As Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude (PJDIJ) instauraram, na última terça-feira, 20, inquérito civil público (ICP) para averiguar o funcionamento adequado dos conselhos tutelares do DF e a responsabilidade pelo descumprimento da antecipação da tutela em ação civil pública (2008.01.3.010679-6), com o objetivo de preservar os direitos da criança e do adolescente. Caso necessário, será ajuizada futura ação judicial.
Os documentos recebidos dos conselhos tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2011, acerca das condições de funcionamento e das necessidades das instituições serão reunidos no inquérito. Foram expedidas, ainda, requisições solicitando informações ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA-DF) e aos secretários de Estado chefe da Casa Civil, de Administração Pública e de Planejamento e Orçamento.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona, ainda, os motivos da falta de nomeação do pessoal permanente necessário e das precárias condições de funcionamento dos conselhos tutelares, o que está em desacordo com as deliberações do CDCA-DF sobre o tema e com a decisão de 15 de abril de 2009 do juiz da Infância e da Juventude na mencionada ação civil pública, que determinou a criação de novos conselhos tutelares e seu adequado funcionamento.
Fonte: www.mpdft.gov.br
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