Ethos promove o seminário “Controle Social no Combate à Corrupção”

No dia 7 de dezembro de 2011, às vésperas do Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Instituto Ethos realiza em Brasília o seminário Controle Social no Combate à Corrupção. O grande objetivo do evento é debater o fortalecimento das atividades de controle social no país e o seu impacto na prevenção e combate à corrupção.

O Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado em 9 de dezembro, é marcado todos os anos com iniciativas do governo e da sociedade civil para debater o tema, que assume papel cada vez mais prioritário no desenvolvimento da agenda política no Brasil. A mobilização da sociedade civil pela realização da 1ª. Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), em maio de 2012, é indicativo da articulação social pela ampliação de instâncias de controle social e de sua incidência na gestão pública. O seminário “Controle Social no Combate à Corrupção” pretende contribuir com esse processo e se realiza em meio à organização das etapas municipais, estaduais, virtuais e livres que deliberam propostas para a etapa nacional da Consocial. O evento tem início com um debate conceitual e político a respeito dos caminhos do controle social no Brasil, como ele tem se afirmado e quais as oportunidades que se configuram.

A corrupção é um dos obstáculos para a prosperidade e o desenvolvimento econômico sustentável do país, pois distorce a concorrência e prejudica a capacidade da sociedade para inovar. Baseando-se em esforços de ações coletivas existentes em vários países, o painel no início da tarde, organizado pelo Instituto Ethos e pelo Escritório do Pacto Global da ONU, vai mostrar como as empresas, organizações da sociedade civil e governos têm utilizado a ação coletiva como forma de combater a corrupção. O painel de encerramento do seminário vai debater: a possibilidade de o Brasil avançar a passos largos em direção à transparência e controle social, com a aprovação da Lei de Acesso à Informação; a implementação do plano nacional brasileiro para a Parceria por Governo Aberto, iniciativa global presidida por Brasil e Estados Unidos; e as oportunidades e desafios na implementação da Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, que determina a criação de portais de transparência nos municípios.

SERVIÇO
O quê: Seminário “Controle Social no Combate à Corrupção”;

Quando: 7 de dezembro de 2011;

Horário: Das 8h30 às 18h30;

Local: Centro de Convenções Brasil 21;

Endereço: SHS, Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Setor Hoteleiro Sul – Brasília (DF);

Mais informações: Com o Núcleo de Atendimento do Instituto Ethos, pelo tel. (11) 3098-2400 ou pelo e-mailatendimento@ethos.org.br;
Inscrições: Para inscrever-se, clique aqui.
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PROGRAMAÇÃO

8h30-9h00 – Café de boas-vindas

9h00-10h00 – Abertura institucional – Instituto Ethos, Controladoria-Geral da União, Pacto Global da ONU e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea)

10h00-12h30 – Controle Social: Caminhos Possíveis – Com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República e representantes da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), do Fórum Interconselhos do PPA e Cfemea e um representante da academia

12h30-14h00 – Almoço
14h00-15h30 – Ações Coletivas e Controle Social: a Perspectiva Internacional do Diálogo Público-Privado para Combater a Corrupção – Mesa proposta em parceria com o Sub Working Group Public Private Dialogues, do Pacto Global da ONU, com representantes da Coca-Cola, da Microsoft, da Siemens e do UNODC

15h30-15h45 – Café
15h45-18h30 – Controle Social: Ferramentas e Casos Práticos – Com Vânia Vieira, da Controladoria-Geral da União; Guilherme Canela, da Unesco; Arthur Massuda, da Artigo 19; Marlon Reis, do MCCE; e Daniela Silva, da Transparência Hacker.

Fonte: http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/66/servicos_do_portal/agenda/agenda.aspx

Servidores que exerçam funções perigosas poderão aposentar mais cedo

Governo cedeu à pressão de categorias e deve mudar projeto que estabelece o novo modelo previdenciário

Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física. Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes. A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário.

Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano. A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias.Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá. Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores. O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções. O governo também vai propor um novo modelo ­-chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).

RESISTÊNCIAS

O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão. A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PC do B, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias. A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público. O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado. O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado. Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.

DEFICIT

Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários. Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões. Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões. No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.

Fonte: VALDO CRUZ / MARIA CLARA CABRAL - http://www.perito.med.br/

Municípios poderão utilizar 60% do valor dos recursos do FNAS para contratação de recursos humanos

Os municípios que recebem recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) poderão usar até 60% do cofinanciamento federal para pagar trabalhadores concursados que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A definição do percentual foi aprovada nesta quinta-feira (24), na plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O cofinanciamento repassado mensalmente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos municipais só podia ser destinado ao custeio dos serviços socioassistenciais. A alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 6 de julho deste ano, permite que parte do recurso federal seja direcionada ao pagamentos dos servidores da assistência social nos municípios, estados e no Distrito Federal.

A regulamentação da porcentagem é de responsabilidade do CNAS. “Essa decisão foi aguardada por gestores municipais e trabalhadores, desejada por muito tempo e manifestada em nossas conferências”, enfatizou o presidente do CNAS, Carlos Ferrari.

A diretora de Gestão do Suas do MDS, Simone Albuquerque, avalia que a regulamentação incentiva as prefeituras a promoverem concurso público e contratar mais trabalhadores para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência Especializados para a População de Rua (Centros POP). “É uma resolução importante por dar qualidade à oferta dos serviços socioassistenciais no Brasil”, disse.

A representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) no CNAS, Marisa Rodrigues, acredita que o percentual de 60% seja considerável para assegurar a continuidade dos serviços com bons profissionais. “Para nós, um Cras ou um Creas tem alto custo operacional porque precisamos manter a estrutura física e pessoal para prestar os serviços.”

Os profissionais que atuam no Suas comemoraram a regulamentação. “O trabalhador vai ter segurança para desenvolver suas atividades junto à população e ser também agraciado com a cobertura legal do processo seletivo”, disse o representante dos trabalhadores do Suas no CNAS, Frederico Leite.

A resolução do conselho passa a ter validade a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o presidente Carlos Ferrari, isso ocorrerá antes da Conferência Nacional de Assistência Social, marcada para 7 a 10 de dezembro, em Brasília.

Fonte: Portal SUAS

CFESS divulga nota sobre reportagem do Fantástico (TV Globo), que denuncia corrupção na Assistência Social

No último domingo, 27 de novembro, foram noticiados, em âmbito nacional, denúncias de corrupção envolvendo Secretarias Municipais de Assistência Social. Os fatos apresentados na reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, contrastam com os avanços jurídico-políticos que a Política de Assistência Social brasileira teve nos últimos anos.

A assistência social do país, ao longo de sua história, foi objeto de inúmeras práticas de corrupção e desvio de verbas, mas desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, militantes, trabalhadores/as e usuários/as desta política têm tentado construir mecanismos que impeçam tais práticas. A criação de espaços democráticos de controle social, através dos conselhos, fóruns e conferências de assistência social, resulta da tentativa de construir instrumentos que permitam o monitoramento, avaliação e acompanhamento, por parte da sociedade, das ações, serviços e projetos desta política, incluindo neste processo a fiscalização da utilização dos recursos do fundo público destinado à assistência social.

A reportagem que expôs as situações, objeto de denúncias e investigações, explicitou um processo que acompanha o Estado brasileiro desde sua formação – a apropriação privada da máquina estatal pelas classes dominantes, da qual a figura da primeira-dama é a expressão caricaturada. A persistência desta prática política, legatária do nepotismo, representa a manutenção de velhas práticas que abrem caminho para situações como as noticiadas. Outro importante elemento presente na reportagem diz respeito à existência de fundos de solidariedade, administrados pelas primeiras-damas, que tiveram recursos utilizados para compras pessoais e foram alvo de ações de corrupção e desvio de verbas públicas.

A LOAS e depois os instrumentos legais que foram criados na sequência (PNAS, NOBSUAS, Lei do SUAS), consignaram a obrigatoriedade da criação do Fundo de Assistência Social (municipal, estadual e nacional) como instrumento que concentra a alocação de recursos destinados às ações da política de assistência social. Os referidos fundos devem, como se sabe, ser administrados pelas secretarias de assistência social e acompanhados pelos conselhos de assistência social em todas as esferas de governo, inclusive cabendo a esses últimos a aprovação ou não da prestação de contas dos respectivos gestores; deve ainda ser garantido o comando único na gestão da referida política, o que inclui a execução orçamentária. No entanto, infelizmente, a existência de fundos paralelos, além de comprometer o comando único da política social, facilita a prática de corrupção e desvio de verbas, pois estes recursos públicos não passam pelo controle da sociedade.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público manifestar sua indignação frente às denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas da política de assistência social, pois os milhares de reais que sangraram do orçamento público certamente resultaram no sucateamento dos serviços prestados à população usuária dos serviços socioassistenciais e na precarização das condições de trabalho dos/as profissionais da assistência social. Estamos às vésperas de iniciar a VIII Conferência Nacional de Assistência Social e os fatos relatados no noticiário dominical nos coloca a certeza de que é preciso avançar na construção de mecanismos que neutralizem as forças conservadoras da sociedade brasileira, que enriquecem às custas da apropriação privada do Estado. Torna-se urgente e necessário a construção e o fortalecimento do controle democrático da assistência social.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)

As damas de bordel e as primeiras-damas

As denúncias sobre casos de corrupção envolvendo “primeiras-damas” em municípios de São Paulo e Alagoas, veiculadas no Fantástico deste domingo, revelam como algumas dessas senhoras costumam se comportar ao tratar a coisa pública como se privada fosse (sem trocadilhos, por favor!). Na maioria das vezes, ocupam pastas relacionadas ao “social”: Assistência Social, Bem-Estar Social, “combate a isso”, “combate àquilo”, enfim, sempre algum cargo em que a preocupação com os desvalidos é a principal bandeira! Maquiagem pura! Há, ainda, as que são nomeadas e nunca comparecem aos seus locais de trabalho, mas recebem os gordos salários religiosamente.

Na verdade, como demonstrado na reportagem e como em tantos outros casos que não repercutem nacionalmente, o interesse maior é, única e exclusivamente, o “bem-estar” pessoal! As secretarias e demais entidades servem apenas como vitrine e escada. Vitrine para que passem a imagem de bondosas senhoras, comprometidas com as questões sociais mais urgentes; e escada para que alcancem mais facilmente as empreiteiras e os empresários que contribuem para que o ciclo do “toma lá, dá cá” nunca se esgote e continue sendo alimentado por propinas e licitações fraudulentas.

Para que serve uma primeira-dama?! Isso não seria um ranço do nosso atraso político?! (ou de qualquer outro país?!). Vale lembrar que me refiro à importância que se dá a um título que existe “por tabela”. Vá lá, há os que digam que é só uma questão de status, algo que está atrelado ao ocupante do cargo (prefeito, governador, presidente). Mas, de forma alguma, essas senhoras deveriam estar à frente de secretarias, cargos, enfim, exercendo funções públicas apenas pelo fato de serem casadas com quem são.

Há primeiras-damas que fazem questão de ser discretas: algumas quase mudas, como Marisa Letícia, mulher do ex-presidente Lula; outras, ativas e de fato envolvidas em questões de cunho social, a exemplo de Ruth Cardoso, mulher de Fernando Henrique, falecida em 2008, mas que sempre rejeitou esse famigerado (no sentido pejorativo mesmo!) título. Enquanto seu marido esteve à frente da Presidência da República, Ruth Cardoso se preocupou com o combate à miséria e à desigualdade social, mas sem fazer alarde. Ela criou e presidiu o programa Comunidade Solidária e a organização não-governamental Comunitas. Ainda assim, nunca se valeu do seu status e não assumiu nenhum cargo por indicação de seu marido presidente.

As primeiras-damas denunciadas não ficam apenas nos bastidores, mas fazem questão de mostrar que mandam mais do que os próprios maridos eleitos. Em alguns casos, agem como se também tivessem mandato, como se tivessem sido escolhidas pelo povo. Um dos casos citados pelo Fantástico é o da primeira-dama de Campinas, Rosely Nassim Santos, conhecida, inclusive, por “mandar no prefeito”. Conforme declarou um promotor de Justiça, há indícios de que ela é “a mão firme” na administração do município, além de comandar um esquema criminoso que teria lucrado R$ 48 milhões com cobranças de propina e fraude em licitações.

Em Lagoa da Canoa, localizada em Alagoas, a primeira-dama Fabiana Lira, que também é secretária de Assistência Social, usou o dinheiro da merenda escolar da cidade de 18 mil habitantes para comprar seis litros de uísque, 24 garrafas de vinho e ração para cachorro. Ela havia sido presa em março, mas agora responde em liberdade. Em Taubaté, interior de São Paulo, o prefeito e a sua mulher Luciana também ficaram três dias no xilindró em junho deste ano, mas conseguiram um habeas-corpus. Segundo denúncias, a primeira-dama de Taubaté costumava receber de empresários jóias como recompensa pelas fraudes em licitações. O denunciante afirmou que eram consideradas “presentes, mimos”.

Assim como os casos denunciados no programa dominical, há milhares de outros espalhados pelo Brasil nos mais de 5.500 municípios. Não importa se a cidade é rica ou pobre, há sempre os que utilizam o poder público para tirar vantagens pessoais. Para se dar bem, não é necessário ter sido eleito. Os que estão próximos, por laços de sangue, mancebia ou contratos matrimoniais, sempre terão uma participação importante nos “negócios” da família.

Esses acontecimentos só nos dão a certeza de que as tão discriminadas “damas de bordel” (ou mulheres-damas, como são conhecidas em algumas regiões ou, simplesmente, damas, meretrizes, prostitutas) são muito mais dignas do nosso respeito e admiração do que algumas “primeiras-damas” que se arvoram representantes do povo e se dizem acima de qualquer suspeita, mas que apenas prostituem a própria honra para não perderem o status ou, simplesmente, adornarem seus corpos com “mimos” recebidos de empresários beneficiados pela roubalheira “oficial”

Fonte: http://blogdoericoverissimo.wordpress.com/2011/11/28/as-damas-de-bordel-e-as-primeiras-damas/

Planejamento autoriza seleção com 318 vagas temporárias para a saúde

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou o Ministério da Saúde (MS) a lançar processo seletivo simplificado para contratar 318 profissionais temporários de todos os níveis. De acordo com a portaria, os aprovados deverão atuar nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena; no Núcleo de Apoio à Saúde Indígena; e na Casa de Saúde do Índio do Distrito Sanitário Especial do Amapá e Norte do Pará. Os contratos devem valer até 30 de junho de 2012. Em contrapartida às efetivações, o MS terá de extinguir 133 postos de trabalho terceirizados e cessar as publicações de editais para seleção de entidades que fazem o trabalho nas instituições citadas acima. As remunerações serão de acordo com os valores indicados no Decreto de número 7.395 de 22 de dezembro de 2010. As informações estão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/11), na página 112 da seção 1.

As chances serão para os cargos de médico, enfermeiro, cirurgião-dentista, assistente social, nutricionista, epidemiologia (especialista), farmacêutico/bioquímico, biólogo, antropólogo, educador em saúde, psicólogo, terapeuta ocupacional/fisioterapeuta, arquiteto, engenheiro, geólogo, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de laboratório, agente de combate às endemias, técnico de saneamento, agente indígena de saúde e agente indígena de saneamento.

Fonte: correioweb

MPDFT Comunica à sociedade que mais um adolescente foi assassinado, desta vez no Ciago

O Ministério Público e a sociedade encontram-se novamente indignados com a ocorrência, no dia 21/11, de mais uma morte no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, desta vez no Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (CIAGO), unidade de internação localizada no Recanto das Emas. Há muito o Ministério Público tem adotado medidas com vistas a compelir o Distrito Federal ao cumprimento de suas obrigações enquanto responsável pela correta execução das medidas socioeducativas aplicadas aos jovens por força da prática de atos infracionais, após regular ação socioeducativa junto ao Poder Judiciário.

Inexplicavelmente, cabendo ao Distrito Federal zelar pela integridade dos adolescentes acautelados, percebe-se que o ente público não se encontra capacitado a exercer eficazmente essa atribuição, conforme demonstra mais uma inaceitável morte. Se de um lado é lícito à sociedade postular proteção contra a prática de atos infracionais por adolescentes, por outro incumbe ao Distrito Federal garantir a integridade e a vida dos jovens que se encontram apreendidos em razão da prática de atos infracionais.

O novo e inaceitável episódio evidencia mais uma vez a necessidade de construção de novas unidades de internação e do aparelhamento material e institucional das unidades já existentes, envolvendo instalações físicas, recursos humanos e a adoção e desenvolvimento de um adequado projeto pedagógico.

O Ministério Público adotará as medidas para a responsabilização do adolescente autor do homicídio (também interno do CIAGO), que está sujeito a uma nova internação por até três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adotará medidas correlatas à completa elucidação do episódio e à responsabilização de outros eventuais envolvidos.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Promotores de Justiça Infracionais da Infância e da Juventude de Brasília

Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 começa a funcionar em três países: Portugal, Espanha e Itália

A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Iriny Lopes; o ministro interino de Relações Exteriores, embaixador Ruy Nunes Nogueira; e o ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, inauguram nesta sexta-feira, 25, a ampliação do serviço Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher, voltado para brasileiras em situação de violência em Portugal, Espanha e Itália.

ORIENTAÇÃO – “Esse é um programa para atender mulheres brasileiras fora do país, que são vitimizadas de formas diferentes. Mas o que as unifica é a necessidade de orientação e amparo para resolver seus problemas”, adianta a ministra Iriny Lopes. Segundo ela, há mulheres vítimas de violência doméstica, de cárcere privado e há outras ludibriadas por organizações criminosas com falsas promessas de emprego e acabam cedendo à prostituição.“Essas são vítimas de violência moral, física, sexual e, por isso, estamos disponibilizando o 180 para encaminhar seus problemas”, acrescenta, explicando que o que vai reger a solução dessas questões são acordos internacionais, através de consulados e embaixadas.A ministra revela que esse serviço na Espanha, em Portugal e na Itália pode ser ampliado para outros países. Antes, entretanto, é preciso verificar a eficácia do atendimento prestado pelo países a suas cidadãs.

24 HORAS – Da mesma forma que no Brasil, A Central de Atendimento à Mulher 180 vai funcionar 24 horas por dia, de segunda até domingo, inclusive feriados, em Portugal, na Espanha e na Itália, com ligações gratuitas.

A solenidade de ampliação do Ligue 180, que também marca os seis anos da Central de Atendimento à Mulher, será transmitida, ao vivo, pela TV NBR, emissora oficial do Governo Federal.

COMO FUNCIONA – As mulheres em situação de violência na Espanha devem ligar para 900 990 055, fazer a opção 3 e, em seguida, informar à atendente (em português) o número 61-3799.0180. Em Portugal, devem ligar para 800 800 550, também fazer a opção 3 e informar o número 61-3799.0180.E, na Itália, as brasileiras podem ligar para o 800 172 211, fazer a opção 3 e, depois, informar o número 61-3799.018. O serviço da Central conta com a parceria do Ministério da Justiça e suporte de embaixadas e consulados.

Fonte: Secretaria de Politicas para Mulheres - Comunicação Social

Homenagem ao dia internacional de combate a violência contra a mulher

Em 25 de dezembro de 1960, Patria, Minerva e Antonia Mirabal, três irmãs que moravam na República Dominicana e formavam um grupo de oposição ao regime do ditador Rafael Trujillo conhecido como Las Mariposas, foram assassinadas. Vinte e um anos depois, o 1º Encontro Feminista Latino Americano Caribenho, em Bogotá, definiu a data como o Dia Internacional de Luta pela Fim da Violência Contra a Mulher.

Os movimentos sociais promoverão manifestações em todo o país e a Central Única dos Trabalhadores participará, entre outras atividades, de uma audiência pública nesta sexta-feira na Câmara dos Deputados, às 15h, convocada por iniciativa do deputado federal Vicentinho (PT-SP). O encontro celebrará também os cinco anos de Lei Maria da Penha.

Apesar de ser um dos últimos países da América do Sul a ter uma legislação específica para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, o Brasil possui uma das três melhores leis do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, conforme avaliou a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2008. A Lei 11.340/06 ou Lei Maria da Penha é o resultado de um projeto formulado por um grupo interministerial, que incluiu a Central Única dos Trabalhadores e virou projeto de lei, aprovado e sancionado em agosto de 2006, durante o governo do ex-presidente Lula.E, como se diz no Brasil, essa pegou pra valer ao ampliar o mecanismo de proteção das vítimas e permitir a prisão em flagrante do agressor que, quando muito, pagava uma cesta básica por sua violência. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até julho de 2010 foram sentenciados 111 mil processos e realizadas 9,7 mil prisões em flagrantes, além de decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores.

Ainda falta estrutura - Uma pesquisa do Observatório da Lei Maria da Penha, de 2010, aponta que ainda falta estrutura para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Além disso, o mesmo levantamento aponta que o Judiciário também não se adaptou à lei e as vítimas ainda sofrem com a falta de celeridade dos julgamentos e de instâncias especializadas.De acordo com Rosane, uma das formas de reverter esse quadro é lutar nos espaços públicos para que o combate à violência contra a mulher seja transformado em compromisso nos governos regionais. A dirigente lembra que essa estrutura deve ser ampliada considerando ainda as mulheres que vivem no campo e na floresta e não tem acesso a essa proteção.

Outras formas de violência – Para a CUT, que ao longo dos últimos cinco anos tem renovado a campanha “Violência contra a mulher, tolerância nenhuma” e distribuído cartilhas para conscientizar as trabalhadoras sobre o tema, a violência a ser combatida não é apenas física e doméstica. Ela extrapola o ambiente familiar.“Quando você paga menos para uma trabalhadora que exerce a mesma função do trabalhador, você comete uma forma de violência. O assédio moral e sexual no trabalho também são formas de violência que os movimentos sociais e feministas combatem. Para que sejamos todas livres devemos discutir uma pauta ampla porque o fim da violência passa pela transformação da sociedade, que ainda é machista e patriarcal”, diz.

Escrito por: Luiz Carvalho

Fonte: http://cut.org.br/destaques/21521/dia-internacional-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher

SESSÃO SOLENE EM HOMEGAGEM A ESSE DIA:

Dia 25/11, 'as 15 horas, no Plenário Ulysses Guimarães

Câmara Legislativa do DF pode criar Procuradoria Especial da Mulher

A Câmara Legislativa do Distrito Federal está próxima de criar uma Procuradoria Especial da Mulher na sua estrutura. Nesta segunda-feira (28), a bancada feminina da Casa acompanhou a deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA) até a sala do presidente Patrício (PT), onde pediram a votação imediata do projeto de resolução que cria o novo órgão legislativo. Criada, a Procuradoria poderá ser um forte instrumento no recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher, além de fiscalizar e acompanhar a execução de políticas e programas do Distrito Federal voltadas para a promoção da igualdade de gênero.

A deputada federal Elcione Barbalho, que é presidente da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, disse que vem realizando visitas a vários estados com a finalidade de buscar apoios para a implementação dos serviços previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 13.340/06). Oito estados, segundo ela, estão empenhados em unir esforços aos diversos órgãos públicos que vêm atuando para tornar mais eficiente a aplicação da lei. “Não adianta só querer, é preciso ir atrás”, explicou.

Segundo o projeto de resolução, a Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma Procuradora Especial e duas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Legislativa a cada dois anos. Além do processamento e encaminhamento de denúncias, a Procuradoria terá como missão cooperar com organismos distritais e nacionais, públicos e privados, dedicados à implementação de políticas para as mulheres, e promover pesquisas e estudos sobre o tema.

Fonte: http://evandocarmo.wordpress.com/2011/11/28/camara-legislativa-pode-criar-procuradoria-especial-da-mulher/

Reunião - Fórum OCA dia 28/11

O Fórum de Monitoramento do Orçamento Público destinado a Crianças e Adolescentes - Fórum OCA - DF CONVIDA os parceiros para reunião a ser realizada em 28 de novembro de2011, às 14h30, na sala múltiplo uso, no subsolo da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, situada na SEPN 711/911, Bloco "B", Asa Norte, Brasília-DF.

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Pauta:

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- Palestra sobre: Entendendo as leis orçamentárias do DF - LDO/LOA/PPA - 20 min - Riezo- Analista de Orçamento do MPDFT.

- Definição de estratégias de monitoramento para 2012.

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Consuelo Vidal e Ricardo Prieto

Apoio Institucional - PJDIJ

3348-9000/9016/9168

3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Começa na próxima quarta-feira (23) a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em Brasília. O evento, que é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), tem como tema “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil”.

A ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, fará a abertura da conferência, que vai até o dia 25 no Auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores, na capital federal.

Na ocasião, representantes da sociedade civil, de governos municipais, estaduais e federal se reunirão para traçar as principais diretrizes para as pessoas idosas. Segundo estimativas do IBGE, para os próximos 30 anos, a previsão é que os idosos ultrapassem 50 milhões de pessoas, o equivalente a 28% da população. Conforme o Censo 2010, o percentual de pessoas com mais de 60 anos aumentou de 8,6%, em 2000, para 10,8% em 2010. Ainda segundo a pesquisa, em 78 municípios brasileiros, uma em cada cinco pessoas tem 60 anos ou mais, ou seja, 20% da população da cidade.

Para a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, a conferência é a reafirmação do compromisso do governo brasileiro com a população idosa do País. “Nos próximos trinta anos, nós ultrapassaremos a barreira dos cinqüenta milhões de idosos no Brasil. E essa é uma mudança muito positiva, porque diz respeito à qualidade de vida e a capacidade de vivermos mais e melhor. A conferência será realizada para levarmos adiante a proposta do direito ao envelhecimento saudável”, declarou Maria do Rosário.

III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Data: de 23 a 25 de novembro

Horário: 19h (abertura)Local: Auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores, 902 sul, Brasília/DFwww.direitoshumanos.gov.br

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Secretaria de Direitos Humanos

CFESS participa da Conferência Nacional da Pessoa Idosa e lança novo Manifesto

Manter representações em Conselhos e Fóruns constitui uma estratégia de articulação do CFESS, na perspectiva de fortalecer a democracia participativa, o controle democrático e a socialização da política. Foi com esse intuito que o Conselho Federal marcou presença na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

De acordo com a assistente social Vitória Góis, também representante do CFESS no CNDI, "dentre as deliberações apresentadas, destacam-se como mais importantes e que entram na pauta do Serviço Social: a elaboração de um Plano, em âmbito nacional, estadual, municipal e do Distrito Federal, objetivando a implementação das políticas públicas destinadas à pessoa idosa, capacitação de recursos humanos na área de gerontologia e geriatria e, ainda, a criação de uma Secretaria para coordenar e implementar o Plano de Ação nas três esferas de governo". Ela acrescenta ainda que, também nesta perspectiva, deliberou-se pelo "fortalecimento dos Conselhos de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa e pela capacitação dos/as conselheiros/as, o que é fundamental para um melhor Controle Democrático".

Durante a Conferência, o Conselho Federal lançou o CFESS Manifesta "Envelhecer com dignidade é direito!", elaborado especialmente para o evento. No documento, distribuído a todos/as os/as presentes, juntamente com adesivo, o CFESS manifesta que "a concretização do direito de envelhecer com dignidade reflete uma das maiores conquistas que a humanidade pode alcançar". O texto traz ainda um desafio às discussões propostas pela Conferência. "A realização da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, ao propor o tema O compromisso de todos por um Envelhecimento Digno no Brasil, nos leva a importantes reflexões: O que significa viver a velhice com dignidade? Como concretizar direitos diante da lógica do capital, que cada vez mais restringe acessos e conquistas?", diz trecho do manifesto.

Leia o CFESS Manifesta da 3ª Conferência Nacional dos direitos da pessoa idosa

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Polêmica: Instituindo o programa "Bolsa-Violência"?

Tramita na Câmara o Projeto proposto pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que institui auxílio temporário a ser concedido pela Previdência Social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o benefício será concedido por até seis meses, com base em decisão judicial, para as seguradas que necessitem se afastar do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica.

O autor lembra que a Lei Maria da Penha já permite que o juiz conceda à mulher o direito de se afastar do emprego por até seis meses sem que haja rompimento do vínculo empregatício.

“Quando o juiz concede à mulher o direito de afastamento, a empresa, na maioria das vezes, suspende o contrato de trabalho. A mulher deixa de receber qualquer remuneração mensal, o que a impede de viver dignamente. Além disso, a disposição legal vigente não fornece qualquer proteção a outras trabalhadoras que não tenham vínculo empregatício”, afirmou.

Para o parlamentar, a concessão de um auxílio temporário a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar contribuirá paras estimular as denúncias e gradativamente erradicar essa forma de violência.

O cálculo do benefício será feito de acordo com o salário de contribuição da segurada, respeitados o limite mínimo, correspondente a um salário mínimo, e máximo do RGPS, fixado em R$ 3.689,66. O auxílio não poderá ser acumulado com outro benefício da Previdência, inclusive o seguro-desemprego.

Fonte: Agência Câmara

Commet:

Observem que o Deputado autor ignora os conceitos fundamentais da incapacidade. Ignora que as agredidas seguradas atualmente podem, devem e recebem sim o benefício se afastadas das atividades, não por "apenas" 6 meses, mas pelo tempo que for necessário enquanto durar a incapacidade por "patologia mental pós-traumática". A sua condição física-mental e a sua ocupação são os determinantes para o recebimento do benefício e, na minha opinião, devem assim serem mantidos. Não se combate violência doméstiva trocando denúncias por dinheiro, premiando a denuniante, mas sim punindo o agressor e protegendo a vítima. A parte da incapacidade já está protegida por lei.

Assistente social do Piauí consegue jornada de 30h sem diminuição da remuneração

A ADUFPI, através de sua Assessoria Jurídica, conquistou mais uma importante vitória para a categoria docente, mais especificamente aos Assistentes Sociais. Isto porque a Lei número12.317/2010 estipulou o limite máximo de duração da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais. Ocorre que a professora Maria Teresa Silva Teive, foi admitida na Universidade Federal do Piauí em 01 de março de 1979, no cargo de assistente social E 3 16, em regime de 40 horas semanais, sendo lotada no Departamento de Patologia e Clínica Odontológica / Centro de Ciências da Saúde.

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Diante da norma legal, a professora peticionou Requerimento Administrativo perante a UFPI, protocolado sob o número 23111.005126/11-72, datado de 15 de março de 2011, com o intuito de adequar seu horário de trabalho para 30 horas. Contudo, a Administração da UFPI permaneceu omissa quanto ao pleito da Docente. Assim, diante da inércia da UFPI, a professora, através da Assessoria Jurídica da ADUFPI, ajuizou o Mandado de Segurança distribuído sob o nº15989-26.2011.4.01.4000, em tramite perante a 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Teresina/PI.

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O MM. Juiz deferiu a liminar requestada para determinar que o Reitor da Universidade Federal do Piauí procedesse a imediata adequação da jornada de trabalho da professora, reduzindo-a para 30 horas semanais, sem redução da sua remuneração/vencimentos. Assim, vimos através deste manifestar nossa vitória e externá-la para conhecimento da comunidade docente da Universidade Federal do Piauí e convidar aqueles que se encontram na mesma situação fática e jurídica da Professa Maria Teresa Silva Teive, a comparecer junto à Assessoria Jurídica da ADUFPI, para juntos conquistarmos mais este direito.

Fonte: Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí

Mini-curso sobre Alienação Parental

Alienação Parental

Uma questão Psicológica, Social e Política.

Palestrante: Msc. Mariana M. Juras (Psicóloga) - Mestre em Psicologia Clínica e Cultura - Especialista em terapia familiar e casais.

Data: 26 de Novembro de 2011- das 14h às 19h.

Valor: R$ 60,00 (Antecipado)

Local: Legião da Boa Vontade – LBV (Sala- Carmem Miranda).

Público alvo: Estudantes e profissionais da Psicologia, Direito e Serviço Social, e demais interessados.

Entrega de certificado (5 horas).

Coffee Break.

Conteúdo:

1- Compreensões sobre Alienação Parental: Histórico e lei 12.318/2010

2. Reflexões sistêmicas sobre Alienação Parental: leituras críticas

3. Aplicação prática: atendimento familiar, perícia biopsicossocial e relatórios

Inscrições no site: www.eventologias.com.br