Minha Casa, Minha Vida: novas regras terão cotas para idosos

O Diário Oficial da União publica na edição desta terça (27) novos critérios para inclusão de candidatos no programa de construção de casas populares, cuja principal vitrine é o Minha Casa, Minha Vida, prioridade da gestão Dilma Rousseff. Entre os itens listados no site do Diário Oficial estão como fazer o cadastro em quais situações é possível ser indicado para ser contemplado e os critérios de seleção do programa federal. Além disso, a portaria informa do DOU, deverá ser reservado, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e para atendimento a pessoas com deficiência ou cuja família façam parte pessoas com deficiência. Informação do jornal Folha de São Paulo.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Ouvidoria investiga abusos e omissões aos direitos humanos no Brasil

Um expediente inédito começou a ser usado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos para investigar violações graves ocorridas no país. Em pouco mais de um mês, quatro procedimentos para apuração de violação coletiva de direitos humanos foram instaurados pelo órgão, que é ligado à Secretaria de Direitos Humanos. O mais recente cobra das companhias aéreas a instalação de equipamentos automáticos de suspensão para auxiliar cadeirantes a entrar em aeronaves comerciais, uma vez que tal maquinário deveria estar em funcionamento desde 2007, por força de um decreto.

O outro procedimento de apuração coletiva expedido pretende investigar as causas da violência exagerada em Marabá (PA), onde a taxa de assassinatos é de 125 por 100 mil habitantes — bem maior que o índice nacional, de 26. Em outro caso, o objetivo será apurar denúncias de que mulheres presas em São Paulo são mantidas algemadas na hora do parto. Há também mais um procedimento instaurado que questiona a proibição, determinada em um decreto de 1965, do uso de coletes à prova de tiros de fuzil por parte de civis. A instauração dessa apuração foi provocada pela morte do cinegrafista da Band Gelson Domingos, no início de novembro, enquanto registrava uma troca de tiros entre polícia e bandidos em uma favela do Rio de Janeiro sem colete apropriado.

Embora todos os procedimentos sejam ainda recentes, sem nenhuma resposta por parte das autoridades acionadas, o ouvidor nacional de direitos humanos, Domingos Sávio Dresch da Silveira, acredita na efetividade do recurso. “Em um primeiro momento, esse procedimento é importante para ao menos dar visibilidade àquela violação que, muitas vezes, passa despercebida aos olhos da sociedade e do poder público”, explica o ouvidor. De acordo com ele, o expediente foi pensado pela Ouvidoria de Direitos Humanos, que tem pouco mais de um ano de criada, como uma forma de ser mais proativa.

“É uma forma de agir sem precisarmos ser necessariamente provocados por uma denúncia dirigida”, diz Domingos. Para o ouvidor, o caso das gestantes presas mantidas algemadas durante o parto é um dos mais absurdos abusos contra a dignidade. “Fica claro que a proibição do uso de algemas preconizado pelo Supremo Tribunal Federal é uma regra criada para os criminosos de colarinho branco. Ou será que uma mulher em trabalho de parto, com escolta a sua volta, representa ameaça a alguém ou risco de fuga?”, questiona Domingos.

A regra que restringe a militares o uso de coletes à prova de balas de fuzil, na avaliação do ouvidor, também representa uma violação imensa dos direitos dos civis, maioria da população brasileira. “Estamos falando de um decreto de 1965, baixado na época da ditadura, que vigora até hoje, escolhendo quem pode se proteger e quem não pode”, critica Domingos. Ele afirma que o procedimento para apuração coletiva de direitos humanos, nesse caso, não impede a discussão sobre os limites das coberturas policiais. “Precisamos discutir essa questão, que é complexa. Por que, de um lado, é importante garantir a presença do jornalista para que os fatos cheguem com mais clareza à população. De outro, há limite, inclusive para as empresas pensarem, a ser colocado? Precisamos pensar sobre isso”, pondera.

Questionamentos»

Razões do índice alarmante de homicídios em Marabá (PA), de 125 por 100 mil habitantes.

Freqüência e motivos da prática de manter presas algemadas em São Paulo durante o trabalho de parto.

Embasamento para a regra, prevista na legislação, que proíbe civis de usarem coletes contra balas de fuzil.

Fonte: Renata Mariz - correioweb

Senado lança concurso com 1 vaga para Assistente Social

O Senado lançou nesta sexta-feira (23) quatro editais para o preenchimento de 246 vagas de nível médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$ 13,8 mil e R$ 23,8 mil. Os editais foram publicados no "Diário Oficial da União" entre as páginas 349 e 380 da seção 3.

Cada cargo tem um processo seletivo diferente, mas para todas as funções as primeiras provas serão realizadas no dia 11 de março de 2012 nas capitais dos 26 estados e em Brasília, no Distrito Federal. A taxa de participação varia de acordo com o cargo de interesse do candidato; os valores vão de R$ 180 a R$ 200. Todas as vagas são para lotação nas dependências do Senado em Brasília.

Já as 142 chances para graduados são divididas por consultor legislativo (nove, para qualquer curso) e analista legislativo (133 vagas, sendo 81 para qualquer área e 52 para graduações específicas). Neste caso, o certame oferece 133 oportunidades de nível superior na função de analista legislativo - áreas de apoio técnico ao processo legislativo; apoio técnico-administrativo; controle interno; saúde e assistência social (Medicina, Nutrição, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Serviço Social, Enfermagem, etc); instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço físico; redação e revisão de texto gráfico; comunicação social; e tecnologia da informação. A remuneração inicial é de R$ 18.440,64.

Veja os editais.

Inscrição:www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11

Atendimento aos candidatos: 0800-2834628 e pelo email:senado11@fgv.br

Pesquisa do Ipea aponta os desafios do Brasil Sem Miséria

A população brasileira reconhece que os investimentos do governo federal na redução da pobreza produziram bons resultados. Porém, ela aponta desafios a serem superados, sobretudo nas áreas de saúde, educação e geração de empregos. Esta é a análise do secretário de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Paulo Jannuzzi, sobre o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS): Assistência Social - percepção sobre a pobreza: causas e soluções, divulgado nessa quarta-feira (21) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O SIPS mostra que a fome e pobreza não são consideradas os principais problemas do país. Os entrevistados indicaram violência/insegurança e saúde como as preocupações que mais os afligem (23% e 22,3%, respectivamente). Apenas 6% apontaram pobreza/fome. O SIPS ouviu 3.796 pessoas em todo o país, entre 8 e 29 de agosto deste ano, sobre causas da pobreza e possíveis soluções. O desemprego foi apontado por 29,4% dos entrevistados como o fator que mais influencia os níveis de pobreza, seguido por educação sem qualidade/acesso ao ensino, com 18,4%. “Naturalmente, essa é uma pesquisa que deve ser considerada dentro do universo da amostra, que é, sobretudo, em cercanias de aeroportos. Portanto, ela é uma amostra do que pensa o brasileiro residente em áreas urbanas, adensadas em torno das capitais e algumas cidades grandes”, assinala Paulo Jannuzzi. Entre os entrevistados na pesquisa, 41,4% acreditam que a pobreza teve uma redução nos últimos anos.

Para o Ipea, isso reflete a ação do governo nos últimos anos, que conseguiu reduzir a pobreza e as desigualdades por meio do aumento do poder aquisitivo do assalariado e dos programas sociais. Jannuzzi diz que essa também é a visão do MDS, comprovada por estudos feitos pelo próprio Ipea, pela Fundação Getúlio Vargas e várias universidades, com base em dados objetivos sobre renda, indicadores de desnutrição e de mortalidade. “Todos eles apontam que houve uma melhora muito significativa, nos últimos cinco a dez anos, com relação à erradicação da pobreza e da fome.” Uma recente pesquisa, feita pelo MDS em 2010, revelou que 55% da população identifica a redução da pobreza, acrescenta o secretário.

Ações – Outro dado revelado pelo SIPS é a importância da educação e da geração de emprego como formas de superar a pobreza. Segundo Jannuzzi, essa opinião vai ao encontro dos eixos de ação do Plano Brasil Sem Miséria, que tem investido muito na capacitação profissional e na inclusão produtiva da população mais pobre. “Esses números mostram exatamente um segundo momento nesse processo de superação da pobreza, que é o desafio do MDS nos próximos anos”, observa o secretário. “A população já reconhece que existe uma parcela significativa de brasileiros cobertos pelo Programa Bolsa Famíla, pelo Benefício de Prestação Continuada, pela aposentadoria rural - todos mecanismos de transferência de renda para a população de baixa renda. Para além desse esforço, é preciso focar na oferta de cursos de qualificação e oportunidades de inclusão produtiva para essa população.”

Fonte: Valéria FeitozaASCOM/MDS(61) 3433 1021www.mds.gov.br/saladeimprensa

CFESS participa da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres

Se o século 21 foi dito como o "das mulheres", frase comprovada pela maior participação delas em diversos espaços, inclusive na política nacional e internacional, a 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, realizada entre os dias 12 e 15 de dezembro, em Brasília, encerra o ano de 2011 com mais de 3 mil mulheres reivindicando os direitos de todas as brasileiras – mulheres do campo, das cidades e da floresta, indígenas, quilombolas, negras, ribeirinhas, ciganas, jovens, idosas, lésbicas e mulheres com deficiência. Durante os quatro dias de evento, inúmeras temáticas que perpassam a luta por políticas públicas com recorte de gênero foram debatidas: igualdade entre homens e mulheres; autonomia econômica e social; participação política; e enfrentamento às desigualdades, sexismo, discriminação, racismo e lesbofobia.

A diretora-executiva da ONU Mulheres e ex-presidente chilena, Michelle Bachelet, também foi bastante aplaudida pela plateia durante seu pronunciamento no dia 14/12. "Não há democracia sem as mulheres e não há desenvolvimento sem as mulheres", afirmou. Bachelet defendeu também uma maior participação política feminina no Brasil e no mundo e apontou a Lei Maria da Penha como uma das melhores legislações de enfrentamento à violência advindas da construção histórica capitalista patriarcal. A diretora da ONU ainda fez uma analogia do desafios políticos da mulher hoje a uma jogadora de futebol: "as mulheres podem dominar a bola no peito, chutar e defender, tudo ao mesmo tempo". Ela ainda ressaltou a necessidade de uma reforma política capaz de aumentar a presença da mulher no parlamento.

Políticas públicas para as mulheres já!

Os dados mais recentes do IBGE (PNAD de 2009) comprovam as diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Enquanto a taxa de ocupação da população economicamente ativa masculina é de 76,6%, o percentual de mulheres trabalhando é de 52,4%. A taxa de pessoas em ocupações consideradas precárias é de 41,1% entre as mulheres e de 25% entre os homens. As mulheres também ganham menos que os homens: o rendimento mensal masculino é de R$ 1.154,61 e o feminino é R$ 759,47.De acordo com a agência Patrícia Galvão, seis em cada dez brasileiros/as conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; machismo (46%) e alcoolismo (31%) são apontados como principais fatores que contribuem para a violência. Já a pesquisa Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil, realizada pelo Instituto Avon/Ipsos (2011), aponta que uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido alguma vez "algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido" e que o parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados.

Para a assistente social e militante da Marcha Mundial das Mulheres, Sônia Coelho, pensar em políticas públicas para as mulheres significa também lutar por um projeto de sociedade que incorpore o feminismo e as mulheres como sujeitos políticos. "E devemos estar atentas e cobrar do Estado a implementação das deliberações pactuadas", enfatizou. A conselheira Maria Elisa ouviu as experiências profissionais das participantes e elas deram o alerta: "estão querendo acabar com os Centros de Referência da Mulher (CRM), transferindo os atendimentos de violência doméstica e ou de gênero contra a mulher para os Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS), e estes não dão conta de atender às inúmeras demandas", relataram. Elisa também elogiou a participação das assistentes sociais na Conferência. "Sair dos espaços institucionais e ir para a militância fortalece a luta que deve ser de todos/as", completa.

O CFESS também elaborou um manifesto e um adesivo especialmente para a 3ª Conferência Nacional das Mulheres. No documento, o CFESS defende a luta da categoria pela autonomia e emancipação das mulheres. O CFESS também reimprimiu o manifesto em defesa da descriminalização e legalização do aborto. "Mesmo que seja uma prática histórica e proibida, a realidade do aborto existe e deve ser discutida, longe da falsa polarização entre ser contra ou favor. E se aborto é uma questão de saúde pública, este tema deve estar presente neste evento", afirma o documento.

Na opinião da conselheira do CFESS, Maria Elisa, a Conferência foi importante porque "pautou a discussão dos desafios para a construção de um projeto de país com equidade entre homens e mulheres, focando em como pensar políticas que deem conta da pluralidade e da diversidade, da autonomia e emancipação das mulheres, enfrentando as desigualdades históricas expressas no sexismo, racismo e lesbofobia". Entretanto, ao avaliar os eixos do 2º Plano de Políticas para as Mulheres, foi constatado que inúmeras propostas ainda precisam ser implementadas para que, de fato, haja impacto na vida das mulheres.

Em resumo, as propostas aprovadas na Conferência apontaram para garantia e a ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas, com especial ênfase na equiparação de direitos com os demais trabalhadores; garantia a autonomia econômica feminina, criação e a ampliação de programas de qualificação e capacitação para o mercado de trabalho; a garantia de absorção de mão de obra feminina em grandes obras e eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas; ampliação da licença maternidade para 180 dias para todas as trabalhadoras urbanas e rurais e a redução da jornada de trabalho; aplicação de políticas de prevenção, atendimento e combate à violência sexista; implantação e políticas públicas de saúde integral para as mulheres.Mas talvez o grande marco foi a aprovação da proposta pela legalização do aborto no Brasil. "Agora teremos que ser vigilantes para constatar como esta deliberação será incorporada efetivamente no próximo Plano de Política para as Mulheres, em vista que, neste país, o fundamentalismo religioso e a moral conservadora da elite dominante ainda influenciam contundentemente a política e a vida dos/as cidadãos/ãs brasileiros/as", alertou.

Leia o CFESS Manifesta da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres

Fonte: CFESS - (com informações de conferenciadasmulheres.com.br, SPM e violenciamulher.org.br)

Câmara aprova ampliação para a composição do Conselho da Criança e do Adolescente - CDCA

Com a aprovação do projeto de lei n° 509/2011, de autoria do Poder Executivo, a composição dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal passa de 20 para 30 membros. A alteração acrescenta cinco representantes do Poder Executivo e mais cinco da sociedade civil.

Durante a votação do projeto em plenário, a deputada Celina Leão (PSD) apresentou substitutivo como relatora da Comissão de Ética, Cidadania e Direitos Humanos. No entanto, a proposta aprovada foi o voto em separado apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), que propôs a manutenção da proposta original.

De acordo com mensagem enviada pelo Poder Executivo, a alteração na composição dos conselhos, aliada à criação de um comitê consultivo, tem o objetivo de aumentar a articulação entre as pastas gestoras das políticas públicas e fortalecer a participação da sociedade civil. O projeto não acarretará aumento de despesa, uma vez que os conselheiros não são remunerados.

Fonte: Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social - http://www.cl.df.gov.br/cldf/noticias

GDF lança novo portal da transparência

O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transparência e Controle (STC), promoveu no dia 08/12, o lançamento do novo portal da transparência. O site, disponível no endereço www.transparencia.df.gov.br, contém informações detalhadas sobre despesas e receitas do Governo, as leis orçamentárias locais, assim como dados sobre os recursos humanos do GDF. Segundo o secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino, a ferramenta é um instrumento de controle social, “pois ela aumenta as possibilidades de acompanhamento pela sociedade”, disse. O secretário enfatizou que o site deixa a transparência fácil para a população e mencionou que esse é um caminho sem volta.

Fonte: Ascom/Seplan

Prorrogação da DRU é promulgada pelo Congresso

A Emenda Constitucional 61, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (21). A medida foi aprovada pelo Senado na véspera e pela Câmara dos Deputados em novembro. A autorização ao governo federal para usar livremente recursos 20% do orçamento independentemente de alocações previstas na Constituição vale até 31 de dezembro de 2015.

Por ser uma emenda à Carta Magna, não é necessário passar por sanção presidencial – embora seja uma medida formulada e apoiada pelo governo federal. A expectativa é de que, em 2012, o Executivo tenha R$ 62,4 bilhões para redirecionar, o que pode ter papel crucial para lidar com os efeitos da crise internacional. Além de investir em projetos de infraestrutura, o governo sustenta que o valor também pode ajudar a cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida).

A DRU foi criada em 1994, ainda no governo do presidente Itamar Franco. Ela foi prorrogada a cada quatro anos desde então. Em relação a 2007, data da última PEC do gênero, a principal mudança diz respeito à preservação dos recursos adicionais repassados ao fim de cada ano a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A verba extra foi garantida por outra emenda constitucional de 2007. Outras transferências às cidades e aos estados não são prejudicadas pela DRU.

Recursos voltados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e destinados à educação também ficam de fora. Somam-se a eles outros itens, como Salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o regime geral da Previdência Social e contribuições para o plano de seguridade social do servidor.

FONTE: Redação da Rede Brasil Atual - Com informações da Agência Câmara

CNS debate Saúde Integral da Mulher

A última Reunião Ordinária de 2011 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) trouxe para o debate um tema importante e há muito tempo esperado pelo Plenário: Saúde Integral da Mulher. Para tratar do balanço do mês na Saúde Integral da Mulher participaram Maria Esther Albuquerque Vilela, coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde (SAS/MS), Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos (Santinha), coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) e Jurema Werneck, da Mesa Diretoria do CNS, a quem coube a coordenação desta mesa.

A conselheira Maria do Espírito Santo iniciou sua apresentação ressaltando a importância do tema ter sido pautado. Para ela, “um programa que atende à 50,77% da população brasileira; ou seja, metade da população, não é um tema qualquer, é um assunto importantíssimo”. Além disso, garante, “as mulheres são efetivamente as maiores usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Santinha, mesmo em pleno Século XXI, com todos os avanços da tecnologia, “milhares de mulheres continuam morrendo no parto, por motivo de violência doméstica e abortos ilegais”. Este último tema, na avaliação de Maria do Espírito Santo, “ainda é apontado como a 3ª causa de morte da mulher brasileira”. Para conselheira, o tema do aborto legal deve ser de fato, enfrentado, pois dados recentes demonstram que “cerca de 1 milhão e 300 trezentas mulheres submetem-se a este procedimento anualmente”.

Em relação ao Rede Cegonha, Santinha analisa que o programa em essência tem seu o foco no planejamento reprodutivo e, isso portanto, atende perfeitamente às especificidades e peculiaridades da mulher em sua integralidade. Entretanto, alerta, ainda há o que ser aperfeiçoado, em especial no que diz respeito à necessidade de qualificar os profissionais para este público. Maria Esther Albuquerque Vilela, coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher, ressaltou a importância de “construir uma estratégia e criar dispositivos melhores para que as mulheres possam ser atendidas de forma integral”.

Em consonância com a conselheira Santinha, coordenadora Maria Esther, da Área Técnica de Saúde da Mulher, fez questão de registrar que “a morte materna é inaceitável e incompatível com o nível de desenvolvimento do nosso país”. Para coordenadora, “essas mortes representam o descaso com o corpo da mulher”.A coordenadora Maria Esther aponta uma iniciativa que pode fazer uma grande diferença para as mulheres brasileiras: o teste rápido de gravidez. Na avaliação da coordenadora, “o teste rápido de gravidez poderá ser um importante dispositivo para evitar uma situação de aborto inseguro”. “Investir na melhoria da qualidade obstétrica é colocar em prática os bons exemplos à melhoria dos cuidados na saúde dos cidadãos”, finaliza.

Ao fim, a conselheira Santinha sugeriu a elaboração, aprovada por unanimidade, de uma Moção de Apoio e Reconhecimento pelos debates que ocorreram na 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que aconteceu em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães entre o dia 12/12 e 15/12.

O Pleno do CNS também acordou como encaminhamentos, pautar para as próximas reuniões os temas: cesariana e HPV; ampliar os temas pertinentes à Atenção Integral; criar um Grupo de Trabalho para discutir a situação nas prisões de São Paulo: mulheres prisioneiras dando a luz algemadas; e por fim a elaboração do Seminário Nacional sobre a Saúde Integral da Mulher, com indicativo para ser realizado no início de 2012, no mês de março.

Fonte: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2011/14_dez_saude_integral_mulher.html

Maiores Informações sobre o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres aprovado na 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres:

http://www.conferenciadasmulheres.com.br/arquivosConferencias/IIPlanoNacional_Integra.pdf

http://www.conferenciadasmulheres.com.br

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é aprovada no Pleno do CNS

A atenção integral da saúde do trabalhador e a redução da mortalidade provocada por acidentes de trabalho foram os aspectos discutidos em 15/12/11 durante a 228ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Na ocasião foi apresentada e aprovada pelos conselheiros a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A previsão é que o documento seja assinado pelo presidente do CNS e ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ainda em dezembro.

O coordenador geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Carlos Vaz, fez uma breve retrospectiva sobre como se deu a construção da política e a pactuação do processo nas três esferas de governo. Além disso, o coordenador apresentou a estrutura geral do programa. “Entre as principais diretrizes estão o fortalecimento do componente de vigilância, assim como, a questão da promoção da saúde, que precisa avançar ainda mais”, explica.

Para o coordenador da Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador (CIST), Jorge Venâncio, a vigilância e investigação ativa nos locais de trabalho são fundamentais para a construção de uma base de dados de forma a orientar melhor as estratégias da política. Segundo ele, casos de invalidez e de morte causados por acidentes de trabalho são registrados pelo INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], mas apenas em situações de trabalhadores com carteira assinada.

“Esses indicadores representam apenas um recorte da realidade em razão da grande quantidade de autônomos no país. A política é um passo a frente importante, mas a luta também é para se construir um indicador universal de mortalidade do trabalhador, a partir de dados do SUS, para que aí sim, conhecendo a realidade, metas possam ser construídas e voltadas para a redução de acidentes”, avaliou o coordenador da CIST.

Ainda de acordo com Venâncio, um levantamento do INSS de 2010 apontou que mais de 2.700 mortes foram ocasionadas por acidentes no ambiente de trabalho. Segundo o conselheiro, essa situação se agrava com os trabalhadores rurais e autônomos que muitas vezes não contam com o estabelecimento de uma jornada máxima de trabalho. “Os contratantes não sofrem punição ou penalidades. É preciso mudar esse quadro”, destacou.

Fonte: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2011/15_dez_politica_trabalhador.html

CFESS participa da 2ª Conferência Nacional de Juventude

A juventude brasileira, assim como em todo o mundo, tem se levantado para mostrar sua indignação com a barbárie capitalista e para lutar por direitos e por uma nova ordem societária, sem exploração de classe, etnia e gênero. Foi nessa perspectiva que o CFESS, representado pelas conselheiras Erivã Velasco e Juliana Melim, compareceu à 2ª Conferência Nacional de Juventude, realizada em Brasília (DF), de 9 a 12 de dezembro.

Segundo a conselheira Juliana Melim, é de fundamental importância a participação do Conselho Federal no combate à desigualdade que caracteriza a condição juvenil contemporânea. "É importante deixar claro que, diante das expressões da questão social que hoje atingem os jovens, o extermínio é o maior exemplo da barbárie e da violência fundada na desigualdade de classe e de geração. É também fundamental destacar a necessidade de maior envolvimento da categoria nesse debate, reafirmando o compromisso ético-político com a defesa intransigente dos direitos humanos", destaca.

Além disso, a conselheira Erivã Velasco acrescenta que avanços, do ponto de vista político-normativo e institucional, como a criação da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude e a aprovação da Emenda Constitucional 65, que inseriu o termo "jovem" no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, embora reconhecidos, não podem ser vistos como suficientes para responder às problemáticas e às questões cuja origem é de ordem estrutural e enraizada na sociedade capitalista, reprodutora de desigualdades. "Neste caso, estamos falando de violações de direitos que se manifestam e se exacerbam se não forem enfrentadas pela raiz, como o extermínio da juventude, especialmente das classes populares", ressalta.

Segundo Erivã Velasco, na opinião de alguns jovens participantes do evento, o tensionamento político entre grupos foi, em certos momentos, polarizado nas juventudes vinculadas aos partidos políticos, campo importante de organização juvenil, chamando a atenção para que isso não ocorra em detrimento de um debate amplo entre as forças e propostas presentes, pois se deve ter espaço para as variadas formas de expressão da organização e mobilização da juventude brasileira.

Propostas importantes, e consoantes com a defesa que as/os assistentes sociais realizam, foram votadas na plenária final, como a descriminalização do aborto, compreendido como problema de saúde pública grave no país, e o direito humano à comunicação. O debate sobre a liberdade religiosa também teve destaque e a juventude votou pela criação de um Plano Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, para garantir a pluralidade das crenças e religiões. "Ao todo foram 26 propostas, resoluções e moções aprovadas na 2ª Conferência. Entre estas, a moção de repúdio "Contra o fim da classificação indicativa na TV" foi aprovada e compõe a agenda de luta do CFESS pela proteção de crianças, adolescentes e jovens", finaliza.

CFESS Manifesta

Assim como nas Conferências anteriores, o Conselho também produziu e distribuiu uma edição especial do CFESS Manifesta para os/as participantes da Conferência de Juventude. A ideia foi levar ao público uma série de pontos para reflexão, sobre a realidade da juventude brasileira. No texto, o manifesto traz dados reais sobre analfabetismo juvenil, desemprego e violência. "Num contexto em que se acirram os antagonismos de classe, as contradições, e agudiza-se a questão social em suas diversas faces [...] concentra-se a importância de desvendar o sentido e os rumos do desenvolvimento adotado no Brasil e o lugar reservado à juventude, assim como ao conjunto da classe trabalhadora", registra o documento.

Leia o CFESS Manifesta da 2ª Conferência Nacional de Juventude

Fonte: CFESS

Brasília sustenta maior renda per capita e tem periferia mais pobre do país

A diferença de riquezas entre DF e Entorno cresceu de 607% para 802% entre 1999 e 2009, segundo levantamento do Instituto Brasiliense de Estudos da Economia Regional (Ibrase). É o maior abismo do país

Os territórios se confundem, mas o fosso econômico entre o Distrito Federal e o Entorno é bem perceptível: Brasília sustenta a maior renda per capita e, ao mesmo tempo, tem a periferia mais pobre do país. A diferença entre as riquezas produzidas na capital federal e nas cidades vizinhas de Goiás cresceu, em 10 anos, mais do que em qualquer outra região metropolitana. O Produto Interno Bruto (PIB) por habitante no DF supera em oito vezes o observado nos arredores, configurando também a maior discrepância do Brasil.

Estudo inédito que será divulgado amanhã mostra como o crescimento populacional na periferia de Brasília, sem o correspondente avanço das atividades produtivas, cria uma situação atípica e fortalece o cenário de dois mundos cada vez mais distintos. Os números obtidos com exclusividade pelo Correio foram consolidados pelo presidente do Instituto Brasiliense de Estudos da Economia Regional (Ibrase), Júlio Miragaya, em parceria com a equipe técnica do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan). O total da população de 10 cidades goianas que circundam o DF saltou, entre 1999 e 2009, de 678 mil para 901 mil, expansão de 32%. Ao contrário do registrado em outras regiões, o desenvolvimento econômico não acompanhou o aumento da quantidade de habitantes no Entorno.

Enquanto em Belo Horizonte e em Salvador a industrialização fez com que o PIB per capita da periferia chegasse a ultrapassar o do núcleo metropolitano, na capital federal a distância entre os extremos não parou de crescer: saiu de 607,2% para 802,1% no período analisado, disparado o maior percentual do país.A pífia participação da periferia no conjunto de riquezas do DF empurra os trabalhadores para o núcleo e sufoca a economia local. “Aqui, não tem emprego, pode procurar”, diz Daiana Carneiro, 29 anos, mãe de um garoto de 5 anos. A maranhense chegou a Águas Lindas (GO) em 2003. A família mora em uma casa de dois quartos na periferia da cidade. Sobrevive com o salário do marido de Daiana, empregado em uma fábrica de Taguatinga: cerca de R$ 1,2 mil. A bicicleta é o meio de transporte usado por ela para fazer compras, quando sobra dinheiro no fim do mês. Os dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) ainda não incluem a análise do mercado de trabalho do Entorno.

Mas a realidade do DF deixa claro que, quanto mais longe do Plano Piloto, menores os salários e maior a taxa de desemprego. Para o sociólogo e analista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Daniel Biagioni, Brasília precisa tomar para si a responsabilidade de absorver a demanda por emprego protagonizada pela periferia. “Os trabalhadores do Entorno têm o direito de ir e vir. A economia não tem fronteiras”, comenta.DistribuiçãoSem incentivo de nenhum dos lados — nem do DF, nem de Goiás —, a economia do Entorno é a mais fragilizada do país. Faltam oportunidades e sobram problemas sociais e de infraestrutura. Na avaliação do diretor-secretário da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Márcio Franca, a capital do país perde a chance de tirar proveito da densidade demográfica do Entorno.

Ele defende não só a instalação de indústrias na região, como investimentos em qualificação da mão de obra. “Não adianta Brasília ser uma ilha, precisamos fazer parte do arquipélago”, diz.. O poder do funcionalismo na capital do país, acrescenta o economista e professor do Ibmec em Brasília José Ricardo da Costa e Silva, dificulta a distribuição da riqueza para a periferia. “O nosso setor produtivo não se espalha porque ele se basta no serviço público”, justifica. O chefe do Departamento de Economia da Upis, Bento Felix, conclui: “O inchaço do DF acabou expulsando a pobreza para o Entorno, criando dois mundos muito próximos e muito distintos”.

Morador do Lago Sul, o estudante de direito Thiago Venuto, 25 anos, sabe que tem uma vida privilegiada. Estudou em bons colégios, vai se formar em uma faculdade particular e em 2012 começará a se preparar para ser aprovado em concurso público. “Eu me considero uma pessoa de muita sorte”, afirma ele, de carro novo na garagem. Com o dinheiro que ganha com o trabalho na empresa da família, Thiago gasta em bons restaurantes e na compra de equipamentos eletrônicos.

Região metropolitana

Embora a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) do DF e Entorno não seja reconhecida como tal, o estudo levou em conta que Brasília faz parte de uma virtual área metropolitana com os seguintes municípios: Valparaíso, Novo Gama, Cidade Ocidental, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Alexânia, Águas Lindas, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás e Formosa.RiquezaOs números mais atualizados do Produto Interno Bruto (PIB) referente aos municípios brasileiros correspondem a 2009 e foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE) na última semana.Funcionalismo públicoHá uma semana, o Correio mostrou que metade do dinheiro pago em salários no DF vai parar na conta bancária de servidores públicos, que representam pouco mais de um quinto dos ocupados. A outra parte dos rendimentos é repartida entre todos os outros contracheques.

Fonte: correioweb

Em defesa do Serviço Social da Previdência social como direito do/a trabalhador/a

Um grupo de assistentes sociais do INSS lançou, no dia 5 de novembro, na Plenária Nacional da Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), o "Movimento Nacional em defesa do Serviço Social do INSS". Na ocasião, foi divulgado também o blog do movimento (clique para acessar). O objetivo é a defesa do Serviço Social da Previdência Social, definido no artigo 88 da Lei 8213/91, como um direito dos/as trabalhadores/as e da população usuária na sua relação com a política previdenciária.

O Serviço Social da Previdência Social completou, em 2011, 67 anos de existência, e impulsionou a própria profissionalização do Serviço Social no país. A atuação neste espaço sócio-ocupacional, contextualizada historicamente, caminhou da intervenção assistencialista e funcional para o campo do direito social. Esta transição foi fruto de mobilizações e discussões em todo o país, iniciada de forma mais coletiva, no final da década de 1980, culminando com a aprovação da Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social do INSS em 1994, documento norteador do fazer profissional, com opção firme em defesa da previdência social pública, universal e com a participação efetiva dos/as trabalhadores/as.

Nesta ótica, a intervenção do Serviço Social do INSS contribui, conforme resgata texto base lançado pelo movimento, "para o aperfeiçoamento das políticas de previdência e assistência social, de modo a torná-las mais acessíveis e vinculadas aos interesses dos trabalhadores".Mas com o avanço do projeto neoliberal e da lógica do capital financeiro, a previdência social ganha relevância e destaque na disputa do fundo público. A contrarreforma da previdência sugou direitos conquistados historicamente pelos/as trabalhadores/as e exigiu a readequação dos serviços prestados pelo INSS enquanto órgão operacionalizador da política previdenciária, com ênfase na visão do seguro e da proteção individual.

O Serviço Social sofre sérias restrições - justamente no momento histórico em que realizava projetos nacionais de intervenção em diferentes frentes, como saúde do trabalhador, benefício assistencial, trabalhador rural, etc., norteado pelos princípios do projeto ético-político profissional através de ações profissionais que buscam a socialização das informações previdenciárias e o fortalecimento dos sujeitos coletivos. Estas restrições se traduzem desde a tentativa de extinção do serviço via medida provisória em 1998 - revertida logo depois, após ampla mobilização - e a perda da estrutura organizacional em 1999, até a redução do alcance de instrumentos técnicos como parecer social, além de sérias reduções orçamentárias. Além disso, o reduzido quantitativo de profissionais que atuavam no INSS, após décadas sem concurso público, comprometia seriamente a existência deste serviço, que deveria ser oferecido à população usuária com qualidade.

O conjunto CFESS-CRESS, desde então, realizou diversas mobilizações e ações em defesa do Serviço Social do INSS, juntamente com os/as assistentes sociais, trabalhadores/as e diferentes entidades. Foram inúmeras as reuniões com o Poder Executivo, seminários nacionais e regionais, elaboração de documentos, participação em grupos de trabalho, articulação com o parlamento, culminando com a aprovação, após ampla mobilização, da realização do concurso público, com a contratação de quase 900 assistentes sociais, em 2009. Além das competências estabelecidas no artigo 88 da Lei 8213/91, acrescenta-se, como competência profissional, a realização das avaliações sociais para acesso ao BPC, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), conforme decreto 6217/2007, e também disposto em recente alteração da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Dispositivos legais em consonância com a Lei que regulamenta a profissão.

Com a recomposição do quadro de pessoal, mesmo não sendo a ideal, e a reestruturação organizacional com coordenações técnicas em âmbito nacional, regional e nas 100 gerências executivas, abrangendo mais 1200 Agências de Previdência Social (APS) em todo o território nacional, permitia a retomada da oferta deste serviço. Mas lamentavelmente, desde 2009, são várias as investidas no sentido de não priorizar as ações profissionais necessárias à concretização do Serviço Social enquanto direito. A tentativa, pelo INSS, de atribuir aos profissionais a realização de atividades diversas, como a de habilitar benefício - considerado desvio de função pelo CFESS, conforme parecer jurídico CFESS nº 12/2010, compromete a existência do Serviço Social no âmbito da política previdenciária.

O abaixo-assinado construído pelo movimento afirma que a defesa do Serviço Social do INSS como um direito de cidadania, exige a reivindicação de "condições amplas para a sua plena efetivação, ou seja, autonomia técnica, jornada e condições de trabalho adequadas à natureza do trabalho realizado, quantidade de profissionais suficiente para atender as demandas, agenda de atendimento compatível com um trabalho qualificado, entre outras". O CFESS, comprometido com a defesa do Serviço Social do INSS, apoia este importante movimento desencadeado pelos/as assistentes sociais do INSS e conclama trabalhadores/as, usuários/as, movimentos sociais e sociedade em geral a se engajar em mais esta luta em defesa da previdência social pública com qualidade e da seguridade social enquanto direito social. Convidamos a assinar o abaixo-assinado, manifestar seus comentários, divulgar e apoiar este movimento na certeza da importante contribuição do Serviço Social do INSS na concretização dos direitos da seguridade social em nosso país.

Acesse o abaixo-assinado e entre nessa luta

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)