MPDFT informa que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 01, em 08 de outubro do corrente ano, a Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012, conforme link abaixo.
http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/ConselhoDF/resolucao_152.pdf
Núcleo de Apoio Institucional
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
3348-9000
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