Quem não assinou o abaixo-assinado contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468 ainda pode se engajar nessa luta. O Conjunto CFESS-CRESS lançou, em maio, a Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468” e conclama toda a categoria a assinar o documento, em defesa da constitucionalidade da lei 12.317/2010. (Clique e assine)
O abaixo-assinado conta atualmente com cerca de 9.000 assinaturas (número que precisa ser elevado). Ele será entregue aos/às ministros/as do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirão em breve o futuro da jornada semanal de 30h sem redução salarial para assistentes sociais.
É importante relembrar que a Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988. Para tanto, a CNS impetrou a ADIN, na qual alega que “carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº 12.317/2010”.
O Conselho Federal, que participa do processo na condição de amicus curiae (saiba mais), e na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, defende os interesses da sociedade e dos/as usuários/as dos serviços sociais. A presidente do CFESS Sâmya Rodrigues Ramos reforça que essa luta é de toda a categoria. “Um direito conquistado na luta, legal e democraticamente, não pode ser questionado. Precisamos nos fortalecer para que o STF decida a favor das 30h semanais sem redução salarial; por isso, quem não assinou o abaixo-assinado, ainda está em tempo de fazê-lo”, ressalta.
O STF marcará em breve a sessão de julgamento da ADIN 4.468, para análise do parecer do relator, quando, então, a assessora jurídica do Conselho Federal, Sylvia Helena Terra, terá direito a fazer uma sustentação oral. Por isso, o Conjunto CFESS-CRESS convoca os/as assistentes sociais de todo o Brasil a assinarem o Abaixo-assinado contra a ADIN 4.468, em defesa da jornada de 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais.
Fonte: CFESS
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