O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de determinações e recomendações a órgãos do governo com o intuito de promover melhorias nas contas da Previdência Social. Entre os citados na decisão estão o Ministério da Previdência Social; a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; o Ministério da Defesa; o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a Receita Federal. Na sessão do dia 8 de agosto o TCU analisou as contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis (RPPS) e os Encargos Financeiros da União com os Militares Inativos e seus Pensionistas (EFM).
Ao analisar os déficits de 2009 desses três regimes o órgão de controle determinou que o Ministério da Previdência Social justifique, em até 90 dias, o crescimento "atípico" dos gastos com "benefícios de auxílio reclusão e auxílio acidente, em percentuais de 250% e 555%, respectivamente, observados no período de 2001 a 2009".
Outra determinação à Pasta é que seja feita uma tabela de expectativa de vida específica para servidores públicos civis e militares da União ? uma demanda do TCU ao Ministério da Previdência Social desde 2003, mas que ainda não foi cumprida. "Há indicativos de que o servidor público possui uma expectativa de vida maior que a população geral", explica a decisão do TCU. Com uma tabela específica para esses beneficiários da Previdência, provavelmente haveria "um maior déficit para os servidores da União", completa. Essa determinação deverá ser cumprida em 360 dias.
Uma das recomendações dadas pelo TCU ao ministério é que seja analisado o impacto nas contas de possíveis mudanças na legislação de pensões por morte. O objetivo é examinar os resultados de condições mais rigorosas para concessão desses benefícios, "tendo em vista a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial" estabelecido na Constituição Federal.
A decisão do órgão de controle também diz que a Receita Federal deverá, em 180 dias, examinar as causas da redução dos parcelamentos nos âmbitos administrativo e judicial e da diminuição dos pagamentos da dívida previdenciária, registrada entre 2007 e 2009. Na análise das contas, o TCU destacou que o déficit do regime dos militares se deve a fatores como "valor de contribuição exclusivo para pensões e inferior ao exigido dos servidores civis, e ausência de contribuição dos pensionistas militares para o sistema". À Casa Civil e à Previdência o TCU recomendou que avaliem alterações legislativas para especificar fontes de recursos adicionais que possam viabilizar o equilíbrio das contas da previdência rural ? segmento do RGPS que gera déficit, já que o regime urbano é superavitário.
Com base nesta constatação, o órgão recomendou à Casa Civil que avalie alternativas de financiamento para os gastos com militares inativos e seus pensionistas. E justifica: não há "perspectiva de equilíbrio [dessas contas] no longo prazo". Os prazos estabelecidos na decisão começam a ser contados a partir da notificação dos órgãos sobre a decisão do TCU. No caso do descumprimento das determinações do Tribunal há a possibilidade de aplicação de multa. Já o não cumprimento das recomendações não resulta em penalidade, pois o intuito é "aperfeiçoar a administração", explica o TCU. Esse é um dos pontos prioritários do Ministério da Previdência Social, que considera "muito bondosa" a norma para concessão de pensões por morte. Atualmente, se a pessoa tiver contribuído apenas uma vez para o INSS, ela obtém o direito de deixar esse benefício para os familiares. Mas as mudanças nessa legislação ainda estão em estudo e não há prazo para o governo alterar essas regras.
Ao analisar os déficits de 2009 desses três regimes o órgão de controle determinou que o Ministério da Previdência Social justifique, em até 90 dias, o crescimento "atípico" dos gastos com "benefícios de auxílio reclusão e auxílio acidente, em percentuais de 250% e 555%, respectivamente, observados no período de 2001 a 2009".
Outra determinação à Pasta é que seja feita uma tabela de expectativa de vida específica para servidores públicos civis e militares da União ? uma demanda do TCU ao Ministério da Previdência Social desde 2003, mas que ainda não foi cumprida. "Há indicativos de que o servidor público possui uma expectativa de vida maior que a população geral", explica a decisão do TCU. Com uma tabela específica para esses beneficiários da Previdência, provavelmente haveria "um maior déficit para os servidores da União", completa. Essa determinação deverá ser cumprida em 360 dias.
Uma das recomendações dadas pelo TCU ao ministério é que seja analisado o impacto nas contas de possíveis mudanças na legislação de pensões por morte. O objetivo é examinar os resultados de condições mais rigorosas para concessão desses benefícios, "tendo em vista a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial" estabelecido na Constituição Federal.
A decisão do órgão de controle também diz que a Receita Federal deverá, em 180 dias, examinar as causas da redução dos parcelamentos nos âmbitos administrativo e judicial e da diminuição dos pagamentos da dívida previdenciária, registrada entre 2007 e 2009. Na análise das contas, o TCU destacou que o déficit do regime dos militares se deve a fatores como "valor de contribuição exclusivo para pensões e inferior ao exigido dos servidores civis, e ausência de contribuição dos pensionistas militares para o sistema". À Casa Civil e à Previdência o TCU recomendou que avaliem alterações legislativas para especificar fontes de recursos adicionais que possam viabilizar o equilíbrio das contas da previdência rural ? segmento do RGPS que gera déficit, já que o regime urbano é superavitário.
Com base nesta constatação, o órgão recomendou à Casa Civil que avalie alternativas de financiamento para os gastos com militares inativos e seus pensionistas. E justifica: não há "perspectiva de equilíbrio [dessas contas] no longo prazo". Os prazos estabelecidos na decisão começam a ser contados a partir da notificação dos órgãos sobre a decisão do TCU. No caso do descumprimento das determinações do Tribunal há a possibilidade de aplicação de multa. Já o não cumprimento das recomendações não resulta em penalidade, pois o intuito é "aperfeiçoar a administração", explica o TCU. Esse é um dos pontos prioritários do Ministério da Previdência Social, que considera "muito bondosa" a norma para concessão de pensões por morte. Atualmente, se a pessoa tiver contribuído apenas uma vez para o INSS, ela obtém o direito de deixar esse benefício para os familiares. Mas as mudanças nessa legislação ainda estão em estudo e não há prazo para o governo alterar essas regras.
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