O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Monitoramento do Orçamento Público destinado a Crianças e Adolescentes (Núcleo OCA), apresentou nota técnica sobre os valores da execução do Orçamento do ano de 2011 referente aos gastos com crianças e adolescentes. A nota técnica verificou que a execução orçamentária e financeira de 2011 foi influenciada pela criação da Secretaria de Estado de Criança, que só obteve recursos em setembro do ano passado. Portanto, a Secretaria utilizou 30 milhões dos 40 milhões orçados, quase que exclusivamente com o pagamento de pessoal e encargos sociais, ou seja, a restruturação administrativa prejudicou a execução.
Além disso, foram constatadas oito ações do Fundo dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FDCA) que não tiveram execução em 2011, somando um valor total de 3,5 milhões. O maior valor autorizado entre as ações sem execução foi de 3,2 milhões, referente à Apoio aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança.
Para o ano de 2012, há 130 milhões previstos na Lei Orçamentária para a infância e a juventude, sendo 97 milhões para pagamento de pessoal e encargos sociais e 5 milhões destinados à manutenção dos serviços administrativos da Secretaria da Criança como água, luz, telefone e material de consumo. Do valor total, sobram 28 milhões para investimentos no funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) e nos Conselhos Tutelares como construção de sedes, manutenção do sistema socioeducativo, construção de unidades de atendimento e de execução de medidas de semiliberdade e meio aberto.
O relatório demonstra que apenas 21% da dotação orçamentária da Secretaria da Criança, em 2012, será destinada para investimento em construções, implementações e implantações no funcionamento do CDCA, Conselhos Tutelares e Sistema Socioeducativo. O restante é para pagamento de pessoal. "A execução do orçamento com o pagamento de pessoal é uma realidade em diversas áreas, o que reforça a deficiência no planejamento", conclui o documento.
Fonte: ttp://www.mpdft.gov.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=4607&Itemid=1
Memória da última reunião do Fórum OCA realizada em 27/02/12.
Presentes: Rosane Stochiero (Consultoria do Orçamento do Senado Federal); Rita Santos (Consultoria do Orçamento do Senado Federal); Daniela Guirelli (Consultoria do Orçamento do Senado Federal); Eduardo Chaves (Secretaria da Criança); Roseane Bragga (Lar Chico Xavier); André Zanardi (Coletivo da Cidade); Pedro Henrique Torres (Projeto Onda/INESC); Carlos Vinicius Mendes (Projeto Onda/INESC); Márcia Acioli (Projeto Onda/INESC); Raoni Pinheiro (Projeto Onda/INESC); Jorge Kill (CT Brasília Sul); Leiliane Miranda (Projeto Onda/INESC); Gabriela Santos (Projeto Onda/INESC); Israel de Melo (Projeto Onda/INESC); Cacilda de Souza (DRE Guará); Odetino Dias (Secretaria de Governo/CDCA); Natália e Ricardo (PDIJ); Maria Sulei da Silva (Comunidade do Cruzeiro); Eunice Araújo (CB Integrar); Jalline (CB Integrar); Rafael Madeira (CT Brasília Norte) e Robson Majus (CT Guará).
• Conhecer a conjuntura orçamentária para 2012 (Orçamento Criança e Adolescente – OCA):
Foi destacada a importância da análise do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, que é acessível através da página: www.transparencia.df.gov.br. Alguns destaques para qualificar a análise: Lei (valor autorizado na Lei Orçamentário Anual 2012); Alteração (alteração na LOA 2012, que acarreta redução ou ampliação de valores); Contingenciado (“corte no orçamento”, não pode ser gasto sob justificativa de aguardar a arrecadação de recurso que possibilite o gasto); Bloqueado (bloqueio que servem a uma reorganização administrativa, como a que ocorreu em 2011, o bloqueio do orçamento para ações da Secretaria da Criança, que estava na SEJUS, até a criação da Secretaria); Despesa Autorizada (Soma da Lei (+) Alterações (–) Contingenciado/Bloqueado); Empenhado (é a despesa autorizada “bloqueada/reservada” para determinado credor, ex.: empresa contratada por licitação); Disponível (Despesa Autorizada (–) Empenhado) Liquidado (valor correspondente da efetivação da ação orçada para autorizar o pagamento).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 inovou com definição de que todas as ações voltadas para a criança e o adolescente não podem ser contingenciadas ou bloqueadas. No entanto, sabe-se que o grande problema é a falta de execução orçamentária. Reconhece-se o orçamento criança e adolescente (OCA) pelo destaque que é feito ao lado da ação.
Foi destacado que o “Fundo” se caracteriza por permitir que a sobra do exercício orçamentário possa ser executado no exercício seguinte, a exemplo do Fundo de Saúde do DF.
Em relação à Função 10 – Saúde: a previsão que consta para residências terapêuticas, trata apenas do projeto básico, o valor fixado é de R$ 100 mil, o que não possibilita a implantação da ação. Nos anos anteriores, já havia a mesma previsão com nome diferente, sempre sem execução. Pode se tratar de uma janela orçamentária, quando for uma prioridade política, serão aportados mais recursos. Infelizmente, cai na contradição orçamento autorizativo x prioridade política do Estado. Na ação “Desenvolvimento de atenção à Saúde Mental”, tradicionalmente ocorre à execução, mas fica restrito a material.
Foi analisado o orçamento previsto para as medidas socioeducativas: “implementação de escola de formação do sistema socioeducativo” (capacitação continuada) apresenta valor de apenas R$ 50 mil. Não está claro o que significaria a ação “construção de unidade de atendimento à criança e o adolescente” no valor de R$ 1.500.000. Em relação à “construção de unidades de internação” o valor que consta é R$ 2.500.000, que seriam para a construção de quatro novas unidades: Santa Maria, Sobradinho 2, Brazlândia e Gama, foi informado que existem R$ 48 milhões destinados a mesma função na unidade orçamentária da TERRACAP. “Manutenção do Sistema Socioeducativa” refere-se às unidades de medidas socioeducativas e a “manutenção das unidades de atendimento à criança e ao adolescente” refere-se ao material de consumo diário. Em relação aos Conselhos Tutelares destaque para o baixo valor orçado como R$ 635 mil para “Construção de sede do Conselho Tutelar do Distrito Federal”, que, hoje, conta com apenas 2 sedes próprias, no universo de 33 Conselhos.
A Secretaria da Criança possui um orçamento total de R$ 130 milhões. Sendo reservado para pessoal, R$ 97 milhões. Restando menos de R$ 40 milhões para as políticas públicas que a Secretaria é responsável.
Faltou a análise das ações referentes ao acolhimento institucional de criança e adolescentes, pois é necessária a análise do Fundo de Assistência Social - FAS, que é acompanhado pelo Conselho de Assistência Social - CAS. Importante a leitura da Resolução nº 20 do CAS, que estabelece o valor mínimo por criança no atendimento de acolhimento institucional. O tema será analisado na próxima reunião do Fórum OCA, dia 12 de março de 2012, 14h, na PDIJ.
Apesar de ser autorizativo e não obrigatório o orçamento, é possível medida jurídica para responsabilização do gestor.
Em relação a construção e reforma de escolas no Governo Arruda, o ex-secretário da Educação Valente foi condenado em 1ª instância através de ação de improbidade administrativa.
Foi destacada uma proposta de metodologia mínima: a comparação do que foi orçado e do que foi ser executado sempre ser analisado em relação ao ano anterior. Algumas questões são fundamentais: O que foi orçado em é suficiente? O que foi orçado, como está sendo executado? Quais as políticas prioritárias a serem acompanhadas?
• Ações de análise e monitoramento do orçamento público:
A Consultoria de Orçamento do Senado Federal apresentou o SIGA Brasil que permite acompanhar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, além de agrupar orçamentos específicos como sobre criança e adolescente, em orçamento temático. O aceso é feito pela página: http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/SigaBrasil. O sistema permite acompanhar a elaboração das leis orçamentárias, indicando os prazos, sendo ferramenta importante para os movimentos sociais, organizações não governamentais e grupos de pressão advogar pelos seus interesses ou pautas. E também acompanha a execução de forma detalhada, incluindo a fase de pagamento.
O sistema foi criado a partir de 1998, após o escândalo dos “Anões do Orçamento”. Foi afirmado que, hoje, existe a informação sobre os gastos de forma detalhada. Destacado que o fundamental é não partir do orçamento pronto, é preciso partir dos custos da política pública, num trabalho de planejamento.
Neste ano serão oferecidos 8 cursos sobre o SIGA Brasil a partir de 1º de abril até setembro de 2012.
Mais informações através da página: http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/.
A Comissão desenvolveu um a cartilha multimídia para jovens que será ferramenta importante para articulação com o Programa Onda/INESC. Também elaborou cartilha que será útil para os Conselhos da área da infância.
Foi destacado que o sistema permite analisar de forma detalhada as transferências da União para os municípios e o Distrito Federal. Ficou a sugestão de uma das reuniões do Fórum OCA ser dedicado apenas a este tema com assessoria da Consultoria do Senado.
Mais informações e solicitação de assessoria para análise do orçamento da União, SATEC/Senado: (61) 3303-3318.
Os/As adolescentes e jovens do Projeto Onda/INESC apresentaram o trabalho de monitoramento do Orçamento Público do DF, que teve a participação de alunos/as de 11 escolas, incluindo o CEAN, CAJE e CEMEB. No trabalho são utilizados debates, filmes e dinâmicas de grupo para conhecer a parte técnica do orçamento e analisá-lo. A partir do projeto foi confeccionada a Revista Descolad@s, que tem em seu Conselho Editorial, adolescentes e jovens que participaram das oficinas e debatem entre eles o conteúdo que será trabalhado. O projeto permite intercâmbio entre adolescentes e jovens de distintas regiões e realidades sociais. A metodologia é baseada na seleção de ações referentes aos Direitos Fundamentais de crianças e adolescente. Foram apresentados gráficos que dimensionam o quanto é orçado e executado, o que é prioridade e o que não é, destaque para os orçamentos de publicidade e propagando que não são referentes à utilidade pública.
Ao final deveriam ter sido encaminhadas questões referentes à organização do Fórum OCA, mas devido ao baixo quórum restou prejudicado.
A próxima reunião precisa definir:
• Grupo de trabalho para acompanhar a execução do orçamento de 2012;
• Grupo de trabalho para acompanhar a elaboração do orçamento para 2013;
• Temas prioritários para a análise orçamentária para além dos temas já definido: atenção ao usuário de drogas e acolhimento institucional.
A próxima reunião será dia 12 de março de 2012, 14h, na sala multiuso na PDIJ e terá como pauta a analise orçamentária sobre os serviços de acolhimento institucional. Importante que representantes da rede de convivência familiar e comunitária, do Conselho de Assistência Social, do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e da SEDEST estejam presentes. Local: Sala múltiplo uso, no subsolo da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, situada na SEPN 711/911, Bloco "B", Asa Norte, Brasília-DF.
Coordenação do Fórum OCA
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