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Com o tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: Novas Perspectivas e Desafios”, o evento deverá receber cerca de dois mil participantes, sendo 886 delegados que representam os 27 entes federados do país. Nas etapas municipais e estaduais, 10.328 participantes da sociedade civil e do governo debateram os quatro eixos do regimento da conferência nacional, que norteiam as discussões do evento:

Eixo I - Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;
Eixo II - Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;
Eixo II - Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses;
Eixo IV - Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

As etapas regionais aconteceram de novembro de 2011 a setembro de 2012. Cada conselho municipal, estadual e distrital elaborou até 40 propostas por eixo temático para a conferência nacional. Os resultados dessas atividades serão debatidos e levantados nos grupos de trabalho.
Na abertura do evento, no dia 3, estão confirmadas a presença da ministra-chefe da SDH/PR, Maria do Rosário Nunes, o secretário da SNPD, Antonio José Ferreira, e o presidente do Conade, Moisés Bauer.
A conferência será realizada em três pisos do Centro de Convenções Brasil 21. Haverá ainda uma tenda externa de 2.100 m², que vai abrigar cinco estandes (Plano Viver sem Limite; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Conade; GDF; Petrobrás; e Oficina de cadeira de rodas e meios auxiliares de locomoção) e a exposição “Para Todos – O Movimento Político das Pessoas com Deficiência”.
Em paralelo ao evento principal, ocorrerá nos dias 4, 5 e 7 de dezembro a eleição para composição da nova gestão para o biênio 2013/2015 do Conade. O processo eleitoral será sempre às 19h30, no auditório do 8º andar da SDH/PR. Serão eleitas 16 entidades, com uma vaga para os conselhos estaduais e outra para conselhos municipais.

Confira aqui Perguntas e respostas sobre a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cenário Brasileiro

De acordo com o Censo do IBGE 2010, existem no país 45,6 milhões de pessoas que se declaram com deficiência. Esse número equivale a 23,9% da população total. A tabela completa com os números de cada um dos estados e por deficiência pode ser encontrado em www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/indicadores/censo-2010.

Credenciamento

Nos dias 3 e 4 de dezembro, um guichê específico para a imprensa vai garantir acesso ágil no credenciamento, a partir das 8h, na entrada principal da tenda.


Serviço
3º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Data: De 3 a 6 de dezembro de 2012
Horário: 8h às 21h30
Local: Centro de Convenções Brasil 21 - Setor Hoteleiro Sul - SHS, Quadra 06, Lote 01, Conjunto “A”, Brasília (DF).

Assessoria de Comunicação
Luiza Penido: (61) 2025-3432
Ascom: 2025-7941/3076

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Começa neste dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a 3ª Conferência Nacional sobre o tema, em Brasília (DF). Para celebrar a data e, principalmente, questionar por que o caminho é tão longo para se efetivar direitos dessa população, o CFESS elaborou um novo manifesto. "São muitos os paradoxos que envolvem o debate e o fenômeno da deficiência no Brasil. Um, em particular, merece especial atenção: a distância entre o avançado arcabouço legal e normativo sobre o tema e a sua efetivação", diz trecho do documento.

O CFESS Manifesta afirma que as pessoas com deficiência no país receberam atenção especial em seu marco legal e normativo, citando a Constituição Federal de 1988 e diversas normas estabelecidas por instrumentos infraconstitucionais, que apontam para a promoção e garantia de direitos individuais e coletivos dessa população. Entretanto, cotidianamente, ocorrem flagrantes desrespeitos aos direitos reconhecidos relativos às pessoas com deficiência, sem que nada seja feito. Esta é, inclusive, uma das temáticas da campanha "Sem movimento não há liberdade: no mundo de desigualdade, toda violação de direitos é violência", da Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014).

"Um forte exemplo revelador da omissão do Estado e da sociedade diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em Assembleia das Nações Unidas, traz um conceito inovador, com elementos significativos para a desconstrução da concepção mistificada, prevalente no Brasil, sobre as pessoas com deficiências. Enquanto os conceitos tradicionais enfatizam os aspectos clínicos da deficiência e responsabilizam o individuo com deficiência e a sua família pela superação dos mesmos, o novo conceito incorpora na especificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, as condições estruturais, culturais, políticas e ideológicas da sociedade em que a pessoa com deficiência está inserida, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes", afirma o manifesto.

Leia o CFESS Manifesta do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Saiba mais sobre a 3ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência 

Fonte: CFESS

Federação Nacional dos Assistentes Sociais realiza o IV Confenas

De 27 a 30 de novembro, a Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas) realiza o IV Congresso Nacional da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Confenas), em Brasília, no Hotel Nacional.

O objetivo do Congresso da Federação Nacional dos Assistentes Sociais é debater a precarização nas relações de trabalho e a ausências de acordo coletivo da categoria.  O IV Confenas contará com a presença de renomados teóricos e deputados federais que defendem Projetos de Lei de interesse da nossa categoria.

Outro ponto de pauta do evento é a eleição da direção do Fenas para o triênio 2012/2015, que ocorrerá no dia 30 de novembro, às 17h.

Confira a programação do IV CONFENAS

Campanha liga veto de reajuste a investigações do MP

Procuradores estão fazendo circular por e-mails e redes sociais uma campanha pela valorização do Ministério Público da União. O carro-chefe do movimento é um vídeo que insinua uma ligação entre o veto ao reajuste no orçamento do MPU — feito pelo Executivo — à “investigação e condenação de poderosos personagens da política nacional”.

O vídeo diz que a situação é “alarmante”: sete anos sem reajuste de salário dos servidores, quatro anos sem reajuste dos membros e uma taxa de 33% de abandono de cargos. “A quem interessa um Ministério Público engessado e enfraquecido”, questiona o narrador.

O site do movimento “MPU Forte” está registrado em nome da Associação Nacional dos Analistas Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Anata) e traz logomarcas do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Anata.

O MPU Forte se auto-intitula um movimento apartidário, “criado para defender a instituição MPU, um órgão fundamental de nossa república, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atua na defesa dos direitos da sociedade, buscando garantir que todos cumpram as leis”.

Além do veto ao reajuste orçamentário, que levou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a entrar com um Mandado de Segurança pedindo para incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores solicitados pelo MPU, o movimento critica o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. A PEC pretende tornar a investigação uma atividade de privativa da Polícia, tirando-a das mãos do Ministério Público.

A PEC foi citada por Gurgel no discurso que fez na última quinta-feira, na posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal. “Apenas três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público: Uganda, Indonésia e Quênia. Convém esta limitação ao Brasil?”, questionou.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de fazer investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”. Já para o movimento MPU Forte, "considerando a subordinação hierárquica das polícias ao Executivo, [a PEC] permitirá a politização da persecução criminal".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-nov-24/campanha-liga-veto-reajuste-mp-investigacao-politicos

TRF 5ª Região nega redução na carga horária de assistente social

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que não se pode aplicar a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores públicos ocupantes do cargo de assistente social, sem reduzir o salário. Os advogados da União defenderam que a redução na jornada de trabalho implicaria na readequação dos rendimentos, sendo impossível manter o mesmo pagamento à categoria caso diminuísse o tempo de atividade.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a nulidade dos efeitos da Orientação Normativa nº 1/2011, expedida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que reduziu proporcionalmente a remuneração dos servidores do cargo de assistente social, devido conversão da carga horária para 30 horas semanais. O órgão pedia ainda o cumprimento integral da Lei 12.317/2010 para evitar que o salário fosse adequado à nova norma.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PUCE) argumentaram que a redução da jornada de trabalho implica na adequação da remuneração, tendo em vista que a Lei nº 12.317/2010 não tem a finalidade de produzir o incremento na remuneração dos servidores públicos federais, o que só seria possível mediante a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

Os advogados da União sustentaram que a Lei nº 12.317/2010 trata apenas de matéria trabalhista, destinada a regular as relações jurídicas de direito privado, sendo inaplicável ao regime jurídico dos servidores públicos civis.

Segundo a AGU, esses servidores têm regra própria quanto à carga horária na Lei nº 8.112/90, cujo artigo 19 faculta à Administração Pública a possibilidade de alterar, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, as jornadas de trabalho dos servidores em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF. A decisão destacou que a Presidenta da República pode, utilizando-se do poder regulamentar que lhe é outorgado pelo art. 84, IV, da CF/88, sem inovar na ordem jurídica, proceder à fixação dos limites mínimo e máximo da jornada de trabalho dos servidores, dentro do que é previsto na lei nº 8.112/90.

A PRU5 e a PU/CE são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005083-82.2011.4.05.8100 - TRF5.

Leane Ribeiro

CDCA: Representantes eleitos pela sociedade civil tomam posse em dezembro

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA) elegeu, nessa segunda-feira (19), 15 entidades que vão representar a sociedade civil durante o biênio 2012-2014. Realizada no auditório da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, a assembleia eleitoral contou com a presença da secretária da Criança e presidenta do CDCA, Rejane Pitanga, e outras subsecretárias da Pasta.

A bancada eleita vai tomar posse em dezembro em data ainda a ser confirmada. Além de renovar 15 dos 30 acentos do CDCA, a eleição dos representantes da sociedade civil garantiu o caráter igualitário do conselho, visto que ele é composto por 15 representações do governo e 15 da sociedade civil. Confira aqui o nome das entidades eleitas para o biênio 2012-2014.

A representante do Ministério Pública da Criança e do Adolescente, Luisa de Marillac, ressaltou a importância do conselho. “Essa importância vem se revelando também nas práticas cotidianas. O conselho vem crescendo na sua atuação. Trata-se de uma estrutura de controle social, por isso a escolha de representantes da sociedade civil é um dos momentos mais importantes  para essa configuração que garante de fato um perfil atuante e de elaboração de políticas públicas”, disse.

CDCA – O conselho é um órgão público, formado por 30 conselheiros, dos quais 15 são representantes da sociedade civil e, 15, do governo. A cada biênio os integrantes da sociedade civil são renovados de forma democrática, por meio de eleição. Os 15 da sociedade civil estão divididos em três categorias: as entidades de atendimento direto, tais como creches e organizações não governamentais; as de classe que não necessariamente atendem diretamente às crianças, mas representam os profissionais que atuam com crianças e adolescentes; e as entidades de estudo, pesquisa e defesa dos direitos.

 Fonte: ASCOM/SECRIANÇA

Atendimento inédito às vítimas de violência sexual

O Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência está previsto para ser inaugurado em meados de 2013. A assinatura do decreto de criação pelo governador Agnelo Queiroz deverá ocorrer antes do fim deste ano. Para isso, a Secretaria da Criança trabalha desde maio do ano passado na elaboração do projeto que vai dar celeridade às medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual e de responsabilização do autor do crime.

Resultado de uma parceria entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o do Canadá, o projeto foi reforçado na semana passada com a visita do representante da Agência Canadense para o Desenvolvimento Internacional (Cida, sigla em inglês), Yunus Lubega, à secretária da Criança, Rejane Pitanga, na semana passada. No encontro, eles conversaram sobre o andamento da implantação do centro e o fortalecimento da parceria da Secriança com o Cida em 2013.

A criação do centro e a metodologia de funcionamento surgiram a partir de uma proposta canadense de escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual apresentada durante um seminário, realizado em Brasília, durante a semana de intercâmbio Brasil–Canadá, em 2011. O projeto visa, principalmente, a oferecer espaço acolhedor que minimize ao máximo a revitimização da criança e do adolescente.

A idéia é eliminar o método usado hoje no Distrito Federal em que a criança e o adolescente têm de repetir em média oito vezes a história de violência que viveu em diversas instâncias do processo de apuração do crime. Um dos objetivos do atendimento integrado a ser desenvolvido no centro é o de reduzir o número de intervenções profissionais para, com isso, diminuir o número de escuta dessas vítimas antes de se instaurar o processo judicial.

“A gente quer firmar uma parceria do GDF com o governo do Canadá para instituir o centro, conhecer e estabelecer um intercâmbio com as experiências no Canadá. O Distrito Federal é uma cidade extremamente desigual, além disso, vem aí um cenário extremamente propício a aprofundar o debate e as ações de combate à violência contra crianças e adolescentes, que são os grandes eventos esportivos mundiais: a Copa das Confederações, Copa do Mundo e as Olimpíadas. A gente tem interesse de fortalecer essa parceria e desenvolver projetos”, disse a secretária da Criança.

A Cida tem um histórico de parcerias firmadas com várias prefeituras brasileiras e, no DF, irá ajudar o governo a consolidar, por meio de um método diferenciado e adaptado à capital federal, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. “O centro vai preencher uma lacuna no processo de proteção desse público jovem. O funcionamento do centro terá de ser integrado com outros setores do governo e acompanhado de outras políticas públicas. Estamos trabalhando para que isso aconteça. É um dos objetivos da Secretaria da Criança”, afirmou Rejane Pitanga.

Segundo ela, outro papel importante do centro será o de pôr em prática a intersetorialidade das políticas do GDF ao se levar toda a rede de proteção para funcionar no mesmo espaço. “Agiliza encaminhamentos”, disse a secretária. Ela alertou para o fato de que o centro não vai realizar todo tipo de serviço, e sim “todo o atendimento inicial que consiga detectar de forma muito rápida a situação e desencadear com celeridade todo o processo protetivo”.

Fonte:  ASCOM/SECRIANÇA

Comitê Gestor sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Desastres se reúne pela 1ª vez em Brasília

A Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Patrícia Barcelos, abriu nesta quarta-feira (21), em Brasília, a primeira reunião do Comitê Gestor Nacional do Protocolo Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de riscos e Desastres.

Na reunião, que ocorreu na sede da SDH/PR/, em Brasília, foi elaborado o calendário de reuniões para os próximos meses. O grupo também tratou do processo de validação dos Protocolos Nacionais para Proteção Integral da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.

A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da Integração Nacional, Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - portal.sdh.gov.br

Lançada exposição sobre saúde da população negra

Mostra “Igualdade Racial no SUS é pra valer!” pode ser visitada até fevereiro, em túnel que liga duas unidades do Ministério da Saúde, em Brasília

Para marcar o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado nesta terça-feira (20), o Ministério da Saúde inaugurou a exposição “Igualdade Racial no SUS é pra valer!”, com fotografias de servidores do Sistema Único de Saúde (SUS), informações sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e outras ações positivas do governo federal nesta área. O evento contou com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha; da secretária de Políticas Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Ângela Maria da Silva; e do Secretário de Cultura do Estado da Paraíba, o cantor Chico César, além de representantes do movimento negro.

A exposição, organizada pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, com o apoio da Seppir, está montada no túnel que liga a sede do Ministério da Saúde ao edifício-anexo do órgão, em Brasília (DF). A mostra, que pode ser visitada até o próximo mês de fevereiro, faz parte das ações que compõem a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, cujo objetivo é combater a discriminação étnico-racial nas unidades do SUS bem como promover a equidade na saúde da população negra.

Para o ministro Alexandre Padilha, a ideia é fazer com que todos os servidores e funcionários do Ministério da Saúde que passam diariamente por este túnel sejam sensibilizados pelo desafio de promover a saúde da população negra. “Com a exposição, fazemos uma grande homenagem à população negra e também promovemos o exercício de sensibilização para melhorar a saúde no nosso país”, destacou. Padilha também aproveitou para defender mais profissionais negros e negras na área da saúde.

LANÇAMENTO– Durante o evento, também foi lançado o livro “Saúde da População Negra”, fruto de uma parceria do Ministério da Saúde e do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). O secretário Odorico Monteiro destacou a importância do projeto. “Destinamos recursos para o incentivo e apoio de publicações que falem da cor em relação ao SUS. Assim, estamos incentivando os trabalhos relacionados a evidências sobre a saúde dos negros”, disse.

Ainda segundo Odorico, “a luta por justiça social coincide com os princípios do SUS, principalmente o da equidade. Mais do que expor dados sobre a situação dos negros no Brasil, pretendemos fomentar o debate sobre o acesso desta população ao Sistema Único de Saúde. Isso significa mudar além da estrutura e mexer com os valores éticos das pessoas”.

A Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Ângela Maria da Silva, elogiou a exposição, que apresenta a cronologia do movimento negro no país e as políticas de saúde para este grupo. “O túnel do tempo evoca pessoas que tiveram uma trajetória de negação. Agora, ele nos traz a possibilidade de fazermos um novo acontecer”, afirmou.

Fonte: 

Por Lívia Nascimento e Amanda Costa, da Agência Saúde – Ascom/MS

Autoritarismo e desumanização não resolvem o problema das drogas

O seminário “Álcool e Outras Drogas: Um desafio para as (os) Profissionais de Saúde”, foi realizado pelo Fórum de Conselhos Federais de Profissionais da Área da Saúde (FCFAS), conhecido como Conselhinho, no dia 19 de novembro, na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília (DF).

O evento, cujo tema se insere no debate da questão da saúde mental, visando à construção de estratégias e possibilidades de enfrentamento e reinserção social do/a usuário/a de droga no Brasil, na perspectiva da garantia dos direitos humanos, contou também com uma palestra da assistente social e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cristina Brites. 

Álcool e Drogas: ampliando o debate 
A professora Cristina Brites fez a conferência “Álcool e Drogas: ampliando o debate” e incluiu em suas contribuições o que chamou de “debate crítico” no interior da política de drogas. “Precisamos observar que o uso de drogas é diverso; precisamos reconhecer que, por ser uma política social, a política de drogas não pode ser desmembrada de um conceito mais amplo de sociedade, haja vista existirem diferentes tipos de drogas e modalidades de consumo”, alertou a assistente social.

Brites também chamou atenção para o atual estágio de investimentos em políticas sociais no Brasil. “Verificamos uma drástica redução dos recursos disponibilizados, em um contexto de neoliberalismo. Isso implica ainda um recorte de classe sobre o uso de drogas no Brasil: na maioria das vezes, o problema é relacionado à pessoa pobre, negra, que, quando reprimida policialmente pelo Estado, tem sua autonomia e cidadania afetadas, o que, por fim, acentua a tendência de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais”, apontou a professora.

Cristina Brites concluiu a palestra, explicitando um grave problema que caracteriza a questão das drogas hoje no país. “A repressão aos/às usuários é também uma política pública, que disputa fundos com a Saúde e que, ao ser mais bem aceita pela população, termina recebendo mais recursos, o que, por sua vez, reforça a ação higienista do Estado com esses/as usuários”, concluiu.

No debate, o representante da Coordenação Nacional do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) e da Frente Nacional sobre Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), Samuel Rodrigues, criticou a política instituída pelo governo federal com o Plano Crack. “Essa ação significa uma política para pobres. As ações repressoras que vêm sendo postas em prática pelo governo são apenas um processo para maquiar a construção dos megaeventos, para mostrar ao mundo uma situação irreal, que oprime as populações fragilizadas, principalmente nos grandes centros urbanos”, finalizou.

Com um total de 3.011 acessos na transmissão via internet, o seminário teve ainda as participações de Luana Malheiros, do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Substâncias Psicoativas da Universidade Federal da Bahia (UFBA), e de Domiciano Siqueira, da Associação Brasileira de Redução de Danos; trazendo a reflexão na perspectiva do acolhimento e do cuidado de forma integral e de forma interdisciplinar, com o foco nas pessoas usuárias e não nas drogas.

A experiência do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), de São Bernardo do Campo (SP), apresentada pela psicóloga Lumena Furtado, alertou para a necessidade fundamental de estruturar uma rede de atendimento, envolvendo todas as áreas como: saúde, educação, segurança pública, habitação, cultura, e que seja capaz de incluir as pessoas usuárias de drogas nos serviços que a cidade oferece, em vez de estruturar serviços diferenciados; num processo de construção permanente e interdisciplinar.

Leia o CFESS Manifesta do Dia Internacional de Combate às Drogas

Fonte: CFESS

SUS: projeto cria prontuário eletrônico

Foi aprovado nesta quarta (21) um projeto de Lei que adota o prontuário eletrônico para registrar as informações dos pacientes do Sistema Único de Saúde, como exames e receitas médicas. Para possibilitar a adoção do sistema, deverão ser implantados três cadastros nacionais, um para usuários, outro para profissionais e mais um para serviços de saúde, públicos e privados. O projeto é de autoria da ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que defende o uso de tecnologias para melhorar a gestão do SUS e a eficiência na prestação de serviços do sistema.

www.claudiohumberto.com.br

BPC Trabalho é tema de encontro em Brasília

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove, nesta segunda-feira (19), a partir das 9h, o II Encontro Nacional do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Trabalho. O evento vai discutir os resultados da experiência do projeto piloto e as orientações para implantação do programa em todo o país. Veja a programação completa aqui.

O BPC Trabalho tem por finalidade a promoção do acesso ao trabalho às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, na faixa etária de 16 a 45 anos, por meio de ações articuladas entre os órgãos gestores da assistência social com as demais políticas públicas, em parceria com instituições sociais. O programa começou a ser elaborado em 2010, com dois municípios recebendo a experiência de forma piloto: São Paulo e Santo André. No ano passado, o programa chegou a sete capitais: Belém, Fortaleza, Teresina, João Pessoa, Recife, Campo Grande e Porto Alegre.

Cerca de 130 gestores estaduais, das capitais e do Distrito Federal são esperados no evento. A abertura contará com a presença da secretária nacional adjunta de Assistência Social do MDS, Valéria Gonelli, e dos secretários de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antônio de Oliveira, de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antonio José do Nascimento Ferreira, e de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, Rodolfo Péres Torelly.

Também comparecerão a presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Luziele Tapajós, o presidente do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Moisés Bauer, e a representante do Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência Social (Fonseas), Célia Maria de Souza Melo Lima.

Serviço
II Encontro Nacional do Programa BPC Trabalho
Quando: segunda-feira (19) e terça-feira, das 9h às 18h30
Onde: Hotel San Peter – Setor Hoteleiro Sul quadra 2 bloco D – Brasília

Ascom/MDS  (61) 3433-1021  www.mds.gov.br/saladeimprensa

Integração de Benefícios e Serviços no âmbito do SUAS em debate

A Oficina contou com cerca de 70 particvipantes. Seu objetivo foi fazer  o debate com gestores e conselheiros da assistência social sobre a integração entre serviços e benefícios,  estratégia para garantir proteção social, aliando a garantia de renda com as outras garantias previstas pela Política Nacional de Assistência Social.

A oficina foi coordenada pela Conselheira do CNAS, Márcia de Carvalho Rocha, Coordenadora da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do CNAS.

Participaram a Sra. Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Colatina/ES e Presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Espírito Santo – COEGEMASES, A Conselheira do CNAS, Léa Lucia Cecílio Braga e a Conselheira do CNAS, Maria do Socorro Fernandes Tabosa, Assessora da Casa Civil da Presidência da República. A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, SENARC, convidada para a oficina não compareceu.

A Secretária Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski apresentou o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS,   Resolução CIT nº 7, de 10/09/09. Reforçou que: “no Protocolo de Gestão Integrada a centralidade não é a transferência de renda, o benefício ou  o serviço socioassistencial e sim a consolidação de uma rede de proteção socioassistencial para as famílias nos territórios”. E apontou como desafios para avançar nessa integração a regular a composição das equipes técnicas das proteções sociais básica e especial, previstas no Protocolo; orientações técnicas sobre a operacionalização do Protocolo; e capacitar as equipes de referência do CRAS e CREAS, as equipes técnicas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial e demais profissionais envolvidos na implementação do Protocolo”.

A Conselheira do CNAS, Léa Lucia Cecílio Braga, fez um histórico da trajetória da política da assistência social a partir da Constituição Federal  até a aprovação da Política Nacional de Assistência Social,  e da implementação do SUAS, , enfatizando que: “ O SUAS é um sistema nacionalizado, com mesma organização em todo o país, composto por um conjunto articulado e integrado entre serviços, programas, projetos e benefícios”. Léa apresentou a concepção, caracterização e cobertura do Benefício de Prestação continuada - BPC, dos benefícios eventuais, enfatizando o  impacto  do BPC no enfrentamento das desigualdades sociais e de redução da pobreza e como eles se organizam  na lógica do SUAS. Ressaltou que cabe aos municípios,  estados e o Distrito Federal cofinanciarem os Benefícios Eventuais, tendo os conselhos de assistência social o papel de regulamentá-los.

Maria do Socorro Fernandes Tabosa, Assessora da Casa Civil da Presidência da República, resgatou o Art. 20 do Protocolo de Gestão Integrada que aponta o acompanhamento familiar como sendo o desenvolvimento de intervenções realizadas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitem à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias.” Reforçou que o  acompanhamento familiar prescinde de  um diagnóstico tecnicamente qualificado sobre a situação da família que orienta a constituição de um planejamento do processo de acompanhamento familiar, listando as potencialidades e  vulnerabilidade  da família; as estratégias e encaminhamentos necessárias para superação das vulnerabilidades, sejam para outros serviços do SUAS , outra políticas públicas e SGD; , a periodicidade de encontros entre a família e os profissionais. Maria do Socorro, que também é conselheira do CNAS,  reafirmou que:  “a perspectiva da Vigilância Social norteia a implantação do Protocolo na definição de prioridades para o acompanhamento familiar , que é realizado a partir da análise de informações que permitem a identificação precoce das situações de risco ou vulnerabilidade e a antecipação da ação pelos serviços; orienta a busca ativa que possibilita a reorientação da forma de acesso aos serviços, fazendo com que a “demanda espontânea” deixe, gradativamente, de ser a modalidade predominante para acesso aos mesmos.”

A oficina trouxe à tona importantes aspectos sobre a questão que envolve intersetorialidade institucional como também a necessária convivência e complementariedade entre serviços e benefícios.

Fonte: CNAS