SAIU NO DIÁRIO OFICIAL DESTA SEGUNDA, DIA 27, O EDITAL DO CONCURSO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO PARA ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS.
COM OFERTA DE 825 VAGAS, O CARGO EXIGE NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA E TEM REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$4.270,53, INCLUINDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE R$304.
EM MENOS DE UM ANO NO EXERCÍCIO DO CARGO, ESTE VALOR PODE AUMENTAR PARA ATÉ R$5.770,53 (AUMENTO DE 35%), EM FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM POLÍTICAS SOCIAI (GDAPS) E DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VIP), AMBAS VARIÁVEIS.
A TAXA É DE R$100 E AS INSCRIÇÕES SERÃO ABERTAS ÀS 10H DA PRÓXIMA SEGUNDA, DIA 3 DE SETEMBRO, NO SITE DA ESAF, ORGANIZADORA. O PRAZO SE ENCERRARÁ NO DIA 16 DE SETEMBRO.
CONFIRA O CURSO PREPARATÓRIO PARA ESSE CONCURSO:
VAGAS PARA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, ENTRE OUTROS ÓRGÃOS
Apesar da prioridade absoluta determinada na constituição Federal (art. 227), o fato é que, para garantir devidamente os direitos da criança e do adolescente, os governantes só têm funcionado na base da pressão.
O diálogo puro e simples não produz resultados palpáveis. A falta de pessoal permanente para trabalhar no CONANDA foi apontada como como de resolução NECESSÁRIA e urgente na Carta Aberta à Presidenta DILMA ROUSSEFF, divulgada pelo FNDCA em 28 de dezembro de 2010.
Mas só está sendo realizado o concurso apenas depois de o Ministério Público Federal ter instaurado o inquério civil público 11600.0001504/2012-73 pela Procuradora da República ANA PAULA COUTINHO, que está em tramitação; a última informação que consegui é que o Procurador Geral da República requisitou informações com prazo de 30 dias à Presidência da República.
A Carta Aberta está nas pp. 96-121 do Relatório de gestão do FNDCA, período 2010-2011:http://www.forumdca.org.br/arquivos/forumdca/publicacoes/file_e8e964f9b82ad7912df08e260f2bbe07_11.pdf
A questão do pessoal para o CONANDA é tratada no parágafo 30 da Carta, p. 109 do relatório. Pelo menos o concurso para o CONANDA está com inscrições abertas entre 3 e 16 de setembro.
Necessário que os governantes tenham clareza de que não cabe nenhuma alegação de que não há dinheiro para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não precisamos relembrar os gastos com copa do mundo e olimpíadas, assim como, por exemplo, as recentes criações de empresas públicas para área de logística e seguros por medida provisória. Precisam os governantes entenderem que não somos contra nada disso, apesar de podermos sê-lo. Mas que, se existem recursos para esses gastos, tem que existir, em primeiro lugar (prioridade absoluta, Contituição FederaL, art. 227), dinheiro para a garantia dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Desde 1988 governante não mais é eleito para executar o "seu" plano de governo. É eleito, em primeiro lugar, para cumprir a Constituição Federal e a política de Estado (e não de governo) que deve ser criada e executada para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Por isso é necessário que exijamos trabalho, mudança de atitude e de cultura.
Oto de Quadros
Promotor - MPDFT
http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/ATPS-2012/ATPS_2012_home.html
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