A Emenda Constitucional 61, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (21). A medida foi aprovada pelo Senado na véspera e pela Câmara dos Deputados em novembro. A autorização ao governo federal para usar livremente recursos 20% do orçamento independentemente de alocações previstas na Constituição vale até 31 de dezembro de 2015.
Por ser uma emenda à Carta Magna, não é necessário passar por sanção presidencial – embora seja uma medida formulada e apoiada pelo governo federal. A expectativa é de que, em 2012, o Executivo tenha R$ 62,4 bilhões para redirecionar, o que pode ter papel crucial para lidar com os efeitos da crise internacional. Além de investir em projetos de infraestrutura, o governo sustenta que o valor também pode ajudar a cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida).
A DRU foi criada em 1994, ainda no governo do presidente Itamar Franco. Ela foi prorrogada a cada quatro anos desde então. Em relação a 2007, data da última PEC do gênero, a principal mudança diz respeito à preservação dos recursos adicionais repassados ao fim de cada ano a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A verba extra foi garantida por outra emenda constitucional de 2007. Outras transferências às cidades e aos estados não são prejudicadas pela DRU.
Recursos voltados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e destinados à educação também ficam de fora. Somam-se a eles outros itens, como Salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o regime geral da Previdência Social e contribuições para o plano de seguridade social do servidor.
FONTE: Redação da Rede Brasil Atual - Com informações da Agência Câmara
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