Assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes do governo federal, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública firmarão acordo na terça-feira (9/10) para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo do acordo é pautar e coordenar as ações dos poderes Executivo e Judiciário em torno de quatro eixos de atuação: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. Pelo Poder Judiciário, assinará o documento o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto.

Chamado de “Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o termo também propõe ampliar para além do âmbito do Estado o esforço de dar efetividade aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Por isso convoca outros atores políticos, como a sociedade e a família, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal, a participar da mobilização.

“A assinatura da Carta consolida as ações que já vinham sendo implementadas e lança outros desafios para que crianças e adolescentes, enfim, ostentem, no âmbito do Poder Judiciário, a prioridade absoluta que lhes foi constitucionalmente outorgada”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Cristiana Cordeiro.

Convivência familiar – A Carta prevê controle mais efetivo dos adolescentes acolhidos, com o registro dos jovens no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). Também prevê medidas como a reavaliação periódica das medidas de acolhimento pela Justiça, além do estímulo à reinserção dos adolescentes acolhidos, pela convivência familiar e comunitária, educação e capacitação profissional.

Violência sexual – O documento também trata de um conjunto de ações para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. A prevenção dos crimes, o julgamento e a punição aos culpados são as propostas que os órgãos deverão encampar para assegurar que a parte mais jovem da população esteja protegida de “toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme a Constituição.

Sistema socioeducativo – As medidas relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei abrangem desde o fortalecimento da aplicação da medida socioeducativa mais branda (meio aberto) até o acompanhamento do jovem que já cumpriu a medida mais grave (internação). Passam pela reavaliação judicial dos casos de internação provisória e pela criação de regimento interno nas unidades de internação e semiliberdade.

Trabalho infantil – A estratégia do acordo para erradicar o trabalho infantil inclui a publicização do tema com audiências públicas e campanhas institucionais. A ideia é reverter o quadro de aceitação do trabalho infantil por parte da sociedade. Também se prevê intensificar a fiscalização e melhorar o atendimento dos casos de trabalho infantil.

“Desde a sua criação, o CNJ tem desempenhado relevante papel nas questões da infância e juventude, por meio de campanhas, projetos, recomendações e resoluções. Em nenhuma outra época da história do Judiciário, houve tanta visibilidade para essa área peculiar da administração da Justiça, que cuida da parcela da população que mais necessita de proteção e cuidado”, diz a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Cristiana Cordeiro.

Além do ministro Ayres Britto, firmam o documento a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Saúde, Alexandre Padilha; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; da Educação, Aloízio Mercadante; e do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Também assinam pelo CNMP o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a presidenta do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Norma Brandão Lavenère Machado.

Fonte: Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias

Acordos e parcerias protegerão direitos da infância e juventude

"A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, assina nesta terça-feira (9) a Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento reúne ações e estratégias articuladas entre governo federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), divididas em quatro eixos: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. 

Na carta, os órgãos e entidades envolvidas se comprometem a tratar com absoluta prioridade, de forma conjunta, articulada, contínua e permanente, a execução de medidas concretas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

A assinatura será às 10h, no plenário do CNJ, em Brasília. Também firmarão o documento a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Saúde, Alexandre Padilha, da Educação, Aloízio Mercadante, e do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Também assinam, pelo CNMP, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a presidenta do Condege, Norma Brandão Lavenère Machado."

SERVIÇO
Assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quando: terça (9), às 10h
Onde: Anexo I do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF

Fonte: Ascom/MDS 3433-1021  www.mds.gov.br/saladeimprensa