Centro de Referência da Criança e Adolescente - CRCA oferece atendimento 24h

O Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRCA), instituído por Lei Distrital n° 4451/2009, no dia 25 de junho de 2012, passou a funcionar de 8h às 19h durante todos os dias entre eles sábados, domingos e feriados com a finalidade contribuir para a garantia de direitos de crianças e adolescentes por meio de recebimento denúncias de violação destes direitos. O Plantão do CRCA assim que acionado, localizará e encaminhará a denúncia para intervenção do Conselheiro Tutelar plantonista do momento, na localidade da ocorrência.

• Natureza do serviço: receber denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, com escuta qualificada, em horário noturno, finais de semana e feriados, e encaminhar aos Conselhos Tutelares para adequada intervenção.
•  Finalidade: agilizar o encaminhamento e a intervenção nas situações de violação de direitos de crianças e adolescentes, oferecendo um suporte institucional aos Conselhos Tutelares, em conformidade com o Art. 100do ECA, no Inc. VI, sobre a intervenção precoce logo que situações de perigo sejam conhecidas. (incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

Neste sentido, a Secretaria de Estado da Criança tem se organizado para implementar e consolidar as atribuições institucionais dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal em parceria com Plantão do CRCA,  que será um canal direto e gratuito com  atendimento 24h por dia,  recebendo  denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes,  no intuito de tornar  possível a intervenção célere e proporcional a situação de perigo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 13, prevê que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade de moradia de vítima.

Nesse sentido, e em atenção ao Art. 4 º do ECA que trata do dever  da comunidade, da sociedade e do Poder Publico cuidar das crianças e adolescentes com prioridade absoluta assegurando todos os direitos fundamentais, é importante reafirmar que para contribuir com a efetivação destes direitos, qualquer cidadão que seja testemunha ou tome conhecimento de qualquer suspeita ou violação de direitos, deve denunciar para o Disque Direitos Humanos (Disque 100), Conselho Tutelar ou o para o Plantão do Centro de Referência da Criança e do Adolescente.

Fonte: http://www.crianca.df.gov.br

Seminário Nacional de Serviço Social e Direitos Humanos

Serão abertas nesta sexta-feira, 27 de julho, a partir das 15h, as inscrições para o Seminário Nacional de Serviço Social e Direitos Humanos. O evento vem cumprir a deliberação nº 20 do eixo Ética e Direitos Humanos, que definiu por "Realizar Encontro Nacional sobre Serviço Social e Direitos Humanos precedendo o Encontro Nacional CFESS-CRESS de 2012, incluindo a discussão sobre a concepção de direitos humanos defendida pelo Conjunto, precedido de encontros regionais."

Segundo a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita, a realização do seminário ocorre em um contexto de permanentes violações de direitos, de reprodução crescente das múltiplas expressões da questão social e, sobretudo, em um contexto de banalização da vida humana, um contexto de barbárie. "Afinal, no momento presente, em que o ter se sobrepõe ao ser social, torna-se imperativa a reflexão crítica sobre qual concepção ética e qual concepção de direitos humanos orientam as mediações profissionais cotidianas para o fortalecimento do projeto ético-politico na perspectiva da emancipação humana", afirmou a conselheira.

O evento, que ocorrerá em Palmas (TO), de 4 a 6 de setembro, antecedendo o 41º Encontro Nacional CFESS-CRESS, contará com debates sobre "Direitos humanos, sociabilidade e projeto ético-político"; "Direitos humanos no Brasil: conquistas e desafios"; "No mundo de desigualdade social, toda violência e negação de direitos", além de plenárias simultâneas sobre direitos humanos e exercício profissional, nas quais serão problematizadas questões referentes aos direitos humanos nas políticas sociais; as particularidades da atuação do/a assistente social nos processos de desapropriações, remoções e despejos; em processos de internação/abrigamento compulsórios; o enfrentamento ao preconceito no cotidiano profissional e depoimento sem dano como uma violação de direitos humanos.

As inscrições serão gratuitas e realizadas pelo site do Conselho Federal, em link a ser disponibilizado na parte central da homepage nesta sexta-feira, e ocorrerão somente em uma etapa. O/a participante poderá confirmar sua inscrição pelo menu "Lista de inscritos/as", disponibilizado na página de inscrição. Se seu não nome não estiver nesta lista, é porque sua inscrição não foi efetuada com sucesso.

As vagas são limitadas, de acordo com a capacidade do local do evento e da disponibilidade de espaços em Palmas (TO), e estão distribuídas da seguinte forma:
Assistentes sociais – 300 vagas
Estudantes de Serviço Social – 65 vagas
Profissionais de outras áreas – 35 vagas

Quem não conseguir se inscrever poderá acompanhar o seminário pela internet, por meio de link que será divulgado no site do CFESS. É importante que, no dia do evento, o/a participante não se esqueça de levar um documento de identificação com foto para o credenciamento. Se houver desistências, serão abertas inscrições no local do evento. O certificado será fornecido somente aos/às participantes presenciais. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail seminario@cfess.org.br

Fonte: CFESS

Distrito Federal inicia processo de escolha dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar

A publicação do edital para a escolha dos Conselheiros Tutelares será na próxima terça-feira (31). O período de inscrição dos candidatos estará aberto no período de 1º a 10 de agosto. A inscrição ao processo de escolha será gratuita e deverá ser efetuada exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://www.crianca.df.gov.br.

O processo de escolha para função de Conselheiro Tutelar, triênio 2013/2015, será para o preenchimento de cinco vagas para membros titulares e cinco suplentes para cada um dos 33 Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

A eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 2 de dezembro de 2012, mediante convocação por meio de Edital do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA).

O Ministério Público (MP), por meio da promotoria da Infância e Juventude, está fiscalizando todo o processo, o qual terá ampla divulgação na mídia. vale ressaltar que a participação da comunidade é fundamental. 

Quem pode se candidatar - Podem candidatar-se os cidadãos do Distrito Federal que atendam aos seguintes requisitos: tenham reconhecida idoneidade moral; idade igual ou superior a 21 anos na data da posse; residência comprovada há mais de dois anos na área de atuação do Conselho Tutelar, na data da apresentação da candidatura; ensino médio completo; pleno gozo dos direitos políticos; tenham sido aprovados em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do sistema de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes; não tenham sofrido penalidade de perda do mandato de conselheiro tutelar; apresentem experiência comprovada na área de atendimento à criança e ao adolescente na perspectiva de garantia de direitos de no mínimo um ano e concorde com a participação obrigatória em curso de formação, realizado após a escolha dos candidatos habilitados pela comunidade.

Fonte: http://www.crianca.df.gov.br

Seminário discute movimentos sociais e democratização do Estado

A Secretaria Geral da Presidência da República, em parceria com a Secretaria Nacional de Articulação Social e o Departamento de Educação Popular e Mobilização Social, realizam nesta quinta-feira (26), em Brasília, o 1º Seminário sobre movimentos sociais e democratização do Estado, sob o tema: Direitos: Propostas e Conquistas – Histórico e Atualidade dos movimentos sociais. O evento será realizado no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, das 9h às 13h e é voltado para os servidores federais que atuam ou têm interesse no tema. O objetivo é o aperfeiçoamento e valorização da participação social na Administração Pública. Participa do evento, a coordenadora-geral dos Direitos do Idoso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Neusa Pivatto Müller, entre outras autoridades governamentais. Esta é a primeira fase de um ciclo de três seminários sobre o papel e a importância dos movimentos sociais para a democracia. Os próximos seminários ocorreram nos meses de outubro e novembro deste ano.

1º Seminário sobre movimentos sociais e democratização do Estado
Data: 26 de julho de 2012
Horário: 9h às 13h
Local: Anexo I do Palácio do Planalto – Esplanada dos Ministério – Brasília/DF

Fonte: www.sedh.gov.br/clientes/sedh

Assistentes sociais e Psicólogos da Fundação CASA têm, enfim, implantação das 30 horas

A luta pela jornada de trabalho de 30 horas semanais na instituição foi longa. Até então, as equipes psicossociais estavam parcialmente contempladas, pois há duas gestões atuantes: a Gestão Plena, formada por psicólogos contratados via concurso público; e a Gestão Compartilhada, com psicólogos contratados via iniciativa de órgãos ligados à sociedade civil organizada. Os psicólogos da Gestão Compartilhada e as assistentes sociais da Gestão Plena já trabalhavam com jornada de 30 horas semanais, menos os da Gestão Plena. Agora está tudo regularizado.

Vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Fundação CASA tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas, de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Recebem assistência jovens de 12 a 21 anos incompletos, inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas, determinadas pelo Poder Judiciário, são aplicadas de acordo com o tipo de infração e a idade dos adolescentes. Os psicólogos compõem os quadros das equipes psicossociais das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

A publicação saiu no Diário Oficial da última sexta-feira (6/7) e oficialmente, a partir do dia 16, a categoria trabalha seis horas por dia.

Fonte: SinPsi - Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo

INSS promete convocar 200 assistentes sociais até dezembro

Instituto chamará metade ainda em julho.

Cem assistentes sociais aprovados/as no concurso de 2008 para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão convocados/as agora em julho e outros/as cem em dezembro. Foi o que afirmou a diretora de Saúde do Trabalhador da entidade, Verusa Guedes, em audiência com o CFESS e a Federação Nacional de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) na última sexta-feira, 13/7, em Brasília (DF). A reunião é um dos encaminhamentos do Encontro Nacional de Assistentes Sociais do INSS, realizado em maio pela Federação e pelo Conselho Federal. 

Foi a primeira audiência do CFESS com o INSS desde que Verusa Guedes assumiu, em março, a Diretoria de Saúde do Trabalhador. Diretora nova, pauta antiga: além da convocação de pelo menos 450 assistentes sociais aprovados/as no concurso, foram abordadas questões como o andamento da minuta de decreto que estabelece as atribuições do cargo de assistente social dentro da Instituição, a possibilidade de realização de processo de remoção de profissionais, o não cumprimento da lei que estabelece as 30 horas sem redução salarial, a falta de condições técnicas para o exercício profissional, em especial  dos/as profissionais com deficiência, e a realização demandas não compatíveis com as atribuições e competências profissionais (como habilitação de benefícios).

Verusa Guedes informou que das nomeações de julho, a maioria será para as regiões que mais necessitam de assistentes sociais e que quem define isso é o INSS. Ela afirmou também que pode ser que ocorra no fim do ano processo de remoção de profissionais.

A vice-presidente do CFESS, Marinete Cordeiro, chamou a atenção para o número de 450 que vem sendo pleiteado desde o início pelo Conselho Federal. Entretanto, Verusa disse que isso depende do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A diretora do INSS falou também sobre a realização da habilitação benefícios por parte de alguns/as assistentes sociais. Na opinião pessoal e experiência dela (Verusa foi gerente executiva da Agência da Previdência Social – APS de Salvador), tal demanda não deveria ser do/a profissional de Serviço Social. Ela disse, inclusive, que tem apresentado esta posição junto aos/às demais gestores/as, mas reconheceu que o entendimento por parte de alguns/as gerentes de APS tem sido diferente, e que não há um posicionamento oficial do INSS que obrigue ou proíba que o/a assistente social realize tal demanda. A diretora do INSS disse também ter recebido informações de que, em alguns locais, o/a próprio/a profissional tem optado em realizar esta atividade.

A vice-presidente do CFESS criticou a postura do Instituto, enfatizando que habilitar benefícios não deve ser uma opção do/a assistente social e muito menos imposição de gestores/as do INSS. "Esta tarefa não é uma atribuição e competência nossa, pode ser considerada desvio de função e impede que os/as assistentes sociais realizem outras atividades que estejam em consonância com a competência do Serviço Social do INSS, conforme define o artigo 88 da Lei 8.213/1991. A realização de trabalhos com as redes de atendimento em relação à saúde do/a trabalhador/a e aos/às trabalhadores rurais são alguns exemplos. E quem sai perdendo é o/a usuário/a, pois não acessa um serviço pelo qual que teria direito, conforme previsão legal", ressaltou Marinete.

A representante da Fenasps, Rita de Cássia, completou dizendo que vem recebendo denúncias de assistentes sociais que alegam ser vítimas de assédio moral, pois estão sendo pressionados/as pelos/as gerentes a realizarem demanda incompatível com as atribuições. Verusa Guedes voltou a destacar que o melhor caminho para se resolver a questão é convencer as gerências de que não é atribuição do Serviço Social habilitar benefícios.

Outra questão apontada pelo CFESS é a falta de condições técnicas de trabalho das pessoas com deficiência, como foi relatado por profissionais no Encontro Nacional de Assistentes Sociais do INSS. A diretora do INSS afirmou que vai verificar a questão, identificando quais são as demandas mais urgentes.

Em relação à minuta de decreto com as atribuições dos/as assistentes sociais no INSS, Verusa afirmou que ainda não estava acompanhando esse processo, mas registrou seu interesse na questão e seu entendimento da legitimidade deste pleito. De acordo com a Divisão de Serviço Social do INSS, após a reunião com a Diretoria de Saúde do Trabalhador, a minuta, que estava no MPOG e teve parecer favorável pela continuidade de tramitação, retornou para o Ministério da Previdência Social (MPS) para pronunciamento, tendo em vista divergência de entendimento de setores daquele órgão. A dúvida é se o decreto seria um ato só com as atribuições específicas do/a analista de Seguro Social com formação em Serviço Social ou um ato normativo que abrangeria demais analistas com formação específica.

Ao final, a diretora do INSS destacou o recém-aprovado Manual Técnico do Serviço Social, que traz procedimentos técnicos como parâmetros para atuação no Serviço Social do Instituto. A conselheira do CFESS Marinete Cordeiro elogiou o manual, apontando-o como um importante instrumento de defesa do exercício profissional do/a assistente social no INSS, mas reforçou que, se aprovada, a minuta de decreto terá mais força para a garantia das atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social no órgão. 

Avaliação e encaminhamentos
A reunião foi avaliada como positiva e a Diretora de Saúde de Trabalhador registrou sua disponibilidade em atender o CFESS e a Fenasps. Por ter trabalhado como gerente executiva, ela afirmou que conhece o trabalho que o Serviço Social desenvolve e registrou a importância deste para a população usuária e para a instituição. Ela destacou também que os pontos discutidos serão acompanhados.

O CFESS e a Fenasps também avaliaram positivamente a reunião, com a certeza de que a luta em defesa do Serviço Social do INSS é  necessária e cotidiana, e de que a oferta deste serviço com qualidade deve ser entendida como um direito da população usuária. "Vamos manter esse diálogo com o INSS para apresentar as questões e cobrar respostas da entidade. Os/as assistentes sociais também podem fazer o mesmo, principalmente em relação ao concurso de 2008, tendo em vista que o mesmo é de responsabilidade do INSS", finalizou Marinete Cordeiro.  

Fonte: CFESS

SUAS completa 7 anos

Criado em 2005, o Sistema Único de Assistência Social virou lei em 2011, por sanção da presidenta Dilma Rousseff. Nesse período, consolidou as políticas públicas voltadas para a prestação de serviços socioassistenciais à população mais vulnerável

No dia 15/07, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) completa sete anos, com uma lista de avanços digna de comemoração. “Saímos de um cenário em que a assistência social era prestada por voluntários e, muitas vezes, dependia de favores políticos para ser acessada pelo cidadão, para construir um sistema que reúne programas e ações organizados, papéis definidos em todas as esferas de gestão, equipes profissionais e uma rede de equipamentos presente em 98,5% dos municípios brasileiros”, enumera a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin.

O reconhecimento do Suas como política pública fundamental para o desenvolvimento do país, segundo a secretária, foi coroado em julho de 2011, com sua transformação em lei federal. “Depois da sanção pela presidenta Dilma, todos os principais programas do governo federal, como o o Brasil Sem Miséria, o Viver Sem Limite e o Brasil Carinhoso, têm grande participação ou coordenação da assistência social. Para nós, isso significa o fortalecimento da área no tripé da seguridade social, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.”

O retrato da evolução do Suas nesses sete anos se reflete no próprio orçamento do MDS, que saltou de R$ 16 bilhões, em 2005, para R$ 56,6 bilhões em 2012. Além de transferir renda para as famílias que atendem aos requisitos dos programas, esses recursos cofinanciam a gestão estadual e municipal do Suas e a expansão dos equipamentos públicos de assistência social. O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em 2011 para retirar da extrema pobreza 16,2 milhões de famílias, responde por pouco menos da metade do orçamento total de 2012 (R$ 26,2 bilhões).

Números – O Brasil possui hoje 7.854 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos quais 7.211 recebem recursos do governo federal. Porta de entrada do Suas, os Cras estão presentes em 5.477 municípios brasileiros. “Nossa meta é atingir 100% dos municípios e investir no aumento da cobertura, que é a oferta de serviços conforme a demanda populacional”, afirma Denise Colin. O Bolsa Família atende hoje mais de 13,4 milhões de famílias. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiências, repassa recursos a 3,9 milhões de cidadãos.

Na Proteção Social Especial, o Suas já implantou 2.109 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), todos cofinanciados pelo MDS. O Projovem Adolescente atende cerca de 580 mil pessoas. E o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) beneficia 853,7 mil crianças e jovens resgatados da situação de trabalho e inseridos em atividades de fortalecimento de vínculos familiares em 3.597 municípios.

O total de trabalhadores na assistência social, atualmente, é de 232 mil. Esse número representa quase 70% a mais em relação aos que trabalhavam no setor em 2005, quando o Suas foi criado. “Ainda estamos aquém do número ideal, por causa de limitações legais impostas aos gestores municipais quanto à contratação de pessoal. Mas, sem dúvida alguma, é um avanço significativo em vista da estrutura de recursos humanos que existia sete anos atrás”, analisa Denise Colin.

História – O Suas começou a ser discutido após a sanção da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), em 1993, e a elaboração da Política Nacional de Assistência Social, em 2003. Desde então, foram várias conferências municipais, estaduais e nacionais para debater a implantação, estruturação e operacionalização do sistema. Em 15 de julho de 2005, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a resolução que criou o Suas por meio da Norma Operacional Básica (NOB/Suas), que organizou a implantação do sistema via pacto federativo entre União, estados e municípios.

Com base no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos. O Suas tem a adesão de 98,5% dos municípios do país. Coordenado pelo MDS, ele é composto pelo poder público e pela sociedade civil, representada nos conselhos municipais pelas entidades e organizações públicas e privadas que prestam serviços na área.

Os recursos para a gestão dos serviços socioassistenciais são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do DF. Já os recursos do BPC e do Bolsa Família vão diretamente aos beneficiários, por meio de cartão magnético.

A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas nas Comissões Intergestores Bipartite (com representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (com representantes dos três entes federados). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais.

Ouça o boletim na Rádio Mais Brasil

Valéria Feitoza Ascom/MDS (61) 3433-1021 www.mds.gov.br/saladeimprensa

Rejeitada pretensão do SINDPREV/DF para que os servidores do INSS tenham direito de manterem a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem qualquer redução dos vencimentos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 2009.34.00.023128-8, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social no Distrito Federal (SINDPREV/DF), com o objetivo de garantir o direito dos servidores substituídos, a manterem a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução de seus salários.

Em defesa do INSS, os procuradores federais suscitaram preliminarmente a ilegitimidade ativa do sindicato por falta de registro perante o Ministério do Trabalho.

No mérito, aduziram que desde a Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.590/95, a jornada de trabalho dos servidores do INSS sempre foi de 40 horas semanais, sendo, apenas excepcionada a possibilidade de redução da jornada pelo dirigente máximo da autarquia somente para os serviços que exigissem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função do atendimento ao público ou trabalho no período noturno, flexibilização de jornada, portanto, que seria um ato discricionário da Administração.

Destacaram, ainda, que com a edição da MP Nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, foi dada nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 10.855/2004, que disciplina a carreira do seguro social, estabelecendo a jornada de trabalho de 40 horas para os servidores do INSS, com a faculdade de mudança de jornada para 30 horas com a redução proporcional da remuneração, mediante a opção do servidor.

Diante disso, alegaram que os servidores não teriam direito a manter a jornada de 30 horas, haja vista que os servidores públicos não tem direito adquirido a regime jurídico conforme remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios.

Ademais, apontaram que os servidores não tiveram redutibilidade de remuneração porque a Lei nº 11.907/2009, que reestruturou a Carreira do Seguro Social, resultado de ampla negociação com as entidades sindicais representativas dessa carreira, concedeu reajustes que variaram de 29,4% a 141,8%. Pelo acordo, além do reajuste ficou criada a opção pela jornada de 30 horas semanais com o pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas.

Inicialmente, a Juíza Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolhendo a preliminar suscitada pela AGU extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do sindicato. Posteriormente, a magistrada acolhendo os embargos de declaração opostos pelo autor, ante a apresentação do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, adentrou o mérito da ação, julgando improcedente o pedido.

Na sua decisão, a julgadora afirmou que "inexiste falar em direito adquirido, como defende a parte autora. A permissão de jornada de trabalho de 6 horas diárias pelo Instituto réu desde momento anterior à vigência da lei n. 11.907/2009, no contexto, implica mera liberalidade da Administração Pública... De anotar-se, mais, que a norma abrigada pela citada Lei n. 11.907/2009 se revela acorde com o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular, no caso, o dos usuários dos serviços da seguridade e previdência social em cotejo com o dos agentes públicos que recebem dos cofres públicos para prestá-los".

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: AGU

Vem aí a Marcha dos Servidores Federais em greve

Nesta quarta-feira, 18 de julho, as entidades sindicais e apoiadoras dos direitos da classe trabalhadora promoverão uma marcha dos/as servidores/as públicos federais, que ocorrerá na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). A marcha é mais uma estratégia de luta e resistência contra a negativa do governo federal brasileiro em atender às reivindicações dos/as docentes e técnicos/as administrativos/as de universidades federais e institutos federais, além de servidores/as públicos/as de vários órgãos. Neste sentido, o CFESS, entidade pública responsável pela fiscalização do exercício profissional dos/as assistentes sociais brasileiros/as, na perspectiva da garantia de condições éticas e técnicas de trabalho, bem como de qualidade no atendimento prestado ao/à usuário/a de seus serviços, conclama os/as assistentes sociais a engrossarem as fileiras da luta e a apoiarem o movimento grevista que trava uma batalha pelos direitos da classe trabalhadora em várias instituições públicas. "Reforçamos nosso apoio aos/às trabalhadores/as em greve, que estão na luta e resistência, e repudiamos o descaso do governo federal em atender às legítimas reivindicações desses sujeitos", ressalta a presidente do CFESS, Sâmya Ramos. O CFESS manifesta apoio aos/às docentes, servidores/as e técnicos administrativos das universidades federais e dos institutos federais em todo o Brasil, bem como aos/às servidores/as públicos/as federais em greve, entendendo o movimento grevista como uma ação legítima, justa e necessária na construção de uma sociedade igualitária e emancipada. O Conselho Federal marcará presença na marcha. Faça parte dessa luta!

Veja a nota do CFESS de apoio ao movimento grevista

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

CNJ publica Resolução que destina penas pecuniárias para projetos e entidades sociais

Foi publicada nesta segunda-feira (16/7), no Diário de Justiça, a Resolução 154, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que  destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.

As novas regras foram aprovadas pelo Plenário do Conselho, na sessão de 21 de maio de 2012. A resolução estabelece que os recursos pagos a título de pena pecuniária devem ser depositados em conta bancária judicial vinculada a Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), sendo que o dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas. As normas começam a valer a partir desta segunda-feira (16/7).  

Os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.

Restrições – A regulamentação ocupa um vácuo normativo que permitia a juízes deliberarem por conta própria sobre como usar esses recursos. "O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo", explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, que coordenou grupo de trabalho criado pelo Conselho para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário. O relatório do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto sobre o Ato Normativo 000596-40.2011.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, baseou-se na minuta feita pelo grupo de trabalho.

Mariana Braga e Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

População LGBT: Secretaria de Direitos Humanos divulga edital para consultor

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulga edital para contratar consultor com conhecimento sobre a população LGBT:

Projeto PNUD BRA/07/019 - Edital 010/2012 de 12/07/2012 – Consultor  especializado para a construção de indicadores sociais referentes às violências homofóbicas, à legislação relacionada à população LGBT e ao acesso e acolhimento  desta população em instituições e serviços públicos. Data final para envio dos currículos: 23/07/2012.

CFESS critica Conferência Nacional da Criança e do Adolescente e SEcriança/DF divulga as propostas aprovadas

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A conferência, que teve como tema “Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes”, foi convocada e organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do qual o CFESS é membro suplente, e também teve o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A conselheira do CFESS, Erivã Velasco, destaca que o modo como decorreu resultou na falta de espaço para participação efetiva da sociedade civil nos debates do evento. “Percebemos que foi uma conferência com forte direção governamental, a começar pela composição da mesa de abertura, quase na totalidade por representantes de governo e apenas um da sociedade civil, além da interferência do governo na dinâmica da Conferência, com falas sucessivas fora do espaço da programação, resultando, inclusive, no atraso de pontos importante, como aprovação do regimento interno e início das plenárias que de fato eram o espaço de discussão e decisão sobre a política e o plano decenal. Apesar de ser uma conferência com cerca de 800 adolescentes, o que pode ser entendido como uma conquista, ocorreu uma despolitização desse espaço, pois os/as próprios/as adolescentes manifestaram a preocupação pela restrição de suas falas em vários momentos da conferência”, ressaltou a conselheira.

Para o estudante do ensino médio de Lucena (PB), Edmilson Gomes, o sonho de uma conferência aberta, participativa e democrática não se concretizou. “Verifiquei extrema dificuldade para me expressar durante os debates das mesas, chegando ao ponto de ter que gritar à ministra Maria do Rosário, para ter a chance de falar à plenária e expor minhas opiniões e a realidade do que se passa com os/as adolescentes em minha região”, manifestou o estudante. 

A conselheira do CFESS Juliana Melim aponta que, dentre as deliberações da 9ª Conferência, estão ações fundamentais para a gestão, participação e controle democrático da política. “Conseguimos, através do debate qualificado, suprimir as propostas que reforçavam a inquirição especial de crianças e adolescentes. Também provocamos o debate crítico contra as internações compulsórias e medicalização de crianças e adolescentes”, destacou. Ela acredita que o evento foi importante, porém ainda se observa bastante conservadorismo e desconhecimento das normativas já existentes no campo das políticas sociais por parte dos sujeitos participantes. “Fica a tarefa de tornar cada vez mais públicas nossas posições e argumentos, numa verdadeira disputa de consciências que nos permita fortalecer a garantia dos direitos e romper com as práticas focalistas e preconceituosas, que historicamente marcaram o atendimento à infância e à adolescência no Brasil”, concluiu.

CFESS Manifesta 
Ainda na conferência, o Conselho Federal divulgou mais uma edição do informativo CFESS Manifesta, elaborado especialmente para o evento, juntamente com os adesivos produzidos também para a conferência.  No documento, o Conselho se dirige “às/aos assistentes sociais, profissionais que atuam na defesa intransigente de direitos, que se valem de princípios ético-políticos de defesa da liberdade e contrário/as a toda forma de opressão – raça/cor, gênero, etnia, geração, que lutam pela radicalização da democracia e na construção de uma outra sociedade, presentes à 9ª Conferência Nacional, reafirmam a sua agenda anual, democraticamente constituída no 40º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS em 2011, e que estão presentes nos Eixos da Seguridade Social, da Ética e Direitos Humanos, e outros, que podem aqui ser sintetizados na garantia de uma política que afirme e amplie direitos humanos de crianças e adolescentes, na defesa do ECA e outros instrumentos jurídico-normativos, nos diversos espaços de controle social, no parlamento e na sociedade em geral”.  Ainda no texto, o CFESS defende que o Serviço Social quer “uma Política Pública para a Infância e Adolescência que concretize e amplie direitos, articulada a outras políticas sociais e econômicas que, portanto, se distanciem do receituário neoliberal, cuja difusão está associada ao processo de globalização financeira mundial”. 

Leia o CFESS Manifesta completo

Fonte: CFESS

9° Conferencia Nacional define políticas públicas para Crianças e Adolescentes

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em Brasília entre os dias 11 e 14 de julho discutiu um plano que prevê políticas públicas ao longo de dez anos, voltadas à proteção de meninas e meninos que estão em abrigos, nas ruas e em conflito com a lei. Na quarta-feira (11), durante a abertura da 9ª Conferência foi firmado o Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. A medida assegura que crianças e adolescentes tenham prioridade no planejamento de ações de proteção humana. O protocolo visa orientar os agentes públicos, a sociedade civil, o setor privado e as agências de cooperação internacional que atuem em situação de risco e desastres no desenvolvimento de ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação para esse grupo etário: crianças e adolescentes. Suas ações serão implementadas em regime de colaboração entre os municípios, os estados, o Distrito Federal e a União.


Para garantir o cumprimento do protocolo, foi instituído o Comitê Gestor Nacional, que será formado por representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dos Ministérios da Integração Nacional, da Justiça, da Saúde, da Educação, da Defesa, das Cidades, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e ainda do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Esse é o primeiro protocolo do tipo no mundo e serve como referência e contribuição do Brasil ao cenário internacional.

O protocolo é parte do plano Brasil Protege suas Crianças e Adolescentes do Governo Federal. Sua construção se baseou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também, em normativas e documentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e os Compromissos Centrais para as Crianças nas Ações Humanitárias do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)

Já na quinta-feira (12), foi firmada uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Integração Nacional e o Unicef para ajudar na capacitação de profissionais que atendem crianças em situações de risco ou catástrofes naturais no país. O Unicef contribuirá com sua experiência de seis décadas de atuação nas maiores e mais complexas emergências em todo o mundo disseminando o documento em nível internacional, promovendo e incentivando trocas de experiências e cooperação horizontal no domínio da proteção da criança e do adolescente nos contextos de emergências.

Também foi assinado um acordo entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG) para que as denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, sejam enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país.

De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.

Diante de um público de crianças e adolescentes, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo vai aumentar o número de escolas em tempo integral no país. Segundo Dilma, a finalidade é ampliar dos atuais 33 mil para 60 mil o número de colégios de ensino médio e fundamental que oferecem atividades em turno complementar até o final de 2014. 


Na sexta-feira (13), em ato alusivo aos 22 anos do ECA, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e da renovação do trabalho dos Conselhos Tutelares. “Precisamos fazer com que cada região, cada município tenha seu plano decenal, a partir daquele que vamos construir aqui nesta conferência”, disse a ministra. O Estatuto prevê uma série de direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres da sociedade, de pais, conselheiros tutelares, juízes e médicos, entre outros. A partir da lei, aprovada em 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direito a saúde, educação e convivência familiar, entre outros.

O sábado (14), último dia da Conferência, trouxe o uso excessivo de medicamentos por crianças e adolescentes como tema de moção de recomendação e repúdio divulgada no sábado (14), no encerramento da 9ª Conferência. A nota proposta pelos conselhos federais de Psicologia e Serviço Social questiona o consumo indiscriminado de estimulantes do sistema nervoso central, como a Ritalina, e ansiolíticos.

Entre as principais propostas que serão usadas como referência para a construção do Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente está a criação do Plano sobre Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas, que vai ampliar as políticas sociais para prevenção e tratamento de crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas.

Outra proposta trata da ampliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Vamos buscar a melhoria das instalações das unidades que abrigam os jovens que cumprem medidas socioeducativas, várias devem ser desativadas. Vamos melhorar o atendimento a esses adolescentes e também o processo de apuração das infrações cometidas”, destacou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

A qualificação dos conselhos tutelares foi um dos temas centrais da conferência. Segundo a ministra, em apenas 12 municípios brasileiros não há conselhos. “Nosso foco agora é na qualidade. Vamos projetar ações que qualifiquem os conselhos e os conselheiros. Queremos fortalecer os conselhos para que eles cumpram sua função de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, explicou a ministra.

Propostas aprovadas durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL

Fonte: Secretaria da Criança do DF

MPDFT assina termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Mulher

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinou, na última terça-feira, dia 3, termo de cooperação técnica mútua com a Secretaria da Mulher do Distrito Federal, com o objetivo de manter e instalar Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica contra a Mulher (NAFAVDs) onde estejam instaladas as Promotorias de Justiça do MPDFT.

A Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios disse que o MP não poderia abrir mão de dar continuidade a esse trabalho – que iniciou-se em 2009, numa parceria entre o MP e a então Coordenação para Assuntos da Mulher no DF da Secretaria de Justiça.

Para a Coordenadora dos Núcleos de Direitos Humanos do MP, Promotora de Justiça Danielle Martins Silva, o termo de cooperação não só está adequado à realidade dos casos de violência doméstica trazidos ao conhecimento da Justiça como é visionário do ponto de vista da política pública para as mulheres: “Daqui a alguns anos teremos orgulho do termo que hoje assinamos”, informou a Promotora de Justiça.

Em sua fala, a Secretária da Mulher, Olgamir Amância, ressaltou que a assinatura do termo é mais um marco na caminhada contra a cultura de violência sofrida pela mulher. “Essa cultura pode ser desconstruída. Por isso, também fazemos o atendimento ao agressor. Hoje temos dez núcleos e a nossa meta é chegarmos a 14”.

Os Núcleos, criados em 2003 pelo Governo do Distrito Federal, oferecem atendimentos psicológicos e de serviço social para vítimas e autores de violência.

Participaram também da assinatura do termo de cooperação técnica o Procurador de Justiça Rogerio Schietti, a Promotora de Justiça Thais Freire da Costa Flores, a Secretária Adjunta da Mulher, Valesca Rodrigues Leão, a Subsecretária de Enfrentamento à Violência, Silvânia Matilde Silva, além de servidores do MPDFT e da Secretaria da Mulher.

Clique aqui para ter acesso ao termo de cooperação técnica. 

Fonte: http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php/imprensa-menu/noticias/449-noticias-2012/4992-mpdft-assina-termo-de-cooperacao-com-a-secretaria-de-estado-da-mulher

Governo Federal lançará estratégia de notificação integrada da violência contra crianças e adolescentes

O governo federal vai lançar, durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a estratégia Brasil Protege, que prevê a notificação integrada da violência física, sexual e psicológica contra menores. A informação foi dada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. 

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ela explicou que a ideia é integrar a pasta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos estados e municípios. “A conferência prepara a apresentação de um rol de ações onde, no posto de saúde, na escola, na unidade de assistência social e no conselho tutelar vamos ter uma notificação única. Verificou a violência, o professor, o médico ou o enfermeiro vai ser apoiado por essa rede”, disse.

Segundo Maria do Rosário, o encontro deve debater também o fortalecimento do Disque 100 e os caminhos para que adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade possam recompor um projeto de vida, dissociando-se da violência e do uso de drogas. A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente começa hoje, dia 11, em Brasília e segue até o próximo sábado (14). 

A expectativa, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, é que cerca de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participem das mesas de discussão. “São delegados que vêm da base, com propostas e que têm o que dizer”, avaliou a ministra. “Essa é a maior conferência sobre os direitos da criança e do adolescente desde 1993. 

Ela reforça, no 22º ano do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o valor dessa lei, demonstra todos os avanços que o Brasil tem realizado e, ao mesmo tempo, se propõe a desafios”, concluiu 

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-10/governo-lancara-estrategia-de-notificacao-integrada-da-violencia-contra-criancas-e-adolescentes

Repórter da Agência Brasil Brasília

CONHEÇA A PÁGINA DO FÓRUM OCA NA INTERNET E MEMÓRIAS DAS REUNIÕES

Veja o link relativo à página do Fórum de Monitoramento do Orçamento Público destinado à Criança e ao Adolescente (Fórum OCA) na Internet, por meio do qual se tem acesso a todas as memórias das reuniões do referido Fórum.

Coordenação do Fórum OCA

http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/promotorias-justica-menu/promotoria-de-justica-de-defesa-da-infncia-e-da-juventude-mainmenu-322/284-oca/1200-forum-de-monitoramento-do-orcamento-publico-destinado-a-crianca-e-ao-adolescente-forum-oca-df

Planejamento autoriza 120 contratações temporárias no MDS

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou novo processo seletivo simplificado para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Serão 120 oportunidades temporárias para suprir necessidades excepcionais de interesse público. De acordo com a portaria, os contratos serão de um ano, podendo ser prorrogados por até cinco - desde que exista justificativa para tal. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 166 da primeira seção.  

Poderão participar do certame pessoas graduadas em diversas áreas de formação. Os aprovados devem atuar com a implantação do Plano Brasil Sem Miséria e com a estruturação da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (Sesep), entre outros. As vagas são para atividades técnicas especializadas de complexidade intelectual; atividades técnicas especializadas de complexidade gerencial; atividade técnica de suporte.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br

Portaria Interministerial nº. 305, de 9 de julho de 2012

As Ministras de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, resolvem autorizar o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a contratar, 120 profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Os profissionais de que trata o caput serão contratados com o objetivo de atender às necessidades excepcionais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativas à implantação do Plano Brasil Sem Miséria, à estruturação da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (SESEP), a liquidar o estoque de prestação de contas de convênios, demais instrumentos de transferência voluntária e repasse de recursos e de processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social, bem como à estruturação e consolidação de tecnologias e sistemas de informação associados aos processos finalísticos de atuação do órgão.

A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. 3º da Lei nº. 8.745, de 1993.

Parágrafo único. O edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº. 4.748, de 16 de junho de 2003.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº. 8.745, de 1993, com o Anexo II ao Decreto nº. 6.479, de 2008.

O prazo de duração dos contratos deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.745, de 1993, desde que as prorrogações sejam devidamente justificadas pela Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria, no que tange aos 32 profissionais voltados para o desenvolvimento de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", nos termos do § 1º do art. 84 da Lei nº. 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, LDO-2012.

As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria, no que tange aos 88 profissionais voltados para o desenvolvimento de Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior e de Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial e de Tecnologias da Informação, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, nos termos do § 1º do art. 84 da Lei nº. 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, LDO-2012.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.