Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de violência no crime de estupro tem caráter "relativo". Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola a "liberdade sexual", mesmo tratando-se de crianças de 12 anos de idade: era a idade das menores "que se prostituíam havia tempos quando do suposto crime", conforme nota do STJ.
A decisão contraria o que dispõe o Código Penal, que adota o critério biológico. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a mãe de uma das vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro.
Fonte: claudiohumberto.com.br
Deputada Arlete repudia decisão do STJ
A deputada Arlete Sampaio (PT-DF) protocolou nesta sexta-(30) moção em repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 23 de novembro de 2011 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 23 de março de 2012, que trata da relativização da violência presumida no caso de estupro de vulneráveis. Arlete entende que a decisão é prejudicial para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, e faz coro com os que defendem que os direitos humanos desta parcela da sociedade jamais podem ser relativizados. “Inverte-se o objeto da análise e são condenadas as meninas, quando a elas não é garantida a defesa de seu direito, evidenciando assim, uma decisão de caráter explicitamente revitimizador”, lamenta a deputada. Segundo a parlamentar, com a decisão o Poder Judiciário abre um precedente para a naturalização da exploração e do abuso sexual das crianças e adolescentes em nosso país.
Fonte: claudiohumberto.com.br
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