A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar audiência pública na quinta-feira (10/12) para avaliar o não cumprimento, pelo Governo do Distrito Federal, de medidas cautelares recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que propôs a reunião, explica que a audiência foi solicitada pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (Cedeca-DF).
A instituição reclama que as medidas cautelares para o Centro de Atendimento Especializado Juvenil (Caje) foram recomendadas em 2006. Entre as determinações estavam o fim da superlotação, o cumprimento de padrões mínimos de aplicação de medidas socioeducativas, a descentralização das unidades de internação, a promoção de atendimento médico e atividades pedagógicas.
Segundo o Cedeca, a única medida cumprida foi o afastamento da direção da Polícia Civil para que o centro fosse administrado por profissionais da área de serviço social.
Convidados - Vão participar do debate:
- Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal, Alírio de Oliveira Neto;
- Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Anderson Pereira de Andrade;
- Presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF, Cassio Alves de Moura;
- Deputada distrital Érika Kokay;
- Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Francisco Normando Feitosa de Melo;
- Advogado do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal, Joaquim Lemus Pereira;
- Defensora pública do Distrito Federal Juliana Leandra de Lima Lopes;
- Coordenadora do Programa Nacional de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e representante da subsecretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Lúcia Elena Santos Junqueira Rodrigues;
- Presidente da Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco, Marilucia Cardoso de Novais; e
- Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza.
A reunião, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, será às 9 horas, no plenário 9.
Fonte: Agência Câmara
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