Foi lançado no dia 28/11/11, em Brasília, o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas, produzido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP). O Relatório traz o resultado de vistorias em 68 instituições de internação para usuários de drogas, em 24 estados brasileiros e no Distrito Federal, realizadas em 28 e 29 de setembro de 2011.
A ausência de projeto terapêutico para cada usuário internado, aplicações de castigos – inclusive físicos – e restrições, a falta de profissionais de saúde no local, além do exercício de trabalhos não-remunerados e o uso da religião como única forma de tratamento são alguns dos pontos críticos encontrados nas instituições inspecionadas e apontados pelos palestrantes no lançamento do Relatório. “Dependente químico não é defeito moral, pecado ou delito, é uma doença. E como tal, deve ser encarada e tratada”, afirma a integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP, Ana Luiza Castro.
Estas unidades, segundo o representante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), Marcus Vinícius de Oliveira, nasceram da ausência de respostas das políticas públicas de álcool e outras drogas e da negligência do Estado sobre o tema. A ausência de fiscalizações constantes nas instituições para usuários de saúde mental também foi destacada pela deputada Erica Kokay (PT-DF): “Isto é explicado pelo fato de fiscalizar significar, muitas vezes, se deparar com a realidade e com problemas aparentemente sem solução”, argumentou.
Algumas das recomendações enumeradas pela integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos que devem ser tomadas em relação às comunidades terapêuticas são: que o Ministério Público instaure a abertura de procedimentos administrativos para apuração de denúncias de maus tratos; que o Ministério da Saúde implante mecanismos de efetivo controle e fiscalização de internações de adolescentes; que o Ministério do Trabalho promova uma ação de fiscalização junto às unidades de internação, considerando as denúncias de trabalhos forçados; entre outros.
Ana Luiza Castro destaca ainda a importância da Secretaria Geral da Presidência da República garantir o debate público com a participação efetiva da sociedade civil no que se refere às mudanças nas políticas públicas de álcool e outras drogas. Para o pesquisador da Justiça Global Rafael Dias, criar uma política federal de álcool e outras drogas que preveja o financiamento público às comunidades terapêuticas sem debater o tema com todos os setores da sociedade será um grande retrocesso.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia - CFP
Conselho aponta violação de direitos humanos no tratamento a dependentes
Foram visitadas 68 comunidades aleatórias e constatou-se a existência de pessoas submetidas a trabalhos análogos à escravidão e castigos humilhantes.A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estima a presença de 3.000 comunidades no país, abrigando cerca de 60 mil dependentes. Esses locais constam do plano de enfrentamento ao crack, que deve ser lançado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro.
Versão preliminar obtida pela Folha revela que o governo prevê investir mais de R$ 300 milhões, em quatro anos, em projetos culturais, de habilidades sociais e esportivas no interior dessas entidades. De acordo com Pedro Paulo Bicalho, coordenador da comissão nacional de direitos humanos do conselho, diz que uma das violações encontradas é a inexistência de projetos terapêuticos. "Vira depósito, as pessoas ficam guardadas. E mal guardadas."
Denúncias semelhantes foram encaminhadas pelo conselho à ONU (Organização das Nações Unidas) este ano. Apesar de instituições serem elogiadas por especialistas, o conceito do isolamento adotado por elas é frequentemente posto em xeque.
Bicalho questiona ainda o fato de atores envolvidos na discussão da reforma psiquiátrica e do acolhimento de usuários de drogas, como o conselho, não terem podido debater a proposta do plano. "Nenhum de nós sabemos ou conhecemos o plano, ele foi construído a partir de debate pouco amplo", afirmou.
Fonte: Folha.com (JOHANNA NUBLAT e ANDRÉIA SADI)
Ministro da Saúde promete investigação de Comunidades Terapêuticas apontadas em Relatório
O Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos foi entregue na terça-feira (29), ao ministro da Saúde Alexandre Padilha, durante audiência com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), na qual esteve presente a conselheira do CFP Monalisa Barros.
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Após solicitação do CFP pela apuração das denúncia sobre as 68 comunidades terapêuticas apontadas no relatório - todas com indicações de violações de direitos humanos - o Ministro afirmou que serão determinadas vistorias, a serem realizadas com as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, nas comunidades terapêuticas inspecionadas pelo CFP, para que sejam tomadas as devidas providências e possível encaminhamento das denúncias ao Ministério Público Federal.
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“Questionamos a inclusão das comunidades terapêuticas como equipamentos de saúde, o que vai contra as diretrizes da Lei 10.216”, afirmou a conselheira do CFP, Monalisa Barros, referindo-se à lei da Reforma Psiquiátrica.
Segundo o ministro, já estão sendo feitas vistorias nos hospitais psiquiátricos nacionais, e a intenção é que as visitas sejam estendidas, em seguida, às comunidades terapêuticas e aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
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O Conselho também solicitou aumento dos investimentos em Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas, os Caps AD, e o fortalecimento dos serviços substitutivos, bases da política de saúde mental com princípios antimanicomiais.
Em relação ao plano de implantar uma rede de saúde mental, como definido em resolução do Conselho Nacional de Saúde, a conselheira do CFP Monalisa Barros afirmou que esta rede deve estar não só voltada para álcool e outras drogas, mas deve ser uma rede que garanta a integralidade incorporando a dimensão subjetiva em todos os níveis de atenção à saúde. “Nesta rede não pode caber ninguém que vá contra as diretrizes de saúde mental”, afirmou o ministro Padilha.
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Fonte: http://pt-br.facebook.com/note.php?note_id=302993549732510
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