CFESS é contra o Ato Médico

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público expressar sua rejeição à proposição SCD 268/2002, que trata do Ato Médico. Proposto em 2002, o projeto de lei (PL) 268, de autoria do ex-senador Benício Sampaio (PI) foi aprovado em 8 de fevereiro de 2012 pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, após 10 anos de tramitação, marcados por inúmeras manifestações e protestos contrários ao seu teor por parte de varias entidades relacionadas à saúde, além  de conselhos profissionais. 

O CFESS apoia e compreende como legítima a regulamentação das profissões, que deve ser tratada de maneira ética e responsável, de forma que seu teor não interfira na autonomia do exercício profissional das demais profissões nem nos avanços conquistados no âmbito de nosso sistema público de saúde. A grande questão apresentada pelas profissões de saúde em relação ao ato médico refere-se à sua previsão de exclusividade por parte dos médicos para realizar diagnóstico de doenças e à respectiva prescrição terapêutica, o que impõe a necessidade de uma prescrição médica para que o/a usuário/a seja atendido/a por outros/as profissionais. 

Compreendemos que, se aprovado o texto atual, o livre acesso da população aos/às profissionais de saúde, bem como a autonomia do exercício das demais profissões, serão cerceados, impondo uma hierarquização entre as profissões e uma maior burocratização do acesso aos serviços de saúde, consequentemente desrespeitando princípios fundamentais defendidos pelos/as assistentes sociais. O CFESS defende o conceito ampliado de saúde previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que somente pode ser efetivado a partir da intervenção multiprofissional, e rejeita veementemente propostas de caráter corporativista que caminhem na contramão dos avanços conquistados legitimamente pelas profissões. 

Defendemos que a saúde não seja reduzida à ausência de doença e que considere os vários determinantes do processo saúde-doença, que somente se efetiva por uma atuação multidisciplinar, e que a profissão da medicina se insira no conjunto das profissões por meio de uma relação pautada pelo respeito, pela democracia e pelo compromisso com o direito à saúde integral. O projeto que trata do ato médico precisa ainda passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário, e o CFESS, em conjunto com as demais profissões e entidades da saúde, seguirão na luta por sua modificação. 

Assim, conclamamos toda a sociedade e principalmente os/as assistentes sociais para participar das diversas ações que ocorrerão no dia 30 de maio de 2012 nos estados e principalmente para a mobilização que ocorrerá no dia 30 de maio, a partir das 9 horas em frente ao Congresso Nacional em Brasília (DF). 

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)