9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
A conferência, que teve como tema “Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes”, foi convocada e organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do qual o CFESS é membro suplente, e também teve o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
A conselheira do CFESS, Erivã Velasco, destaca que o modo como decorreu resultou na falta de espaço para participação efetiva da sociedade civil nos debates do evento. “Percebemos que foi uma conferência com forte direção governamental, a começar pela composição da mesa de abertura, quase na totalidade por representantes de governo e apenas um da sociedade civil, além da interferência do governo na dinâmica da Conferência, com falas sucessivas fora do espaço da programação, resultando, inclusive, no atraso de pontos importante, como aprovação do regimento interno e início das plenárias que de fato eram o espaço de discussão e decisão sobre a política e o plano decenal. Apesar de ser uma conferência com cerca de 800 adolescentes, o que pode ser entendido como uma conquista, ocorreu uma despolitização desse espaço, pois os/as próprios/as adolescentes manifestaram a preocupação pela restrição de suas falas em vários momentos da conferência”, ressaltou a conselheira.
Para o estudante do ensino médio de Lucena (PB), Edmilson Gomes, o sonho de uma conferência aberta, participativa e democrática não se concretizou. “Verifiquei extrema dificuldade para me expressar durante os debates das mesas, chegando ao ponto de ter que gritar à ministra Maria do Rosário, para ter a chance de falar à plenária e expor minhas opiniões e a realidade do que se passa com os/as adolescentes em minha região”, manifestou o estudante.
A conselheira do CFESS, Erivã Velasco, destaca que o modo como decorreu resultou na falta de espaço para participação efetiva da sociedade civil nos debates do evento. “Percebemos que foi uma conferência com forte direção governamental, a começar pela composição da mesa de abertura, quase na totalidade por representantes de governo e apenas um da sociedade civil, além da interferência do governo na dinâmica da Conferência, com falas sucessivas fora do espaço da programação, resultando, inclusive, no atraso de pontos importante, como aprovação do regimento interno e início das plenárias que de fato eram o espaço de discussão e decisão sobre a política e o plano decenal. Apesar de ser uma conferência com cerca de 800 adolescentes, o que pode ser entendido como uma conquista, ocorreu uma despolitização desse espaço, pois os/as próprios/as adolescentes manifestaram a preocupação pela restrição de suas falas em vários momentos da conferência”, ressaltou a conselheira.
Para o estudante do ensino médio de Lucena (PB), Edmilson Gomes, o sonho de uma conferência aberta, participativa e democrática não se concretizou. “Verifiquei extrema dificuldade para me expressar durante os debates das mesas, chegando ao ponto de ter que gritar à ministra Maria do Rosário, para ter a chance de falar à plenária e expor minhas opiniões e a realidade do que se passa com os/as adolescentes em minha região”, manifestou o estudante.
A conselheira do CFESS Juliana Melim aponta que, dentre as deliberações da 9ª Conferência, estão ações fundamentais para a gestão, participação e controle democrático da política. “Conseguimos, através do debate qualificado, suprimir as propostas que reforçavam a inquirição especial de crianças e adolescentes. Também provocamos o debate crítico contra as internações compulsórias e medicalização de crianças e adolescentes”, destacou. Ela acredita que o evento foi importante, porém ainda se observa bastante conservadorismo e desconhecimento das normativas já existentes no campo das políticas sociais por parte dos sujeitos participantes. “Fica a tarefa de tornar cada vez mais públicas nossas posições e argumentos, numa verdadeira disputa de consciências que nos permita fortalecer a garantia dos direitos e romper com as práticas focalistas e preconceituosas, que historicamente marcaram o atendimento à infância e à adolescência no Brasil”, concluiu.
CFESS Manifesta
Ainda na conferência, o Conselho Federal divulgou mais uma edição do informativo CFESS Manifesta, elaborado especialmente para o evento, juntamente com os adesivos produzidos também para a conferência. No documento, o Conselho se dirige “às/aos assistentes sociais, profissionais que atuam na defesa intransigente de direitos, que se valem de princípios ético-políticos de defesa da liberdade e contrário/as a toda forma de opressão – raça/cor, gênero, etnia, geração, que lutam pela radicalização da democracia e na construção de uma outra sociedade, presentes à 9ª Conferência Nacional, reafirmam a sua agenda anual, democraticamente constituída no 40º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS em 2011, e que estão presentes nos Eixos da Seguridade Social, da Ética e Direitos Humanos, e outros, que podem aqui ser sintetizados na garantia de uma política que afirme e amplie direitos humanos de crianças e adolescentes, na defesa do ECA e outros instrumentos jurídico-normativos, nos diversos espaços de controle social, no parlamento e na sociedade em geral”. Ainda no texto, o CFESS defende que o Serviço Social quer “uma Política Pública para a Infância e Adolescência que concretize e amplie direitos, articulada a outras políticas sociais e econômicas que, portanto, se distanciem do receituário neoliberal, cuja difusão está associada ao processo de globalização financeira mundial”.
CFESS Manifesta
Ainda na conferência, o Conselho Federal divulgou mais uma edição do informativo CFESS Manifesta, elaborado especialmente para o evento, juntamente com os adesivos produzidos também para a conferência. No documento, o Conselho se dirige “às/aos assistentes sociais, profissionais que atuam na defesa intransigente de direitos, que se valem de princípios ético-políticos de defesa da liberdade e contrário/as a toda forma de opressão – raça/cor, gênero, etnia, geração, que lutam pela radicalização da democracia e na construção de uma outra sociedade, presentes à 9ª Conferência Nacional, reafirmam a sua agenda anual, democraticamente constituída no 40º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS em 2011, e que estão presentes nos Eixos da Seguridade Social, da Ética e Direitos Humanos, e outros, que podem aqui ser sintetizados na garantia de uma política que afirme e amplie direitos humanos de crianças e adolescentes, na defesa do ECA e outros instrumentos jurídico-normativos, nos diversos espaços de controle social, no parlamento e na sociedade em geral”. Ainda no texto, o CFESS defende que o Serviço Social quer “uma Política Pública para a Infância e Adolescência que concretize e amplie direitos, articulada a outras políticas sociais e econômicas que, portanto, se distanciem do receituário neoliberal, cuja difusão está associada ao processo de globalização financeira mundial”.
Leia o CFESS Manifesta completo
Fonte: CFESS
A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em Brasília entre os dias 11 e 14 de julho discutiu um plano que prevê políticas públicas ao longo de dez anos, voltadas à proteção de meninas e meninos que estão em abrigos, nas ruas e em conflito com a lei. Na quarta-feira (11), durante a abertura da 9ª Conferência foi firmado o Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. A medida assegura que crianças e adolescentes tenham prioridade no planejamento de ações de proteção humana. O protocolo visa orientar os agentes públicos, a sociedade civil, o setor privado e as agências de cooperação internacional que atuem em situação de risco e desastres no desenvolvimento de ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação para esse grupo etário: crianças e adolescentes. Suas ações serão implementadas em regime de colaboração entre os municípios, os estados, o Distrito Federal e a União.
Para garantir o cumprimento do protocolo, foi instituído o Comitê Gestor Nacional, que será formado por representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dos Ministérios da Integração Nacional, da Justiça, da Saúde, da Educação, da Defesa, das Cidades, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e ainda do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Esse é o primeiro protocolo do tipo no mundo e serve como referência e contribuição do Brasil ao cenário internacional.
Na sexta-feira (13), em ato alusivo aos 22 anos do ECA, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e da renovação do trabalho dos Conselhos Tutelares. “Precisamos fazer com que cada região, cada município tenha seu plano decenal, a partir daquele que vamos construir aqui nesta conferência”, disse a ministra. O Estatuto prevê uma série de direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres da sociedade, de pais, conselheiros tutelares, juízes e médicos, entre outros. A partir da lei, aprovada em 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direito a saúde, educação e convivência familiar, entre outros.
9° Conferencia Nacional define políticas públicas para Crianças e Adolescentes
Para garantir o cumprimento do protocolo, foi instituído o Comitê Gestor Nacional, que será formado por representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dos Ministérios da Integração Nacional, da Justiça, da Saúde, da Educação, da Defesa, das Cidades, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e ainda do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Esse é o primeiro protocolo do tipo no mundo e serve como referência e contribuição do Brasil ao cenário internacional.
O protocolo é parte do plano Brasil Protege suas Crianças e Adolescentes do Governo Federal. Sua construção se baseou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também, em normativas e documentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e os Compromissos Centrais para as Crianças nas Ações Humanitárias do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
Já na quinta-feira (12), foi firmada uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Integração Nacional e o Unicef para ajudar na capacitação de profissionais que atendem crianças em situações de risco ou catástrofes naturais no país. O Unicef contribuirá com sua experiência de seis décadas de atuação nas maiores e mais complexas emergências em todo o mundo disseminando o documento em nível internacional, promovendo e incentivando trocas de experiências e cooperação horizontal no domínio da proteção da criança e do adolescente nos contextos de emergências.
Também foi assinado um acordo entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG) para que as denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, sejam enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país.
De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.
Diante de um público de crianças e adolescentes, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo vai aumentar o número de escolas em tempo integral no país. Segundo Dilma, a finalidade é ampliar dos atuais 33 mil para 60 mil o número de colégios de ensino médio e fundamental que oferecem atividades em turno complementar até o final de 2014. De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.
Na sexta-feira (13), em ato alusivo aos 22 anos do ECA, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e da renovação do trabalho dos Conselhos Tutelares. “Precisamos fazer com que cada região, cada município tenha seu plano decenal, a partir daquele que vamos construir aqui nesta conferência”, disse a ministra. O Estatuto prevê uma série de direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres da sociedade, de pais, conselheiros tutelares, juízes e médicos, entre outros. A partir da lei, aprovada em 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direito a saúde, educação e convivência familiar, entre outros.
O sábado (14), último dia da Conferência, trouxe o uso excessivo de medicamentos por crianças e adolescentes como tema de moção de recomendação e repúdio divulgada no sábado (14), no encerramento da 9ª Conferência. A nota proposta pelos conselhos federais de Psicologia e Serviço Social questiona o consumo indiscriminado de estimulantes do sistema nervoso central, como a Ritalina, e ansiolíticos.
Entre as principais propostas que serão usadas como referência para a construção do Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente está a criação do Plano sobre Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas, que vai ampliar as políticas sociais para prevenção e tratamento de crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas.
Outra proposta trata da ampliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Vamos buscar a melhoria das instalações das unidades que abrigam os jovens que cumprem medidas socioeducativas, várias devem ser desativadas. Vamos melhorar o atendimento a esses adolescentes e também o processo de apuração das infrações cometidas”, destacou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.
A qualificação dos conselhos tutelares foi um dos temas centrais da conferência. Segundo a ministra, em apenas 12 municípios brasileiros não há conselhos. “Nosso foco agora é na qualidade. Vamos projetar ações que qualifiquem os conselhos e os conselheiros. Queremos fortalecer os conselhos para que eles cumpram sua função de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, explicou a ministra.
Propostas aprovadas durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: Secretaria da Criança do DF
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