A primeira reunião foi a Comissão Nacional de Direitos Sociais, presidida pelo conselheiro Marcus Vinicius Cordeiro. Na pauta, estiveram assuntos como a luta pela implementação das 30h semanais sem redução salarial e a luta em defesa do serviço social do INSS como um direito dos/as trabalhadores/as, as atribuições dos/as assistentes sociais lotado/as neste serviço, além dos problemas ligados às perseguições políticas ocorridas no órgão. Outro ponto em destaque foi a censura à campanha "Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social".
Primeiramente, os representantes do Grupo Tortura Nunca Mais, Lucio França, e da Fenasps, Rita de Cássia, entidades articuladoras das reuniões, apresentaram a pauta e ressaltaram a importância do apoio da Ordem às lutas, objetos da reunião, conduzidas pelas entidades presentes. A conselheira licenciada do CFESS Lucia Lopes relembrou que a própria Advocacia-geral da União (AGU), intimada a se manifestar no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.468, que questiona a lei das 30 horas, já se manifestou favoravelmente à normativa. No entanto, relembrou a assessora do CFESS Adriane Dias, "as resistências administrativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão inibem a sua implementação por órgãos do governo federal". O integrante do grupo Tortura Nunca Mais, Lúcio França, acrescentou que a resistência do governo em implementar a lei tem gerado problemas de assédio moral a servidores/as que deveriam cumprir a carga horária reduzida, porém sem a redução salarial, conforme prevê a lei 12.317/2010.
Também foi levado ao conhecimento da OAB a questão da tentativa de esvaziamento da competência básica do serviço social do INSS e das atribuições dos/as assistentes sociais vinculados/as a este serviço. "O/a assistente social do INSS, que, com base na lei 8.213/91, trabalha no sentido de viabilizar o acesso do/a usuário/a a direitos e políticas públicas, vê sua função sendo claramente desviada. Isso impõe prejuízos aos/às profissionais e aos/as usuários/as da previdência social", explicou Lucia Lopes, que foi colocada à disposição da área de recursos humanos por defender este serviço, opondo-se aos desvios de função insistentemente pautados por dirigentes do INSS em relação aos/às assistentes sociais.
Após ouvir as demandas do grupo, o presidente da comissão, Marcus Vinicius Cordeiro, apontou alguns projetos que instituiu, de modo a auxiliar em casos de defesa dos direitos sociais, como a criação de um banco de dados de demandas sociais, dentro de um programa de gestão. "Vários segmentos tem fundamental importância na luta pela implementação de direitos constitucionais que até hoje não estão em vigor. Por isso, devemos trabalhar como parceiros nessa luta", afirmou. O presidente disse ainda que levará os assuntos apresentados para discussão no âmbito do Conselho Pleno da comissão, a fim de verificar os caminhos possíveis para que a OAB possa se articular no apoio às demandas em pauta.
O presidente foi solidário às questões apontadas e orientou o grupo a enviar um ofício à Ordem, solicitando apoio formal da entidade e elencando situações e documentos que reforcem as demandas apresentadas e comprovem os problemas relatados, de modo a também levar os assuntos à comissão que preside, a fim de construir estratégias de apoio.
Fonte: CFESS
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