Governo pede prazo para fechar gradativamente o centro de internação da Asa Norte - CAJE
Apesar de a Justiça ter determinado que a partir de hoje o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) não receberia mais nenhum interno, o governo local ganhou tempo para cumprir a medida. O governador Agnelo Queiroz protocolou um novo plano para gestão do sistema socioeducativo de jovens no Distrito Federal, em que pede dois anos para se adequar às normas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as medidas apresentadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (VIJ), estão a construção de cinco centros para abrigar adolescentes infratores. Também está prevista a criação de uma central integrada que envolverá representantes dos órgãos ligados à defesa dos direitos infantojuvenis, para dar mais rapidez aos processos em tramitação.
A criação do Sistema Educativo de Ressocialização (SER), proposto pelo poder Executivo, atende à reivindicação do juiz titular da VIJ, Renato Rodovalho, que, em dezembro do ano passado, ordenou a desativação gradual do centro de internação construído no fim da Asa Norte. No entendimento do magistrado, o encerramento das atividades no estabelecimento prisional é necessário porque o modelo de gestão vigente compromete a recuperação dos adolescentes. Para a VIJ e o Ministério Público do DF (MPDFT), o conjunto de deficiências apontadas - como superlotação e falta de um plano pedagógico - contribuiu para as 21 mortes ocorridas no Caje nos últimos 15 anos.
A decisão de Rodovalho obriga o GDF a pagar multa de diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, mas, por enquanto, o governo fica livre da pena. Com o plano em mão, o juiz dará um prazo para a Promotoria da Infância e Juventude analisar o projeto e dar sua opinião. O magistrado decidirá se a unidade será obrigada, ou não, a fechar as portas imediatamente somente após estudar o parecer do MPDFT.
O promotor responsável pela ação que motivou o pedido de desativação, Anderson Andrade, considera as soluções apresentadas pelo governo pouco eficazes. "Esperava que o GDF apresentasse um plano para dar destino a esses adolescentes a partir de amanhã (hoje). Entendo que apenas construir novas unidades não é suficiente para contemplar o objetivo da ação, que é melhorar o sistema", criticou.
O promotor reconhece que o fechamento do Caje é uma decisão dura, mas adequada. "Pedir a desativação do Caje, de certo modo, é duro, mas não foi uma decisão tomada de uma hora para outra. Desde 1992, o Ministério Público ingressa com ações para tentar resolver os problemas do Caje, mas agora chegou ao limite", sustenta Anderson Andrade, ressaltando que o pedido de fechamento da unidade atende recomendações de vários órgãos. "Chegamos a essa conclusão após uma reflexão sobre o assunto. Reunimos depoimentos, documentos e opiniões do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), Comissão dos Direitos Humanos e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", completou.
Novas unidades
De acordo com Agnelo Queiroz, as novas unidades do SER serão instaladas em Sobradinho, Brazlândia, Gama, São Sebastião e Santa Maria. Há orçamento para a construção de quatro centros. A previsão é que cada um custe aos cofres públicos cerca de R$ 12 milhões. Um quinto estabelecimento que atenderá 40 meninas em conflito com a lei será custeado com a ajuda do governo federal, segundo o governador do DF.
A previsão é que o edital de licitação seja publicado em abril e as obras comecem em julho. Se tudo ocorrer conforme o planejado, a expectativa de Agnelo é entregar as unidades no fim do primeiro semestre de 2012. "À medida que as novas unidades ficarem prontas, as transferências serão feitas gradativamente, até a completa desativação do Caje. Estamos tratando de uma medida concreta para mudar a realidade do sistema socioeducativo do DF", afirmou.
O secretário da Criança - órgão criado no governo Agnelo -, Dioclécio Campos, adiantou que o governo federal pretende financiar a construção no DF da primeira escola do país voltada à formação de cuidadores da área socioeducativa. "Os profissionais receberão capacitação contínua, o que possibilitará uma nova organização e funcionamento do sistema", comentou.
Dioclécio anunciou também que os menores infratores aptos a receberem os benefícios da semiliberdade e da liberdade assistida terão os processos analisados com mais rapidez. A intenção é diminuir a ocupação do Caje, uma vez que o centro continuará recebendo jovens em conflito com a lei. Atualmente, as alas do centro comportam mais que o dobro da lotação. São 380 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, quando o limite deveria ser de 160.
A mãe de um jovem internado há dois anos por cometer latrocínio (roubo com morte), defende o fechamento do estabelecimento, desde que novos espaços sejam abertos no DF. "O Caje realmente é uma bomba-relógio. Os meninos sofrem muito com as instalações precárias, a falta de assistência e até maus-tratos. No entanto, para tirarem eles daqui, é necessário um lugar melhor", opinou a mulher, que preferiu não se identificar.
Praça cívica
Após a desativação do Caje, o local será transformado na Praça da Cidadania. O espaço abrigará órgãos empenhados na defesa dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal, inclusive a sede da Secretaria da Criança.
Saulo Araújo , Noelle Oliveira
Palavra de especialista
"A decisão da Justiça de pedir a desocupação do Caje é correta porque trata-se de uma instituição falida há muitos anos. No entanto, é preciso pensar qual será o destino dos adolescentes em conflito com a lei. Hoje, o atendimento oferecido no Cesame e no Ciago é mais individualizado, o que propicia a recuperação dos jovens. Se começarem a jogar os adolescentes nesses centros, vai se resolver um problema e se criar dois, porque as unidades ficarão lotadas e a qualidade do atendimento não será a mesma. Construir novas unidades apenas não basta. O governo tem que pensar o que esse menino faz depois de cumprir a medida socioeducativa, porque enquanto ele se encontra internado, recebe atenção do Estado, mas depois que ele sai, volta para sua realidade: família desestruturada, más companhias. É preciso pensar alternativas para esses jovens depois que deixam os centros para que eles não reincidam."
Bruna Gatti, mestre em sociologia pela UnB e especialista em violência juvenil.
http://www.linearclipping.com.br/PDFs/1567648.pdf
Fonte: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=85183
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